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Processo nº 0006867-48.2009.4.01.4100

ID: 291736994

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-48.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DAMASCENO

Decisão

Advogados:

ROSA MARIA BATISTA CESAR DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006867-48.2009.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006867-48.2009.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BARROS DE OLIVEIRA - RO6753, PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:FRANCISCO LOPES DAMASCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - RO2211 e ROSA MARIA BATISTA CESAR DE OLIVEIRA - AM16913 DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente requereu penhora online, via sistema SISBAJUD. Quando do bloqueio das aplicações financeiras, o executado insurge contra o ato. Alega que os valores bloqueados (R$ 676,56) são impenhoráveis, pois tem origem de ajuda financeira de terceiros para que o autor possa prover sua subsistência e compra de medicamentos. Junta aos autos vários receituários de medicamentos. A exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. É cediço que a impenhorabilidade de bens prevista no ordenamento jurídico visa garantir o mínimo existencial do devedor; entretanto, admitir indistintamente toda e qualquer quantia até 40 (quarenta) salários mínimos como impenhorável, além de tornar inócuas todas as execuções fiscais abaixo desse valor, também vai de encontro à recente decisão do STJ (embargos de divergência) acerca da excepcional possibilidade da penhora de verbas salariais, desde que haja a demonstração inequívoca de ausência de outros meios eficazes para satisfazer a dívida, bem como de que se preservará o patrimônio mínimo do executado. Nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.874.222 decidiu-se pela relativização da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023 ) (g.n.) Tanto assim o é, que há precedentes do Tribunal Regional Federal em sintonia com o referido entendimento do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD . VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud em desfavor da parte agravada. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos . 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que preenchidas certas hipóteses. 4. Assim, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade da garantia da execução fiscal por outros meios, o deferimento do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe . 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10358486020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/05/2024 ) Ademais, é imperioso ressaltar que incumbe ao executado o ônus probatório de refutar as alegações e produzir as provas que considera relevantes para demonstrar que o montante bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Veja-se: Art. 854. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, não ficou configurado que a penhora sobre os valores afetaria a sua dignidade e subsistência, possibilitando a mitigação da norma da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC. Isso porque, apesar de alegar que o "valor depositado na conta poupança do executado é oriundo de ajuda de familiares para a subsistência do executado", sequer apresentou extrato de sua conta bancária para comprovar o alegado. Os receituários médicos, desacompanhados de recibos de compra do medicamento, são insuficientes para comprovar a indispensabilidade do valor penhorado. Ademais, o autor não juntou outras provas a demonstrar o impacto que a penhora do valor causaria frente às despesas de subsistência. Nesse diapasão, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal e que não há conjunto probatório apto demonstrar que o montante sequestrado comprometeu a subsistência digna do devedor, a manutenção do bloqueio via Sisbajud nas contas bancárias do executado no estrito valor atualizado do débito é medida que se impõe. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito, bem como informar se houve parcelamento do débito na esfera administrativa, diante do interesse manifestado pelo executado na petição de id. 1356097315. Intimem-se. Cumpra-se. Porto velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Marcelo Pagani Cardoso x Wemerson De Lima Martins

ID: 280615044

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0000950-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAGANI CARDOSO

Polo Passivo:

WEMERSON DE LIMA MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIANNY GOMES E COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JOSÉ SOUZA CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0000950-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARCELO PAGANI CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIANNY GOMES E COSTA (OAB TO005107) RÉU : WEMERSON DE LIMA MARTINS… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0000950-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARCELO PAGANI CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIANNY GOMES E COSTA (OAB TO005107) RÉU : WEMERSON DE LIMA MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSÉ SOUZA CAMPOS (OAB CE032842) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo proferiu o despacho exarado no evento 90, DECDESPA1 . Intimadas, a parte autora peticionou no evento 96, PET1 , manifestando expresso desinteresse na produção de outras provas. A parte ré, por sua vez, peticiona no evento 97, PET1 , requerendo a colheita de depoimento de três testemunhas, as quais, aos seus argumentos, poderia comprovar que o autor não seria o proprietário do imóvel; que o vizinho já teria vivenciado experiência semelhante e o depoimento do proprietário de uma imobiliária para provar que "o primeiro contrato de locação foi realizado através da Imobiliária alugar no qual tinha como inquilinos o Sr. Wemerson ora requerente bem como a Sra Layza" . Extrai-se do requerimento da parte ré o pedido genérico de produção probatória, sem o atendimento da ordem judicial exarada no evento 90, DECDESPA1 , isto é, sem especificar cada uma delas e sem apontar com motivação qual seria a necessidade, no caso, da produção dessa prova , conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1. O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2. Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3. Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4. Recurso especial improvido. STJ, 2ª T. – Rel. Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218. Para além disso, os argumentos trazidos pela parte ré para fundamentar a imprescindibilidade de colheita do depoimento das testemunhas não evidenciam a necessidade da produção da prova oral, pois se resolveria a partir da prova documental. Ou seja, os depoimentos não suplantariam os documentos contidos nos autos. Desse modo, de rigor o não acolhimento dos pedidos de produção de prova formulados de maneira genérica, sem a imprescindível demonstração da necessidade da realização da prova e o atendimento integral da norma processual, em consonância com a jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES RÉS E ACOLHEU OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DAS EMBARGANTES. SUSCITADO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E A OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESPROVIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS QUANTO A RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ENTENDIDA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, QUANDO CONVICTO DE QUE OS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ALEGADA CLÁUSULA DE VENDA DA MARCA REGISTRADA ENTABULADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPROVIMENTO. VENDA DA MARCA SEM PREVISÃO NA DESCRIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO SUB JUDICE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORREU SEM VÍCIOS DE VONTADE E DOTADO DE BOA FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DAS PARTES APELADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011624-03.2014.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 0011624-03.2014.8.24.0005, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 12, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Após estabilidade da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para julgamento, com urgência, incluindo no LOCALIZADOR SENTENÇAS/URGENTES. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0025103-06.2024.8.27.2729

ID: 332499524

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025103-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA PRISCILA ALVES SILVA

Acórdão

Advogados:

TATILA CARVALHO BRASIL

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ANA PAULA DE SOUSA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0025103-06.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : GABRIELA PRISCILA ALVES SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO0115… Recurso Inominado Cível Nº 0025103-06.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO : GABRIELA PRISCILA ALVES SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE MENOR COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou procedente o pedido de remoção formulado por servidora pública estadual em estágio probatório, mãe de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F841) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F900), determinando sua transferência do município de Lagoa da Confusão/TO para Paraíso do Tocantins/TO, a fim de viabilizar o acesso à rede de saúde especializada da filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar demanda formulada como obrigação de fazer, ainda que com menção indevida a dispositivos da Lei do Mandado de Segurança; (ii) estabelecer se é possível a remoção de servidora pública estadual em estágio probatório por motivo de saúde de dependente menor com deficiência, à luz da documentação médica apresentada e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se mantém quando a pretensão é de obrigação de fazer relacionada à remoção por motivo de saúde, mesmo quando a parte autora, de forma imprecisa, invoca dispositivos da Lei nº 12.016/09, desde que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência admite relativizar a exigência de laudo da Junta Médica Oficial, prevista no art. 35, §1º, II, da Lei Estadual nº 1.818/2007, quando a documentação médica particular for robusta, técnica e suficiente para evidenciar a real necessidade da remoção. 5. A vedação à remoção durante o estágio probatório, prevista no art. 20, §15, da Lei Estadual nº 1.818/2007, deve ser interpretada conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), do direito à saúde (arts. 6º e 196) e da proteção prioritária à criança (art. 227). 6. A superveniência do diagnóstico da menor afasta qualquer alegação de burla ao edital, inexistindo afronta ao princípio da legalidade ou à vinculação ao instrumento convocatório. 7. A jurisprudência do STF, ao julgar o Tema 1097 da Repercussão Geral, reconhece o dever estatal de garantir condições funcionais diferenciadas a servidores responsáveis por cuidados com filhos com deficiência, incluindo o direito à remoção funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar ação de obrigação de fazer relativa à remoção funcional por motivo de saúde de dependente, ainda que a petição inicial contenha menções indevidas à Lei do Mandado de Segurança. 2. É possível a remoção de servidora pública estadual em estágio probatório por motivo de saúde de dependente menor, quando a documentação médica particular for suficiente para demonstrar a necessidade do deslocamento, independentemente de laudo específico da Junta Médica Oficial. 3. O art. 20, §15, da Lei Estadual nº 1.818/2007 deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e do direito à saúde. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196 e 227; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º; Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 20, §15, e 35, §1º, II. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.237.867/CE (Tema 1097 da Repercussão Geral); TJTO, Recurso Inominado Cível, 0048190-88.2024.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 13.06.2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0006867-09.2008.4.01.3801

ID: 304018081

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006867-09.2008.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMBROSIO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIMAR MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0006867-09.2008.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSE AMBROSIO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUZIMAR MARTINS RIBEIRO (OAB MG043977) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORE… RECURSO CÍVEL Nº 0006867-09.2008.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSE AMBROSIO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUZIMAR MARTINS RIBEIRO (OAB MG043977) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Damiao Pereira De Carvalho x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 307266161

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000013-92.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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DEJAIR DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000013-92.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO PEREIRA DE CARVALHO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DA SILVA - ES16351 Advogado do(a) REU: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 Processo n. 5000013-92.2023.8.08.0038 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face da concessionária de energia elétrica EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. O Autor alega a existência de cobranças indevidas em suas faturas de energia elétrica, envolvendo, principalmente, a aplicação de alíquota majorada de ICMS, a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e a imposição de valores a título de diferenças de consumo de energia elétrica. É o breve relato, apesar da inexigibilidade legal (Lei nº 9.099/95, art. 38). 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva O Autor propôs a presente ação visando, dentre outros pedidos, a restituição de valores pagos a título de ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, além da devolução de valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e de supostas diferenças de consumo. Contudo, cumpre esclarecer que, no que tange aos pedidos de natureza tributária – especialmente a restituição de valores relativos ao ICMS e à CIP –, a parte Ré, EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sabe-se que a relação jurídico-tributária relativa ao ICMS estabelece-se diretamente entre o consumidor final (contribuinte de direito e de fato) e o Estado do Espírito Santo, sujeito ativo da obrigação tributária. A concessionária de energia elétrica, por sua vez, atua apenas como responsável tributária, na condição de mera arrecadadora do tributo, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada ao reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica nas demandas que tenham por objeto a discussão ou repetição de valores pagos a título de ICMS, conforme destacado no seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.) No caso, quem tem legitimidade para cumprir eventual obrigação judicial é a Fazenda Estadual, eis que titular do crédito tributário oriundo do ICMS sobre a operação de energia elétrica ora discutida. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006867-74.2019.8.08.0024 APELANTE: FABIANO PÁDUA LARANJA APELADA: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. - EDP ESCELSA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, recorrentemente replicada na jurisprudência pátria, a concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, porquanto somente arrecada e transfere os valores referentes ao tributo para o Estado. 2. A EDP ESCELSA, concessionária prestadora dos serviços de fornecimento de energia elétrica, mera arrecadadora e repassadora de ICMS ao Estado, não integra a relação jurídica tributária e, portanto, não tem legitimidade para resistir à pretensão deduzida na inicial. 3. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 21 de setembro de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190063313, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/09/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) Quanto à Contribuição de Iluminação Pública – CIP, igualmente se reconhece que a concessionária apenas efetua a cobrança e o repasse dos valores ao Município instituinte da exação, não sendo sujeito passivo legítimo para figurar em ações que discutam sua legalidade ou a repetição de valores pagos a esse título, por se tratar de tributo de competência municipal. Ressalte-se, por fim, que a ação foi ajuizada exclusivamente em face da concessionária de energia elétrica, sem a inclusão do Estado do Espírito Santo ou do Município competente, o que impossibilita o redirecionamento processual ou o prosseguimento da demanda. Diante do exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução sem julgamento do méreito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025

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Andrea Calixto Abdalla Ribeiro e outros x Jose Abdalla Junior

ID: 310068855

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-04.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CALIXTO ABDALLA RIBEIRO EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA TATYANA CALIXTO ABDALLA

Polo Passivo:

JOSE ABDALLA JUNIOR

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0006867-04.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado: JOSE ABD… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0006867-04.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado: JOSE ABDALLA JUNIOR (FALECIDO) ANDREA CALIXTO ABDALLA RIBEIRO (INVENTARIANTE) EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) TATYANA CALIXTO ABDALLA (CURADOR) ESTADO DE GOIÁS (TERCEIRO INTERESSADO) DECISÃO Encontram-se os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos formulados por EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), em petição de ID Num. 2159726200 - Pág. 1/2 e pela União em petição de ID Num. 2170407570 - Pág. 1/2. Em referida petição, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA alegou, em síntese, que: 1) se tornou proprietário dos imóveis nos autos da extinção de condomínio n. 5571033-97.2019.8.09.0006 em trâmite na UPJ de Anápolis, via aquisição originária por meio da adjudicação; 2) em razão do interesse deste terceiro interessado na aquisição dos imóveis das matrículas 24.386 e 24.387, foi proposta ação de extinção de condomínio sobrevindo uma sentença antes de ser lavrado o auto de adjudicação nestes autos; 3) assim, determinada a avaliação, este terceiro interessado efetuou o depósito do valor integral das quotas adjudicadas, o qual é superior ao montante já depositado nos IDs. 923420161/923420163; 4) desta forma, para que não haja prejuízo a este terceiro interessado, deve a quantia depositada nos IDs. 923420161/923420163 destes autos ser levantada com seus rendimentos via alvará eletrônico em seu favor; 5) diante do exposto, requer seja levantado o valor depositado no ID 923420161/923420163 e seus rendimentos em favor de Emival Machado da Silveira, mediante a expedição de Alvará Eletrônico, transferindo-se as quantias para a conta de sua titularidade. Juntou documentos. Com vista, a União alegou que: 1) o Espólio de José Abdalla Junior, ora Executado, possui na data de hoje um total de R$ 315.256.041,33 (trezentos e quinze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e três centavos) em débitos com a Fazenda Nacional, inscritas em dívida ativa; 2) para satisfação dos créditos objeto desta execução fiscal (atualmente R$ 175.727,84) foram penhorados dois imóveis de propriedade do Espólio (matrículas 24.386 e 24.387), sobre os quais o Requerente (Emival Machado da Silveira) detinha 25% e manifestou o expresso interesse em adjudicar os demais 75%; 3) em 08/02/2022 foi efetuado o depósito necessário à adjudicação, no valor de R$ 1.500.000,00 (ID 923420163); 4) contudo, na petição de ID 2159726200 o Requerente informa que adjudicou o imóvel através da ação de extinção de condomínio nº 5571033-97.2019.8.09.0006, efetuando naqueles autos (em 01/10/2024) novo depósito do valor correspondente à adjudicação dos 75% restantes dos imóveis. Em decorrência de tais fatos, pretende levantar o valor depositado nestes autos; 5) a pretensão do Requerente, no entanto, não encontra qualquer amparo legal. Inicialmente, há que se considerar que a penhora dos referidos bens foi requerida pela Fazenda Nacional e deferida por esse MM. Juízo ainda em setembro de 2014 (fl. 74 dos autos físicos, Id. 578790383). O Requerente, por sua vez, foi intimado da penhora e da hasta pública dos imóveis em 28/11/2018, manifestando o interesse na adjudicação do imóvel em 15/03/2019 (fls. 165 e 195 dos autos físicos, Id. 578790383). A ação de extinção de condomínio, por sua vez, foi distribuída pelo Requerente apenas em 27/09/2019 mais de 6 (seis) meses após a manifestação expressa pela opção de adjudicação dos imóveis; 6) portanto, os atos praticados perante o juízo da ação de extinção de condomínio em nada interferem na adjudicação dos bens realizada nos autos desta execução fiscal, devendo os valores aqui depositados serem convertidos em renda a favor da Fazenda Pública. DECIDO. O requerimento formulado pelo terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA direcionado ao levantamento do montante total por ele depositado neste feito merece parcial acolhimento. Conforme se pode verificar pela petição de Num. 819366546 - Pág. 1/2, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA depositou o montante de R$ 1.500.000,00, correspondente a 75% do valor da avaliação dos imóveis penhorados nestes autos (matriculados sob os nº 24.386 e 24.387), com vistas à adjudicação destes. Ao noticiar e comprovar o depósito da quantia acima mencionada, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA estava plenamente ciente de que os imóveis em epígrafe encontravam-se devidamente penhorados para garantia da dívida cobrada nesta ação de execução fiscal e de que estes seriam oportunamente levados a leilão. A mera juntada de sentença de adjudicação de propriedade, proferida pela Justiça Comum Estadual, em que não consta que a União tenha sido parte, e sem que tenha sido levado em conta a penhora deferida anteriormente nos presentes autos, não autoriza o levantamento do montante integral depositado espontaneamente pelo terceiro interessado, conforme pretendido. O valor equivalente à cota do executado JOSÉ ABDALLA JUNIOR deve responder pela dívida ora executada, permitindo-se então o levantamento dos valores remanescentes. O documento constante do ID Num. 2192142737 - Pág. 1 comprova que montante que se encontra depositado pelo terceiro interessado, atualizado até 11/06/2025, é de R$ 2.086.350,00 (equivalente a 75% do valor dos imóveis). Por mero cálculo aritmético, conclui-se, então, que 100% do valor atualizado dos imóveis em questão corresponderia à R$ 2.781.800,00. Outrossim, a cota parte do executado JOSE ABDALLA JUNIOR, que é equivalente à 12,5% do valor dos bens penhorados, corresponde à R$ 347.725,00, a qual deve responder unicamente pela dívida cobrada na presente ação de execução (CDA 11 1 03 000059-02). Não merece, portanto, acolhimento a pretensão da União no sentido de destinar os valores remanescentes, de forma ampla e genérica, para quitação de outras dívidas do espólio executado. Em face do exposto, determino a intimação da União para, no prazo de 15 dias, comprovar o valor atualizado devido unicamente na presente ação de execução. Atendida a determinação supra e preclusos os meios impugnatórios da presente decisão, proceda a Secretaria a conversão de parte dos valores depositados em renda da União, observando-se que a conversão ora determinada não poderá ultrapassar a cota parte do executado JOSE ABDALLA JUNIOR, que é equivalente à 12,5% do valor dos bens penhorados e que corresponde à R$ 347.725,00; Cumprida a determinação constante do item 2 acima, diligencie a secretaria no sentido de restituir ao terceiro interessado os valores remanescentes por ele depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Após, diligencie a Secretaria no sentido de proceder o cancelamento da penhora dos imóveis matriculados sob os n 24.386 e 24.387. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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Processo nº 0006867-49.2020.8.26.0053

ID: 317540421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006867-49.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOM PEDRO CHIYONO SUZUKI CIRO ANTONIO MAGDALENA EDUARDO QUIRINO DOS SANTOS ELIZABETH MAY INêS JORGE MACEDO EUZA MARIA GONçALVES DOMINGUES LOURO FRANCISCO CILIRIO HELOISA DE ABREU IRACY IGNACIA SANTANA CALDAS JACIENE ALVES DOS SANTOS LIZETE CAZONATO MAGDALENA LOTHAIR AMERICANO LUIZ CESAR FIDELIS MARCO ANTôNIO BALDONI MARCY BERNADETE GARBELOTTI MARIA APARECIDA NEVES MARIA CRISTINA GREGORIO NUNES MARIA LYGIA ZAPPA MARISTELA FIGUEIREDO SANTOS MôNICA OLIVEIRA MANISCALCO KAUFMANN NELLY SOARES DE ARAúJO OSWALDO BERSANI OSWALDO SCARANARI REGINALDA BATISTA REJANE PICOLI DE NOVAIS FREITAS RUY DA SILVA ELENTERIO SEBASTIãO ANTONIO RIBEIRO SEBASTIãO CARDOSO SERGIO BERSANI VILMA APARECIDA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0006867-49.2020.8.26.0053 (processo principal 0010065-46.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Oswaldo Sc… Processo 0006867-49.2020.8.26.0053 (processo principal 0010065-46.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Oswaldo Scaranari - - Maria Cristina Gregorio Nunes - - Maria Lygia Zappa - - Maristela Figueiredo Santos - - Mônica Oliveira Maniscalco Kaufmann - - Nelly Soares de Araújo - - Oswaldo Bersani - - Maria Aparecida Neves - - Reginalda Batista - - Rejane Picoli de Novais Freitas - - Ruy da Silva Elenterio - - Sebastião Antonio Ribeiro - - Sebastião Cardoso - - Sergio Bersani - - Vilma Aparecida Bento - - Marco Antônio Baldoni - - Francisco Cilirio - - Andre Dom Pedro - - Chiyono Suzuki - - Ciro Antonio Magdalena - - Eduardo Quirino dos Santos - - Elizabeth May Inês Jorge Macedo - - Euza Maria Gonçalves Domingues Louro - - Marcy Bernadete Garbelotti - - Heloisa de Abreu - - Iracy Ignacia Santana Caldas - - Jaciene Alves dos Santos - - Lizete Cazonato Magdalena - - Lothair Americano - - Luiz Cesar Fidelis - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aparecida De Abreu

ID: 255834687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LÍGIA MIRELA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-83.2023.8.16.0130 Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA APARECIDA DE ABREU SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JESSICA APARECIDA DE ABREU, devidamente qualificada na exordial acusatória, mov. 59.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 13h10, na Rua Piaui, Centro, Paranavaí-PR, a denunciada JESSICA APARECIDA DE ABREU, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta dirigiu a motocicleta Honda CG 160, em via pública, sem a devida Habilitação (mov. 56), efetuando manobras perigosas, avançando sinal de parada obrigatória, transitando em contramão de direção e sobre as calçadas, quase colidindo com outro veículo e quase atropelando duas pedestres, além de transitar em alta velocidade próximo ao colégio Leonel Franca, colocando em risco a sua integridade física e a de terceiros. A denunciada foi pessoalmente citado (mov. 72). A denúncia foi recebida em 29.07.2024 (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo a acusada interrogada (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 119.1). A defesa da ré, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 122.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jessica Aparecida de Abreu pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada à ré. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.11), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Destarte, os policiais militares Rossinei Franco de Souza e Anderson da Silva Santos relataram que, na data dos fatos, avistaram a acusada saindo de uma residência, que é conhecida do meio policial por ser frequentado por usuários de drogas. Disse que a mulher encontrava-se com uma bolsa e que foi dado voz de parada e ela desobedeceu, empreendendo fuga em alta velocidade arrancando a moto bruscamente, que transitou na contramão de direção, em determinado cruzamento quase colidiu frontalmente com um veículo e em sequência quase atropelou duas mulheres que atravessavam a rua. Falaram que a ré adentou com a motocicleta ainda em movimento de forma brusca pelo portão da sua residência que se encontrava aberto, sofrendo uma queda, quando foi abordada. A acusada Jessica Aparecida de Abreu, em seu interrogatório judicial, declarou que no dia dos fatos pegou a motocicleta e foi comprar droga para usar. Disse que ficou com medo de perder a moto e fugiu. Contou que dirigiu em excesso de velocidade, dirigiu sobre a calçada e infringiu várias leis de trânsito. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, a acusada não possuía CNH (mov. 56) e estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade, arrancando bruscamente, transitando na contramão de direção, quase colidindo frontalmente com um veículo e quase atropelando duas mulheres que atravessavam a rua, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que a ré praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte da sentenciada e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR a ré JESSICA APARECIDA DE ABREU nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. A ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de mov. 118.1, tendo em vista possuir sentenças condenatórias definitivas nos autos nº: 1) 0011239-46.2021.8.16.0130, por fato praticado em 18.12.2021, com trânsito em julgado em 23.01.2025. Não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social da sentenciada, ou seja, a respeito do papel dela na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a reprimenda em 1/8 (um oitavo), restando a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que a acusada confessou espontaneamente a prática delitiva. Assim, reduzo a pena ao mínimo legal. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a acusada é possuidora de maus antecedentes e o teor da Súmula n. 269 do STJ, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão dos sursis, notadamente diante da ausência dos requisitos (art. 44 e art. 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague à ilustre advogada, Dra. Ligia Mirela Santiago, inscrita na OAB/PR sob n.º 111.841, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação da defensora nomeada se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Florisvaldo Alves Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 335797147

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055367-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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Apelação Cível Nº 0055367-06.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB T… Apelação Cível Nº 0055367-06.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário do INSS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A extinção se deu por ausência de procuração com poderes específicos, conforme exigência judicial não atendida. O autor, em sede recursal, anexou o instrumento de mandato supostamente regular, pleiteando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito afronta o direito constitucional de acesso à justiça; (ii) estabelecer se é admissível a juntada de documento essencial somente na fase recursal, sem que tenha havido apreciação pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documento essencial à formação válida do processo, como a procuração com poderes específicos, deve ocorrer nos autos originários, sob pena de inovação recursal e violação à estabilização da demanda, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, 1.013, §1º, e 1.014, todos do Código de Processo Civil. 4. A parte foi intimada para apresentar o instrumento de mandato conforme exigido, mas permaneceu inerte, configurando desídia processual que legitima a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. A tentativa de suprir a irregularidade somente em sede recursal não é admitida, por importar inovação vedada, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, que condiciona tal admissibilidade à demonstração de fato novo ou impedimento justificável, o que não se verifica na espécie. 6. A determinação judicial de emenda da inicial encontra amparo no poder geral de cautela e na busca da regularidade e segurança jurídica do processo, não configurando cerceamento de defesa ou afronta ao princípio do acesso à justiça. 7. Ressalta-se que a extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que instruída adequadamente, não havendo prejuízo irreparável à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para regularização da petição inicial, por meio da juntada de documentos essenciais, autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. É vedada a juntada de documentos essenciais exclusivamente na fase recursal, por configurar inovação recursal, em afronta ao princípio da não supressão de instância e aos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil. 3. O direito de acesso à justiça deve ser exercido com observância dos princípios da legalidade, da cooperação e da segurança jurídica, sendo legítimas as exigências judiciais que visam assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV; Código Civil, art. 654, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 321, parágrafo único; 485, IV; 1.013, § 1º; e 1.014. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível nº 0002628-93.2022.8.27.2707, Rel. Desa. Jacqueline Adorno, j. 19/10/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0021981-21.2015.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 14/04/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0002383-78.2019.8.27.2710, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 01/12/2021; TJPR, APL nº 0000471-72.2020.8.16.0170, Rel. Desa. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 16/06/2021; TJMG, AC nº 10188110018481001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 03/04/2018. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e NEGAR PROVIMENTO para manter incólume a sentença hostilizada. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não fixados na origem, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Ricardo Vicente Da Silva. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Antonio Cleriston Leda Mourao Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 339618277

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030923-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLERISTON LEDA MOURAO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO CLÉRISTON LÉDA MOURÃO

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PAULO EDUARDO PRADO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030923-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTONIO CLERISTON LEDA MOURAO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CLÉRISTON LÉDA MOURÃO (OAB TO005822) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030923-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTONIO CLERISTON LEDA MOURAO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CLÉRISTON LÉDA MOURÃO (OAB TO005822) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A questão preliminar acerca da prescrição se confunde com o mérito da lide, cuja análise se dará a seguir. Passo ao mérito. Pleiteia o autor o reembolso de despesas médicas e odontológicas, cumulando pedido de indenização por dano moral. Em suma, alega que contratou plano de saúde junto à requerida, que perdurou de maio de 2020 a agosto de 2023. Afirma que, durante a vigência do plano, teve de desembolsar, de forma particular, valores para atendimentos médicos e odontológicos, suportando, inclusive, procedimento cirúrgico. Sustenta que a situação lhe causou abalo moral, porquanto teve que se valer de suas economias para garantir a própria saúde. Apresentou o contrato firmado, bem como notas fiscais que comprovam gastos médicos em seu nome (pessoa física), de sua esposa e de sua filha. A análise do acervo fático e probatório acena para a improcedência do pedido inaugural. A controvérsia gira em torno da existência de dever de reembolso por parte do plano de saúde em razão de despesas efetuadas de forma particular pelo autor durante o período de vigência do contrato. Embora tenha apresentado contrato e notas fiscais, a parte autora não comprovou, em nenhum momento, a inexistência de profissional credenciado, tampouco a negativa por parte da requerida em efetivar o reembolso, de forma administrativa. Inclusive, a esse respeito, a requerida informou na contestação que houve, tão somente, o pedido de reembolso referente à cirurgia realizada, estando o pedido pendente de documentação para ser devidamente analisado. O autor, por sua vez, alega que a empresa cria empecilhos e dificulta a sistemática do reembolso, não tendo feito os demais pedidos em virtude da falta de acesso ao aplicativo. Todavia, o argumento trazido na réplica, de que o pedido não ocorreu por falta de acesso ao aplicativo, não merece prosperar, porquanto o reembolso que se busca diz respeito, justamente, a procedimentos realizados no período em que o plano de saúde estava em vigor, não cabendo arguir a falta de acesso. No mesmo sentido, não pode o autor se valer da responsabilização pela negativa da requerida em proceder ao reembolso se não apresentou os documentos solicitados oportunamente. Apesar de o contrato apresentado pelo autor não tratar das possibilidades de reembolso ( evento 1, CONTR29 ), o documento apresentado no evento 15, OUT8, prevê o prazo anual para os pedidos de reembolso, contado a partir da ocorrência do evento danoso (item 8.1.3.3). Assim, mesmo se considerássemos a possibilidade do pedido, este estaria maculado pela prescrição, uma vez que as notas fiscais apresentadas apontam prazo superior ao determinado na apólice. Da análise, conclui-se, portanto, que a obrigatoriedade do reembolso não restou devidamente comprovada, limitando-se a meras presunções unilaterais. Nestes termos, apesar de o caso ser analisado sob a ótica da legislação de consumo, haja vista o enquadramento da requerente no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e do requerido no de fornecedor (art. 3º), o que implica a adoção dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, tal fato não desobriga o requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, por força do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que estabelece: “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...]”. A parte autora, contudo, não instruiu o processo com prova apta a corroborar o alegado, deixando de possibilitar, ao menos, um juízo de verossimilhança. Posto isso, conclui-se não haver violação de disposição contratual que obrigue a requerida a promover o reembolso dos valores gastos. Com efeito, a boa-fé objetiva exige que as partes ajam dentro de limites razoáveis e estejam animadas pelo fiel cumprimento do que foi contratado. Entender o contrário criaria desordem nas relações sociais, em que cada um poderia infringir o dever de lealdade sem suportar qualquer ônus. Assim, prevalece a máxima, na seara jurídica, de que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito. Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado. A parte veicula, ainda, pedido atinente à ocorrência de dano moral; entretanto, a ausência de prova do ato ilícito aponta para a não ocorrência de dano extrapatrimonial, à míngua de elementos que sugiram afronta à dignidade da parte autora. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95). Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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