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Laercio S. Mello - Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 323897636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO S. MELLO - ME LEABER DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-59.2024.8.16.0098 Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.055,59 Embargante(s): Laercio S. Mello - ME Leaber de Souza Mello Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SUPERMERCADO MELLO LTDA e LEABER DE SOUZA MELLO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio dos quais alegam, em síntese, que a execução ajuizada pela instituição financeira decorre de contrato de cédula de crédito bancário, cuja dívida original teria sido formada a partir do encadeamento de outras operações renegociadas, resultando em valor final que consideram excessivo e abusivo. Sustentam que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação por parte dos embargantes, motivo pelo qual requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Afirmam que diversas cláusulas são ilegais e abusivas, apontando irregularidades identificadas por meio de laudo técnico, e requerem a análise de todos os contratos e fichas gráficas que originaram a obrigação executada, com base na Súmula 286 do STJ. Ao final, pleitearam a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do contrato com expurgo dos juros remuneratórios indevidamente cobrados e a readequação do valor executado conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais invocados. Impugnação aos embargos em seq. 13.1. Réplica em seq. 21.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC: Ao analisar a petição inicial, vê-se que os autores ajuizaram a ação em desfavor do requerido em razão de falta de energia e a troca do transformador na propriedade, no entanto, com ênfase na granja que possuem, mencionando inclusive o prejuízo que teriam. Assim, tendo em vista sua natureza jurídica, se caracteriza essa como uma relação empresarial, na qual uma contrata o serviço de outra empresa. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o CDC às relações em que a parte não atua como destinatário final, mas sim visa o fomento da atividade empresarial, como no caso em voga. É correto afirmar que a Lei nº 8.078/90 se aplica ao consumidor que seja pessoa jurídica. Isto está expresso no art. 2º, caput, do estatuto consumerista, que tem a seguinte redação: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, para que haja o correto enquadramento de uma pessoa jurídica como apta a receber a proteção do CDC, deve-se analisar a finalidade da atividade desempenhada pelo sujeito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 3 – No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 4 – Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 5 – Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (CC 92519 / SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ. 16/02/2009). Portanto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC , 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência do autor diante da requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC, motivo pelo qual aplico a inversão pleiteada. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Por se tratar de matéria unicamente de direito, não observo pontos controvertidos que impeçam a resolução do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Para que o julgamento antecipado da lide ocorra, são necessárias duas situações, quais sejam a desnecessidade de prova e o magistrado estar convencido das alegações de fato. Em outras palavras, é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Rafaela El Kadre De Melo Souto x Banco Gm S.A

ID: 306966545

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064591-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ZEINA EL KADRE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO Agravado(s): BANCO GM S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO em face da decisão (mov. 22.1) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0009179-63.2025.8.16.0194, ajuizada pelo BANCO GM S/A em face da Agravante, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia. Inconformada, a Ré alega, em síntese, que adquiriu o veículo GM Onix, placa TAY1I23, mediante contrato de financiamento com o Agravado, mas, em razão de problemas financeiros, atrasou o pagamento da parcela de número 2 e, quando foi quitá-la, juntamente com a parcela 3, foram exigidos juros exorbitantes, razão pela qual efetuou depósito consignado, em nome do Agravado, das parcelas 2 e 3, conforme comprovantes anexos, tendo enviado vários e-mails ao escritório de cobrança, bem como efetuado o pagamento das demais parcelas que se venceram, comprovando sua boa fé em manter o contrato, que está em dia. Assevera que a decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo é manifestamente injusta, pois desconsidera o depósito consignado e os pagamentos realizados, os quais demonstram que não se encontra em mora, pois realizou os pagamentos antes mesmo do ajuizamento da demanda pelo Agravado. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, com o seu provimento ao final, para que a busca e apreensão seja afastada. II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. No caso, a análise dos autos revela que a agravante exerce a profissão de enfermeira, com uma renda mensal de R$ 3.851.05 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), consoante mostra o holerite de mov. 30.2/origem, valor este que é inferior ao patamar de três salários-mínimos. Sendo assim, e tendo em conta os parâmetros adotados nos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, é de se DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos apenas para o 2º (segundo grau) de jurisdição. III – A antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, exige a demonstração inequívoca da razoabilidade da pretensão, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Observa-se, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase recursal, que a Agravante apresentou elementos que demonstram a razoabilidade da pretensão, porquanto comprovou que, em data anterior ao ajuizamento da Ação, realizou a consignação em pagamento das parcelas 2 e 3 (que venceram em fevereiro e março/2025), bem como que efetuou o pagamento das parcelas 4 e 5 (com vencimento em abril e maio/2025), conforme documentos que fez anexar às razões recursais (mov. 1.3 a 1.12). Além disso, demonstrou ter feito a necessária comunicação à parte Autora/Agravada quanto à consignação extrajudicial que realizou, conforme cópias dos e-mails e das mensagens via aplicativo WatsApp que enviou. IV – Diante desse contexto, e por ser evidente o perigo da demora neste caso, DEFIRO o pedido liminar, para atribuir efeito suspensivo ao presente Recurso. V – Intime-se a parte Agravada para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso. VI – Oficie-se ao Juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2.025. Francisco Luiz Macedo Júnior Relator

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Processo nº 0001463-02.2011.4.01.3500

ID: 308450610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001463-02.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001463-02.2011.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CRA/GO ADV. : Leonardo Falcão Ribeiro - OAB/RO nº 5.408 e outros (as) APDO. : CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADV. : Frederico Augusto Auad de Gomes - OAB/GO nº 14.680 e outro RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele ente da federação, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Centro Oeste Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda., com o objetivo de anular o Auto de Infração nº 0028/2011, e reconheceu a inexigibilidade da multa administrativa aplicada no valor de R$ 1.900,00.”. ID 63299072, fls. 56/59, rolagem única PJe. Em suas razões de apelação, ID 63299072, fls. 68/74, rolagem única PJe, o Conselho apelante alega que a multa não foi imposta em razão da ausência de registro da apelada junto ao CRA/GO, mas sim pela recusa injustificada da empresa em fornecer documentos requisitados no exercício do poder de polícia da autarquia. Sustenta que a fiscalização encontra respaldo legal nos artigos 2º da Lei nº 4.769/65 e 1º da Lei nº 6.839/80, e que a recusa caracteriza infração administrativa passível de sanção. Foram apresentadas contrarrazões. ID 63299072, fls. 83/87, rolagem única PJe., rolagem única PJe. É o relatório. ) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001463-02.2011.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A controvérsia gira em torno da legalidade da multa imposta à apelada por suposto embaraço à fiscalização (sonegação de informações) realizada pelo CRA/GO. De início, é importante frisar que o exercício do poder de polícia por conselhos profissionais exige o preenchimento de pressupostos legais, dentre os quais se destaca a vinculação da atividade da pessoa jurídica à profissão regulamentada pelo conselho respectivo. O contrato social da apelada revela que sua atividade econômica principal é o comércio varejista e atacadista de cosméticos em geral e de produtos plásticos manufaturados, ID 63299072, fl. 15, rolagem única,não sendo esta atividade abrangida pelas atribuições privativas da profissão de administrador, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 4.769/65.. Não há nos autos prova de que a empresa apelada desenvolva atividades técnicas de administração ou que possua cargos com atribuições privativas de administradores, de forma a justificar a atuação do CRA/GO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de registro e a sujeição à fiscalização de conselhos profissionais decorre da atividade-fim da empresa, e não da mera suspeita ou presunção. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte: “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Como a atividade da apelada a desobriga do registro no Conselho profissional e da submissão às exigências impostas pela fiscalização, incabível é a multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INVIABILIDADE. PODER DE POLÍCIA RESTRITIVO. DESCABIMENTO PARA SINDICAR ASSUNTOS NÃO PERTINENTES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES INSCRITOS NO CRA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. 2. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015) Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). A propósito, transcrevo julgado deste Tribunal que bem ilustra a questão. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL: COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CEREAIS, MATERIAL PARA LIMPEZA HIGIENE E BEBIDAS EM GERAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição e submissão à fiscalização de um determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Conforme documentos juntados nestes autos, que a parte autora, tem como atividade principal o comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios, cereais, material para limpeza higiene e bebidas em geral. Assim entendido, a atividade principal da empresa não se enquadra no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA. 3. Não sendo a atividade principal exercida pela impetrante, específica da área de Administração, não está obrigada ao registro no CRA, sendo, em princípio, ilegítima a multa aplicada por "embaraço à fiscalização" do Conselho de Administração. 4. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 5. Apelação não provida. (AC 0019092-46.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/01/2016 PAG.) Assim, não há respaldo legal para a imposição da multa, tendo agido com acerto o juízo a quo ao reconhecer a ilegalidade da autuação e declarar a inexigibilidade da sanção imposta. Não merece, portanto ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação, ficando mantida a v. sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios conforme sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – CRA/GO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA POR RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O poder de fiscalização dos conselhos profissionais está adstrito aos profissionais e entidades que desenvolvem atividades típicas das respectivas profissões regulamentadas. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 3. Empresa que atua no comércio de produtos plásticos e cosméticos não está obrigada a se registrar no CRA, tampouco a submeter-se a sua fiscalização 4. A exigência de apresentação de documentos, sem respaldo em vínculo legal de sujeição, configura abuso de poder de polícia. 5. Como a apelada não está sujeita à fiscalização do CRA, não há que se falar em multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro” (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015). 6. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 259889423

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos. Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. Diante da análise dos fatos e fundamentos da exordial, por cautela, importante favorecer, preliminarmente, o princípio do contraditório (art.300, §3º, CPC). À vista disso, prudente se faz ouvir os argumentos da parte contrária, nos termos do artigo 300, §2°, CPC/2015, para então apreciar o pedido liminar. Desta sorte, determino a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação da parte ré, conclusos com anotação de urgência. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0008082-95.2025.8.26.0502

ID: 279696976

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008082-95.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ARAUJO NERIS

Intimação

Advogados:

BIANCA DIAS ELEUTERIO DA SILVA

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ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NER… ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NERIS para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o(a) reeducando(a) cumprirá o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto no dia 10.06.2025 (fls. 51/52) e possui bom comportamento (fls. 75/78). Ademais, do BI de fls. 75/78, emitido em 19.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido a regime intermediário no presente PEC. Oportuno anotar que, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HUGO ARAUJO NERIS, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, A SER CUMPRIDA SOMENTE NO DIA 10.06.2025, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. II - Fls. 91/98: Presto, a seguir, as informações que me foram solicitadas. Providencie a Serventia o seu encaminhamento, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404

ID: 330453136

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-12.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

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Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDE… Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404

ID: 330453138

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-12.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDE… Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Rubens Rossetti Gonçalves

ID: 325521766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071917-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS ROSSETTI GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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LUCAS MELO NÓBREGA

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MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Rossetti Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao reexame necessário, deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso fazendário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA CID 10 : C50). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E, NO MAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.2. ANALISAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.2.3. DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DEFINIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.3.2. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A DOENÇA GRAVE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSP. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESPESAS MÉDICAS PERENES, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE REMONTAR AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO RESTOU EFETIVADO E ENQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS FLUIRÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CTN, E DA EC Nº 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.5.2. COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88, ESSA PODE SER CONCEDIDA, JUNTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RETIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL DO DPME E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153 (III), ART. 157 (I), ART. 158 (I); LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 (§3º E §11), ART. 496 (INCISO I E §§1º E 2º).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 447 E 598 DO STJ; STJ, RESP 1.584.534/SE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.215.565/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008734-29.2024.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1036403-20.2022.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1045669-77.2023.8.26.0576, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041641-22.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. Martinelli & Cia Ltda x Miguel De Oliveira e outros

ID: 291089288

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000771-20.2018.8.16.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. MARTINELLI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MIGUEL DE OLIVEIRA W.S. SERVIçOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO COCHINSKI DRAPSCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000771-20.2018.8.16.0068 Processo: 0000771-20.2018.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.786,59 Exequente(s): J. MARTINELLI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.400.519/0001-20) Rua da Palmeiras, s/n - Cristo Rei - CHOPINZINHO/PR Executado(s): MIGUEL DE OLIVEIRA (RG: 23802821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.015.089-52) Rua Capitão Francisco Antônio de Araújo, 578 - Fortunato - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 W.S. SERVIÇOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.161.825/0001-74) RUA EURICO DE SOUZA TIBES , 2376 - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 - Telefone(s): (46) 99101-0376 DECISÃO Vistos, etc. 1. Na manifestação de seq. 241.1, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada W.S. Serviços Ltda., com a inclusão de Fernando Luis Waschburger e Dianara Sawaris Waschburger no polo passivo da presente execução, mediante citação pessoal de ambos. Pleiteia, ainda, a decretação da penhora de bens particulares do casal, em razão do regime de comunhão parcial de bens e da prática de atos fraudulentos, com o objetivo de assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Decido. 2. No caso dos autos, a parte exequente, na manifestação de seq. 241.1, requer o redirecionamento da presente execução aos sócios da empresa executada W.S. Serviços Ltda., sob o argumento de que houve alteração contratual irregular, caracterizando claro ato de fraude à execução. Porém, não obstante as alegações apresentadas, a legislação aplicável exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, sempre que se busca afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO.1. A inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução, sob alegação de encerramento irregular da empresa, exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, como forma de garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no art. 49-A do Código Civil, não pode ser afastada sem a devida comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil.3. O mero encerramento das atividades empresariais, ainda que irregular, não constitui prova suficiente para a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, devendo a decisão de primeiro grau ser mantida.4. Agravo de Instrumento a qual se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082522-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.02.2025) Ademais, o art. 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a prática de atos que configurem tais hipóteses, limitando-se o exequente a apontar alteração no contrato social, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA. ALTERAÇÕES DE QUADRO SOCIETÁRIO E EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §4º, DO CC. - Eventual dissolução irregular e/ou a insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autorizam o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade, pois são incapazes de embasar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica que não pode ser presumido.- A alteração contratual, com entrada e saída de sócios, poderia demonstrar a formação de grupo econômico, fato que por si só também não permite a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do §4º do art. 50 do C, pois que necessária a comprovação de efetiva confusão patrimonial.Agravo de instrumento provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008082-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023) Portanto, não há como deferir o pleito de redirecionamento da execução diretamente aos sócios da empresa executada. Em face do exposto, indefiro o pedido formulado na seq. 241.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens concretos passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0008082-60.2021.4.03.6306

ID: 325565836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-60.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICA PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008082-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008082-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICA PINHEIRO DE SOUZA - SP187397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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