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Processo nº 0003721-93.2025.8.27.2737

ID: 326705375

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-93.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEIS RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003721-93.2025.8.27.2737/TO AUTOR : ROSINEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003721-93.2025.8.27.2737/TO AUTOR : ROSINEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Apesar de devidamente citado e intimado a se fazer presente à audiência de conciliação (evento 12), a parte reclamada não compareceu ao ato em referência (evento 14). Em razão disso, conforme determina o art. 20, da Lei nº 9.099/95, declaro sua revelia. Nos termos do mencionado artigo, em regra, ocorrendo a revelia, são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela reclamante. Leia-se: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. (destaquei) Veja, porém, que, conforme a parte final do mencionado artigo, a revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Trata-se de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante da análise de outros elementos de convicção presentes nos autos. Isso significa dizer que, mesmo diante da revelia, é permitido ao magistrado confrontar as alegações da parte autora com todas as provas existentes nos autos a fim de formar o seu convencimento. Em consequência, a revelia não implica no acolhimento automático do pedido da inicial. Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerente faz jus ao recebimento do crédito pleiteado em face da parte requerida. A parte autora alega que, em fevereiro de 2023, vendeu ao réu três redes e um jogo de chaves, totalizando R$ 950,00. (novecentos e cinquenta reais). Apesar da entrega regular dos produtos e de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive com notificação enviada em 17/02/2025, o pagamento não foi realizado. Para conferir respaldo às alegações apresentadas, a parte autora juntou aos autos conversas mantidas com o réu por meio do aplicativo WhatsApp, as quais servem como elemento probatório da relação jurídica firmada (evento 1, ANEXOS PET INI5 ). Nesse sentido, em análise ao documento probatório juntado pela parte requerente e suas alegações, constata-se a suficiência das provas para atestar a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito pleiteado, restando evidenciada a responsabilidade da parte requerida sobre a dívida. Ademais, a parte requerida teve oportunidade de defesa, no entanto, não a fez. Sendo assim, verifica-se que esse sequer preocupou-se em se defender perante o processo, o que demonstra não se importar com o débito, vez que devidamente citada da ação e intimada da audiência não compareceu ou apresentou contestação que trouxesse aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, conforme elucida o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Segunda Turma Recursa dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal e Territórios: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL, POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NÃO PAGAS PELO RÉU, ORIUNDAS DE CONTRATO VERBAL. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser declarado revel o requerido que não comparece, após intimado, à audiência de conciliação, podendo, todavia, ser julgada a ação, no seu mérito, procedente ou improcedente, pois a revelia, nos Juizados Especiais, não induz necessariamente o ganho de causa em favor do autor, conforme dispõe o artigo 20 da Lei de regência. 2. Cuida-se, na espécie vertente, de questão de direito disponível, cabendo, portanto, ao réu impugnar especificamente a pretensão do autor, bem como provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor por ele alegados. 3. Sendo as provas carreadas aos autos favoráveis à autora, e não tendo o réu impugnado especificamente a pretensão daquela, a procedência do pedido deve prevalecer pelos fundamentos da própria sentença. [...] (Acórdão n° 366874, 20080610036414ACJ, Rel. Des. JOSÉ GUILHERME, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, DJE de 24.7.2009) ( grifos do subscritor ). Dessa maneira, confirma-se o direito da parte requerente em receber o valor da dívida em questão, considerando a verossimilhança das alegações conferida pelo documento apresentado. Em relação a atualização do débito, no momento, consigno ser esse indevido, haja vista que não fora pactuada entre as partes qualquer previsão contratual ou prova de ajuste entre as partes acerca da referida cobrança. Sendo assim, a ficha de venda perfaz o importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Resta, portanto, incontroverso que a parte requerente é credora da parte requerida. Por fim, improcedentes os danos morais. O art. 5º, X, da Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. No caso em tela, em que pese a requerente alegar que sofreu constrangimento ante a conduta adotada pela ré, os fatos narrados não são capazes de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Isso, porque é pacificado o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido certa dose de amargura. Nesse sentido, é a Súmula nº 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que prevê que o “mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Embora inegável que a autora tenha passado por aborrecimentos em razão deste episódio, tais fatos não atingem os requisitos necessários a fim de caracterizarem-se como dano moral indenizável. Assim, o aborrecimento sentido pela autora em virtude do ocorrido não tem o condão de ensejar indenização por danos morais, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Assim, é caso de se julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela parte requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a parte autora, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento e correção monetária nos índices fixados pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ), conforme tabela de atualização monetária do TJTO. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do acolhimento parcial do pedido da parte requerente. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema E-proc.

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Processo nº 0003721-86.2006.8.26.0280

ID: 300626123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003721-86.2006.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003721-86.2006.8.26.0280 (280.01.2006.003721) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Nacional de Itariri - procedimento 0000526-63 2024.8.26.0280 -trânsito… Processo 0003721-86.2006.8.26.0280 (280.01.2006.003721) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Nacional de Itariri - procedimento 0000526-63 2024.8.26.0280 -trânsito 19/05/2025 Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000526-63.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou precedente vinculante, de observância obrigatória, no sentido de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No referido leading case, a Corte Suprema deixou expresso que "a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. [...] A matéria passou a ser vislumbrada, então, em outro quadro normativo e com entendimento diferente quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza" (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 / Repercussão Geral Tema 1184). A norma do art. 927, III, do Código de Processo Civil estabelece que "os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". O Conselho Nacional de Justiça, ato contínuo, editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024 que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No âmbito estadual, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 2738/24, para dispor sobre a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus, cujo artigos 6º, 7º e 8º estabelece que Artigo 6º- A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Artigo 7º- O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Artigo 8º- A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar Magistrado para cumprir as disposições relativas ao Tema 1.184, à Resolução nº 547 e aos termos de cooperação técnica firmados com as Fazendas Públicas. No presente caso, verifico estarem presentes todos os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral, na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2738/24, uma vez que se trata de execução fiscal que se enquadra no conceito de baixo valor (valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura da ação), que está paralisada injustificadamente e sem movimentação útil muito superior a um ano, bem como não houve qualquer requerimento de não aplicação e demonstração da possibilidade concreta do ente público credor encontrar bens do devedor. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Sobre o tema, tem se manifestado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução fiscal. Município de Ipaussu. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Valor atribuído às causas é inferior àquele de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação. Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM nº 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0000427-80.2024.8.26.0252; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL. Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art.1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema nº 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0001142-18.2024.8.26.0222; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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Marcia Camargo De Azevedo x Carlos Lazzarini Neto

ID: 283514172

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003721-44.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMARGO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CARLOS LAZZARINI NETO

Sentença

Advogados:

LEANDRO PELLEGRINE GRAMACHO

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ANTONIO PINTO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003721-44.2011.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003721-44.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: MARCIA CAMARGO DE AZEVEDO Advogado(s): ANTONIO PINTO MADUREIRA (OAB:BA3569) REU: CARLOS LAZZARINI NETO Advogado(s): LEANDRO PELLEGRINE GRAMACHO (OAB:BA20378) SENTENÇA MÁRCIA CAMARGO DE AZEVEDO, brasileira, divorciada, comerciária, inscrita no CPF nº 487.638.965-91 e RG nº 04.390.211-11 SSP/BA, domiciliada no Conjunto Sapetinga, Rua 04, nº 90, Ilhéus/BA, por seu advogado constituído, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em desfavor de CARLOS LAZZARINI NETO, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 4/C-1.409.452/SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 551.759.379-87, domiciliado no Conjunto Sapetinga, Rua 04, nº 55, Ilhéus/BA. Narra a autora que seu filho MATHEUS AZEVEDO MIRANDA, de 17 anos, estudante de Fisioterapia, faleceu em 05 de maio de 2011, vítima de acidente de trânsito ocorrido no bairro Sapetinga, nesta cidade. Alega que o veículo Toyota Hilux, placa JSQ 4324, estava sendo conduzido por EDSON UILLIAN DE OLIVEIRA MOURA, pessoa sem habilitação que residia na mesma casa do réu e que teria se apoderado das chaves do veículo sem autorização. Sustenta a requerente que o réu é responsável civilmente pelos danos causados por culpa in vigilando, uma vez que, na condição de locatário do veículo, tinha o dever de vigilância sobre o bem, permitindo negligentemente que terceiro não habilitado tivesse fácil acesso às chaves e conduzisse o automóvel de forma imprudente, causando o acidente fatal. Requer a condenação do réu ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de 1.000 salários mínimos; b) indenização por danos materiais correspondente a 02 salários mínimos de fisioterapeuta (R$ 2.300,00) desde a data do óbito até quando a vítima completasse 65 anos; c) custas processuais e honorários advocatícios. Deferida gratuidade da justiça à autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu (ID 322229132). Realização a tentativa de conciliação, não houve êxito (ID 322229272) Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando, preliminarmente: 1) questão prejudicial de mérito, argumentando que o inquérito policial ainda não havia sido concluído; 2) ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não estava presente no momento do acidente e que Edson pegou as chaves escondido; 3) denunciação da lide de Edson Uillian de Oliveira Moura. No mérito, nega qualquer responsabilidade pelo evento, alegando inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o óbito da vítima, sustentando que não autorizou nem sabia que Edson conduziria o veículo, questionando ainda o quantum indenizatório pleiteado. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Por decisão interlocutória (ID 322230661), foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu, determinando-se o prosseguimento do feito com a intimação das partes para especificação de provas. EM audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha da parte ré. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas respectivas teses. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares suscitadas pelo requerido já foram adequadamente apreciadas e rejeitadas pela decisão saneadora, a qual transitou em julgado, não havendo que se cogitar de sua reanálise nesta oportunidade. Passo, portanto, à análise do mérito. Restam incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) o falecimento de Matheus Azevedo Miranda, filho da autora, em 05 de maio de 2011, em decorrência de acidente automobilístico; b) o veículo Toyota Hilux, placa JSQ 4324, estava sendo conduzido por Edson Uillian de Oliveira Moura; c) referido condutor não possuía carteira nacional de habilitação; d) o veículo estava locado ao réu; e) Edson residia na mesma casa que o réu. Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dano, nexo de causalidade e culpa. No caso em exame, verifica-se que todos os elementos encontram-se presentes: 1) Conduta omissiva: O réu, na qualidade de locatário do veículo, tinha o dever legal de vigilância sobre o bem. Sua conduta omissiva consistiu em permitir que pessoa não habilitada tivesse fácil acesso às chaves do automóvel, possibilitando a utilização indevida do veículo. 2) Dano: O dano restou inequivocamente demonstrado pela certidão de óbito, configurando-se tanto o dano moral (pela dor da perda do filho) quanto o dano material (pela perda da expectativa de auxílio econômico futuro). 3) Nexo de causalidade: Há evidente relação de causa e efeito entre a conduta omissiva do réu (permitir acesso facilitado às chaves) e o resultado danoso (morte da vítima no acidente), sendo este nexo causal adequado e direto. d) Culpa: A culpa do requerido manifesta-se na modalidade culpa in vigilando, caracterizada pela negligência no dever de cuidado e vigilância sobre o veículo sob sua responsabilidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que aquele que tem a guarda de coisa perigosa (como veículo automotor) responde pelos danos que ela causar, independentemente de estar ou não na sua condução no momento do evento danoso. No presente caso, o réu, como locatário do veículo, assumiu a responsabilidade pela sua guarda e conservação, devendo adotar as cautelas necessárias para impedir sua utilização por pessoa não habilitada. Ao deixar as chaves do veículo em local de fácil acesso a terceiro não habilitado que residia na mesma casa, o requerido agiu com negligência, configurando a culpa in vigilando. Neste sentido, é irrelevante a alegação de que não autorizou expressamente a utilização do veículo, pois sua responsabilidade decorre justamente da omissão no dever de vigilância. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA . CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1 . Apelação interposta contra sentença que condenou o proprietário do veículo envolvido em acidente ao pagamento da quantia de R$ 6.400,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente e (ii) a responsabilidade do proprietário do veículo pelo acidente. III. Razões de Decidir 3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, com efeitos ex nunc, devido à comprovação da situação de hipossuficiência alegada . 4. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. 2 . Proprietário de veículo que responde solidariamente por danos causados por terceiro condutor, por culpa in vigilando. Legislação Citada: CPC, art. 99, § 2º e § 3º; art. 344; art . 345; art. 373, II; art. 126; art. 322, § 1º; art . 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º; CC, arts . 186, 927, 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg. no Ag. nº 1 .409.525, Rel. Min. Marco Buzzi, j . em 05/05/2015; STJ, AgInt. no REsp. nº 1.815 .476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/11/2019; STJ, AgInt . no AREsp. nº 1.215.023/SC, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/11/2019; STJ, AgInt. no AREsp . nº 1.077.547/RS, Rel. Min . Marco Buzzi, j. em 11/09/2018. (TJ-SP - Apelação Cível: 10073198520238260037 Araraquara, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 19/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) É esse também o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso."( AgInt. no REsp. nº 1.815.476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/11/2019 ). O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros."( AgInt. no AREsp. nº 1.215.023/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/11/2019 ). A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. ( AgInt. no AREsp. nº 1.077.547/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 11/09/2018 ) Assim, reconhecida a responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar (arts. 186 e 927, caput, do CC). O dano moral decorrente da morte de filho é presumível e dispensa maior comprovação, constituindo dano in re ipsa. A dor da perda de um filho jovem, com toda uma vida pela frente e perspectivas de futuro, representa sofrimento de intensidade ímpar, que transcende os limites do mero aborrecimento. Considerando as peculiaridades do caso, a condição econômica das partes, a gravidade do evento, o intenso sofrimento pela morte de um filho ainda na sua menoridade e a necessidade de que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, fixo a indenização por danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Quanto aos danos materiais, embora a autora tenha pleiteado valores baseados na expectativa de ganhos futuros da vítima como fisioterapeuta, tal pretensão não pode ser acolhida na integralidade por se basear em mera expectativa, sem elementos concretos que comprovem a real capacidade laborativa e os rendimentos que a vítima auferiria. Contudo, é certo que a vítima, aos 17 anos, estava em idade produtiva e, segundo comprovado nos autos, cursava Fisioterapia, demonstrando perspectiva de inserção no mercado de trabalho. Considerando a idade da vítima, suas perspectivas profissionais e aplicando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos materiais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação para CONDENAR o réu CARLOS LAZZARINI NETO a pagar à autora MÁRCIA CAMARGO DE AZEVEDO: a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros simples de mora a partir do evento danoso em 05/05/2011, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para as parcelas vencidas a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024;; c) Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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P. Severini Netto Comercial Ltda. x Danilo Albino Da Silva Suzano - Me.

ID: 279731067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-83.2003.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

DANILO ALBINO DA SILVA SUZANO - ME.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO ADRIANO GOMES

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ADV: Fabio Adriano Gomes (OAB 205443/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0003721-83.2003.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. - Reqdo:… ADV: Fabio Adriano Gomes (OAB 205443/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0003721-83.2003.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. - Reqdo: DANILO ALBINO DA SILVA SUZANO - ME. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA em face de DANILO ALBERTO DA SILVA SUZANO - ME, para satisfação da obrigação líquida, certa e exigível de R$ 609,69, contida em título cambial não causal (cheques), vencidos em 10.01.2003. Citado (fl.41), o executado não pagou o débito, sendo lavrado o auto de penhora e depósito de fls.42, não levado a hasta pública. O executado opôs Embargos à Execução distribuído sob o nº 1000374-25.2003.8.26.0606, os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 10.11.2004 (fls.54-57 e 72, dos autos em apenso). Foi deferida a suspensão do feito em 21.07.2006, com remessa dos autos arquivo (fls.108), nos termos do artigo 791, III, do C.P.C./1973 (atual artigo 921, III, do CPC/2015), em razão da desvalorização dos bens penhorados nos autos e não localização de novos bens passíveis de penhora, permanecendo o processo paralisado por mais dezoito anos. Em 12.09.2024, sobreveio manifestação da parte exequente pedindo de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (fls.130), momento em que foi determinado manifestação das partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (fl.134), sobreveio a petição da parte exequente as fls.137-141. Eis o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. A prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a execução. A presente execução extrajudicial tem por suporte cartular dois cheques vencidos em 10.01.2003. Aplica-se ao caso a prescrição de 6 (seis) meses, com base no art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), uma vez que, nos termos do verbete da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 150, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A orientação sumular foi, inclusive, materializada no Código Civil por meio da Lei nº. 14.382/2022, que acresceu à legislação subjetiva o art. 206-A, que reza: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ação executiva lastreada em cheque - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente,extinguiu o processo executivo - Insurgência da exequente - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art.206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral - Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado- Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do CPC/1973 - Questão dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 001 (REsp 1.604.412/SC) - Cômputo da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam na vigência do CPC/1973 que se inicia após o encerramento do prazo judicial de suspensão, ou 1 (um) ano após a suspensão do feito, caso não fixado prazo pelo juízo - D. juízo sentenciante categórico ao reconhecer como termo inicial da prescrição intercorrente a data subsequente ao prazo ânuo decorrido após a suspensão e arquivamento dos autos - Inequívoco decurso do correspondente prazo prescricional semestral - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002794-14.2002.8.26.0005;Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Pondero, ainda, que a atual jurisprudência das Cortes Superiores atrela o prosseguimento da execução ao princípio da efetividade, mais precisamente, à concreta localização de bens do devedor, sob pena de extinção do feito executivo. Nessa linha: Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Artigo 921, § 4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0203813-72.2005.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 001 (Recurso Especial nº 1.604.412/SC), Relator o Ministro Marcos Aurélio Bellize, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR.INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2- No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3-Recurso especial provido (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.604.412-SC -Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 27/06/2018). Em outras palavras, tratando o caso de processo suspenso na vigência do CPC/1973, o que se tem é que, encerrado o prazo judicial de suspensão, ou transcorrido 1 (um) ano, quando não fixado prazo certo, a contagem da prescrição intercorrente se iniciava, não se admitindo reinício ou reabertura do respectivo prazo. Confira-se: APELAÇÃO - Execução de Título extrajudicial - Cheques - Emissão no mês de junho de 2004 - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença de extinção com fundamento no artigo 924, inciso V do CPC - Recurso interposto pelo exequente -Prazo prescricional de 6 meses contados do prazo da apresentação do título -Inteligência do artigo 59 da Lei 7.357/85 - Execução suspensa nos termos do art. 791,III, CPC/73 em março de 2015, com determinação de remessa do feito ao arquivo em março de 2016, permanecendo a execução paralisada por prazo superior a 6 meses - Contagem do prazo prescricional após decurso de 1 ano da suspensão do processo na vigência do CPC de 1973 - Inteligência da Súmula 150 do STF e tese firmada no IAC nº01 suscitado no REsp. 1.604.412/SC - Sentença confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000014-59.2005.8.26.0470; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Pontue-se, ainda, que, uma vez transcorrido o ânuo legal, não há necessidade de intimação do credor para que a prescrição se concretize. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente. Empréstimo pessoal inadimplido. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente reconhecida. Prazo prescricional que se inicia após o período de suspensão de um ano, no caso de omissão do juízo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa.Contraditório devidamente observado. Observância do entendimento firmado pelo C.STJ em IAC no REsp 1.604.412/SC, de aplicação imediata, por não ter havido modulação de efeitos. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0002570-08.2009.8.26.0595, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2021, TJSP). No caso em exame, os autos foram suspensos em 21.07.2006 (fl.108) e remetidos ao arquivo em 18.09.2007 (fls. 110). A execução estava garantida por penhora (auto de fl.42, subsistente quanto ao freezer ", três "repartições de vidro da marca CONSERVEX ITU-SP" e um "cortador de frios elétrico). Incumbia ao credor, portanto, após o julgamento dos embargos, providenciar a avaliação do bem e a subsequente alienação em hasta pública. Todavia, embora intimada a dar andamento ao feito (fl.101), a exequente informou que buscaria por meios próprios outros bens em nome do executado, em razão da desvalorização dos itens penhorados (fl.107), o que, inclusive, ensejou a suspensão da execução em 21.07.2006 (fl.108). Desde então, percebe-se que novos bens não foram localizados e somente em 12.09.2024, foi protocolado pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (fls.130). De outra parte, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo §1º do atual art. 921. Assim, a suspensão do processo, pelas regras do atual CPC, findou em 21.07.2007, passando, a partir de então, a fruição da prescrição intercorrente, cujo prazo fatal se deu em 21.01.2008, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito Os autos permaneceram sem movimentação efetiva por parte da exequente por 18 anos, ou seja, por período em muito superior ao lapso estabelecido na lei para a prescrição da ação executiva. Nesse caminhar, ressaltando, novamente, que a execução tramita há quase 22 anos sem que seu fim se avizinhe, impositiva sua extinção pelo reconhecimento da prescrição. Convém salientar, ainda, não há notícia de qualquer diligência frutífera apta a suspender ou interromper o prazo prescricional desde então, observando-se, que novos pedidos sucessivos de suspensão e/ou a mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas em juízo com resultado infrutífero não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c.c. art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes e honorários sucumbenciais, conforme §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls.42, liberando-se o depositário. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Posto De Gasolina Número 1 Da Posse Ltda x Mega Energia Locação E Administração De Bens Ltda e outros

ID: 306103757

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0019330-58.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA NÚMERO 1 DA POSSE LTDA

Polo Passivo:

MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA M.H.P. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CATRAMBY PINHEIRO GUIMARÃES

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EDUARDO MARTINHO FISHER

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FRANK GOMES VIANNA

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Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO DE GASOLINA NÚMERO 1 DA POSSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Alexandre Dutra Correa, em face da execução promov… Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO DE GASOLINA NÚMERO 1 DA POSSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Alexandre Dutra Correa, em face da execução promovida por M.H.P. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em trâmite sob o nº 0003721-60.2008.8.19.0038, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. A embargante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva na execução, argumentando que não possui qualquer vínculo jurídico, societário ou econômico com a empresa executada Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda, tampouco com seus sócios, Jefferson Santos Viana e Maria de Lourdes Soares Viana. Afirma que o imóvel onde atualmente funciona sua empresa foi locado em 2017, quando se encontrava em estado de abandono e sem qualquer atividade comercial anterior recente. Alega, ainda, que realizou investimentos substanciais para instalar novo estabelecimento, inexistindo qualquer relação de sucessão empresarial. Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da execução, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a procedência dos embargos, a condenação das embargadas ao pagamento das custas e honorários. A inicial às fls. 03/11, veio instruída de documentos. Despacho às fls. 103/104, determinando a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de adiantamento das despesas processuais e regularização da representação processual. Manifestação da embargante às fls. 106/107, informando o recolhimento das custas processuais, postulando o parcelamento da taxa judiciária. Despacho à fl. 113, recebendo os embargos. A parte embargada, MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., apresentou resposta aos embargos às fls. 120/125, sustentando a existência de sucessão empresarial entre a embargante Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda. e a executada Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda., com base na continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com identidade de objeto social e semelhança na denominação empresarial, argumentando que tais elementos caracterizam a aquisição do fundo de comércio e justificam a responsabilidade da embargante pelos débitos da sucedida, nos termos da jurisprudência do TJRJ. Aduziu, ainda, que há indícios de fraude à execução e configuração de grupo econômico entre diversas empresas do ramo, incluindo a embargante, razão pela qual requereu a improcedência dos embargos. Manifestação da embargada MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LIMITADA à fl. 133, pleiteando a produção de prova documental suplementar. Manifestação da embargante às fls. 138/169, acompanhada dos documentos de fls. 170/607, na qual reiterou a inexistência de sucessão empresarial em relação ao Posto Rei da Posse Ltda., refutando as alegações da embargada quanto à existência de grupo econômico ou confusão societária, e destacou que seus sócios jamais integraram o quadro societário da empresa executada. Alegou que a execução foi redirecionada irregularmente, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Apresentou documentos comprobatórios de investimentos próprios, aquisição de novos imóveis, inexistência de relação jurídica com a empresa executada e decisão judicial anterior reconhecendo a ausência de sucessão empresarial. Ao final, requereu a produção de prova documental complementar, oitiva de testemunhas e utilização de prova emprestada de outros processos correlatos. Manifestação do embargado MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LIMITADA às fls. 739/741, alegando que se reporta à resposta apresentada às fls. 120 e que o juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, nos autos da execução 0004267-58.2006.8.19.0209 envolvendo as mesmas partes desta ação, reconheceu a existência de grupo econômico entre a executada e diversas empresas, inclusive a embargante. Manifestação do embargante às fls. 743/748, na qual informa decisão proferida pela Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0070975-08.2024.8.19.0000, concedendo efeito suspensivo ativo à execução movida contra o Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda., reconhecendo, em sede de cognição sumária, que a sucessão empresarial não pode ser presumida e que a mera ocupação do mesmo imóvel e a continuidade da atividade não são suficientes para sua caracterização, destacando ainda a existência de outros postos na região com denominação semelhante em razão do nome do bairro, o que reforça a necessidade de prova inequívoca da sucessão. Ao final, o embargante reitera os pedidos formulados anteriormente, pugnando pela procedência da ação. Decisão saneadora às fls. 756/757, fixando como ponto controvertido a legitimidade do embargante para figurar como executado, indeferindo a produção de prova testemunhal e deferindo a eventual produção de prova documental superveniente. Manifestação da embargante às fls. 768/769, acompanhada de documentos às fls. 770/771, na qual requer prazo de 20 dias para obtenção e juntada, junto à JUCERJA, da íntegra do contrato social e alterações da empresa Posto Rei da Posse Ltda., a fim de comprovar que nenhum de seus sócios integrou o quadro societário da executada. Aduz, ainda, que a alegação de grupo econômico reiterada pela embargada não foi comprovada nem nestes autos nem em demanda paralela, sustentando a procedência integral dos embargos. Despacho à fl. 774, deferindo dilação do prazo ao embargante. Manifestação do embargante às fls. 777/781, com documentos às fls. 782/802, na qual informa dificuldades para obter da JUCERJA certidão com a relação dos ex-sócios da empresa executada, reiterando que seus sócios jamais integraram o quadro societário do Posto Rei da Posse Ltda. Requer, por isso, a aceitação como prova emprestada da resposta que será enviada à 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0003378-74.2024.8.19.0209, ou, subsidiariamente, a concessão de novo prazo de 20 dias para nova tentativa de obtenção da certidão. Manifestação do embargante às fls. 804/835, acompanhada de documentos às fls. 836/920, na qual reforça a inexistência de vínculo entre os sócios da embargante e a empresa executada Posto Rei da Posse Ltda., apresentando documentos da JUCERJA que demonstram não constar o nome de seus sócios no histórico societário da executada. Juntou ainda cópias do contrato de locação, notas fiscais, comprovantes de investimento no imóvel, registros de admissão de funcionários e fotografias do local antes da reforma, para evidenciar que o posto foi instalado a partir de estrutura abandonada, sem qualquer relação com fundo de comércio anterior, reiterando a inexistência de sucessão empresarial. Manifestação do embargado às fls. 1022/1030, com documentos às fls. 1031/1043, na qual reitera a ocorrência de sucessão empresarial, argumentando que o embargante assumiu a exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com utilização do mesmo parque industrial, constituído por tanques subterrâneos e bombas de combustível, o que configuraria a aquisição do fundo de comércio. Destaca laudo pericial produzido em ação anterior (processo nº 0060745-31.2017.8.19.0038), que atestaria que os equipamentos são anteriores à constituição da embargante. Sustenta que, à luz da jurisprudência do STJ e do TJRJ, a sucessão empresarial prescinde de comprovação formal, sendo suficiente a continuidade da atividade no mesmo local. Subsidiariamente, pleiteia a penhora do fundo de comércio, mesmo na hipótese de afastamento da sucessão. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Tendo sido dada vista às partes, apenas o embargado se manifestou, reiterando petição anterior. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de embargos à execução opostos por Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda., com fundamento na suposta inexistência de sucessão empresarial em relação à empresa executada Posto Rei da Posse Ltda., cuja dívida é objeto de execução em apenso. A embargante sustenta que celebrou contrato de locação do imóvel em 2017, quando este se encontrava em estado de abandono, e que teria realizado investimentos substanciais para iniciar nova atividade empresarial, inexistindo continuidade da exploração comercial anterior. Contudo, tal alegação não se sustenta ante os elementos constantes dos autos. A própria embargante juntou aos autos cópias de processos judiciais que demonstram, de forma inequívoca, a ocupação do imóvel por outras empresas do mesmo ramo, imediatamente antes do início de sua atividade. Conforme se verifica da cópia do processo de despejo nº 0083832-55.2013.8.19.0038 (fls. 526/554), a empresa Posto Rei da Posse Ltda. firmou contrato de locação com o proprietário do imóvel com vigência de 01/04/2007 até 31/03/2012, tendo permanecido no local até o efetivo despejo em 27/02/2014, em razão de inadimplemento desde abril de 2012. Na sequência, o mesmo imóvel foi objeto de novo contrato de locação firmado com o Posto Missões, conforme se extrai da cópia do processo de despejo nº 0008898-87.2017.8.19.0038 (fls. 555/604), com vigência a partir de 15/05/2013, por dez anos. Tal empresa permaneceu no local até 20/06/2017, quando foi pactuada a entrega do imóvel, após inadimplemento desde 31/07/2016. Ocorre que, apesar de tais informações, o contrato de locação firmado entre o embargante e o proprietário do imóvel (fls. 20/27) foi assinado em 24/03/2017, ou seja, antes da desocupação formal do locatário anterior (Posto Missões). Ainda que conste no contrato que a vigência teria início em 01/08/2017, tal informação contrasta com a realidade cronológica dos fatos e com a própria assinatura antecipada do instrumento. Essa incongruência evidencia que não houve interrupção relevante na exploração da atividade comercial no local, tampouco abandono do imóvel ou sua transformação estrutural, como sustentado na inicial. Ao contrário, houve continuidade da utilização do mesmo ponto comercial, com o mesmo objeto social (comércio de combustíveis), o que caracteriza, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, sucessão empresarial de fato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial de fato sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) Tal entendimento aplica-se ao presente caso, considerando a prova pericial constante dos autos do processo nº 0060745-31.2017.8.19.0038, movido pelo próprio embargante contra a empresa Light, e cuja cópia foi juntada nesta demanda (fls. 1058/1070). O laudo pericial concluiu que os equipamentos que constituem o parque industrial (bombas, tanques e compressores) utilizados pelo embargante são anteriores à sua constituição, evidenciando reaproveitamento da estrutura preexistente. Tal circunstância, somada à continuidade da atividade econômica no mesmo imóvel e à proximidade temporal entre a saída do antigo ocupante e a entrada do embargante, configura sucessão empresarial de fato, nos termos do art. 1.146 do Código Civil e o fato de existirem ações de despejo contra os antigos ocupantes não é suficiente para descaracterizá-la. Por fim, não há nos autos prova robusta de que os bens essenciais utilizados atualmente foram adquiridos de forma independente e autônoma pelo embargante. A falta de notas fiscais e a presença de equipamentos datados de anos anteriores à constituição da empresa confirmam a continuidade estrutural da exploração comercial. Portanto, diante da análise conjunta dos elementos de prova, resta demonstrado que o embargante sucedeu de fato à empresa executada, assumindo a atividade empresarial no mesmo local, com mesma infraestrutura e mesmo objeto, o que impõe o reconhecimento de sua legitimidade passiva na execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda., reconhecendo sua legitimidade passiva na execução que lhe é movida por M.H.P. Administração e Serviços Ltda. e Mega Energia Locação e Administração de Bens Ltda. Condeno a parte embargante nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 16, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE. Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0003721-02.2019.4.03.6328

ID: 300940073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-02.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAXIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003721-02.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO MAXIMO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003721-02.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO MAXIMO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003721-02.2019.4.03.6328

ID: 300940131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-02.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003721-02.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO MAXIMO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003721-02.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO MAXIMO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003721-34.2024.8.17.2470

ID: 299918071

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003721-34.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

TACIANA MARIA COSTA MAGALHAES SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003721-34.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003721-34.2024.8.17.2470 AUTOR(A): ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc ... ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada regularmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), igualmente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial, que é aposentado e recebe pensão por morte de sua esposa em conta mantida junto ao primeiro réu, Banco Bradesco S.A. Afirma ter percebido um desconto mensal em sua conta no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 2512844", realizado pela segunda ré, APDAP PREV. Sustenta que tais descontos vêm ocorrendo desde novembro de 2021, conforme extrato do INSS. Relata ter procurado a agência do Banco Bradesco para solucionar a questão e bloquear novos descontos, mas o pedido teria sido negado sob a alegação de que "não era com o Bradesco", sendo orientado a procurar o INSS, o que também não surtiu efeito. Argumenta que o agir das empresas rés viola o dever de boa-fé e eficiência, além de infringir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugnou pela: a) concessão da justiça gratuita; b) notificação dos réus; c) inversão do ônus da prova; d) procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e) o encerramento do contrato responsável pelo desconto; f) a obrigação de fazer consistente na determinação para que o Banco Bradesco não autorize mais descontos da APDAP PREV na conta do autor; g) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; h) a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Pela decisão de Id. 176654056, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos à "contrib. APDAP PREV" dos proventos do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, determinando-se a citação dos réus. O réu BANCO BRADESCO S.A. foi citado e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, uma vez que o autor não teria buscado solução administrativa antes de ingressar em juízo; b) ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os descontos são realizados pela corré ACOLHER/APDAP PREV, sendo o banco mero intermediador da relação de correntista, citando precedente jurisprudencial. No mérito, refutou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que os serviços bancários foram prestados e não haveria verossimilhança nas alegações autorais. Quanto aos danos materiais e à devolução em dobro, sustentou a inexistência de dano material comprovado e que os descontos foram operados exclusivamente pelo INSS a pedido da corré, não tendo o banco recebido tais valores. No que tange aos danos morais, aduziu não ter cometido qualquer ato ilícito e que, mesmo em caso de cobrança indevida, esta não geraria, por si só, dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, por um arbitramento razoável. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, além da produção de provas e que as intimações fossem realizadas em nome da advogada indicada. A ré, ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), foi citada e apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, o cadastramento de seus advogados e a retificação de seu endereço. Solicitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, argumentando ser uma associação sem fins lucrativos e filantrópica, com base no Estatuto do Idoso e jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que os descontos são legítimos e decorrem de termo de filiação regularmente formalizado e assinado pelo autor, cuja assinatura seria idêntica à dos documentos pessoais apresentados. Afirmou que o autor detinha cópia dos documentos da filiação e que, após tomar conhecimento da demanda, procedeu ao cancelamento do vínculo associativo e suspendeu os descontos, ressalvando que a efetiva paralisação depende do processamento pela DATAPREV/INSS. Arguiu a litigância de má-fé do autor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais indenizáveis ou de dever de restituir valores, pugnando, subsidiariamente, pela restituição simples e fixação de eventual indenização moral em patamar razoável. Informou que possui a documentação da adesão em formato digital, com o mesmo valor probatório do original. Requereu a improcedência total dos pedidos e manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Juntou documentos. O autor apresentou réplica as contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, afirmando que a participação do banco foi essencial e que este não comprovou a regularidade da autorização para os descontos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c com pedido de indenização por danos morais, em que a parte demandante se insurge contra desconto de associação na qual nunca se filiou. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que a simples contestação já revela pretensão resistida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois todos que integram a cadeia de prestação de serviços ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Ademais, a parte autora recebe seus benefícios através da instituição financeira demandada. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte demandada não trouxe um só elemento concreto apto a modificar o entendimento registrado pelo Juízo quando concedeu o benefício. Defiro o pedido de retificação do endereço da parte segunda ré, conforme requerido em contestação (ID 181752179), para que passe a constar AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Retifique-se. Rejeito o pedido de justiça gratuita formulada pela Ré (ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), uma vez que a ré não apresentou qualquer elemento que comprove sua alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a mera declaração desacompanhada de documentos. Passo, portanto, ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e as Rés na de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC). Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Não se pode exigir da parte autora a prova de um fato negativo, ou seja, de que não firmou o contrato, sendo naturalmente da empresa ré o ônus de comprovar a sua existência e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 132-TJPE, a seguir transcrita: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. A empresa ré não comprovou a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, subsistindo, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no caput do mesmo dispositivo. Ao apresentar sua contestação, a parte ré limitou-se a alegar a legalidade das tarifas cobradas, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documentação que comprovasse suas afirmações. Assim, resta evidente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao passo que a parte autora apresentou elementos suficientes para embasar sua pretensão, tornando legítima a sua demanda. Ademais, a alegação da ré de que cancelou o contrato apenas após o ajuizamento da ação reforça a tese autoral de que o vínculo era indevido ou possuía vício de origem, pois, se o contrato fosse de fato regular e válido, não haveria justificativa para seu cancelamento unilateral somente após a propositura da demanda, a não ser como tentativa de minimizar os efeitos de uma conduta irregular. Assim, comprovada a ocorrência do dano suportado pelo demandante, decorrente de fraude, impõe-se declarar a inexistência do contrato impugnado, restabelecendo-se o status quo anterior à ocorrência dos fatos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em caso de engano justificável. No caso dos autos, a ré não logrou comprovar a existência de engano justificável para a realização das cobranças, uma vez que não apresentou qualquer documento que validasse a contratação. A cobrança sem lastro contratual válido configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando, assim, a repetição em dobro. Dessa forma, as rés deverão restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados indevidamente. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. O desconto de qualquer valor dos proventos salariais do autor, sem sua prévia anuência, configura dano in re ipsa, uma vez que atinge diretamente sua subsistência. A angústia e o abalo emocional experimentados pelo demandante — pessoa idosa — diante da indevida subtração de valores de sua aposentadoria, sem que tenha contratado qualquer serviço com a parte ré, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parcela de seus rendimentos, indispensáveis à sua manutenção, provoca aflição, insegurança e violação à dignidade da pessoa humana, circunstâncias que legitimam a reparação pecuniária postulada. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela de urgência deferida no ID 176654056 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar nulo o contrato de associação; Condeno os demandados de forma solidária a restituir ao autor, de forma dobrada, a importância que foi descontada em seus proventos, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no artigo 42, parágrafo único, CDC; Condeno, ainda, as rés solidariamente a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as rés, de forma igualitária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cabendo a cada uma suportar 50% (cinquenta por cento) do total devido. Ressalto, contudo, que a condenação das rés é solidária quanto ao pagamento, podendo a parte autora exigir o adimplemento integral de qualquer delas, facultando-se à devedora que suportar o encargo buscar o direito de regresso, na proporção estabelecida. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0003721-34.2024.8.17.2470

ID: 299918072

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003721-34.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BANCO BRADESCO SA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003721-34.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003721-34.2024.8.17.2470 AUTOR(A): ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc ... ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada regularmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A. e ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), igualmente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial, que é aposentado e recebe pensão por morte de sua esposa em conta mantida junto ao primeiro réu, Banco Bradesco S.A. Afirma ter percebido um desconto mensal em sua conta no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 2512844", realizado pela segunda ré, APDAP PREV. Sustenta que tais descontos vêm ocorrendo desde novembro de 2021, conforme extrato do INSS. Relata ter procurado a agência do Banco Bradesco para solucionar a questão e bloquear novos descontos, mas o pedido teria sido negado sob a alegação de que "não era com o Bradesco", sendo orientado a procurar o INSS, o que também não surtiu efeito. Argumenta que o agir das empresas rés viola o dever de boa-fé e eficiência, além de infringir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugnou pela: a) concessão da justiça gratuita; b) notificação dos réus; c) inversão do ônus da prova; d) procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e) o encerramento do contrato responsável pelo desconto; f) a obrigação de fazer consistente na determinação para que o Banco Bradesco não autorize mais descontos da APDAP PREV na conta do autor; g) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; h) a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Pela decisão de Id. 176654056, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos à "contrib. APDAP PREV" dos proventos do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, determinando-se a citação dos réus. O réu BANCO BRADESCO S.A. foi citado e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, uma vez que o autor não teria buscado solução administrativa antes de ingressar em juízo; b) ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os descontos são realizados pela corré ACOLHER/APDAP PREV, sendo o banco mero intermediador da relação de correntista, citando precedente jurisprudencial. No mérito, refutou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que os serviços bancários foram prestados e não haveria verossimilhança nas alegações autorais. Quanto aos danos materiais e à devolução em dobro, sustentou a inexistência de dano material comprovado e que os descontos foram operados exclusivamente pelo INSS a pedido da corré, não tendo o banco recebido tais valores. No que tange aos danos morais, aduziu não ter cometido qualquer ato ilícito e que, mesmo em caso de cobrança indevida, esta não geraria, por si só, dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, por um arbitramento razoável. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, além da produção de provas e que as intimações fossem realizadas em nome da advogada indicada. A ré, ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), foi citada e apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, o cadastramento de seus advogados e a retificação de seu endereço. Solicitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, argumentando ser uma associação sem fins lucrativos e filantrópica, com base no Estatuto do Idoso e jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que os descontos são legítimos e decorrem de termo de filiação regularmente formalizado e assinado pelo autor, cuja assinatura seria idêntica à dos documentos pessoais apresentados. Afirmou que o autor detinha cópia dos documentos da filiação e que, após tomar conhecimento da demanda, procedeu ao cancelamento do vínculo associativo e suspendeu os descontos, ressalvando que a efetiva paralisação depende do processamento pela DATAPREV/INSS. Arguiu a litigância de má-fé do autor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais indenizáveis ou de dever de restituir valores, pugnando, subsidiariamente, pela restituição simples e fixação de eventual indenização moral em patamar razoável. Informou que possui a documentação da adesão em formato digital, com o mesmo valor probatório do original. Requereu a improcedência total dos pedidos e manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Juntou documentos. O autor apresentou réplica as contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, afirmando que a participação do banco foi essencial e que este não comprovou a regularidade da autorização para os descontos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c com pedido de indenização por danos morais, em que a parte demandante se insurge contra desconto de associação na qual nunca se filiou. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que a simples contestação já revela pretensão resistida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois todos que integram a cadeia de prestação de serviços ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Ademais, a parte autora recebe seus benefícios através da instituição financeira demandada. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte demandada não trouxe um só elemento concreto apto a modificar o entendimento registrado pelo Juízo quando concedeu o benefício. Defiro o pedido de retificação do endereço da parte segunda ré, conforme requerido em contestação (ID 181752179), para que passe a constar AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Retifique-se. Rejeito o pedido de justiça gratuita formulada pela Ré (ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), uma vez que a ré não apresentou qualquer elemento que comprove sua alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a mera declaração desacompanhada de documentos. Passo, portanto, ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e as Rés na de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC). Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Não se pode exigir da parte autora a prova de um fato negativo, ou seja, de que não firmou o contrato, sendo naturalmente da empresa ré o ônus de comprovar a sua existência e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 132-TJPE, a seguir transcrita: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. A empresa ré não comprovou a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, subsistindo, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no caput do mesmo dispositivo. Ao apresentar sua contestação, a parte ré limitou-se a alegar a legalidade das tarifas cobradas, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documentação que comprovasse suas afirmações. Assim, resta evidente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao passo que a parte autora apresentou elementos suficientes para embasar sua pretensão, tornando legítima a sua demanda. Ademais, a alegação da ré de que cancelou o contrato apenas após o ajuizamento da ação reforça a tese autoral de que o vínculo era indevido ou possuía vício de origem, pois, se o contrato fosse de fato regular e válido, não haveria justificativa para seu cancelamento unilateral somente após a propositura da demanda, a não ser como tentativa de minimizar os efeitos de uma conduta irregular. Assim, comprovada a ocorrência do dano suportado pelo demandante, decorrente de fraude, impõe-se declarar a inexistência do contrato impugnado, restabelecendo-se o status quo anterior à ocorrência dos fatos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em caso de engano justificável. No caso dos autos, a ré não logrou comprovar a existência de engano justificável para a realização das cobranças, uma vez que não apresentou qualquer documento que validasse a contratação. A cobrança sem lastro contratual válido configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando, assim, a repetição em dobro. Dessa forma, as rés deverão restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados indevidamente. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. O desconto de qualquer valor dos proventos salariais do autor, sem sua prévia anuência, configura dano in re ipsa, uma vez que atinge diretamente sua subsistência. A angústia e o abalo emocional experimentados pelo demandante — pessoa idosa — diante da indevida subtração de valores de sua aposentadoria, sem que tenha contratado qualquer serviço com a parte ré, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parcela de seus rendimentos, indispensáveis à sua manutenção, provoca aflição, insegurança e violação à dignidade da pessoa humana, circunstâncias que legitimam a reparação pecuniária postulada. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela de urgência deferida no ID 176654056 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar nulo o contrato de associação; Condeno os demandados de forma solidária a restituir ao autor, de forma dobrada, a importância que foi descontada em seus proventos, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no artigo 42, parágrafo único, CDC; Condeno, ainda, as rés solidariamente a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as rés, de forma igualitária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cabendo a cada uma suportar 50% (cinquenta por cento) do total devido. Ressalto, contudo, que a condenação das rés é solidária quanto ao pagamento, podendo a parte autora exigir o adimplemento integral de qualquer delas, facultando-se à devedora que suportar o encargo buscar o direito de regresso, na proporção estabelecida. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0003721-73.2024.4.05.8202

ID: 301138258

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-73.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003721-73.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Espondilolistese (CID 10 - M43.1); − Outras espondiloses (CID 10 - M47.8); − Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3) que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1); − Outras espondiloses (CID 10 - M47.8); − Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Exame da Coluna – Normal: Ausência de cicatriz cirúrgica, de alterações tegumentares e de tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacro-coccígea; curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas; musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e normotensa; movimentação livre na coluna cervical, dorsal e lombar, sem dor. Testes para pesquisa de radiculopatia cervical e lombar revelaram-se negativos." No exame pericial, percebe-se que não houve constatação de dores, e as movimentações estão livres, restando configurada a capacidade atual laborativa. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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