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Marluce Soares De Menezes x Banco Bradesco S/A

ID: 316050093

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-80.2022.8.25.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SOARES DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Acórdão

Advogados:

ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32329/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828210 NÚMERO ÚNICO: 0003669-80.2022.8.25.0014 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32329/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828210 NÚMERO ÚNICO: 0003669-80.2022.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202264003703 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300834673 APELANTE - MARLUCE SOARES DE MENEZES ADVOGADO - ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332/SE ADVOGADO - ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE EX OFFICIO CERCEAMENTO DE DEFESA DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTESO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INOBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC SENTENÇA ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM RECURSO PREJUDICADO.- É NULA A SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA AS PARTES A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.- NOS TERMOS DO ART. 437, §1º, DO CPC, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.- IN CASU, EMBORA CONSTE NOS AUTOS CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO, ESTA NÃO SE REFERIA À JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 189/190, SENDO PATENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.- RECURSO PREJUDICADO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Processo nº 0003669-85.2023.8.13.0400

ID: 277565911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-85.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0003669-85.2023.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO SILVA COELHO CPF: 170.189.508-05 DESPACHO Nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP, “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. E de acordo com o § 4º, do citado artigo “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Assim, diante da formalização do acordo de não persecução penal por escrito, conforme termo ao ID 10377365662, DESIGNO audiência para o dia 27/06/2025 às 17h30, para os fins do artigo 28-A, §4º, do CPP. Intime-se pessoalmente o autor do fato para comparecer na audiência designada para fins de apresentação da proposta de não persecução penal. Deverá o autor ser cientificado de que deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado e que, não havendo condições financeiras deverá declarar ao Oficial de Justiça sua condição. Declarada a hipossuficiência financeira ou comparecendo o autor do fato em audiência desacompanhado de advogado, fica, desde já, nomeada o Advogado da “Assistência Jurídica do Município”, que deverá ser intimada para comparecer na audiência. No caso da devolução do mandado judicial negativo, intime-se o MP para ciência e para requerer o que entender de direito. Apresentado endereço atualizado, concluam-se os autos para designação de nova audiência. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 0003669-35.2007.8.14.0201

ID: 304638676

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-35.2007.8.14.0201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PACIFICO PESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RAQUEL MARIA LOPES LORAS

Despacho

Advogados:

NIXON RODRIGUES DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003669-35.2007.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros (2) DESPACHO Com supedâneo nas orientações contidas no Ofício 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, de 11.06.2025, por reunir as condições necessárias, procedo à inclusão do processo epigrafado na pauta concentrada de audiências para tentativa de solução amigável da lide. A remuneração dos conciliadores que conduzirão as audiências será calculada com base na tabela oficial de custas veiculada pela Portaria 5931/2024-GP, e custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, que será paga ao conciliador por qualquer meio hábil, antes de se iniciar a audiência, independentemente do resultado da sessão. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de remuneração ao conciliador, e a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pagará ao conciliador metade do valor devido a este a título de remuneração. As audiências pautadas para o mutirão de que se trata serão realizadas no período de 30.06 a 18.07.2025, com possibilidade de se estender esse período até 24.07.2025, e serão conduzidas pela equipe do1º CEJUSC da capital, a qual foi permitido acesso aos autos através do sistema PJe. As audiências do mutirão de que se trata serão realizadas exclusivamente por videoconferência, cuja data e link para participação virtual serão lançados nos autos através de ato ordinatório. Dê-se ciência ao 1º CEJUSC de Belém para que adote as providências cabíveis e necessárias de seu encargo, notadamente quanto ao agendamento da audiência e à designação dos conciliadores que conduziram os trabalhos. Realizada a audiência, certifique-se e conclusos a este Juízo para os encaminhamentos devidos ao processo. Intimem-se/cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5003147-86.2025.8.24.0564

ID: 301137597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São José Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003147-86.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ARRUDA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA POETA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003147-86.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : MARCIO ARRUDA DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicado de cump…

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Processo nº 8026889-63.2025.8.05.0000

ID: 294608753

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8026889-63.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA BASTOS JOSIAS BISPO JULIO PRIMO RODRIGUES NEILTON GOMES BARRETO

Decisão

Advogados:

VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES

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GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026889-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026889-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA 33407-A) AGRAVADOS: JOSÉ PEREIRA BASTOS E OUTROS (3) Advogado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA 34788-A), VAGNER LUAN SANTOS GONÇALVES (OAB:BA 40536-A) DECISÃO Este agravo de instrumento, aviado por Banco Bradesco S/A, foi a mim distribuído por sorteio em 08/05/2025 e originou-se do pedido de cumprimento de sentença em ação coletiva, n. 0000080-60.2016.8.05.0010, requerido pelos agravados José Bastos Pereira, Josias Bastos, Júlio Primo Rodrigues, Nilton Gomes Barreto e Rosalino Esteves de Macedo, contra o agravante Banco Bradesco S/A e também o Banco do Estado da Bahia S/A. Observo, todavia, no ID 27150629, págs. 03/06, daquele pedido de cumprimento de sentença, a existência de anterior agravo de instrumento, n. 0003669-27.2015.8.05.0000, distribuído à relatoria da Digna Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, no âmbito da 1ª Câmara Cível, em 05/03/2015, que tem como processo originário o pedido de cumprimento de sentença n. 0543252-90.2014.8.05.0001, este, que é o mesmo processo n. 0000080-60.2016.8.05.0010 - principal ao presente agravo de instrumento, repita-se - cuja mudança de numeração decorreu do envio do feito executivo à Comarca de Andaraí, depois da declinação da competência determinada naquele instrumental da 1ª Câmara. Assim, existindo recurso anterior tirado do mesmo processo principal, incide à hipótese o art. 160, caput, do Regimento Interno desta Corte, disciplinador de que a distribuição inicial de recurso contra decisão em processo no primeiro grau, torna o Relator prevento para novos recursos referentes ao mesmo processo, como ocorre na espécie. Por tais razões, declino da competência e determino a redistribuição deste recurso à Eminente Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, na 1ª Câmara Cível, ato a ser realizado pela Diretoria de Distribuição de 2º Grau, a quem ordeno o encaminhamento dos autos e providenciar a devida compensação de feitos, se for o caso. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 292888898

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-86.2012.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC (seq. 558.1). 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 558.1), determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados JUCILENE ZIELISNKI – EPP (CNPJ:06.354.318/0001-57) e JUCILENE ZIELISNKI (CPF:048.347.179-84), nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 2. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário para o seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Daniela Oviedo Trevisan e outros

ID: 277480023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-73.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0003669-73.2023.8.16.0086 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é(são) Exequente(s) UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO e Executado(a)(s) DANIELA OVIEDO TREVISAN e IVETE TREVISAN. Considerando o contido na seq.80.1 é certo que, oportunamente, será extinto este processo, pois haverá o atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.922, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e relatado na seq.80.1. Como consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO 10/12/2029. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada Parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará ou TED/TEV. Caso pleiteado, DEFIRO a dispensa do prazo recursal. 2) Transcorrido o prazo retro apontado, aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Em não havendo manifestação da parte Promovente, voltem para extinção da ação e arquivamento. Caso contrário, voltem. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 22 de maio de 2025 (Autos 3669-73.2023). ____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Processo nº 0003669-31.2025.4.05.8303

ID: 277101087

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-31.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003669-31.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003669-31.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA - PE30348 AUTOR:RISONEIDE DINIZ SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora. Fica o INSS cientificado do processo para fins de eventual constituição em mora. Ficam partes intimadas da designação do exame para data a ser disponibilizada pelo perito, por ordem de chegada, a se realizar no fórum da Justiça Federal em Serra Talhada, ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiverem em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º do NCPC). O(A) perito designado para realizar o exame técnico necessário deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Concluída a prova, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, que fixo em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), considerando os critérios e valores constantes da Resolução nº 305/2014 do CJF (valores recentemente atualizados pela Resolução nº 937/2025). Serra Talhada/PE, 22 de maio de 2025. ROMULO FRAGOSO DE ALMEIDA Servidor(a)

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Processo nº 0003669-37.2025.4.05.8107

ID: 321523765

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

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RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

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ESDRA ALVES UCHOA

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25… PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-36.2013.8.24.0075

ID: 301193560

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-36.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDENIR NIEHUNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAIA PETERS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003669-36.2013.8.24.0075/SC EXEQUENTE : SIDENIR NIEHUNS ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPACHO/DECISÃO Não compete ao Poder Judiciário proceder dili…

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