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Processo nº 0009969-42.2025.4.05.8001

ID: 329819120

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-42.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA PATRICIA PASSOS BEZERRA DUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0009969-42.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA DE ALBUQUERQUE … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0009969-42.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LEILA PATRICIA PASSOS BEZERRA DUARTE - AL11295 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz(a) Federal

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Companhia Paulista De Força E Luz x Guilherme Da Silva Santos

ID: 334198538

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004353-58.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004353-58.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Guilherme da Silva Santos e outr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004353-58.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Guilherme da Silva Santos e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DOIS DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CADA AUTOR, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DOIS DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELO PERÍODO DE DOIS DIAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO.5. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL É PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO ARBITRADO EM MONTANTE EXCESSIVO.7. A QUANTIA DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS, ATENDENDO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL É PRESUMIDO, CONFIGURANDO-SE COMO DANO IN RE IPSA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000775-43.2020.8.26.0213, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, J. 01.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018422-29.2019.8.26.0361, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 30.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013953-09.2024.8.26.0152, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 15.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015083-15.2024.8.26.0223, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 19.03.2025; STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 04.04.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Curitiba/Pr x Amilton Kalluf e outros

ID: 310808971

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-16.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMILTON KALLUF ANTONIO LORY KALLUF ANUAR HANNUCH EMIR HANNUCH FADEL KALLUF SOBRINHO FAIEZ KALLUF JACOB CESARIO STENZOSKI JORGE ESPER KALLUF JORGE PAULO KOURY JOSE KALLUF JOSE PAULO RENATO SILVEIRA RAMES KALLUF RICARDO PUSSOLI WILLIAM KALLUF

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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YURI CHOCHEL GABRIEL

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CELSO FERREIRA GONCALVES

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CELSO FERREIRA GONÇALVES FILHO

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FERNANDO KENJI KAMETANI

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EDUARDO KÖNIG STREMEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0009969-16.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.744,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMILTON KALLUF E OUTROS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Paulo Koury contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal. O embargante alega obscuridade na sentença quanto ao percentual dos honorários advocatícios fixados, argumentando que o artigo 90, §4º, do CPC não se aplica ao caso, pois não houve reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não ocorrem os vícios apontados pela parte. Diferentemente do que sustenta o postulante, não houve obscuridade por parte do juízo. De acordo com os autos, a execução foi extinta na forma do artigo 26 da LEF, restando prejudicada a exceção oposta. O Município, assim que intimado da exceção de pré-executividade, sem opor resistência ao seu pedido, providenciou o cancelamento da inscrição em dívida ativa (mov. 52.1), justificando a invocação do artigo indicado. Verifica-se que não foram apresentados argumentos específicos que justifiquem a revisão da fixação dos honorários. A sentença, ao aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, reduziu os honorários à metade, considerando que o Município de Curitiba reconheceu a procedência do pedido e promoveu o o cancelamento do débito. A fundamentação da sentença é clara e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e TJPR, que prevê a redução dos honorários em exceção de pré-executividade, em execução fiscal, quando o excepto reconhece a procedência do pedido do excipiente e cumpre a obrigação correspondente. Assim, não há que se falar em obscuridade na fixação dos honorários, que foram devidamente fundamentados e estão em conformidade com a legislação processual. O argumento de que o autor desistiu da ação, e por isso não se aplicaria a regra do art. 90, §4º, está equivocado, e não condiz com o que a jurisprudência assentou sobre o tema. Ocorre que, como bem exposto da decisão embargada, "aquele que reconhece o pedido formulado pela parte contrária é beneficiado com a redução dos honorários. Considerando-se que a exceção de pré-executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, tal como se daria se se tratasse da forma usual de defesa (embargos), conforme decide o eg. Superior Tribunal de Justiça:" (citam-se na sequência julgados do eg. STJ e do eg. TJPR sobre o assunto, contendo a interpretação jurisprudencial em casos idênticos). Não há, portanto, qualquer obscuridade na r. sentença. Neste ponto, pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende rediscutir o decidido. Entretanto, para isso, deve interpor o recurso adequado, qual seja, recurso de apelação, que será apto a eventualmente desconstituir o posicionamento desse Juízo na sentença proferida. Neste contexto, os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC/15 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material – hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente, que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada. A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando o tema posto a desate foi fundamentadamente apreciado no julgado embargado. (STJ – RESP 347021 – SP – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 16.09.2002) 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1016053-15.2024.8.26.0223

ID: 298301315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1016053-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. T. V. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1016053-15.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.V.M.T. - V.S.T. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1016053-15.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.V.M.T. - V.S.T. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1017896-15.2024.8.26.0223

ID: 275880029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017896-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. P. L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FONSECA DE JESUS

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ADV: Fabio Fonseca de Jesus (OAB 424181/SP) Processo 1017896-15.2024.8.26.0223 - Guarda de Família - Reqte: L. P. M. , K. P. - Vistos. Fls. 230/237: recebo a emenda. Anote-se que a menor deverá ocupa… ADV: Fabio Fonseca de Jesus (OAB 424181/SP) Processo 1017896-15.2024.8.26.0223 - Guarda de Família - Reqte: L. P. M. , K. P. - Vistos. Fls. 230/237: recebo a emenda. Anote-se que a menor deverá ocupar o polo passivo e não ativo do feito. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada pela genitora. Com efeito, a criança está sob a guarda fática da genitora, estando aparentemente bem assistida e cuidada, conforme constatado pelo Oficial de Justiça. Houve definição de guarda compartilhada com domicílio com o réu em ação anterior, pretendendo a autora a fixação de guarda unilateral em seu favor. Contudo, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica à menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Neste contexto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência postulada para fixar provisoriamente a guarda compartilhada da menor, com residência com a genitora. Em consequência, fica suspensa a obrigação alimentar. Oficie-se ao Banco Bradesco para que providencie o bloqueio integral de valores disponíveis em conta bancária mantida em nome da menor (fls. 08). Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, valor a ser rateado igualmente entre as partes. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0009969-25.2003.8.24.0023

ID: 301033110

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0009969-25.2003.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURLAN FERNANDO CESAR MOSKORZ GABRIELA FURLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MUNHOZ

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JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO

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Inventário Nº 0009969-25.2003.8.24.0023/SC REQUERENTE : GABRIELA FURLAN (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO (OAB SC028121) REQUERENTE : FERNANDO CESAR MOSKORZ ADVOGADO(A) : MAT…

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Processo nº 0009969-31.2025.8.17.2001

ID: 319009273

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0009969-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DIAS THIAGO FELIPE DIAS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0009969-31.2025.8.17.2001 REQUERENTE: A. S. S. D. S. REPRESENTANTE: ADRIELLE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205793127, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A. S. S. D. S., MENOR IMPÚBERE NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA ADRIELLE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 9.550.184 SDS/PE, inscrita no CPF nº 118.461.164-57, residente e domiciliada na Rua Doze de Junho, n° 1, Ap – BL (E), Barro, Recife-PE, CEP: 51345-005 assistido(a)(s) por Defensor(a), requereram ALVARÁ JUDICIAL. Argumenta a requerente que é filha única de JEFFERSON GOMES DE SOUZA, a qual, ao falecer, deixou apenas valores em banco, conforme documentos anexados. Foram juntados documentos que comprovam o alegado: documentos pessoais da parte demandante; documento de identificação do(a) falecido(a); certidão de óbito deste(a) (id. 194000037); declaração de inexistência de outros herdeiros, bens e/ou dependentes previdenciários (id 194000033); comprovante de existência de crédito (id. 196672033, 196133567, 196133568 e 196133569) A parte concordou com os valores apresentados (id. 199689920). O Ministério Público, atuando em face de interesse de incapaz, pediu a liberação nos termos da inicial (id. 200701866) Em sucessivo, vieram-me os autos. Eis o relatório. Decido. A parte requerente, pelos documentos acostados aos autos, comprova que é filho(a)(s) do(a) falecido(a), portanto tem legitimidade para requerer o levantamento das quantias depositadas em Banco. É sabido, nos termos da Lei n.º 6.858/80, que os valores deixados em vida, como no caso em tela, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta desses, aos sucessores previstos em Lei. Considerando que se trata de saldos em banco deixados pelo(a) falecido(a), o imposto de transmissão “causa mortis” não é devido, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.601/2015, que assim determinam, vejamos: “Art. 1º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 3º São isentas do ICD as transmissões causa mortis ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso: I - quinhão de valor igual ou inferior a: (NR) a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente a bem móvel ou direito; e (REN/NR) b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente a bem ou direito; (AC)” Assim, tem-se que o presente pedido encontra-se com amparo legal, devendo, por conseguinte, ser acatado pelo Juízo. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar, como autorizado tenho, que a parte requerente, por sua representante legal, possa levantar, retirar, sacar, transferir para conta indicada, toda a quantia requerida discriminada no documento id. 1196672033, 196133567, 196133568 e 196133569, junto à(s) respectiva(s) instituição(ões), com seus acréscimos legais, autorizada a retenção dos honorários contratados sobre o valor, no percentual indicado no id. 193996578. Expeça-se ofício para as instituições nas quais os valores foram encontrados para que depositem os mesmos no Banco Caixa e, em seguida, oficie-se ao referido banco para que transfira os mesmos para conta poupança a ser criada na referida instituição em nome do menor, com saque autorizado ao mesmo quando ele atingir a maioridade, devendo o banco adotar as referidas providências. Após o trânsito em julgado, expeça-se o título, dispensada a conclusão dos autos para análise de petição neste sentido. Arquivem-se em trinta dias, diligenciada ou não a expedição de títulos pelas partes. Sem custas. P.R.I. RECIFE, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Gilmar Do Carmo Estadim e outros

ID: 259740122

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

GILMAR DO CARMO ESTADIM JOãO ANDRADE DE FRANCA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0009969-44.2025.8.16.0001 1. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 2.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 2.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 2.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 2.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 2.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 2.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 2.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 2.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 3. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 3.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 3.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 4.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 6. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Processo nº 0020768-31.2024.8.27.2700

ID: 280736508

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020768-31.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILEIA DA CRUZ SOUSA

Acórdão

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 0020768-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009969-17.2021.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : LUCILEIA DA CRUZ SOUS… Agravo de Instrumento Nº 0020768-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009969-17.2021.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : LUCILEIA DA CRUZ SOUSA ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINQUÊNIOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS DO DIREITO MATERIAL NA FASE EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por município contra decisão que homologou cálculos apresentados pela exequente em fase de cumprimento de sentença referentes a adicional por tempo de serviço (quinquênios) e seus reflexos, totalizando R$ 28.293,74. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível, em sede de cumprimento de sentença, exigir da parte exequente a comprovação dos requisitos legais para a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênios), quando tal direito já foi reconhecido na sentença transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. A pretensão do agravante encontra óbice intransponível na coisa julgada material, instituto jurídico fundamental para a segurança jurídica e estabilidade das relações processuais. 4. A fase de cumprimento de sentença tem por objetivo apenas a materialização do comando judicial já definido no título executivo, não se admitindo a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento. 5. A alegação quanto à necessidade de comprovação dos requisitos legais para a concessão dos quinquênios deveria ter sido feita na fase de conhecimento, por meio da contestação e demais recursos cabíveis. 6. Na fase de cumprimento de sentença, o ônus da prova quanto à incorreção dos cálculos apresentados recai sobre o executado, conforme estabelece o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil (CPC). 7. O agravante não apresentou cálculos alternativos, limitando-se a impugnar genericamente os cálculos da exequente, o que vai de encontro à jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, exigir da parte exequente a comprovação dos requisitos legais para a concessão de direitos já reconhecidos por sentença transitada em julgado. 2. A impugnação genérica aos cálculos do exequente, sem a apresentação de planilha alternativa pelo executado, é insuficiente para afastar os cálculos elaborados pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502, 507 e 525, §4º; Lei Municipal nº 228-A/2001, arts. 105, 109 e 134. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1404072/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela exequente no cumprimento de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 0009969-79.2021.4.03.6306

ID: 324639609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-79.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ENZO PISTILLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009969-79.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAURICIO BATISTA RIBEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009969-79.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAURICIO BATISTA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ENZO PISTILLI JUNIOR - SP407208 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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