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Processo nº 0030655-15.2025.8.27.2729

ID: 327644950

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0030655-15.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SENA NOIA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDISON SILVA PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030655-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ISABELLA SENA NOIA BARROS ADVOGADO(A) : EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030655-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ISABELLA SENA NOIA BARROS ADVOGADO(A) : EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ISABELLA SENA NOIA BARROS relativamente incapaz, assistida por sua genitora em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. No caso em tela, a requerente defende que é aluna do ensino médio básico, cursando o 3º ano do ensino médio na Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Beira Rio, situada na TO 080, km 08, no distrito de Luzimangues/TO. Afirma que submeteu-se ao vestibular da UFT, sendo aprovada para o curso de NUTRIÇÃO, contudo, ao realizar a matrícula a mesma foi indeferida por não ter o Certificado de conclusão do ensino médio e nem do histórico escolar, diante disso deram um prazo para regularização até o dia 23/07/2025, prazo final para a matrícula no referido curso. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a emitir o certificado de conclusão do ensino médio, garantindo o ingresso na Universidade no curso de Nutrição na Universidade Federal do Tocantins UFT. É o breve relatório. Decido. A teor dos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, para fins de concessão da tutela de urgência, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário. O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A probabilidade do direito está comprovada, considerando a aprovação da requerente no curso superior de Nutrição na UFT , sendo classificada em 15º lugar nas vagas LI PPI (Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas - Lei n. 12.711/2012), conforme evento 1, ANEXO9, p. 174. De igual modo, conforme documentos anexos na inicial, a requerente comprovou que está matriculada no 3º ano do ensino médio, na Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Beira Rio, cumprido carga horária superior a 2.440 horas/aula (1º e 2º ano do ensino médio completo), acrescido do primeiro semestre do 3º ano (evento 1, ANEXO8). De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/881, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/19962 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular. A Lei nº 9.394/1996 estabelece em seu artigo 24, inciso I, a carga horária mínima anual para a conclusão do ensino médio, vejamos: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; A jurisprudência é firme no sentido de que há probabilidade do direito do(a) aluno(a) que esteja cursando o ensino médio, cumprida a carga horária mínima exigida pela legislação de regência, caso venha a ser aprovado no vestibular, à efetivação da matrícula na instituição em ensino superior. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular. 2. No caso in voga, verifica-se que a autora, aprovada para o curso de Medicina da FAHESA - ITPAC PALMAS através do vestibular 2019/2, conforme faz prova a convocação para realização de matrícula, teve sua matrícula indeferida pela Instituição de Ensino, sob o argumento de não possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, documento este indispensável à efetivação da sua matrícula. 3. A requerente está regularmente matriculada no 3º ano do Ensino Médio e cumpriu carga horária satisfatória, acima das 2400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96, já que no 1º ano do ensino médio cursou 1.520h e no 2º ano 1.520h, totalizando 3.040h. 4. A negativa de realização da matrícula almejada destoa do contexto constitucional da garantia à educação. Entendimento em sentido contrário frustraria o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, podendo causar dano irreparável à parte autora, consistente na perda da vaga conquistada pela aprovação no vestibular. Precedentes TJTO. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível 0030276-84.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 28/04/2021). Da mesma forma, o perigo na demora é evidente, considerando a aproximação do prazo para efetivação da matrícula eletrônica , do período de 11 a 23 de julho de 2025, nos moldes do EDITAL n. 821/2025 – PROGRAD, 1ª chamada regular. Por tais razões, deve ser resguardado o acesso da parte autora ao curso de ensino superior em universidade federal, sob pena de afronta ao direito social à educação constitucionalmente protegido. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por estudante do 3º ano do Centro de Ensino Médio Professor Florêncio Aires, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, que indeferiu pedido de expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio. A autora foi aprovada no vestibular para o Curso Superior de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), mas teve seu pedido administrativo de expedição do certificado negado pela diretora da instituição de ensino, obstando sua matrícula no curso superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é possível a expedição do Certificado de Conclusão de Ensino Médio antes da finalização formal do 3º ano, diante da comprovação do cumprimento da carga horária mínima e da aprovação no vestibular;(ii) estabelecer se a negativa administrativa configura violação ao direito fundamental de acesso à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conclusão formal do ensino médio é requisito legal para matrícula em curso superior, conforme estabelece o artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), sendo necessária a comprovação de conclusão do ensino médio ou equivalente, além da aprovação em processo seletivo. 4. Contudo, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o cumprimento da carga horária mínima exigida e do conteúdo programático, aliado à aprovação no vestibular, são suficientes para assegurar ao estudante o direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, permitindo sua matrícula em instituição de ensino superior. 5. No caso concreto, a agravante comprovou documentalmente a realização de mais de 2.800 horas de carga horária escolar nos dois primeiros anos do ensino médio, superando as 1.000 horas mínimas anuais exigidas pela legislação, bem como demonstrou sua capacidade intelectual com a aprovação no vestibular da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). 6. O indeferimento do pedido, fundado na ausência de conclusão formal do ensino médio, desconsidera a efetiva proficiência da estudante, violando o princípio constitucional do acesso à educação (artigo 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988) e o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo-lhe, sem razoabilidade, o ingresso no ensino superior. 7. Precedentes desta Corte de Justiça confirmam a possibilidade da expedição do certificado ou documento equivalente quando preenchidos os requisitos de carga horária e conteúdo programático, além da aprovação no vestibular, conforme se extrai do Agravo de Instrumento nº 0008084-45.2022.8.27.2700, Relatora Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, e do Agravo de Instrumento nº 0007569-78.2020.8.27.2700, Relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Agravo de Instrumento Provido, para determinar que a instituição de ensino providencie a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente em favor da agravante, possibilitando sua matrícula na instituição de ensino superior para a qual foi aprovada. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da carga horária mínima exigida pela legislação educacional, bem como do conteúdo programático, aliado à aprovação no vestibular, autoriza a expedição do Certificado de Conclusão de Ensino Médio, mesmo que não formalmente encerrado o 3º ano, resguardando o direito fundamental à educação. 2. A negativa administrativa, diante do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de acesso à educação, previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3. O indeferimento judicial de pedido com base exclusivamente na ausência formal de conclusão do ensino médio, sem análise do efetivo cumprimento da carga horária e da aprovação em processo seletivo superior, afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reformado para garantir o ingresso do estudante no nível superior. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, inciso V; Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), arts. 24, § 1º, e 44, inciso II. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0008084-45.2022.8.27.2700, Relatora Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 30/11/2022, Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2022; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0007569-78.2020.8.27.2700, Relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 09/12/2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002351-93.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 24/06/2025 16:01:43) Da mesma forma, é firme a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela cautelar antecedente pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - Demonstrados os requisitos da tutela de urgência, o deferimento do pleito para expedição de diploma de conclusão de curso pela instituição de ensino superior é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000220083042001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. (TRF-4 - AI: 50526349820214040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/08/2022, TERCEIRA TURMA) Ademais, importante mencionar que a medida não esgota, total e definitivamente, o mérito da demanda, sendo perfeitamente reversível a qualquer tempo. Reza o artigo 6º da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, que o juiz adotará em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, razão pela qual, o deferimento do pedido ora formulado, me parece que se amolda à essa situação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela provisória de urgência, ordeno ao ESTADO DO TOCANTINS, que, no prazo de 5 (cinco) dias , emita em favor da parte requerente, ISABELLA SENA NOIA BARROS , o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ou documento equivalente, viabilizando a matrícula no curso superior de Nutrição na UFT , conforme EDITAL Nº 821/2025 – PROGRAD. Fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte requerente, sem prejuízo da autoridade competente incorrer na prática do crime de desobediência. Intime-se pessoalmente a autoridade à frente da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins - SEDUC/TO , ou quem esteja lhe fazendo as vezes no momento da intimação, para cumprir esta decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias , sob pena de, sem prejuízo da multa cominatória aplicada, responder pela prática do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024 , que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias ; 2) INTIME-SE a parte requerente , para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias ; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 5230886-58.2023.8.09.0137

ID: 300455485

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5230886-58.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELI CARLOS NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5230886-58.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5230886-58.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Heli Carlos Nogueira Lima Requerida : Ivan Alves De Jesus No evento n.º 92, foi proferida sentença de extinção do feito em virtude da inexistência de bens penhoráveis. Na sequência, a parte credora pugnou pelo desarquivamento dos autos, a fim de que seja deferido o pedido de suspensão da CNH do executado (evento n.º 144).DECIDO.Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Posteriormete, a parte credora formulou pedido de desarquivamento para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens, requerendo seja reiniciada os atos de constrição. Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de desarquivamento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro o pedido formulado em evento nº 144 e mantenho o arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Processo nº 5852526-68.2023.8.09.0137

ID: 298752320

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5852526-68.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA B UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR KANO CASTRO

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CAMILLA DE CASSIA VITA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THARYK ARMO VALE FERREIRA

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PHILLIPE CARLO CASTRO ALVES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5852526-68.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5852526-68.2023.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Requerida : Neizia De Jesus Vieira No evento n.º 103, foi proferida sentença de extinção do feito em virtude da inércia da inexistência de bens penhoráveis de propriedade da executada. Na sequência, a parte credora pelo prosseguimento do feito, a fim de que sejam realizadas medidas atípicas da execução como: suspensão da CNH, passaporte, linha telefônica, qualquer serviçp bancário e serviços de cartão de crédito (evento n.º 103).DECIDO.Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Posteriormente, parte credora formulou pedido para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens.Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de prosseguimento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro os pedidos formulados em evento nº 103 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Da Rosa Leal

ID: 310632457

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028488-19.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DA ROSA LEAL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0028488-19.2021.8.16.0030 Processo: 0028488-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON DA ROSA LEAL Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099). I. Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem abordadas e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas, passo à análise do meritum causae. II. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado as condutas consistentes em agir com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, ter abordado e ameaçado Pedro Henrique Vargas dos Santos ao prometer-lhe causar mal futuro, injusto e grave ao dizer que iria matá-lo ao fazer menção de que estava armado, ido, na sequencia, até a residência da vítima e afirmado ‘que iria acabar com ele’ (1º fato) e, no mesmo contexto fático, ter praticado vias de fato contra a vítima ao desferir-lhe um soco no rosto (2º fato), sendo tais condutas tipificadas nos artigos 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de contravenções penais. No presente caso, a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 8.1. Por outro lado, não restou comprovada a autoria do crime. O acusado MAICON DA ROSA LEAL, relatou em juízo que a vítima não trabalhava na oficina mecânica; que o escapamento do carro da vítima saía direto pelo capô do carro, o qual na época era ilegal; que discutiu com a vítima em frente ao seu comércio; que, na data de 2 de dezembro de 2021 , foi vítima de um assalto, ocasião em que cinco pessoas invadiram sua residência e todos foram baleados em confronto com a polícia; que ficou dois dias sem dormir; que sua esposa, na época, estava grávida de oito meses; que a vítima permanecia cerca de 16 horas por dia em frente à oficina de preparação de veículos; que quando a vítima acelerava, o carro soltava fogo pelo capô; que, a aproximadamente 1 km de distância, era possível ouvir o barulho do veículo; que parou seu carro e conversou com a vítima pela janela, pedindo que ele evitasse passar por ali porque sua esposa estava grávida e o barulho fazia com que o bebê se agitasse muito na barriga; que a vítima alegou ter sido perseguida por algumas quadras, o que considera impossível, tendo em vista que seu carro é movido a gás, enquanto o da vítima é turbo preparado; que conversou com a mãe da vítima, a qual tinha conhecimento da perturbação causada por seu filho no bairro; que, após os fatos, não houve mais problemas entre eles, bem como a vítima continua frequentando seu comércio. A vítima PEDRO HENRIQUE VARGAS, ouvida em juízo, relatou vir descendo a Av. Pôr do Sol atrás do acusado, o qual estava com a caminhoneta de seu trabalho; que chegando no trabalho do acusado, em frente a mecânica em que trabalhava ele parou o veículo, desceu e veio falar com o depoente; que o acusado desferiu um chute na porta de seu carro, ocasião em que xingou ele sendo agredido pelo mesmo; que o acusado tentou agredi-lo no veículo e lhe acertou um soco, momento em que arrancou com o carro; que residem perto um do outro; que não tiveram mais desentendimentos e não possuem contato; que após ele ter saído com o carro, o acusado e seu genitor foram atrás dele; que o genitor do acusado foi na residência da mãe dele e a ameaçou, enquanto o acusado foi atrás dele; que quando despistou o acusado, encontrou ambos na frente da sua casa ameaçando sua genitora e falando várias coisas; que subiu a Pôr do Sol para fugir e eles foram atrás, ocasião em que estava com um veículo problemático e eles começaram a ameaçar dizendo que iriam lhe pegar quando estivesse sozinho; que grosseiramente o genitor do acusado disse que iria matá-lo e o acusado que iria lhe pegar; que o acusado em nenhum momento fez menção de estar armado; que no momento em que o acusado o agrediu ele não fazia menção de estar armado, mas que após, na frente da sua residência, sim, ele fez gesto de quem aparentava estar armado; que na época seu rosto ficou roxo devido à agressão, mas que não restaram marcas; que não estava com o som do carro ligado; que a mecânica na frente da residência, trabalhava com preparação de veículos turbo, e quando ele trabalhava lá, tinha um carro mexido e quando dava um “corte” fazia um barulho de escapamento bastante alto; que não registrou foto do seu rosto depois da agressão; que não gravou a perseguição porque estava dirigindo; que não possui câmeras na residência e nem perto dela; que na mecânica possui câmeras e no comércio do acusado também, porém não chegou a requerer as filmagens. Outro lado, em sede inquisitorial, a vítima relatou que “AO PASSAR PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, FOI ABORDADO PELA PESSOA DE MAICON, QUE FEZ RECLAMAÇÃO SOBRE O SOM DO VEÍCULO, QUE ESTARIA PERTURBANDO O LOCAL, QUE ENTÃO FEZ AMEAÇAS, FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO, E COM A VÍTIMA AINDA DENTRO DO VEÍCULO, MAICON DESFERIU UM SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SAIU DO LOCAL, E UM AMIGO DE MAICON O SEGUIU DE MOTOCICLETA MAS NÃO CONSEGUIU ALCANÇÁ-LO, A VITIMA FOI SUA RESIDENCIA, E MAICON JUNTAMENTE COM SEU PAI DE NOME NERCEU, FOI ATÉ O LOCAL E DISSE AOS FAMILIARES DA VÍTIMA QUE IRIAM ACABAR DA VÍTIMA, EM SEGUIDA SE EVADIRAM DO LOCAL, A VÍTIMA AO SE DESLOCAR ATÉ A DELEGACIA FOI NOVAMENTE ABORDADO POR MAICON E NERCEU QUE DISSE QUE SE PASSAR DE NOVO, IRÃO ENCHER DE TIRO” (sic) (mov. 8.1). A testemunha SIRLEI VARGAS, genitora da vítima, ouvida em juízo, relatou que presenciou as ameaças proferidas à vítima; que a vítima havia saído e ela permaneceu em casa com seu outro filho; que ouviu um barulho muito forte de pneu em frente à sua residência; que se assustou e saiu correndo para ver o que estava acontecendo; que ao verificar, viu que se tratava do acusado e de seu genitor; que o acusado desceu do carro e começou a gritar “cadê o Pedro”; que perguntou ao acusado o que estava acontecendo, e ele respondeu que seu filho teria tentado atropelar seu pai; que então questionou o genitor do acusado se ele estava machucado e, caso estivesse, era para ir até a delegacia prestar queixa; que o acusado afirmou que não iria à delegacia e que resolveria a situação de outro jeito; que a vítima estava chegando na esquina quando o acusado a viu e disse “lá está ele, vamos atrás dele”; que o acusado e seu genitor entraram no carro e seguiram em direção à vítima; que chamou seu outro filho para irem atrás deles também; que os encontraram na avenida Pôr do Sol, ocasião em que o acusado retornou; que conversaram com a vítima, a qual a levou para casa e, posteriormente, foi à delegacia; que não presenciou diretamente as ameaças, apenas ouviu o acusado dizer que resolveria a situação de outra forma; que o acusado voltou à sua residência perguntando pela vítima; que informou que ela havia ido à delegacia, pois estava com o rosto inchado e vermelho em razão do soco desferido pelo acusado; que o acusado afirmou que a vítima iria ficar muito mais machucada; que não presenciou os fatos descritos na denúncia, tampouco viu o acusado agredindo a vítima; que não tem conhecimento de briga entre a vítima, o acusado e o genitor deste; que o carro de seu filho era muito antigo, andava devagar e por vezes apresentava problema no escapamento; que não sabe se seu filho trabalhava com escapamento. Em resumo: o acusado afirmou que discutiu com a vítima ao solicitar que evitasse passar por ali, por conta do barulho que o veículo fazia. A vítima aduziu que o acusado desferiu um chute no seu veículo, bem como o agrediu e ameaçou, ainda, afirmou em juízo que o acusado não estava fazendo menção de estar armado, deixando os depoimentos incongruentes, visto que em sede inquisitorial informou o contrário do exposto. Por sua vez, a testemunha informou primeiramente que presenciou as ameaças e, após, que não presenciou diretamente, como também alegou que não presenciou os fatos descritos na denúncia e a agressão desferida pelo acusado à vítima. Diante da inconsistência entre os depoimentos coligidos em juízo e o descrito na denúncia, e que nenhuma das declarações de caráter ameaçador descritas pelo ofendido em sede inquisitorial foram corroboradas em juízo, torna-se impossível estabelecer o nexo entre a materialidade dos delitos de ameaça e vias de fatos (mov. 8.1) e a autoria atribuída ao acusado Maicon da Rosa Leal. Assim, da análise das provas colhidas, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do acusado Maicon da Rosa Leal, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria do fato. Logo, em vista da máxima do in dubio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes da sua participação no delito. Nesse sentido, os precedentes judiciais abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941) E CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sede de apelação criminal, é imperiosa a absolvição do acusado quando as provas apresentadas são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, a autoria e materialidade dos delitos imputados, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.2. A fragilidade da prova testemunhal, somada à ausência de exame pericial que ateste lesões corporais, inviabiliza a condenação, especialmente diante de depoimentos contraditórios e indícios de agressões mútuas entre as partes.3. Reconhecida a ausência de dolo específico para a prática dos atos narrados na denúncia, é cabível a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.4. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-28.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) Grifei DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. (ART. 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INCONSISTÊNCIAS COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM O DOLO ESPECÍFICO E A CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando contra a R. Sentença que condenou a Acusada pelo crime de ameaça, com base no art. 147 do CP, à pena de 10 dias-multa, em razão de supostas ameaças proferidas contra a vítima em um posto de combustíveis, sendo que a acusada argumenta a insuficiência de provas para a condenação e requer, subsidiariamente, a adequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cometeu o crime de ameaça, conforme previsto no art. 147 do Código Penal, e se há provas suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca quanto à autoria e à materialidade do delito, sendo insuficiente a palavra isolada da vítima, desacompanhada de outros elementos que corroborem sua narrativa. 4. No caso concreto, restaram contraditórias as declarações da vítima e do informante, bem como os fatos descritos na denúncia, não havendo suporte probatório suficiente para demonstrar a prática de ameaça grave, séria e verossímil.5. Observa-se que a Acusada não foi ouvida na fase inquisitorial, tampouco prestou interrogatório na fase judicial.6. À míngua de certeza quanto à configuração do delito e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição da acusada com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para absolver a acusada da prática do crime de ameaça.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a prática do crime de ameaça impede a condenação, sendo imprescindível a certeza para a imposição de pena no processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0002980-18.2022.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.11.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068439-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025) Grifei Por conseguinte, a dúvida quanto ao real acontecimento dos fatos não é o fim que o Magistrado espera de um processo. Quer sempre um juízo de certeza, seja ela positiva ou negativa. A absolvição por falta de prova é o reconhecimento da impossibilidade de se atingir a verdade dos fatos através daquele instrumento. É negativa à acusação, que queria a certeza de que o fato ocorreu como descrito. E também à defesa, que queria o contrário. Mas apesar de não ser desejável, é, em certos casos, a única solução. Nesse sentido, já dizia Carnelutti: Reconstruída a história, aplicada a lei, o juiz absolve ou condena. Duas palavras que se ouvem pronunciar continuamente, mas cujo significado profundo é necessário descobrir. Deveriam significar: o imputado é inocente ou culpado. O juiz deve, entretanto, escolher entre o não do defensor e o sim do Ministério Público. Mas e se não pode escolher? Para escolher, deve ter uma certeza, no sentido negativo ou no sentido positivo; e se não há? As provas deveriam servir para iluminar o passado, onde antes havia obscuridade; e se não servem? Então, diz a lei, o juiz absolve por insuficiência de provas; e o que quer dizer isso? Que o imputado não é culpado, mas tampouco é inocente; quando é inocente, o juiz declara que não cometeu o fato ou que o fato não constitui delito. O juiz diz que não pode dizer nada, nestes casos. O processo se encerra com um nada de fato. E parece a solução mais lógica deste mundo[1]. Outrossim, não há elementos de prova suficientes para possibilitar a formulação de um juízo de certeza processual atribuindo a autoria dos fatos narrados na denúncia ao acusado MAICON DA ROSA LEAL a amparar eventual decreto condenatório. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado MAICON DA ROSA LEAL, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, arquive-se, nos termos do CNCGJ-PR. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] FRANCESCO CARNELUTTI. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Pillares, 2009. p. 91-92.

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Processo nº 5446963-27.2024.8.09.0137

ID: 261910304

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5446963-27.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONÇA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5446963-27.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5446963-27.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Alexandre Cursi De Mendonca Requerida : Maria Claudiana Da Silva Santos Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Decorridos vários meses, a parte credora formulou pedido de desarquivamento para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens, requerendo seja reiniciada a investigação patrimonial com consulta aos sistemas conveniados. Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de desarquivamento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro o pedido formulado em evento nº 74 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Processo nº 5302393-45.2024.8.09.0137

ID: 260326135

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5302393-45.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA CARDOSO

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MARCELO LEANDRO NETO SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5302393-45.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5302393-45.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Jose Divino Da Rocha Requerida : Guilherme Barbosa Peres De Lima Compulsando os autos, observo que a parte autora informou alteração na capacidade econômica do executado ao argumento de que foi adquirido um veículo (MMC/PAJERO SPORT HPE - Placa: NFY7E80, requerendo ao final seja realizada nova tentativa de penhora online nas contas bancárias do executado.Deferida a inserção da restrição de transferência sobre o bem foi determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação, sendo que restou infrutífero conforme se extrai da certidão carreada no evento nº 72.Posteriormente, manifestou no feito requerendo seja realizada consulta ao sistema conveniado Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros.Pois bem. Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de desarquivamento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos e diante da não localização do veículo indicado, indefiro os pedidos formulados em evento nº 74 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Processo nº 5098243-05.2024.8.09.0137

ID: 261236606

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098243-05.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYNNA SILVA RANGEL MORGANNA PEIXOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS

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MORGANNA PEIXOTO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5098243-05.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5098243-05.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente : Morganna Peixoto Oliveira Requerida : Joao Ricardo Rangel Mendes No evento n.º 81, foi proferida sentença de extinção do feito em virtude da inexistência de bens penhoráveis. Na sequência, a parte credora pugnou pela aplicação de medidas atípicas da execução (evento n.º 93).DECIDO.Compulsando os autos, verifico que foram realizadas sucessivas e reiteradas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, sendo extinto o feito por inexistência de bens penhoráveis. Posteriormente, a parte credora formulou pedido de desarquivamento para novas diligências, sem demonstrar a existência de bens, requerendo seja reiniciada a investigação patrimonial com consulta aos sistemas conveniados. Pois bem. Porquanto a extinção do feito preconizada no sumaríssimo não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.Deve-se considerar o regramento próprio dos Juizados Especiais e os princípios inerentes ao procedimento. Ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual, sendo também inaplicável a previsão do art. 921, CPC. A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Pelos mesmos fundamentos, entendo que não deve ser admitido o pedido de prosseguimento do feito quando inexistam elementos que indiquem alteração da situação fática e econômica do executado, com indicação de bens expropriáveis, tão somente para que o Judiciário possa reiniciar investigação patrimonial, quando já esgotadas as tentativas e consultas realizadas a requerimento do exequente. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo¹". Ora, se a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, somente pode este ser retomado à existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados e evidenciados pelo exequente. Outrossim, a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados e requerimentos diversos destinados a induzir o executado ao pagamento, sem colocar fim à demanda, é providência incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após reiterada consulta aos sistemas conveniados e expedição de mandados, todos infrutíferos, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de bens penhoráveis. A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. O autor, que teve parte do crédito satisfeito, renovou, por várias vezes, o pedido de consulta via bacenjud, bem como diligências, por intermédio de oficiais de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer novas providências do Juízo, sem, contudo, indicar objetivamente os bens do devedor, o que respalda a legitimidade da extinção do processo. De outro lado, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.” (Acórdão 1315096, 07052407920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei.“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.” (TJ-PR - RI: 00075696720178160056 PR 0007569-67.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) – Grifei.É sabido que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, sendo inadmissível o desarquivamento do feito a fim de reiniciar buscas de bens. Destaco que a parte exequente pode requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Além disso, tem-se também o entendimento jurisprudencial específico ao caso dos autos, em que resta claro que a continuidade da execução de sentença após extinção está condicionada a apresentações de novos bens: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, como não consta nos autos indicação concreta de novos bens passíveis de penhora, a retomada do processo de execução ao mesmo estado anterior a sua extinção, se sujeita à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Ressalto, portanto, ser inadmissível o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Assim, reserva-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens para satisfação do débito, o que não se confunde com novas buscas e diligências a serem efetivadas pelo Poder Judiciário através dos sistemas eletrônicos conveniados, visto que referidas medidas já foram adotadas anteriormente, sem êxito. Por esses motivos, indefiro o pedido formulado em evento nº 93 e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. 04Ana Paula TanoJuíza de Direito¹ (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, pág.52) .

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Processo nº 0007569-44.2003.8.11.0041

ID: 334574532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007569-44.2003.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO BASILIO DA SILVA SERGIO AUGUSTO ESCAME SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA THANIA CHRISTINA MENDES DA SILVA VANDERLEI CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007569-44.2003.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007569-44.2003.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Índice da Alíquota] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [L C BARCELOS - ME - CNPJ: 36.913.960/0001-90 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 00.566.948/0001-09 (APELADO), ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE - CPF: 798.061.711-87 (ADVOGADO), CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 055.234.211-46 (ADVOGADO), SERGIO AUGUSTO ESCAME - CPF: 546.733.309-78 (APELADO), BENEDITO BASILIO DA SILVA - CPF: 039.146.741-72 (APELADO), THANIA CHRISTINA MENDES DA SILVA - CPF: 695.358.251-00 (APELADO), VANDERLEI CARVALHO DA SILVA - CPF: 314.198.281-34 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 00.566.948/0001-09 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a prescrição direta do crédito tributário, com consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise de duas questões principais: (i) a eventual nulidade da sentença que acolheu embargos de declaração sem prévia intimação da parte adversa, à luz do art. 1.023, § 2º, do CPC; (ii) a ocorrência da prescrição direta do crédito tributário, considerando a aplicação da redação originária do art. 174, do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença em razão da ausência de intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os embargos de declaração opostos, uma vez que inexiste demonstração de prejuízo processual, além de já ter ocorrido ampla e prévia discussão nos autos acerca da matéria objeto de modificação, o que afasta qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa. 4. Impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário quando, constituído em momento anterior à vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, não se efetiva a citação válida no prazo de cinco anos, por inércia da exequente, à qual compete impulsionar o feito e adotar as providências processuais necessárias à preservação da pretensão executiva, nos termos do art. 174, do CTN, em sua redação originária. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública devem observar o escalonamento progressivo estabelecido nos §§ 3º e 5º, do art. 85, do Código de Processo Civil, de forma proporcional às faixas do proveito econômico obtido, sendo incabível a fixação por equidade fora das hipóteses legais, impondo-se, portanto, a readequação da verba honorária aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios escalonados previstos nos §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação da parte adversa sobre o acolhimento de embargos de declaração não acarreta nulidade da sentença, quando ausente prejuízo e previamente debatida a matéria. 2. Na vigência da redação originária do art. 174, do CTN, configura-se a prescrição direta do crédito tributário quando a citação válida se efetiva após o decurso de cinco anos da constituição definitiva do crédito, ausentes causas interruptivas ou suspensivas. 3. A fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública deve observar o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º, do art. 85 do CPC, afastada a aplicação do § 8º nas hipóteses que não comportam apreciação equitativa. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174 (redação original); CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º; 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.° 0007569-44.2003.8.11.0041, ajuizada em desfavor de SUPER SAFRA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA e dos sócios, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição direta do crédito tributário, nos seguintes termos (ID. 250170698): “Vistos etc... SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA, devidamente qualificado nos presentes autos como exequente, interpôs no id nº 170693241 os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id nº 169831941. Em síntese, a parte embargante alegou que houve omissão na mencionada decisão, por não ter considerado a alegação de prescrição direta por ele requerida na exceção de pré-executividade. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanado o vício apontado. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Verifico que assiste razão o embargante na sua alegação, com relação à ausência de manifestação com relação a prescrição na forma alegada. Desta forma, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão existente e torno sem efeito a sentença de ID nº 169831941, e passo a proferir a seguinte em substituição: “Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 1.930.623,79 (um milhão novecentos e trinta mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 000561/03-A. No ID nº 29890831 e seguintes encontra-se exceção de pré-executividade apresentada pelo curador especial nomeado à lide através do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cuiabá, o qual alegou prescrição intercorrente da presente ação. No ID. nº 128408315 consta exceção de pré-executividade instaurada por SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA onde alegou a ocorrência da prescrição do crédito tributário cobrado nestes autos, bem como a nulidade da citação editalícia. Ao final postulou pela procedência do pedido e a consequente extinção da ação. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id nº 129247941, no qual afirmou a inexistência da prescrição no caso dos autos, bem como a validade do ato citatório. Ao final postulou pela improcedência dos pedidos e o prosseguimento do feito Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, diante da constituição de representante legal por meio do instrumento procuratório apresentado no ID nº 128408320, desconstituo o curador especial anteriormente nomeado, e passo a análise dos pedidos da exceção oposta pela empresa executada. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Alega a parte excipiente a ocorrência da prescrição do crédito tributário cobrado nestes autos. O tema está disciplinado no artigo 174, CTN, que antes de receber alteração no ano de 2005 (LC 118), tendo em vista a data do ajuizamento da ação (18/06/2002), nos orienta que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos contados da data da sua constituição definitiva, contudo interrompe o lapso prescricional pela citação da parte executada. O prazo prescricional referente ao crédito tributário de ICMS começa a fluir a partir da sua constituição. No caso em análise, verifico que o crédito foi constituído em 30/07/1999 conforme consta da CDA 000561/03-A, e a ação distribuída em 04/06/2003, no entanto apesar das tentativas o excipiente não foi localizado para citação, tendo ocorrido a sua citação por edital publicado em 21/02/2006. Assim, deve ser considerada como marco interruptivo da execução fiscal, a data da citação válida. Logo, observo que, entre a data da constituição do crédito (30/07/1999) e a data da citação (21/02/2006), decorreram mais de 5 (cinco) anos. Tal entendimento se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INVIABILIDADE. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação.4. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 5. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso, de modo que somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional.6. (...). (AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015). – grifos acrescidos Dessa forma, uma vez decorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, sem que houvesse a citação válida, incontroversa a ocorrência da prescrição. De igual maneira tem entendido este E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CTN – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ –– RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. Decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a citação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do c. STJ. (Ap 164445/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017). Diante do exposto acolho a exceção de pré-executivade interposta por SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA (ID nº 128408315) e RECONHEÇO a ocorrência prescrição do crédito tributário cobrado nos presentes autos, e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC[1]. Diante da extinção da ação pela prescrição, resta prejudicada a análise dos demais pleitos. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios do excipiente que arbitro em 5%(cinco por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, III do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.” Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em preliminar, a nulidade da r. sentença, sob o fundamento de que não foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos e posteriormente acolhidos, o que, em seu entender, configuraria flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como afronta ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que não se consumou a prescrição nos moldes reconhecidos pelo juízo de origem, porquanto não foram devidamente analisadas eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, como, por exemplo, a mora atribuída ao próprio Poder Judiciário. Assevera, ainda, que a hipótese correta seria o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, conforme reconhecido na primeira sentença proferida nos autos, cuja fundamentação reputa acertada. Diante desse contexto, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) Por todo exposto, considerando que a Sentença de Id. proveu os Embargos de Declaração aviados pelo Executad fosse dada oportunidade à Fazenda Pública Estadual se manifestar em relação aos aclaratórios, REQUER o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Apelação para decretar a sua nulidade. Assim, com aplicação do efeito devolutivo da matéria, REQUER o provimento do presente Recurso de Apelação para, então, reformar a sentença de Id. 182448808 de modo a afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, notadamente por que a demora na citação por edital se deu por culpa dos próprios devedores que desapareceram de seus domicílios fiscais no momento da citação pessoal por mandado via oficial de justiça, e inclusive, encerraram suas atividades desde 17/07/2004, antes de encerrar o prazo de prescricional de 05 anos em 31/07/2024,aliado ao fato de que a demora na realização da citação válida dos executados deve ser atribuída a INÉRCIA DO MECANISMO DA JUSTIÇA. Por consequência do provimento do recurso, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da Execução condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários de sucumbência. De forma subsidiária, caso não seja afastada a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários, requer seja aplicada honorários com base no critério da equidade previsto no vista do entendimento discutido no TEMA 1255/STF. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 290425880, por via das quais a parte apelada pugna pela manutenção da r. sentença objurgada. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.° 0007569-44.2003.8.11.0041, ajuizada em desfavor de SUPER SAFRA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA e dos sócios, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição direta do crédito tributário (ID. 250170698). Da análise dos autos, observa -se que a parte exequente, ora apelante, ajuizou a presente ação executiva fiscal, em 04.062003, em face da empresa SUPER SAFRA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA., bem como dos corresponsáveis SERGIO AUGUSTO ESCAME, BENEDITO BASÍLIO DA SILVA, THANIA CHRISTINA MENDES DA SILVA e VANDERLEI CARVALHO DA SILVA, com o intuito de promover a cobrança dos créditos tributários formalizados na Certidão de Dívida Ativa n.º 000561/03, cujo montante, à época da propositura da demanda, correspondia ao valor de R$ 1.930.623,79 (um milhão e novecentos e trinta mil e seiscentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos). Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, extrai-se que a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que o crédito tributário objeto da presente demanda estaria extinto em razão do decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos da legislação de regência. Diante disso, requereu a declaração de nulidade dos créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n.º 000561/03. Por sua vez, o ente estadual apresentou impugnação ao recurso, na qual sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto, ao argumento de que a controvérsia envolveria matéria que demandaria dilação probatória, o que inviabilizaria a via eleita. No mérito, asseverou a inexistência de prescrição, justificando a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, além de atribuir aos próprios executados a responsabilidade pela demora na concretização da citação válida. O magistrado de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu sentença no ID. 290425869, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Contra referida decisão, a parte promovida opôs embargos de declaração (ID. 290425871), aduzindo que não havia, nos autos, qualquer alegação acerca da prescrição intercorrente, razão pela qual requereu o reconhecimento da prescrição direta, conforme sustentado na exceção de pré-executividade. Sobreveio, então, a sentença objurgada (ID n.º 174616691), no dia 31.01.2025, por meio da qual o Juízo acolheu os embargos de declaração, reconhecendo omissão na decisão anterior e, em consequência, julgou procedente a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição direta dos créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n.º 000561/03. Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. A parte apelante alega, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, sob o fundamento de que não foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos e posteriormente acolhidos, o que, em seu entender, configuraria flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como afronta ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Como cediço, nos termos do referido dispositivo legal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, mediante petição dirigida ao juízo prolator da decisão, com a devida indicação do ponto obscuro, contraditório, omisso ou de eventual erro material. Além disso, estabelece o § 2º, do mencionado artigo, que a parte embargada deverá ser intimada para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo, sempre que o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão anteriormente proferida. Assim, ao se analisar a questão posta nos autos, constata-se que os embargos de declaração foram manejados com o propósito de suprir omissão relevante da sentença originária quanto à apreciação da prescrição alegada na exceção de pré-executividade — matéria que, desde o início, integrava o objeto da controvérsia submetida ao crivo judicial. Nesse contexto, nota-se que a nova sentença se limitou ao reconhecimento da prescrição direta, nos exatos termos sustentados pela parte executada, sem, contudo, inovar quanto aos fundamentos jurídicos já delineados nos autos, tampouco modificar substancialmente os elementos essenciais da controvérsia. Trata-se, na verdade, de mera complementação da prestação jurisdicional, mediante o suprimento de omissão relevante anteriormente apontada. Dessa forma, embora não tenha sido oportunizada à Fazenda Pública manifestação específica sobre os embargos de declaração, não se caracteriza, na espécie, nulidade processual passível de correção, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque a parte exequente já havia sido instada a se manifestar sobre a matéria de fundo — a prescrição — no bojo da exceção de pré-executividade. Inexiste, pois, qualquer surpresa processual ou prejuízo concreto à parte, considerando que o contraditório, para ser efetivo, deve se caracterizar não apenas pela possibilidade formal de manifestação, mas pela real aptidão de influenciar o convencimento do julgador. Ressalte-se que, tratando-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, a ausência de intimação da parte adversa somente conduz à nulidade se evidenciado prejuízo concreto, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, interpretação esta que se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277, do mesmo diploma legal. A jurisprudência consolidada é firme ao reconhecer que a nulidade processual exige a demonstração inequívoca de prejuízo, conforme consagrado no postulado do pas de nullité sans grief. A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável ao caso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA . NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1 . O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1310558 SP 2018/0145220-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019)”. Diante do exposto, ausente demonstração de prejuízo efetivo, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pela parte apelante, devendo o feito ter regular prosseguimento com a análise do mérito recursal. No tocante ao mérito, especificamente quanto à alegação de prescrição direta, importante consignar que, conforme a legislação vigente à época dos fatos, uma vez regularmente constituído o crédito tributário, dispunha a Fazenda Pública do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a correspondente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar n.º 118/2005. Nos moldes da redação então vigente, apenas a citação válida — isto é, pessoal e efetivamente realizada — era apta a interromper o curso do prazo prescricional quinquenal. Demais atos processuais, como o simples despacho que ordenava a citação, não produziam, por si sós, efeito interruptivo da prescrição. Veja-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I– pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Portanto, para os créditos tributários constituídos sob a égide da redação anterior à LC 118/2005, prevalecia a exigência da citação válida como único marco interruptivo da prescrição, entendimento este que foi amplamente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial antes da pacificação da matéria por meio da referida alteração legislativa. A modificação trazida pela LC n.º 118/2005, que conferiu eficácia interruptiva ao mero despacho que ordena a citação, tem aplicação exclusivamente prospectiva, conforme decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp n.º 1.120.295/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux. Nessa linha, o STJ fixou a tese de que a nova regra somente se aplica aos créditos tributários constituídos após a entrada em vigor da referida lei complementar, em 09 de junho de 2005, conforme dispõe seu art. 4º. Confira-se a ementa do julgado paradigmático: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS) . PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA . PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658 .138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10 .2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel . Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02 .2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05 .2005, DJ 13.06.2005). 2 . A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis:"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único . A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.4 . A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10 .2008, DJe 28.10.2008). 5 . O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.7 . In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03 .2002.8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1 .041/94).9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56) .10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76) .11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)."12 . Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04 .2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002).13 . Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.15 . A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo).Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição.Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219 . A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação .Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição."(Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed . Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.17 . Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03 .2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04 .1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002.19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 . (STJ - REsp: 1120295 SP 2009/0113964-5, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010 RT vol. 125 p. 366 RTFP vol. 125 p . 367)”. Dessa forma, a exigência de citação válida para interrupção da prescrição impõe que, nos casos em que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005, e a citação somente tenha se efetivado posteriormente — ou sequer tenha ocorrido —, deve-se reconhecer o transcurso do prazo prescricional, excetuadas as hipóteses em que se verifique a ocorrência de causas suspensivas ou impeditivas do prazo, devidamente comprovadas nos autos. Por conseguinte, a aplicação retroativa da nova regra de interrupção da prescrição, introduzida pela Lei Complementar n.º 118/2005 — que passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva do prazo prescricional —, configura violação ao princípio da segurança jurídica, bem como afronta ao direito adquirido do executado à extinção da pretensão executiva pelo decurso do prazo legal. No caso em apreço, verifica-se que os créditos tributários foram regularmente constituídos em 30.07.1999, em decorrência da lavratura de notificação de infração fiscal, consubstanciada na ausência de recolhimento do ICMS, imputada à omissão no lançamento de documentos fiscais correspondentes a operações de saída, nos respectivos livros fiscais, bem como à falta de declaração nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), relativamente a fatos geradores com vencimentos compreendidos entre 1º.07.1998 e 1º.06.1999. A respectiva ação de execução fiscal, por sua vez, foi proposta apenas em 27.05.2003, ainda dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, vigente à época, cuja redação originária estabelecia que a interrupção da prescrição somente se operava mediante a efetiva citação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, a citação válida dos executados não se concretizou dentro do referido interregno, tendo sido efetivada apenas em 21.02.2006, ou seja, após o decurso integral do prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito tributário, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva devidamente configurada. Ressalte-se que eventuais diligências inócuas para localização dos devedores ou requerimentos desprovidos de eficácia interruptiva não possuem o condão de obstar o curso do prazo prescricional, tampouco se admite a aplicação retroativa de norma mais gravosa ao contribuinte, como seria o caso da nova redação conferida ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela Lei Complementar n.º 118/2005. Nesse contexto, ultrapassado o lapso temporal de cinco anos sem a efetivação de citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória, tal como corretamente reconhecido pelo juízo de origem, nos termos do art. 174, caput, do CTN, conforme a redação vigente ao tempo dos fatos, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da vedação à retroatividade da norma mais gravosa ao contribuinte. Cumpre salientar que, reconhecida a ocorrência da prescrição direta, fica prejudicada a análise da prescrição intercorrente, por se tratar de questão que pressupõe a existência de relação processual validamente constituída. Outrossim, o pleito de afastamento dos honorários advocatícios, formulado em decorrência de eventual provimento do recurso, igualmente resta prejudicado, tendo em vista que o apelo interposto pelo ente estadual não foi provido quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No que tange à fixação dos honorários advocatícios por equidade, importa observar que, à luz da sistemática processual civil vigente, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".(grifos nossos) Como se depreende do dispositivo legal supratranscrito, o legislador estabeleceu balizas objetivas e vinculantes para a fixação dos honorários sucumbenciais, afastando, como regra, a incidência do juízo equitativo, sobretudo nos casos em que os valores controvertidos se revelem elevados. Tal orientação encontra-se devidamente consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.076, oportunidade em que se firmou a tese de que a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Outrossim, inda que pendente de apreciação de mérito o Tema 1.255 da Repercussão Geral (RE n.º 1.412.069), atinente à possibilidade de fixação equitativa dos honorários em demandas de elevado valor econômico, não foi determinada a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria, de modo que permanece hígida e plenamente aplicável a orientação jurisprudencial vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a pretensão da parte apelante de ver arbitrados os honorários advocatícios por apreciação equitativa revelam-se manifestamente incompatível com os §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, afrontando, ainda, o entendimento consolidado pelas instâncias superiores, especialmente porque o valor do crédito controvertido ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários mínimos. A propósito, colhe-se a jurisprudência proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – APELO DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA SÃO DISTINTAS – APELO DESPROVIDO – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – TRÍPLICE IDENTIDADE – MESMA CAUSA DE PEDIR – APELO DO ENTE ESTADUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REPAROS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO – RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO. 1. Para configurar litispendência é necessária a tríplice identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, neste sentindo já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3. Sentença reformada. (N.U 0500737-15.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 20/10/2022) ”. (grifos nossos) “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1076) — OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — NÃO INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de cancelamento da certidão de dívida ativa após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Não se apresenta admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses previstas no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por cuidar-se de rol taxativo (numerus clausus), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1850512/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1076). O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. Recurso não provido. (N.U 1012709-85.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) ”. (grifos nossos) A despeito da inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme amplamente demonstrado, impõe-se, de ofício, a adequação da condenação imposta pelo juízo de origem, porquanto não observadas, de forma adequada, as faixas percentuais progressivas e cumulativas previstas nos §§ 3º e 5º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública figura como parte sucumbente e sendo o valor do crédito tributário superior a 200 (duzentos) salários mínimos, a fixação da verba honorária deve observar rigorosamente o regime escalonado instituído pelo legislador, com aplicação sucessiva e proporcional dos percentuais correspondentes a cada faixa econômica, e não mediante adoção de percentual único incidente sobre o montante global do proveito econômico obtido. Nesse ponto, destaca-se que o § 5º, do art. 85, do CPC, estabelece, de maneira expressa, que, uma vez ultrapassado o limite da primeira faixa, a fixação dos honorários deverá prosseguir de forma proporcional nas faixas subsequentes, com o intuito de assegurar a coerência e a racionalidade do escalonamento legal. A inobservância dessa sistemática legal configura error in judicando, passível de correção pela instância revisora, a fim de garantir a aplicação do direito de forma objetiva, proporcional e vinculada à norma processual. Desse modo, conquanto rejeitada a tese de fixação dos honorários com base na equidade, a verba honorária deve ser recalculada de acordo com os parâmetros escalonados fixados em lei, observando-se os percentuais mínimos e máximos incidentes sobre cada faixa econômica, conforme disciplinado no § 5º do art. 85 do CPC, com vistas a assegurar a conformidade da decisão judicial ao ordenamento jurídico vigente e o respeito à natureza vinculada da fixação dos honorários nas hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública. Assim sendo, no presente caso, os honorários devem ser fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder esse patamar até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e, por fim, 5% (cinco por cento) sobre a quantia remanescente, com as devidas atualizações monetárias, conforme o disposto no art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais respeite o escalonamento percentual acima delineado, rejeitadas as demais teses deduzidas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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Processo nº 0007569-74.2024.4.05.8200

ID: 276079423

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007569-74.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007569-74.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: U… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007569-74.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Em face disso, como a parte autora já limitou seu pedido inicial ao período não atingido pela prescrição quinquenal, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2. - MÉRITO II.2.1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído “com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil”, conforme previsto no art. 6.º, caput, da Lei n.º 13.464/2017. Em relação aos valores devidos a título desse bônus para os servidores da ativa, a Lei n.º 13.464/2017, estabeleceu, em seu art. 11, incisos I e II e § 2.º, regra provisória, a título de antecipação de cumprimento de metas, para o período anterior à implementação da mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e à fixação do índice de eficiência institucional nos termos do § 3.º do art. 6.º dessa norma legal: I - fixando-os em: (a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (b) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (c) R$ 3.000,00 (três mil reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; e (d) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; II – mas prevendo: (a) no § 3.º do art. 11 dessa norma legal, a observância dos limites previstos nos Anexos III e IV dessa lei, respectivamente, quanto à proporcionalidade percentual do valor a ser pago aos servidores em atividade de acordo com o tempo em atividade na carreira respectiva (itens “a” e “b” do Anexo III) e quanto à redução proporcional do percentual devido aos aposentados e pensionistas de acordo com o tempo como aposentado/pensionista (itens “a” e “b” do Anexo IV); (b) e no art. 13 dessa norma legal que “O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Quanto aos valores desse bônus de eficiência e produtividade a ser pago aos aposentados e pensionistas, ainda, o art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 13.464/2017 previu forma de cálculo diferenciada do valor inicial devido, com regra distintiva da situação da pensão decorrente do óbito de servidor em atividade (inciso I do § 3.º desse dispositivo legal) e daquela decorrente do óbito de servidor inativo (inciso II do § 3.º desse dispositivo legal), bem como com regra própria para a aposentadoria (§ 2.º desse dispositivo legal), e a redução proporcional do valor devido de acordo com o tempo como aposentado/pensionista nos termos do item a)” do Anexo IV dessa lei. Em relação a esse pagamento diferenciado a aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no período de incidência da regra provisória de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira acima analisada, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia (PEDILEF n.º 0025732-36.2019.4.01.3400/DF, julgado em 07.08.2024, publicado em 09.08.2024), firmou a tese de que: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Trata-se de entendimento jurisprudencial: I - firmado na mesma linha de raciocínio do disposto: (a) na Súmula Vinculante n.º 20 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”); (b) na Súmula Vinculante n.º 34 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)”); (c) e no Tema n.º 351 da Repercussão Geral do STF (“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade”); (d) ou seja, no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas e pagas no mesmo patamar de valores, conforme disposto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988 (na redação anterior à EC n.º 41/03), enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho do servidor e desde que os inativos/pensionistas sejam beneficiários da regra de paridade; II - tendo a TNU se posicionado no sentido de que o fato de avaliação a ser realizada quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira ser apenas de natureza institucional (e não individual), não é suficiente para afastar a aplicação analógica das razões de decidir desses precedentes ao caso examinado no julgado por ela proferido, uma vez que o importante é a previsão normativa de avaliação de desempenho, sendo irrelevante sua natureza institucional ou individual; III – e o fato de ele embasar-se na aplicação analógica das razões de decidir de precedentes jurisprudenciais vinculantes do STF acima mencionados afasta a possibilidade de invocação do óbice previsto na Súmula Vinculante n.º 37 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), pois reconhecida pelo próprio STF a possibilidade de equiparação do pagamento de vantagem funcional entre ativos e inativos/pensionistas com paridade remuneratória na hipótese. Ademais, a questão de a aposentadoria ou pensão recebida com paridade remuneratória com os servidores ativos ser proporcional ou integral é irrelevante para fins da aplicação do entendimento jurisprudencial da TNU consolidado no Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia acima examinado, pois: I - a jurisprudência da TNU encontra-se pacificada, desde o ano de 2020, no sentido de que “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, REL. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 26.06.2020), com reafirmação posterior desse mesmo entendimento (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065361-69.2021.4.02.5101, REL. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/06/2022); II - além disso, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, de forma igual ao entendimento da TNU acima indicado, no sentido de que “as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.442/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) e de que “a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023); III - e, por sua vez, o STF firmou posição no sentido de que a discussão sobre ser devido ou não o pagamento proporcional de gratificação de desempenho aos inativos que se aposentaram de forma proporcional é de natureza infraconstitucional, a ensejar apenas possibilidade de ofensa reflexa à Constituição Federal (STF, RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014; ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013), tendo, inclusive, reconhecido a inexistência de repercussão geral a essa questão por esse fundamento (STF, ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). II.2.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a) desde 10/06/1992 (id. 39353427), no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (situação na qual, também, enquadrados os cargos posteriormente nele transformados por força de lei), com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos; II - e, assim, ele(a) faz jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, visto que, a partir de março de 2024, houve a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame do caso concreto acima realizado, a parte autora faz jus ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e, portanto, das diferenças a ela devidas, no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título desse bônus aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças a ela devidas, no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária na forma abaixo fixada, conforme planilha a ser elaborada pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada na fundamentação supra, observando-se ainda o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil de 2015". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0300177-41.2015.8.24.0091

ID: 276714336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0300177-41.2015.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA JOAO GUSTAVO BITTENCOURT PEREIRA LUIZ EDUARDO BITTENCOURT PEREIRA VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK

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ENIO EXPEDITO FRANZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0300177-41.2015.8.24.0091/SC REQUERENTE : VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA (I… Inventário Nº 0300177-41.2015.8.24.0091/SC REQUERENTE : VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : LUIZ EDUARDO BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : JOAO GUSTAVO BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) DESPACHO/DECISÃO 1. Os herdeiros postularam a reconsideração da decisão do e 347.1 , "no que tange a determinação para que o valor apurado na transação após o pagamento das despesas e tributos referente a transação sejam depositados em juízo e venham a servir para “quitação de eventuais débitos do espólio” e das “custas processuais”, mas que seja DEFERIDO que tal valor permaneça à disposição da meeira para fazer frente aos custeios de sua saúde e de manutenção" (e 365.1 ). Decido. A despeito das alegações, o adiantamento e levantamento de valores, a título de meação ou herança, só é admissível em hipóteses excepcionais, para a satisfação de obrigações do próprio espólio ou custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário, devidamente comprovadas, o que não ocorre na hipótese dos autos. Além disso, não há previsão legal para o pedido de reconsideração, razão pela qual eventual insurgência deve ser manifestada por intermédio do recurso cabível, o que não se verificou no caso em tela. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PETITÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO (TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 29/11/2018). Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2. Cumpra-se a decisão de e 347.1 . ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Virgínia Bittencourt Pereira (renúncia E134) Ana Carolina Bittencourt Pereira (E140) Autor da Herança João Leonel Machado Pereira Custas iniciais pgto - E1, COMP5, p. 2 - complementares E127 CENSEC (testamento) Evento 11, INF15, p. 2-3 Testamento particular: Evento 107, CERT157 Certidões de óbito do de cujus ; Evento 1, INF3 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis: FALTA Tubarão: E181, doc.7 Evento 11, INF15 Evento157, DOCUMENTACAO31 - CP com efeitos de negativa Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - E179, doc.3 pgto - FALTA Meeira Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Virgínia Bittencourt Pereira E1, INF4 / CUB E 339.1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia João Gustavo Bittencourt Pereira, interditado TERMO DE CURADOR: 297.3 C E157,doc.3 CPB 297.1 - diverso Luiz Eduardo Bittencourt Pereira C E157, doc.4 Divorc. E 339.3 Ana Carolina Bittencourt Pereira C E84,doc.112 Solt. E157, PROC2 - diverso *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Matrícula n. 17.041, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital/SC teve seu registro transferido do 1º Ofício para o 3º Ofício de Registro de Imóveis lá se encontrando registrado sob as matrículas de nº 21.805 e 21.806 e, esses imóveis não pertencem ao espólio de João Leonel Machado Pereira 333.1 50% do imóvel Matrícula n. 11.297 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Evento 157, MATRIMÓVEL5; E255, doc.2 PEDIDO DE VENDA - E255 Anuência de venda - 277.7 e 280.2 avaliação - e255, doc.3 autorizada a venda Terreno com área de 24.320,00m² localizado na Rodovia Leonel Timóteo Pereira, 1.625, Cachoeira do Bom Jesus - Matrícula n. 5838 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis E84, MATRIMÓVEL115 50% do imóvel Matrícula 11.111 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital (apto. 102) Evento 11, INF16, p. 7 50% do imóvel Matrícula 11.085 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (vaga de garagem n. 4) Evento 11, INF16, p. 9 50% do imóvel Matrícula 11.129 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (apto. 402) Evento 11, INF16, p. 11 (alvará de venda suspenso no E118) Matrícula 11.103 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (garagem 22) Evento 11, INF16, p. 5 (alvará de venda suspenso no E118) Matrícula 30.418 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Evento 11, INF16 50% do imóvel Matrícula n. 48.834 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 203) Evento 11, INF16, p. 3 (Adjudicada pelo Juízo trabalhista no Evento 157, DOCUMENTACAO23) Matrícula n. 91.102 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 204) Evento 84, MATRIMÓVEL116 (Adjudicada pelo Juízo trabalhista no Evento 157, DOCUMENTACAO23) 33,33% da fração ideal do imóvel matriculado sob n. 50.179 no Matrícula n. 48.834 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Essa matricula se refere a SALA COMERCIAL TESTADA e ADJUDICADA em razão de ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA de n. RTOrd 0000444- 74.2017.5.12.0035, para Paulo Sérgio Duarte (proc.0300360-12.2015.8.24.009) identificada por unidade 203, do Edifício Apolo, localizado na Rua Tenente Silveira n. 199, Centro, Florianópolis, matriculada no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis sob o n.48.834, de forma que não mais pertence ao espólio de João Leonel Machado Pereira 333.1 Automóvel Cruze LT, placas MMA-0537 Evento 11, INF15, p. 5 (alvará judicial para venda no Evento 23, ALVARA27 e depositado em subconta no Evento 72, EXTR94) Colação: Matrícula 7.628 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 205) p/ herdeira Ana Carolina Bittencourt Pereira Evento 11, INF15, p. 7 Colação: Matrícula 9.831 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 206) p/ herdeiro Luiz Eduardo Bittencourt Pereira E181, doc.8 - NÃO ESTÁ EM NOME DO FALECIDO - FALTA Colação: Matrícula 42.384 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (Garagem 11) p/ herdeiro Luiz Eduardo Bittencourt Pereira Evento 157, MATRIMÓVEL11 Colação: Terreno de marinha inscrito no SPU nº 81050001066-67 doado p/ o herdeiro João Gustavo Bittencourt Pereira Evento 157, MATRIMÓVEL13 Matrícula nº 68.343 , Livro nº 2 do Registro Geral do 2º Ofício de Registro Imóveis da Comarca de Tubarão, SC. Evento 100, INF146 CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS REALIZADOS ao de cujus pela cliente Patrícia Portela depositados na Subconta Judicial do inventário, no valor de R$41.203,42, em 03.02.2020. Certificar subconta E207; E250; E253 pedido de expedição de alvará - Evento 216, PET1 - em R$ 31.314,07 - OK E233 CRÉDITOS REFERENTES A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS decorrentes da atuação profissional do de cujus cuja apuração está em andamento: Cumprimento de sentença n.º 0307793-38.2019.8.24.0023; Processo originário n.º 0002101-06.1997.8.24.0023; Cumprimento de Sentença n.º 0036510- 27.2005.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0018774-49.2012.8.24.0023; Cumprimento de sentença n. 0033967-02.2015.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0009823-90.2017.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0141509- 60.2007.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0055003-76.2010.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0046704-81.2008.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0046704-81.2008.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0036880- 45.2001.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0036880-45.2001.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0024791-17.2008.8.24.0064 e cumprimento de sentença de n.º 0011906-68.2008.8.24.0064; Cumprimento de sentença n.º 0007217-21.2019.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0012895- 86.1997.8.24.0023; Processo n.º 0026873-13.2009.8.24.0023; Processo n.º 0302690- 19.2014.8.24.0090 e apensos; Processo n.º 0313628-80.2014.8.24.0023 e respectivo apenso de cumprimento de sentença; Processo Originário Inventário n.º 0076098-02.2009.8.24.0023, Relacionado Justiça Estadual Inventário n.º 00059543020088240090 e apensos: Habilitação n.º 00062107020088240090, Sobrepartilha n.º 0041297-26.2010.8.24.0023; Inventário n.º 1016109- 09.2013.8.24.0023; Processo originário n.º 00022425620088240082 e apensos n.º 00056756320118240082 e n.º 50000953020128240082; Processo originário n.º 0021632-82.2014.8.24.0023 e apensos n.º 0314449-84.2014.8.24.0023 e n. º 0321786-27.2014.8.24.0023; Processo n.º 0106058712007820023; Processo n.º 0801146-51.2013.8.24.0064 – em grau de recurso; Processo n.º 00174381820118240064 – em grau de recurso; Processo n.º 0007569- 36.2008.8.24.0064 – em grau de recurso; Processo n.º 0065956-12.2004.8.24.0023; Processo n.º 1004781-82.2013.8.24.0023 – em grau de recurso; Inventários n.º 0062347-31.1998.8.24.0023, 0002512-32.2003.8.24.0090 e 0000502- 64.1993.8.24.0090; Sobrepartilha n.º 0004494-42.2007.8.24.0090; Inventário n.º 0021066-25.2005.8.24.0064; Inventário n.º 00380177620128240023; Cumprimento de sentença n.º 50004794420108240023 – autos principais n.º 0134600- 02.2007.8.24.0023. Evento 157, DOCUMENTACAO10 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Evento 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis 0000444-74.2017.5.12.0035 Reserva de R$ 500.000,00 Evento 45, OFIC50; e184 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais Evento 149, DOCUMENTACAO2 FALTA Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha Evento 157, PET1

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