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Processo nº 0003313-48.2012.8.11.0007

ID: 334609791

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-48.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIULA MULLER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 0003313-48.2012.8.11.0007 BANCO DO BRASIL S.A. ISMAEL DA SILVA SANTANA IMPULSIONAMENTO POR CERTI…

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Processo nº 0003313-41.2015.8.11.0040

ID: 259129735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003313-41.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMANSKI CARLA CRISTINA CENEDESE IVONE LEMANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LUIS WERNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0003313-41.2015.8.11.0040 IVONE LEMANSKI - CPF: 930.422.211-72 (AUTOR(A)), ANTONIO CARLOS LEMANSKI - CPF: 060.446.899-72 (ESPÓLIO), CARLA CRISTINA C…

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Processo nº 0003313-48.2012.8.11.0007

ID: 257566072

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-48.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIULA MULLER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br 0003313-48.2012.8.11.0007 BANCO DO BRASIL S.A. ISMAEL DA SILVA SA…

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Processo nº 1000053-87.2023.8.11.0094

ID: 323295471

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000053-87.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERITON APARECIDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ABRAAO LINCON DE LAET

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ANA MARIA MAGRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000053-87.2023.8.11.0094. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000053-87.2023.8.11.0094. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ERITON APARECIDO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por ERITON APARECIDO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, postulando o depósito judicial do valor de R$ 1.658,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) apreendido em sua posse, devidamente reajustado, na conta bancária de sua causídica, Ana Maria Magro Martins. O requerente, por sua vez, sustenta que, nos autos do processo nº 1.0000641-92.2023.8.11.0094, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, foi absolvido das condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e do artigo 2º da Lei nº 12.850/13, tendo sido condenado apenas pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Fundamenta seu pleito na decisão proferida nos embargos de declaração (ID 196739495), que determinou a restituição dos valores apreendidos, por não constituírem instrumentos do crime nem proveito auferido da prática delitiva. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pedido merece acolhimento. Conforme se extrai da decisão proferida nos embargos de declaração no processo nº 1.0000641-92.2023.8.11.0094 (ID 196739495), o MM. Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá reconheceu expressamente o direito do requerente à restituição dos valores apreendidos, nos seguintes termos: "Assim, tem-se que os demais bens apreendidos na residência apontados nos embargos, quais sejam, 01 (um) aparelho de celular Sm A217mds e a quantia de R$ 1.658,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), não estão sujeitos ao perdimento, uma vez que não constituem instrumentos do crime e nem podem ser tidos como proveito auferido em razão da prática do fato criminoso a que foi o Embargante condenado (...). Por estes motivos, dou provimento aos embargos a fim de determinar a restituição do aparelho celular e da quantia acima discriminados." A fundamentação adotada pelo magistrado da ação penal principal é sólida e encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, à vista de prova da propriedade". Ademais, os artigos 91, II, do Código Penal e 119 do Código de Processo Penal dispõem sobre o perdimento de bens apenas quando constituam instrumentos do crime ou proveito auferido com sua prática. No caso em análise, tendo o requerente sido absolvido dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, restando condenado apenas pela posse de munição de uso permitido, não se justifica a manutenção da apreensão dos valores monetários, que não guardam relação com o delito pelo qual foi condenado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA – TRÁFICO DE DROGAS – DIREITO À DEVOLUÇÃO DO BEM POR SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO – PROPRIEDADE DO APELANTE COMPROVADA – RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PRINCIPAL –– RESTITUIÇÃO PERTINENTE – PREMISSAS DO TJMT – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “É incabível a manutenção do perdimento do veículo apreendido quando o agente foi absolvido das acusações de tráfico de entorpecentes, consequência lógica é a restituição.” (TJMT, N.U 0003313-59 .2019.8.11.0021) (TJ-MT 10008163820208110080 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2021). Verifica-se, ainda, que o Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, através do malote digital (ID 196739497), informou que os valores referentes ao processo em questão encontram-se depositados judicialmente, conforme guias de depósito acostadas. Diante do exposto e considerando que já existe decisão transitada em julgado determinando a restituição dos valores apreendidos, o pedido formulado encontra respaldo legal e jurisprudencial. Posto isso, DEFIRO o pedido do requerente, determinando o depósito judicial do valor de R$ 1.658,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), com as devidas atualizações monetárias desde a data da apreensão (30/01/2023), na conta bancária indicada pela requerente: Banco do Brasil, Agência 1180, Conta Corrente 77536-3, em nome de Ana Maria Magro Martins, CPF nº 086.287.209-01. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores. Após, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 0033900-43.2015.8.11.0041

ID: 325154215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033900-43.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0033900-43.2015.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0033900-43.2015.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual a entidade sindical, na condição de substituto processual, pleiteia a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre verbas que alega possuir natureza indenizatória, pagas aos seus filiados em razão do vínculo funcional com o Estado. Sustenta o sindicato que determinadas parcelas consignadas nos contracheques dos substituídos, embora revestidas de caráter indenizatório, vêm sendo objeto de retenção indevida tanto a título de imposto de renda quanto de contribuição previdenciária, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegalidade de tais descontos e a consequente restituição dos valores recolhidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. A inicial foi recebida com determinação de citação do requerido (fl. 54 do Id. 71563497). Por sua vez, o Estado apresentou contestação (fls. 60/62 do Id. 71563497 e fls. 1/18 do Id. 71563498), na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defende a legalidade da incidência dos tributos impugnados sobre as verbas em debate, sustentando a natureza remuneratória das mesmas. A parte autora apresentou réplica (fls. 20/32 do Id. 71563498), rebatendo os argumentos expendidos na contestação e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. O Ministério Público, por sua vez, deixou de se manifestar, por entender ausente interesse público sobre a demanda (fls. 37/38 do Id. 71563498). É o relato necessário. Decido. Das preliminares · Da ilegitimidade ativa A presente ação foi proposta por sindicato regularmente constituído, que representa a categoria dos escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e que busca, no exercício de substituição processual, a tutela de direitos supostamente violados por ato do Estado, atinentes à incidência tributária sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias de seus filiados. A atuação da entidade sindical como substituto processual encontra amparo expresso no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, que estabelece ser atribuição dos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Essa previsão constitucional configura verdadeira hipótese de substituição processual ampla, apta a legitimar o ajuizamento de ações coletivas voltadas à tutela de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, desde que ligados à condição comum dos substituídos. A exigência de autorização expressa ou de rol nominal de substituídos não encontra respaldo na jurisprudência dominante, uma vez que a legitimação decorre diretamente do texto constitucional e prescinde de manifestação individual de vontade. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento vinculante sobre o tema, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.232/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 82), ocasião em que fixou a tese de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais da categoria que representam para a defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos substituídos. Essa orientação tem sido acolhida por diversos tribunais, inclusive pela Justiça do Trabalho, cuja jurisprudência reconhece a aplicação irrestrita do dispositivo constitucional. É o que se observa no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no processo ROT 0000209-82.2023.5.05.0491: RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA . DIREITO HOMOGÊNEO. O art. 8º, III, da CFB, consagra a substituição processual ampla e irrestrita, ao garantir à entidade sindical a possibilidade de ingressar em Juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, oportunizando, assim, a efetivação do direito fundamental ao pleno acesso à Justiça. Os Sindicatos possuem legitimidade ativa para postularem, como substitutos processuais, direitos individuais homogêneos e heterogêneos, sem restrições e de forma ampla - Súmula TRT5 nº 45 . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. (...) (TRT-5 - ROT: 00002098220235050491, Relator.: VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma - Gab. Des. Valtércio Ronaldo de Oliveira) Embora o acórdão seja oriundo da Justiça do Trabalho e verse sobre categoria profissional diversa, a fundamentação adotada quanto à legitimidade ativa sindical possui caráter estrutural e constitucional, sendo plenamente aplicável à presente controvérsia, o que se aplica perfeitamente à Súmula 45 do TRT. A legalidade da tributação incidente sobre verbas recebidas por filiados da entidade sindical autora, decorrentes da relação funcional com o Estado requerido. Trata-se de direito individual homogêneo com origem comum, plenamente passível de tutela por meio da via coletiva, não havendo razão para afastar a atuação da entidade sindical. Dessa forma, uma vez demonstrada a pertinência temática entre o objeto da ação e a base representada, a existência de previsão estatutária que autoriza a atuação judicial, e à luz da interpretação pacificada da norma constitucional, não há que se falar em ilegitimidade ativa do sindicato autor. · Da carência da ação, interesse de agir e inépcia da inicial A alegação de ausência de interesse de agir, sustentada pelo Estado sob o argumento de que a petição inicial não traria prova suficiente da existência de descontos tributários indevidos, tampouco individualização dos filiados supostamente prejudicados, o que inviabilizaria a atuação processual do sindicato e caracterizaria pretensão abstrata, sem utilidade prática não encontra respaldo diante das provas apresentadas na inicial. Ainda que se trate de ação coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, com pedido voltado à cessação de suposta prática tributária indevida e à declaração de inexigibilidade de determinadas verbas, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentação idônea que indica a ocorrência concreta dos fatos alegados. Foram juntados contracheques de um dos servidores substituídos, constantes às fls. 48/51 do Id. 71563497, nos quais constam os lançamentos das verbas pagas e respectivos descontos efetuados a título de imposto de renda. Referidos documentos evidenciam a prática reiterada de retenção tributária sobre valores que o sindicato entende possuírem natureza indenizatória, sendo, portanto, incompatíveis com a exação. Dessa forma é importante destacar que o fato de não haver, nesta fase, comprovação exaustiva de todos os substituídos ou de cada ocorrência individual não descaracteriza o interesse processual, sobretudo porque a ação coletiva, notadamente quando fundada em direitos individuais homogêneos com origem comum, permite a demonstração por elementos representativos da conduta questionada. Assim, estando comprovada e considerando-se a natureza reiterada da conduta impugnada, revela-se presente o interesse de agir, tanto na sua dimensão de necessidade da tutela jurisdicional quanto sob o ângulo da utilidade do provimento. Por consequência disto, rejeita-se a alegação de carência da ação por ausência de interesse de agir. Nesse mesmo contexto, também não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial, já que a inicial delimita com clareza a causa de pedir, expõe de forma coerente os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão e apresenta pedidos compatíveis com os fatos narrados, estando acompanhada de documentos representativos da conduta questionada. · Da prescrição A respeito da prescrição quinquenal, argumenta a parte requerida de que as parcelas eventualmente devidas estariam fulminadas pelo decurso do prazo previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, uma vez que transcorridos mais de 5 anos entre a data dos pagamentos e a propositura da presente demanda. Como se depreende no referido processo, a presente ação foi proposta por entidade sindical na qualidade de substituto processual, com amparo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada que reconhece a legitimidade dos sindicatos para promover ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados. Nessa perspectiva, já se encontra firmada a orientação jurisprudencial no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva por sindicato interrompe o curso do prazo prescricional em favor de todos os substituídos, independentemente de ter havido ou não o trânsito em julgado da demanda coletiva. Isso porque a substituição processual abrange todos os membros da categoria, não se exigindo, para tanto, autorização individual ou adesão formal ao processo coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2 . Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Essa orientação encontra respaldo no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Aplicando-se esse dispositivo ao processo coletivo, conclui-se que a interrupção opera efeitos sobre o fundo de direito, e a contagem do prazo prescricional somente se reinicia após o trânsito em julgado da decisão coletiva. Assim, eventual alegação de que as parcelas estariam prescritas por terem sido pagas há mais de cinco anos antes da propositura da presente ação esbarra na premissa equivocada de que o prazo não teria sido suspenso ou interrompido, o que, como se demonstrou, não se verifica na hipótese em análise. Portanto, sendo inequívoco que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato operou a interrupção do prazo prescricional em favor de todos os substituídos, não há falar em prescrição quinquenal das verbas postuladas nesta demanda. Do mérito No mérito, a pretensão deduzida pelo sindicato se funda na ilegalidade da retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória pagas aos seus filiados, requerendo, além da cessação de tais descontos, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados. Para tanto, sustenta que as verbas em questão não possuem natureza remuneratória, motivo pelo qual não devem integrar a base de cálculo das referidas exações. A controvérsia exige, inicialmente, a análise da natureza jurídica das verbas que ensejaram os descontos tributários, especialmente sob a ótica da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. No que tange à contribuição previdenciária, é pacífico o entendimento de que somente incide sobre parcelas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que integram a contraprestação pelo trabalho prestado, excluindo-se, portanto, as verbas de natureza indenizatória. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já consolidou orientação no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, mesmo quando pagas a servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS . COMPENSAÇÃO. Preliminares 1. "Entidade associativa" é coisa distinta de "organização sindical" (confederação, federação e sindicato). Exceto no mandado de segurança coletivo, a entidade associativa atua como "representante processual" ( Constituição, art . 5º/XXI); a organização sindical como "substituta" (art. 8º/III). 2. A Constituição estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais" (art . 8º/III). Não pode haver nenhuma restrição ao objeto desse direito. Nesse sentido: AC 0022514-44.2012 .4.01.3400-DF, r. Des . Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 13.02.2017. Mérito 3 . Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória: - salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente - REsp 1.230.957-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18 .03.2014; - terço constitucional de férias indenizadas/gozadas - Idem recurso especial; - aviso prévio indenizado - Idem recurso especial; e - 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado - AMS 0003313-19.2015.4 .01.3802-MG, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 04 .09.2017; e AC 0023611-38.2015.4 .01.3800-MG, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma deste Tribunal em 22 .08.2017. (...) (TRF-1 - AC: 00120335120154014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 19/12/2018) Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e outras parcelas de natureza não incorporável aos proventos de aposentadoria, que se equiparam ao caso concreto. Nesse contexto, observa-se que a jurisprudência já reconheceu, de forma expressa, que os valores pagos a servidores públicos estaduais a título de verbas de natureza indenizatória, ainda que sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, são arrecadados pelo próprio ente federado responsável pelo pagamento, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. Trata-se de situação em que, embora o tributo seja de competência da União, sua arrecadação é revertida integralmente ao Estado, inexistindo repasse à Fazenda Nacional. Assim, uma vez reconhecida a natureza indenizatória das verbas pagas, é indevida a incidência do imposto de renda, sendo legítima a pretensão de restituição dos valores descontados, com fundamento na tese de que o tributo foi recolhido indevidamente sobre parcelas isentas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que analisou situação análoga: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEMA QUE NÃO CONCERNE À EXECUÇÃO, MAS À FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. (...) 1. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados e recolhidos a título de Imposto sobre a Renda - IR (fonte), dos proventos de aposentadoria de servidor público estadual portador de cardiopatia grave. (...). 5. Apelação provida para reformar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0824858-51.2019.4.05.8300, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª TURMA) Essa orientação reitera a tese de que, uma vez reconhecida a natureza indenizatória das verbas recebidas, torna-se cabível a devolução do imposto de renda indevidamente recolhido na fonte, com fundamento na ilegalidade da incidência tributária sobre verbas que não configuram acréscimo patrimonial, mas apenas reposição de despesas ou compensação por prejuízos. No caso em tela, os contracheques acostados ao processo (Id. 71563497, fls. 48/51) demonstram que os filiados do sindicato autor receberam valores a título de verbas nitidamente indenizatórias, sujeitas indevidamente à retenção da contribuição previdenciária e, em tese, também do imposto de renda. Diante desse quadro, impõe-se reconhecer o caráter indenizatório das verbas em questão e, por conseguinte, a ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas, nos termos do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, que limita a base de cálculo da contribuição ao valor das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a qualquer título, desde que destinadas à retribuição do trabalho. Desta maneira, as retenções promovidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos filiados do sindicato autor não encontram respaldo legal, por incidirem sobre parcelas de natureza indenizatória, alheias à base de cálculo de tais tributos, o que impõe o acolhimento da pretensão autoral. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as verbas de natureza indenizatória pagas aos seus filiados. Por conseguinte, determino o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, a isenção de custas ao Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Após o trânsito em julgado, com as formalidades legais cumpridas, proceda-se à baixa e arquivamento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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