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Maria Nilva Bispo Dos Santos Fermino x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 283595787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-75.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA BISPO DOS SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

EMANOEL LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-75.2024.8.16.0108 Processo: 0003313-75.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$26.625,57 Autor(s): MARIA NILVA BISPO DOS SANTOS FERMINO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. O TJPR concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que pretende liminarmente a autora a concessão de tutela de urgência, autorizando-se depósito mensal do valor incontroverso a fim de afastar eventual mora. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória previstas no art. 294 e seguintes do NPC. Os requisitos estão elencados no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em tela, já o primeiro requisito é posto em xeque, uma vez que o contrato juntado pela autora à seq. 1.8 é claro quanto à cobrança dos juros e tarifas questionadas. Em outros termos, a autora aquiesceu aos termos contratuais, de modo que eventual revisão está condicionada à comprovação de efetiva abusividade. No caso dos autos, todavia, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verificam as irregularidades mencionadas, justamente em razão da clareza no que tange às disposições contratuais. Ou seja, há expressa pactuação sobre a cobrança das tarifas, bem como de capitalização de juros e percentual de juros remuneratórios, não tendo a autora demonstrado, por ora, abusividade. Saliente-se, no mais, que o simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de afastar a mora, e o mero depósito do valor incontroverso não é hábil a impedir inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob rito dos recursos repetitivos: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).” No caso dos autos não se verifica, em análise não exauriente, abusividade contratual, e tampouco “demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ”, o que inviabiliza a concessão da tutela pleiteada. Nesse sentido é o entendimento da Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CPC, ART. 300 – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O EFEITO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA – AFASTAMENTO QUE PRESSUPÕE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO NESTE PASSO DEVE SER, DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002644-26.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONTATADA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADAS, DE PLANO. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA PELO SIMPLES DEPÓSITO DO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ADMISSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0032764-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2021). Extrai-se do acórdão acima ementado: “Não se faz presente a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, na medida que toda a fundamentação articulada para demonstrar as ilegalidades (taxa de juros, tarifas, etc), no contrato trazido para revisão, esbarra na ausência de demonstração, de plano, de tais irregularidades ou abusividades. Apesar das pertinentes alegações da autora, não é possível, neste momento, constatar as indicadas abusividades, tanto em relação às tarifas administrativas, como aos encargos cobrados no período de normalidade, notadamente com capacidade de impedir a produção dos efeitos da mora. Ademais, para fins de afastamento da mora, impõe-se a efetiva constatação prática das abusividades contratuais que, para o caso e, principalmente, neste momento processual, não são perceptíveis, ainda que de análise sumária. Também, o próprio depósito do incontroverso é faculdade da autora e deve ser operado enquanto requisito para a concessão do pedido, de modo a demonstrar a própria boa-fé processual na dedução do pleito, o que também não se verificou na hipótese. Melhor dizendo, o mero depósito da quantia que a parte entende como incontroversa, no caso, em que se faz ausente a probabilidade do direito pleiteado, não se prestará, por si só, para elidir a mora e seus efeitos.” Não fosse isso, também não se verifica no caso em tela o requisito do perigo da demora, já que “em eventual procedência da ação, a parte autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a maior”. (TJ-PR - AI: 00537410220218160000 Pinhais 0053741-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 19/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022). Por fim, também não há falar em deferimento de depósito judicial das prestações devidas, “uma vez que não há evidência de que o réu se nega a receber e tampouco o Judiciário poderá substituir a parte, devendo, pois, pagar diretamente ao credor.” (TJ-PR - AI: 00484675720218160000 Nova Esperança 0048467-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). Impõe-se, portanto, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. III. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, na forma do art. 334 do CPC. IV. Após: a) Vindo contestação e estando presente uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá esta corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, CPC); b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). V. Em seguida, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Int.-se. Mandaguaçu, 28 de maio de 2025. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0003313-45.2023.8.26.0007

ID: 300573798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE EDUCAçãO E RECREAçãO INFANTIL ANJO AZUL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003313-45.2023.8.26.0007 (processo principal 1022659-96.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Núcleo de Educação e Recreação Infantil Anjo Azul Ltda Me - Visto… Processo 0003313-45.2023.8.26.0007 (processo principal 1022659-96.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Núcleo de Educação e Recreação Infantil Anjo Azul Ltda Me - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista no CPC. Essa regra, porém, comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Essa solução se aplica ao presente caso, na medida em que foram esgotados, sem sucesso, os meios para localização de bens para penhora. 2. Em razão do exposto e para efetivar o resultado do processo, DEFIRO A PENHORA DE ATÉ 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA do(a) executado(a). 3. Para apurar o valor da remuneração líquida do(a) executado(a), será efetuada a seguinte operação: do valor bruto do(s) salário/vencimentos/benefício previdenciário serão deduzidos os valores referentes a imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial, pensão alimentícia e empréstimos consignados. 4. Faça-se a conta de liquidação atualizada e expeça-se ofício ao responsável pelo pagamento ao(à) executado(a), tal seja seu empregador, patrão ou instituto de previdência, para que proceda ao cálculo do desconto, conforme o parágrafo anterior, e efetue mensalmente o depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A, em favor deste Juizado e observado o número do processo, no prazo de até cinco dias após a data do pagamento efetuado ao(à) executado(a), até o limite do saldo devedor apurado na referida conta de liquidação. Int. - ADV: SALOMÃO RIBEIRO (OAB 257982/SP), DANIELLE SALES (OAB 354352/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 345319/SP)

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Jurandir Oliveira Euriques x Itau Unibanco S.A.

ID: 291498430

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-46.2007.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISMAEL FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003313-46.2007.8.24.0012/SC AUTOR : JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN… Procedimento Comum Cível Nº 0003313-46.2007.8.24.0012/SC AUTOR : JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas ( eproc 2 garu - ev 36 ), representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.civel2@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº TJ 02

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326827176

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808757-94.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808757-94.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Maria Jose Nunes

ID: 326925098

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808815-97.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA JOSE NUNES

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808815-97.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: MARIA JOSE NUNES Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257851770

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803011-51.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0803011-51.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-sedeaçãodebusca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredodejustiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DEVEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DEQUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDODEJUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento deliminar debusca e apreensão, quais sejam, o contrato dealienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredodejustiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede derecurso repetitivo, fixou a tese no sentido deque: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio denotificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios deque a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante deentrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredodejustiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações defamília e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredodejustiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar debusca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DEINSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DEDIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido desegredodejustiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado debusca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 10 de abril de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257851786

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801540-97.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0801540-97.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se deação debusca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredodejustiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DEVEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DEQUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDODEJUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento deliminar debusca e apreensão, quais sejam, o contrato dealienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredodejustiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede derecurso repetitivo, fixou a tese no sentido deque: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio denotificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios deque a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante deentrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredodejustiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações defamília e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredodejustiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar debusca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DEINSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DEDIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido desegredodejustiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, Defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado debusca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 10 de abril de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ricardo Cavalieri De Oliveira

ID: 330378362

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814899-17.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RICARDO CAVALIERI DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0814899-17.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: RICARDO CAVALIERI DE OLIVEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. No mais, Defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Roselei Durante x Município De Ramilândia/Pr

ID: 277817496

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003313-54.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELEI DURANTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RAMILâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

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CRYSTHOFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-54.2024.8.16.0115 Processo: 0003313-54.2024.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$8.277,70 Requerente(s): ROSELEI DURANTE Requerido(s): Município de Ramilândia/PR Vistos para sentença. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança ajuizada por Roselei Durante em face do Município de Ramilândia, pela qual busca a regularização do pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) exerce o cargo de professora, possuindo vínculo ativo com o Município de Ramilândia, com data de admissão em 14/04/2008; ii) constatou incongruências na implementação do adicional por tempo de serviço previsto no art. 103 da Lei Ordinária no 4/1993, que deveria ser aplicado a cada cinco anos de efetivo exercício, na proporção de 5% sobre o vencimento padrão; iii) não obstante a previsão legal, o adicional não foi corretamente implementado na folha de pagamento da requerente, gerando prejuízos financeiros. Observo que, devidamente citado (mov. 19), o Município não apresentou contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, recebendo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Do Mérito A lide posta aos autos cinge-se em saber se, de fato, a autora possui direito aos reajustes salariais em razão de adicional de 05% (cinco por cento) recebido a cada cinco anos sobre o vencimento padrão. O adicional por tempo de serviço trata-se de vantagem pecuniária cujo objetivo é prestigiar o funcionário público pela permanência no cargo há mais de cinco anos no exercício de suas atividades. Depreende-se, portanto, que o direito em questão decorre de condição pessoal do servidor, vale dizer, atribuído em razão do tempo de exercício de cargo público, que se integra plena e incondicionalmente ao seu patrimônio, de acordo com o estabelecido em lei. A legislação local, qual seja, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ramilândia garante a gratificação por tempo de serviço. Confira: Lei Ordinária n. 4/1993, vigente à época da admissão da Requerente: “Art. 103. Para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor público, será concedido um adicional correspondente a 05% (cinco por cento) do seu vencimento padrão. Parágrafo único. O adicional será devido no primeiro dia útil após a aquisição do direito.” Lei Complementar n. 1.341/2021 (Estatuto dos Servidores Vigente): "Art. 72 - Ao servidor que a cada 5 (cinco) anos completos de serviço público municipal, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será concedido a título de quinquênio um adicional de 5% (cinco por cento), a qual será agregada ao adicional já adquirido pela legislação em vigor, incidindo somente sobre o vencimento básico do servidor.” Tem-se dos dispositivos referidos que, para a concessão do adicional, a parte deve comprovar os cinco anos de efetivo exercício da atividade. Observo que a parte foi admitida em 14/04/2008, devendo ser pago adicional de 5% a cada cinco anos de efetiva atividade, de modo que deve ser reajustado o salário nas datas de 15/04/2013 e 15/04/2018. No entanto, para a contagem do próximo quinquênio deve-se observar o estabelecido pela Lei Complementar n. 173/2020, que suspendeu a contagem de período aquisitivo para concessão de adicionais dos servidores públicos no lapso temporal de 28/05/2020 a 31/12/2021, in verbis: Art. 8o. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Sendo assim, ao disciplinar o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, a referida Lei Complementar vedou a majoração de despesas com o funcionalismo público no contexto de calamidade pública dela decorrente, com o escopo de impedir o reconhecimento de benefício que implicasse em despesas aos cofres públicos no excepcional contexto da pandemia. Registre-se, por oportuno, que colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.311.742/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.137) e com trânsito em julgado em 04/06 /2021, fixou a tese no sentido de que "é constitucional o artigo 8o da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Tal entendimento restou ratificado no julgamento das ADI's que se seguiram, quais sejam, n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Ressalta-se que a LC n. 191/22 promoveu alterações na LC n. 173/2020, excluindo da regra do caput do art. 8o os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da Administração Direta. Por fim, no julgamento da Reclamação n. 48.178/SP, a Suprema Corte cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu diversamente, ou seja, pela possibilidade de contagem do tempo como de período aquisitivo, com mera suspensão do pagamento das vantagens durante a calamidade pública. In casu, analisando os autos, vê-se que a autora não se enquadra em nenhuma das exceções legais acima mencionadas. Não obstante, observo que a autora ingressou no serviço público em 14/04/2008, de modo que seu terceiro período relativo ao quinquênio se daria em 15/04/2023, não fosse a suspensão da contagem de tempo como período aquisitivo imposta pela LC n. 191/22, o que culminou na manutenção do adicional em valor correspondente ao do segundo quinquênio (10%), apenas. Ocorre que, mesmo com a referida suspensão, observo que um novo quinquênio passou a ser atingido no curso do processo, especificamente na data de 19/11/2024, fazendo jus, desde então, à concessão do benefício de seu terceiro período aquisitivo (equivalente a 15%). Tal fato há que ser levado em consideração, ex vi do que dispõe o artigo 493 do NCPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. 3. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR o direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referente ao 2o (segundo) e ao 3o (terceiro) período aquisitivo, bem como condenar o Município promovido ao pagamento das diferenças salariais referentes aos 2o e 3o quinquênios, a partir de sua data cronológica de atingimento (15/04/2018 e 19/11/2024, respectivamente), observada a prescrição quinquenal. B) O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09. No entanto, caso haja a interposição de recurso, deverá ser efetuado o devido preparo, exceto nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme estabelecido no art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Paulo Ricardo Pereira De Oliveira x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 320197799

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-91.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINOR VIEIRA DO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc6c1f proferido nos autos. CERTIDÃO/TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que, até a presente data, tramita nesta vara a(s) seguinte(s) execução(ões) ainda não garantida(s) em face da executada ITAPISSUMA S/A: a) 0000908-46.2021.5.10.0801, no importe de R$461,43, sem prejuízo de atualizações; b) 0002392-67.2019.5.10.0801, no importe de R$13.563,03, sem prejuízo de atualizações; c) 0002987-34.2017.5.10.0802, no importe de R$24.479,58, sem prejuízo de atualizações; d) 0003313-91.2017.5.10.0802, no importe de R$33.467,07, sem prejuízo de atualizações; e) 0004174-17.2016.5.10.0801, no importe de R$28.442,03, sem prejuízo de atualizações. Certifico que valor total das execuções supracitadas é de R$100,413.14, sem prejuízo de atualizações. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROMARIO MATOS RODRIGUES, em 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. 1. DA CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Conforme certidão supra, tramitam nesta Vara do Trabalho outras demandas executivas em face da(s) executada(s): ITAPISSUMA S/A, tornando-se necessária a tramitação conjunta dessas ações, com a finalidade de promover maior economia e celeridade processual. Por isso, determino que as diligências para localização de bens e as constrições atinentes aos referido(s) devedore(s) seja(m) processadas nos presentes autos, no importe de R$100,413.14, sem prejuízo de outros que venham a ser reunidos/concentrados futuramente. Registro ainda que, após a(s) penhora(s) e garantia do juízo, eventuais discussões que se refiram a questões genéricas relacionadas à coletividade da execução deverão ser suscitadas nestes autos, por ocasião da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Por outro lado, eventuais discussões sobre os cálculos ou outras matérias relativas a cada processo isoladamente considerado deverão ocorrer nos seus próprios autos, por ocasião dos embargos à execução, também após a abertura do referido prazo em cada um deles. Em relação ao(à) exequente original deste processo piloto, a peça processual dos embargos à execução com conteúdo exclusivo a ele(ela) relacionado deverá vir em peça processual apartada daquela que tratar de questões coletivas. Consigno que, realizada a concentração das execuções presentes e futuras, não é possível aguardar a iniciativa exclusiva dos credores. Neste contexto específico, os procedimentos realizados neste "processo piloto" devem seguir a disciplina do artigo 765 da CLT, que determina que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas", bem como o disposto no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Sobrestem-se as demais execuções contra a(o)(s) executada(o)(s) até a conclusão dos procedimentos expropriatórios nestes autos, à exceção dos embargos à execução relativos a temas específicos relativos a cada um dos processos. Para facilitar futuras buscas, ordeno a inclusão do LEMBRETE bem como aposição de informação gigs com o termo “PILOTO” no presente processo. Traslade-se cópia da presente decisão aos demais processos listados. 2. DA INSTAURAÇÃO DE IDPJ E IDPJ INVERSO Eis que instaurado o presente incidente, determino a suspensão da execução nos presentes autos, nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT. Determino a citação do(s) sócio(s) suscitado(s) PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, CPF: 790.422.877-72; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, CPF: 093.237.264-35; JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF: 475.624.044-53; FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 022.765.184-72; FRANCISCO DE JESUS PENHA, CPF: 000.286.061-91; ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 779.814.804-34; SERGIO MACAES, CPF: 002.996.504-72; GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 010.190.474-61 no endereço cadastrado junto à Receita Federal, pela VIA POSTAL, para realizar(em) o pagamento da dívida (R$100,413.14.), conforme certidão supracitada ou, querendo, apresentar(em) manifestação, e, ainda, indicar(em) as provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Também determino a citação da(s) empresa(s) REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 05.526.605/0001-34; GSMI CEL&TEL LTDA, CNPJ: 05.374.783/0001-97; TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 03.898.953/0001-07; FREELANCE S.A, CNPJ: 03.309.157/0001-91; UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 11.738.664/0001-79; OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, CNPJ: 13.528.307/0001-01; V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 30.899.189/0001-67; EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, CNPJ: 14.971.811/0001-44; SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 30.534.546/0001-93; TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CNPJ: 02.891.814/0001-99; CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 03.769.941/0001-82; SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 11.279.292/0001-60; CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 28.296.055/0001-00; CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 30.950.776/0001-33; CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 40.911.787/0001-68; ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 48.465.079/0001-52 quanto à instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, na pessoa do(s) sócio(s) acima descrito(s), via DJE e, caso necessário, via postal, sem prejuízo à intimação por seus procuradores, para realizar(em) o pagamento da dívida supracitada ou, querendo, apresentar(em) manifestação, e, ainda, indicar(em) as provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço que deverá(ão) apresentar bens livres e desembaraçados de titularidade da(s) executadas principal(is) ou de seu(s) sócio(s), sob pena de presunção de inexistirem. INDEFIRO a instauração em face das empresas ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08.331.340/0001-07; TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 12.042.826/0001-00; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 28.142.800/0001-66, haja vista se encontrarem em recuperação judicial. 3. DA TUTELA CAUTELAR Ante o poder geral de cautela, com fundamento nos arts. 297 e 301 do CPC c/c art. 6º, §2º, da Instrução Normativa nº 39/TST e verificando a possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial e portanto a ineficácia da efetividade do provimento jurisdicional pelo fundado receio de ocultação de valores, como medida de assegurar o resultado útil do processo DETERMINO a realização de bloqueio nas contas e ativos financeiros, via SISBAJUD, do(s) sócio(s) PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, CPF: 790.422.877-72; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, CPF: 093.237.264-35; JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF: 475.624.044-53; FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 022.765.184-72; FRANCISCO DE JESUS PENHA, CPF: 000.286.061-91; ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 779.814.804-34; SERGIO MACAES, CPF: 002.996.504-72; GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 010.190.474-61 e das empresas REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 05.526.605/0001-34; GSMI CEL&TEL LTDA, CNPJ: 05.374.783/0001-97; TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 03.898.953/0001-07; FREELANCE S.A, CNPJ: 03.309.157/0001-91; UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 11.738.664/0001-79; OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, CNPJ: 13.528.307/0001-01; V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 30.899.189/0001-67; EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, CNPJ: 14.971.811/0001-44; SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 30.534.546/0001-93; TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CNPJ: 02.891.814/0001-99; CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 03.769.941/0001-82; SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 11.279.292/0001-60; CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 28.296.055/0001-00; CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 30.950.776/0001-33; CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 40.911.787/0001-68; ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 48.465.079/0001-52 no importe de R$100,413.14, além de, se infrutífero, indisponibilidade de bens da Executada e de seus sócios no RENAJUD e CNIB. Saliento que eventual valor remanescente da execução 0004180-24.2016.5.10.0801 deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Traslade-se cópia do presente despacho para os autos 0004180-24.2016.5.10.0801. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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