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Processo nº 0003670-93.2011.4.03.6126

ID: 294722629

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003670-93.2011.4.03.6126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SYNCREON LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE GUIMARAES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A APELADO: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogados do(a) APELADO: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A APELADO: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogados do(a) APELADO: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de processo encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, para avaliação sobre a pertinência de eventual juízo de retratação do acórdão, com base no Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal (ID 313049214). A decisão proferida pela Primeira Turma está assim ementada (ID 263723745, p. 192/194, grifo nosso): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. HORA EXTRA. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. [...] 2. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. [...] 16. Apelações da impetrante, da União e Remessa Oficial parcialmente providas.” As partes opuseram embargos de declaração, sendo que o recurso da União foi rejeitado e o da impetrante parcialmente provido “para reconhecer o direito à compensação dos recolhimentos provados nos autos” (ID 263723745, p. 251). A União interpôs recurso especial alegando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias e a impossibilidade de compensação das contribuições previdenciárias com outros tributos (ID 263723745, p. 262/279), bem como manejou recurso extraordinário sustentando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os quinzes primeiros dias de auxílio-doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (ID 263723745, p. 280/308). A impetrante Syncreon Logística S.A. interpôs recurso extraordinário pleiteando a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e salário-maternidade (ID 263723371, p. 3/25). Interpôs, também, recurso especial questionando a exação sobre as mesmas verbas e pleiteando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos cinco anos anteriores à propositura da ação cautelar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ID 263723371, p. 30/50). Após a apresentação de contrarrazões, os autos foram encaminhados à Vice-Presidência, a qual os devolveu para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação com base no Tema n. 72 do STF (ID 263723371, p. 163/165). A Décima Primeira Turma, ao analisar sobre o juízo positivo de retratação, assim decidiu (ID 263723371, p. 177/179, grifos nossos): “Primeiramente, verifico que os autos retornaram a este Relator, por decisão da Vice-Presidência desta Corte, às fls. 688/689, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 576.967/PR (acórdão publicado em 21/10/2020), alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática de repercussão geral, fixando a tese de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" - Tema 72/STF, sendo encaminhado os autos, para verificação da pertinência de se proceder a um juizo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do CPC. Todavia, compulsando os autos, a r. sentença, de fls. 292/300, julgou procedente o pedido, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por auxílio-doença/acidente, adicional de hora extra e terço constitucional. Observo que a União interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em decisão, às fls. 683/684, a Vice-Presidência desta Corte à época, em juízo de admissibilidade, determinou o sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos até o julgamento final do RE n° 1.072.485/PR e RE n° 576.967/PR, temas 985 e 72 do STF, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n° 985) e submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que "E legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias", a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 1.030,11 do CPC. [...] Assim, há de ser modificado o entendimento consignado no acórdão a respeito do terço constitucional de férias gozadas. Assiste parcial razão à impetrante, no tocante a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a titulo de salário-maternidade. [...] Desta forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento aos recursos de apelação da União e da impetrante, incluindo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e a inexigibilidade de contribuição sobre os valores recolhidos a titulo de salário-maternidade, nos termos da fundamentação supra.” Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram parcialmente acolhidos “para incluir a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador, inclusive a destinada à terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, etc), em relação aos valores pagos aos seus empregados a titulo de sobre o salário-maternidade, bem como o direito de compensação dos valores recolhidos.” (ID 263723371, p. 211). A impetrante complementou suas razões de recurso especial e de recurso extraordinário para requerer o sobrestamento do feito até o julgamento da modulação de efeitos do Tema n. 985 do STF, reiterando os argumentos apresentados nos recursos anteriores (ID 263723371, p. 218/242). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial da União, foi negado seguimento ao recurso extraordinário da impetrante e foi admitido o recurso especial da impetrante (ID 307411155). A impetrante opôs embargos de declaração, tendo sido proferida decisão reconsiderando a decisão anterior e julgando prejudicados os embargos de declaração (ID 313049214). Nesta nova decisão, a Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para avaliação sobre a pertinência de eventual juízo de retratação do acórdão, com base no Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal (ID 313049214). O Des. Federal José Lunardelli determinou a redistribuição livre do feito, nos termos do art. 4º, inc. I e II, da Res. Pres. 578/23 do TRF-3. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A APELADO: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogados do(a) APELADO: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido pela Décima Primeira Turma, em 28/10/2021, quanto à matéria, assim decidiu (ID 263723371, p. 177/179, grifos nossos): “Primeiramente, verifico que os autos retornaram a este Relator, por decisão da Vice-Presidência desta Corte, às fls. 688/689, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 576.967/PR (acórdão publicado em 21/10/2020), alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática de repercussão geral, fixando a tese de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" - Tema 72/STF, sendo encaminhado os autos, para verificação da pertinência de se proceder a um juizo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do CPC. Todavia, compulsando os autos, a r. sentença, de fls. 292/300, julgou procedente o pedido, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por auxílio-doença/acidente, adicional de hora extra e terço constitucional. Observo que a União interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em decisão, às fls. 683/684, a Vice-Presidência desta Corte à época, em juízo de admissibilidade, determinou o sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos até o julgamento final do RE n° 1.072.485/PR e RE n° 576.967/PR, temas 985 e 72 do STF, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n° 985) e submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que "E legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias", a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 1.030,11 do CPC. [...] Assim, há de ser modificado o entendimento consignado no acórdão a respeito do terço constitucional de férias gozadas. Assiste parcial razão à impetrante, no tocante a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a titulo de salário-maternidade. [...] Desta forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento aos recursos de apelação da União e da impetrante, incluindo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e a inexigibilidade de contribuição sobre os valores recolhidos a titulo de salário-maternidade, nos termos da fundamentação supra.” Reconheceu, assim, a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse sentido, é de rigor o juízo de retratação para reduzir o parcial provimento à apelação da União para reconhecer como devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, reduzo o parcial provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA N. 985, DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (R.E. n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Em 12/06/2024, o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. 3. Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. 4. No caso, o acórdão reconheceu a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Nesse sentido, é cabível o juízo de retratação para reconhecer como devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020. 5. Juízo positivo de retratação. Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, reduziu o parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Da Conceição Borges

ID: 299505565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DA CONCEIçãO BORGES

Conclusão

Advogados:

NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-69.2022.8.16.0126 Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) N/C, N/C - PALOTINA/PR Réu(s): LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES (RG: 163787342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.246.711-77) RUA CASTRO ALVES , 4008 - PALOTINA/PR - Telefone(s): 44) 9924- 7961 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em consonância com o artigo 5°, inciso I e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia: "No dia 01 de dezembro de 2022, por volta das 21h00min, na Rua 21 de Abril, n° 2418, Osvaldo Cruz, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, visando atemorizar sua amiga, a vítima R.F.S., ameaçou-lhe, mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência." A denúncia foi recebida, designando-se audiência de instrução e julgamento. Citado pessoalmente, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima R.F.S. não compareceu, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades, não sendo possível sua localização. Foi inquirida a testemunha Roberto Mendes e Diarchi, policial militar que atendeu a ocorrência. Ao final, interrogou-se o réu Lucas da Conceição Borges. O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado, fundamentando que não há provas judicializadas suficientes para a condenação, tendo em vista que a vítima não foi localizada e não há elementos probatórios consistentes nos autos. A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a existência de fundadas dúvidas sobre a existência do delito e a insuficiência de provas para a condenação. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Segundo a denúncia, no dia 1° de dezembro de 2022, por volta das 21h, na Rua 21 de Abril, n° 2418, bairro Osvaldo Cruz, nesta cidade e comarca de Palotina/PR, o denunciado teria ameaçado sua amiga, a vítima R.F.S., mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência. O Ministério Público imputou ao réu a prática de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, em consonância com a Lei Maria da Penha. Descreve o citado artigo: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." A infração penal descrita no art. 147 do Código Penal exige para sua configuração a prova de que o agente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, sendo imprescindível o elemento volitivo dirigido a amedrontar e a demonstração de que a ameaça foi idônea a causar temor na vítima. Quanto à materialidade, autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima R.F.S. não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades. Conforme consignado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais, "a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la". Desta forma, não foi possível colher o depoimento da principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria ofendida. A testemunha Roberto Mendes, policial militar, declarou que se recorda dos fatos, informando que a Polícia Militar recebeu chamado no bairro Oswaldo Cruz, onde a vítima relatou que seu companheiro havia chegado em casa apresentando sinais de embriaguez. Segundo o relato da ofendida, sem motivo aparente, o acusado iniciou discussão com ela, passou a ofendê-la com a expressão "biscate" e a ameaçá-la de morte. A testemunha relatou ainda que, conforme narrado pela vítima, o acusado demonstrava comportamento muito agressivo, passando a desferir socos e chutes na máquina de lavar da residência. Contudo, importante ressaltar que a testemunha relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer". O réu Lucas da Conceição Borges, ao ser interrogado em juízo, declarou não conseguir relatar exatamente o que aconteceu, pois não se lembra e não se recorda muito dos eventos. Sobre sua relação com a vítima R.F.S., informou que eram amigos. Indagado especificamente se ameaçou a vítima, o réu negou ter praticado tal conduta. Questionado se desferiu chutes e socos na máquina de lavar da residência, o acusado declarou não se recordar desse fato. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do conjunto probatório, é forçoso concluir que as provas colhidas não imprimem a segurança necessária à condenação do acusado. Com efeito, a instrução processual revelou-se insuficiente para sustentar a responsabilização penal do acusado, não obstante a gravidade da conduta descrita na denúncia. No caso dos autos, a principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria vítima R.F.S., não compareceu à audiência de instrução, impossibilitando a colheita de seu depoimento. A única testemunha ouvida foi o policial militar Roberto Mendes, que relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima na ocasião do atendimento da ocorrência, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer", que não possui a força probatória necessária para sustentar um decreto condenatório. Ademais, o próprio réu negou ter praticado as condutas que lhe são imputadas, declarando não se recordar dos fatos narrados na denúncia. É de se destacar que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência probatória dos autos, requerendo expressamente a absolvição do acusado. Conforme consignado pelo órgão ministerial: "o Ministério público entende que se verifica hipótese de absolvição, sobretudo porque a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la" e "não há nenhuma prova judicializada a respeito dos fatos". Como se sabe, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA - IMPROCEDENTE - DÚVIDA ACERCA DE COMO SE DERAM OS FATOS - VISLUMBRADA INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL COLHIDA - IMPERATIVA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005912-67.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU HAVER INICIADO ÀS AGRESSÕES CONTRA O ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001712-87.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000722-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019) No presente caso, as provas colecionadas nos autos são extremamente frágeis, importando esclarecer que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não tenha ocorrido ou mesmo que não tenha sido praticado pelo acusado. O que se está a dizer é que as provas produzidas nestes autos não são robustas o bastante para legitimar o decreto condenatório. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e estreme de dúvida. Neste cenário, evidencia-se que não há base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada quanto ao crime de ameaça, surgindo somente um juízo de possibilidade acerca dos fatos, o qual deve ser afastado, no presente caso, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Assim, não existindo provas suficientes para permitir a responsabilização penal do acusado, é imperiosa a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa Dra. NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS (OAB 114952N-PR) , no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando a atuação no feito e o tempo de tramitação. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Palotina, 03 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Alberto De Souza Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 306063606

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059397-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALLAN DEMETRIO DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059397-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0059397-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059397-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0059397-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): ALBERTO DE SOUZA ARAUJO Agravado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Alberto de Souza Araújo, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi, nos autos de busca e apreensão nº 0003670-59.2025.8.16.0160, que indeferiu o pedido de revogação da tutela que determinou a busca e apreensão de veículo automotor (mov. 55.1-1ºgrau). Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o bem, objeto da apreensão judicial, não se encontra registrado em seu nome, mas sim em nome de terceiro, Alan Mateus Coutinho, conforme certidão RENAJUD juntada aos autos originários (mov. 32.2); por força do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a propriedade fiduciária de veículo automotor depende de registro em repartição competente, e que a ausência de titularidade inviabiliza a constituição da garantia fiduciária, configurando nulidade da medida de constrição; a notificação extrajudicial destinada à sua constituição em mora foi recebida por pessoa totalmente desconhecida, o que compromete a regularidade da constituição em mora; a parte agravada, mesmo intimada pelo juízo de origem para se manifestar quanto à divergência de titularidade do bem, permaneceu inerte. Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido, e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente revogação da medida de busca e apreensão. Convertido o feito em diligência, o agravante juntou aos autos documentação (movs. 14.1 e 17.1-2ºgrau). É o relatório. Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão à agravante, caso o efeito não seja concedido. Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise perfunctória da questão, não se vislumbram presentes os pressupostos assecuratórios para a concessão da medida. Ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, não é imprescindível o registro do veículo em nome do devedor fiduciário para que seja válida a garantia fiduciária, sobretudo quando este é parte no referido contrato e detém a posse do bem. Vale dizer, a posse material do veículo aliada à celebração do contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, revela, em juízo preliminar, a existência de vínculo obrigacional legítimo e voluntário, do qual decorre a constituição da garantia e a submissão às consequências do inadimplemento, incluindo a medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A princípio, portanto, a ausência de transferência do registro não impede o exercício do direito real de garantia pelo credor fiduciário, tampouco constitui óbice automático à apreensão do bem. Sendo assim, embora o referido veículo esteja registrado em nome de terceiro, Sr. Alan Mateus Coutinho (movs. 32.2-1ºgrau e 17.2-2ºgrau), o ora agravante é quem detinha a posse do bem, além de figurar expressamente como devedor fiduciário no contrato de alienação fiduciária, o que permite concluir, em sede de cognição sumária, que a medida constritiva encontra respaldo no instrumento contratual estabelecido entre as partes, não se verificando, neste momento processual, indício de irregularidade apto a justificar a sua revogação. Neste cenário, aliás, o agravante sequer possui legitimidade para invocar, em sua defesa, eventual direito de propriedade pertencente a terceiro, sendo incabível que se oponha à medida de busca e apreensão com fundamento em titularidade que não lhe pertence. Quanto à alegação de que a notificação extrajudicial foi recebida por pessoa estranha à relação contratual, tal argumento, a princípio, não se mostra suficiente para desconstituir a validade da constituição em mora. A notificação extrajudicial, aparentemente, foi enviada ao endereço indicado no contrato (movs. 1.4 e 1.5-2ºgrau), e conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é suficiente para caracterizar a mora do devedor fiduciário nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ora, para a constituição em mora, não é necessária a assinatura pessoal do devedor, bastando a comprovação da remessa ao endereço contratual, o que, frise-se, ocorreu no presente caso. Sendo assim, indefere-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para os fins previstos no artigo 1019, II, do Código de Processo Civil/2015. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Angela Cristina Freid x Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda.

ID: 321088597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FREID

Polo Passivo:

PRO Z TATUAPé - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

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ELIANE D´ANDREA BELTRAME

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Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Sp… Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a executada alega que o título é ilíquido e necessita de prévia liquidação de sentença. A exequente se manifestou às fls. 62/81. É a síntese do necessário. Decido: Trata-se de cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de repetição do indébito, reformada em grau de recurso (fls. 49/58) para julgar parcialmente procedente a ação, para (fl. 57): "I- declarar a nulidade das cláusulas contratuais presentes na promessa de compra e venda que autorizam a cobrança do saldo residual e despesas indicadas à inicial, com decorrente declaração de nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e declaração de inexigibilidade do débito; II- condenar a ré à devolução dos valores cobrados e declarados inexigíveis, antes de 30 de março de 2.021, na forma simples e, após esta data, na forma dobrada, com correção monetária dos desembolso e juros legais de 1% ao mês, desde a citação". Pretende a parte exequente haver a restituição dos valores indevidamente pagos. De fato, no v. Acórdão constou que "a autora faz jus à repetição dos valores cobrados a maior, que serão apurados em liquidação de sentença". Contudo, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Este é o caso dos autos. Os comprovantes de pagamento estão encartados às fls. 270 e 273/277 do processo de conhecimento. Assim, bastam simples cálculos aritméticos para apurar o débito exequendo, sendo, por esta razão, despicienda a prévia liquidação de sentença. O v. Acórdão também consignou que (fl. 54): "É o saldo residual previsto na confissão de dívida que é indevido, que não se confunde com a obrigatoriedade de a autora efetuar o pagamento do saldo devedor destinado à incorporadora". A parte exequente já comprovou a quitação do saldo devedor, conforme declaração encartada à fl. 79 do processo de conhecimento. Assim, uma vez que a parte exequente comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual, pode ela exigir da executada o cumprimento do título. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, com incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de ativos financeiros e/ou veículos do devedor, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - Indefiro desde já eventual pedido de consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 4.3 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP)

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Processo nº 5004214-52.2023.8.13.0309

ID: 294443427

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004214-52.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILMA MARTINS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5004214-52.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SILMA MARTINS FARIA CPF: 557.781.276-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO SILMA MARTINS FARIA ajuizou ação contra ESTADO DE MINAS GERAIS e IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Em resumo, diz a parte Autora haver descontos indevidos em sua contribuição previdenciária e custeio de saúde, incidentes sobre o adicional de férias realizados pelas partes requeridas. Sendo assim, requereu a procedência dos pedidos iniciais. (ID n° 10109378552) Devidamente citados, as partes Requeridas apresentaram peça contestatória, conforme ID n° 10119330458. A autora, por sua vez, apresentou sua impugnação à peça contestatória, conforme ID n° 10164286835. Julgo que seja a síntese do necessário. MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne do litígio consiste em analisar se a parte autora tem direito à não incidência da contribuição previdenciária e do custeio de saúde (plano de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica do IPSEMG) sobre o terço de férias e, consequentemente, se os réus devem ser condenados à restituição dos valores descontados indevidamente. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 40 da Constituição Federal, ao tratar da previdência do servidor público, dispõe que somente serão consideradas como base de cálculo para os proventos de aposentadoria as parcelas da remuneração que foram objeto de contribuição previdenciária, ou seja, aquelas recebidas de forma habitual pelo servidor público. O artigo 201, § 11, da Constituição, também dispõe que somente os ganhos habituais devem ser considerados para fins de contribuição previdenciária. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, não há dúvida de que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre parcelas de caráter habitual, pois somente estas integram a base de cálculo da aposentadoria. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que institui o regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, em seu art. 26, dispõe: A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. O terço constitucional de férias, por sua natureza esporádica, não se enquadra nessa definição, razão pela qual sua inclusão na base de contribuição previdenciária mostra-se indevida. Nesse sentido, o desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias não se mostra cabível, uma vez que tal parcela não se incorpora aos proventos de aposentadoria, não havendo justificativa para custear benefício que não será futuramente percebido pelo servidor. Portanto, são indevidos os descontos incidentes sobre parcelas que não possuem caráter permanente, razão pela qual a parte autora faz jus à cessação dos referidos descontos, bem como à restituição dos valores indevidamente retidos. Resta, agora, verificar se tais descontos efetivamente ocorreram. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora percebe a parcela referente ao terço constitucional de férias, conforme demonstram os contracheques acostados à petição inicial. (ID n° 10109377917) Contudo, a parte autora não logrou êxito em comprovar a efetiva incidência de contribuição previdenciária sobre a verba em questão. A comprovação dos descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias constitui ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere aos descontos destinados à contribuição para assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, em seu art. 85, caput e §1º, dispõe que o benefício será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% para o segurado e cada um de seus dependentes inscritos, observados os limites legais. “Art. 85. O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta Lei Complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007.) § 1º. O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual.” (grifo nosso) A legislação é clara ao estabelecer que o desconto da alíquota de 3,2% incide sobre a remuneração de contribuição, a qual inclui todas as gratificações pagas ao servidor, qualquer que seja sua natureza, conforme previsto no art. 26, caput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com verbas de caráter indenizatório. “Art. 26. A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público.”(grifos nossos) Além disso, o §1º do mesmo artigo exclui expressamente determinadas verbas da base de cálculo da contribuição, listando apenas aquelas de natureza indenizatória, entre as quais não estão a gratificação natalina e o terço de férias, que, por não possuírem natureza indenizatória, integram a base de cálculo da contribuição para assistência à saúde. “§ 1º. Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória.” Dessa forma, considerando que o terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da remuneração de contribuição nos termos da legislação estadual vigente, não se verifica ilegalidade nos descontos efetuados pelo IPSEMG a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, motivo pelo qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, eventual pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado na instância recursal em caso de interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Processo nº 0003670-69.2021.4.03.6344

ID: 316877795

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-69.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LERIAN GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO MARCOS LANCE BOSCOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-69.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LERIAN GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-69.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LERIAN GONCALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS LANCE BOSCOLO - SP327461-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-53.2021.4.03.6317

ID: 316738159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-53.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-53.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FRANCINEIDE MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-53.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FRANCINEIDE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-24.2019.4.03.6317

ID: 316488969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-24.2019.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ARIAS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-24.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EDSON ARIAS SANTOS JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-24.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EDSON ARIAS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DANILO ROBERTO DA SILVA - SP238438 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-26.2021.4.03.6326

ID: 317913837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-26.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VERONEZI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-26.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SEBASTIAO VERONEZI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-26.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SEBASTIAO VERONEZI Advogado do(a) AUTOR: ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO - SP301942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-91.2019.4.03.6327

ID: 320643812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-91.2019.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-91.2019.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ONOFRE NEVES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-91.2019.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ONOFRE NEVES Advogado do(a) AUTOR: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA - RJ57446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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