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Processo nº 0003669-37.2025.4.05.8107

ID: 321523765

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

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RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

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ESDRA ALVES UCHOA

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25… PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000132-37.2025.8.26.0663

ID: 331812847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000132-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

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Processo 0000132-37.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 0003669-03.2009.8.26.0663) (processo principal 0003669-03.2009.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0004348-37.2025.4.05.8107

ID: 313220540

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004348-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004348-37.2025.4.05.8107 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE ALVES DE SOUSA Advoga…

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Processo nº 0004154-37.2025.4.05.8107

ID: 315816288

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004154-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. F. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004154-37.2025.4.05.8107 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. F. S. D. S. Advogado do(a) A…

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Processo nº 0004639-37.2025.4.05.8107

ID: 320281590

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004639-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EVELANE LUCAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004639-37.2025.4.05.8107 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEVAL FERREIRA DA SILVA Advog…

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Industria E Comercio Santa Thereza Ltda x Olin Ferramentaria Industria E Comercio Ltda

ID: 328747129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-15.1997.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA

Polo Passivo:

OLIN FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARRETO RICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BATISTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-15.1997.8.26.0019/01 (apensado ao processo 0003669-15.1997.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Danos Morais - Industria e Comercio Santa Thereza Ltda - …

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C. V. Do N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329662145

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003669-33.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DO N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 0003669-33.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003281-37.2025.4.05.8107

ID: 295107330

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003281-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certidão

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003281-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): VANUSA DANTAS DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE CERTID…

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Processo nº 0004542-37.2025.4.05.8107

ID: 313195998

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004542-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004542-37.2025.4.05.8107 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. I. D. S. A. REPRESENTANTE: A…

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Processo nº 0004251-37.2025.4.05.8107

ID: 315071719

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004251-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004251-37.2025.4.05.8107 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIANA OLIVEIRA DA SILV…

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