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Adilson Previato e outros x Proseg Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 315265154

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-86.2016.5.15.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PREVIATO ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ CARLOS ADALBERTO RODRIGUES ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA JOAO LOPES DE AQUINO NETO MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO VALTER COLEJON MARTINS

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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WILIAN JESUS MARQUES

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5) RÉU: PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a1ea0f proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. 1. A fim de sanear as reservas de numerário solicitadas neste feito pelas Varas do Trabalho que compõem a nossa Secretaria Conjunta, sem que haja preterição no recebimento de valores por um reclamante em detrimento de outrem, reconsidero o despacho proferido sob Id b5c7bf8, apenas quanto ao item "2", para ampliar o quadro de credores, que passará a ser formado pelos reclamantes listados no Relatório Consolidado de Id 0e4a30d. Dessa forma, considerando que o novo quadro de credores é formado por 20 reclamantes, providencie a Secretaria a liberação da quantia total existente no extrato bancário de Id 22c3040, levando-se em conta a proporcionalidade de cada crédito, conforme tabela de Id 798ed9b, adiante especificada: 1.1) MANOEL MARCOS DOS SANTOS - 0010853-86.2016.5.15.0027 - CREDITO: R$75.999,95, em 02/07/2025 (Id a1bfaa2), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,70%); 1.2) ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - 0010761-79.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$86.913,51, em 02/07/2025 (Id 3c6f8d3), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (4,24%); 1.3) ADILSON PREVIATO - 0010839-73.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$17.769,08, em 02/07/2025 (Id a19bf81), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,87%); 1.4) VALTER COLEJON MARTINS - 0011939-29.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$123.091,18, em 02/07/2025 (Id f0a9d49), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (6,00%); 1.5) ANDREI RENAN MARCHIORETO - 0011767-87.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$56.109,47, em 02/07/2025 (Id 2eb6d05), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,73%); 1.6) JOAO LOPES DE AQUINO NETO - 0011066-63.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$18.266,44, em 02/07/2025 (Id f908109), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,89%); 1.7) BRUNO SARAIVA LOQUETTE - 0011606-14.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$41.259,33, em 02/07/2025 (Id fe9e650), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,01%); 1.8) CICERO PEREIRA DA SILVA - 0010364-80.2020.5.15.0133 - CREDITO: R$31.763,72, em 02/07/2025 (Id 088811c), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (1,55%); 1.9) VALDENI SANTOS SILVA - 0010702-27.2015.5.15.0037 - CREDITO: R$110.691,76, em 02/07/2025, Id c489109 (5,40%); 1.10) SERGIO DONIZETE DA SILVA - 0011543-19.2014.5.15.0017 - CREDITO: R$217.969,08, em 02/07/2025, Id 3f69fe2 (10,62%); 1.11) IONICIO GOMES BISPO - 0011872-71.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$9.348,06, em 02/07/2025, Id d896f6d (0,46%); 1.12) PAULO HENRIQUE PACHECO - 0011519-31.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$95.026,11, em 02/07/2025, Id 5c64b6c (4,63%); 1.13) BRUNO JOSE NUNES DA SILVA - 0010061-42.2015.5.15.0133 - CREDITO: R$32.626,28, em 02/07/2025, Id 8a5e1cb (1,59%); 1.14) ELVIS DE REZENDE PACHECO - 0011518-46.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$171.108,28, em 02/07/2025, Id ad6f79f (8,34%); 1.15) GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO - 0010064-53.2015.5.15.0082 - CREDITO: R$169.874,61, em 02/07/2025, Id f9a89b6 (8,28%); No que concerne ao processo 0010009-56.2014.5.15.0044, tendo em vista que foi celebrado acordo com o reclamante ADRIANO APARECIDO SILVA, os valores remanescentes pertencem aos reclamantes abaixo indicados, os quais tiveram seus créditos reunidos àquele feito: 1.16) VITOR FELIX DA SILVA - 0011304-31.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$136.991,96, em 02/07/2025, Id 06050cc (6,68%); 1.17) ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS - 0011514-82.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$111.425,08, em 02/07/2025, Id 85bd48b (5,43%); 1.18) VANIA NUNES TROPEIA - 0011513-97.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$160.997,82, em 02/07/2025, Id 3df922a (7,85%); 1.19) PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI - 0011511-30.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$320.340,22, em 02/07/2025, Id 34cd480 (15,61%); 1.20) ANDRESSA KARINA NASCIMENTO - 0012536-44.2015.5.15.0044 - CREDITO: R$64.053,39, em 02/07/2025, Id 99ba5b4 (3,12%); 2. Destaco que os valores serão liberados por meio da expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJT), nas contas bancárias indicadas abaixo: - conta bancária da advogada LUCIANA LILIAN CALCAVARA: Id 987b04f (reclamantes MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO, ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA e VALTER COLEJON MARTINS); - conta bancária do advogado WILIAN JESUS MARQUES: Id 00f599a (reclamantes ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ e JOAO LOPES DE AQUINO NETO; - conta bancária do advogado JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA: Id 03183c0 (reclamante ADILSON PREVIATO, BRUNO SARAIVA LOQUETTE); - conta bancária do advogado TUPA MONTEMOR PEREIRA: Banco do Brasil (001), agência 2494, conta corrente 105527-5, de titularidade de TUPA MONTEMOR PEREIRA - CPF: 214.224.048-89 (reclamantes ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS, VANIA NUNES TROPEIA, PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI, CICERO PEREIRA DA SILVA, SERGIO DONIZETE DA SILVA, PAULO HENRIQUE PACHECO, BRUNO JOSE NUNES DA SILVA, ELVIS DE REZENDE PACHECO e GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO); - conta bancária do advogado RODRIGO FERNANDES DE BARROS: Banco do Brasil (001), agência 0057, conta corrente 123324-6, de titularidade de RODRIGO FERNANDES DE BARROS - CPF: 309.934.988-76 (reclamantes ANDRESSA KARINA NASCIMENTO, IONICIO GOMES BISPO); - conta bancária da advogada JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA: Banco do Brasil (001), agência 0402, conta corrente 122399-2, de titularidade de JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - CPF: 159.221.998-54 (reclamante VALDENI SANTOS SILVA); Quanto ao reclamante VITOR FELIX DA SILVA, intime-se o seu advogado CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - CPF: 050.409.098-45 para que apresente nos autos seus dados bancários ou do(a) seu(a) cliente (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta - se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número completo da conta - inclusive dígito verificador que a identifica e tipo de operação se houver), no prazo de 05 dias. Informados os dados, expeça-se o respectivo alvará. No silêncio, ressalta-se que o Juízo consultará os dados bancários do reclamante via Sisbajud, transferindo-se o numerário para qualquer das contas porventura localizadas no sistema. 3. Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS que não constam do polo ativo deste processo piloto foram cadastrados na autuação na condição de ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição. Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. 4. Junte-se cópia do presente despacho nos processos reunidos e com reservas de valores solicitadas neste feito. Com relação aos reclamantes BRUNO SARAIVA LOQUETTE, ADRIANO APARECIDO e CICERO PEREIRA DA SILVA, especificamente com relação ao despacho exarado sob Id b07cadd, considerando que fora expedido Ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores aos processos originais (R$4.781,21, R$2.917,91 e R$3.551,76, respectivamente), providencie as liberações necessárias nos processos de origem, de número 0011606-14.2014.5.15.0027, 0010009-56.2014.5.15.0044 e 0010364-80.2020.5.15.0133. 5. Cumpridas as providências supra, encaminhe-se o feito ao sobrestamento, até o trânsito em julgado dos ET 0011903-42.2024.5.15.0133, cuja discussão refere-se ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.656, no Oficial de Registro de Imóveis de Lins/SP, penhorado neste feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - VALTER COLEJON MARTINS - JOAO LOPES DE AQUINO NETO - ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ - ADILSON PREVIATO - MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO

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Rafael De Franca Silva x Transportadora Porto Ferreira Ltda

ID: 320483144

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Ferreira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-26.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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SILVANA MARA CANAVER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA ATOrd 0011903-26.2024.5.15.0106 AUTOR: RAFAEL DE FRANCA SILVA RÉU: TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA ATOrd 0011903-26.2024.5.15.0106 AUTOR: RAFAEL DE FRANCA SILVA RÉU: TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2f64a8 proferido nos autos. DESPACHO Recebidos os autos da 2ª VT de São Carlos, onde foi declarada a exceção de incompetência em razão do lugar. A partir das experiências bem-sucedidas, com inovações nos procedimentos de realização de audiências durante todo o período da pandemia de SARS-Co V-2 (Covid 19), bem como visando acelerar a implementação do Juízo 100%, no modelo capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 345, de 9.10.2020, alterado pela Resolução nº 378, de 09.03.2021), bem como com base no artigo 193 do CPC de 2015, que autoriza que os atos processuais sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, visando ao aumento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, do devido processo legal, do amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE: Designe-se audiência INICIAL para o dia 06/08/2025 12:21 horas, dispensada a presença das partes, advogados e testemunhas, bastando às partes manifestarem-se, com observância dos itens que seguem. Trata-se de designação de audiência para mera deliberação pelo juízo, a partir das manifestações existentes nos autos até o dia e horário acima informados, sem qualquer prejuízo pela ausência, observadas as orientações e determinações que seguem: Nessa audiência, considerando as manifestações das partes, haverá deliberações do Juízo e os prazos concedidos fluirão a partir do primeiro dia útil subsequente à disponibilização da ata no sistema PJE, independentemente de nova notificação. 1. Possibilidade de acordo: 1.1) Caso as partes formalizem acordo até o horário da audiência, deverão anexar a petição no sistema PJE, para fins de análise e homologação pelo Juízo, ficando desde já dispensada a ratificação presencial/virtual dos termos do pacto, desde que incontestável a ciência das partes ante os termos da avença. 1.2) Na impossibilidade de acordo prévio, até o horário da audiência designada, as partes poderão informar nos autos se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, observando-se que a sessão somente ocorrerá, se houver concordância de ambas as partes. A audiência poderá ocorrer somente com a presença virtual dos patronos, ficando dispensada a presença das partes. 1.3) Poderão ainda as partes apresentar por escrito sua proposta de acordo, informando os meios de contato para eventuais negociações (e-mail ou whatsapp). 2. Contestação: 2.1 Não formalizado acordo prévio entre as partes, a reclamada deverá anexar contestação e documentos no Processo Judicial Eletrônico (Pje), acessando com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. A não apresentação de contestação poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita a contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR OPÇÃO “SIGILO” QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. Faculta-se, às partes, para ingresso ao ambiente virtual da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala, preferencialmente pelo navegador Chrome: https://us02web.zoom.us/j/85352262823?pwd=eFZhTDhUVUd1Vks4R1dOQTVhT3hEQT09 ID da Reunião: 853 5226 2823 – Senha de acesso: 727435 3. É fundamental que as partes e advogados mantenham atualizados seus cadastros junto à Vara do Trabalho de Porto Ferreira, fornecendo os meios atualizados para contato, a fim de facilitar a comunicação com a Secretaria e a parte adversa, disponibilizando, NOS PRÓPRIOS AUTOS, todos os meios eficazes de contato, tais como, endereço, inclusive eletrônico (e-mail), telefone fixo, celular e whatsapp. Cumprindo os termos do parágrafo 5º do artigo 4º da Resolução Administrativa 05/2021, deste Tribunal, ficam as partes intimadas, pela primeira vez, para que manifestem sobre seu interesse na adoção do juízo 100% digital. Ressalte-se que após eventual segunda intimação, o silêncio implicará aceitação tácita. Fiquem as partes cientes de que, nos termos do Art. 2º da referida resolução, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico ou digital, mediante acesso remoto à rede mundial de computadores e uso da plataforma PJe. De toda forma, registro a possibilidade de realização de atos presenciais, mesmo com a adoção do juízo 100% digital. Esclareço que, nos termos do § 1º do mesmo artigo 2º, acima mencionado, não sendo possível a produção de provas ou outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do artigo 8º da Resolução 05/2021, as partes poderão produzir prova documental consistente em arquivos de áudio e/ou vídeo, sendo vedado o assento e a guarda de quaisquer espécies de mídias digitais em secretaria. Enquanto não estiver disponível na plataforma do PJe funcionalidade específica a possibilitar a juntada desses arquivos nos próprios autos dos processos eletrônicos, deverão as partes providenciar, sob sua inteira responsabilidade, o compartilhamento dos arquivos de seu interesse na nuvem, com a indicação do link de acesso ao material. O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, é de conhecimento desta unidade que em razão da necessidade de racionamento dos serviços, os correios estão priorizando as correspondências registradas. O retorno de inúmeras cartas simples enviadas e/ou ausência de comparecimento das partes nas audiências (pelo não recebimento das cartas simples), gera a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, eis que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam a uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 – CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, determino a notificação da parte reclamada por carta registrada, com aviso de recebimento - AR. Intimem-se as partes. PORTO FERREIRA/SP, 08 de julho de 2025 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

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Rafael De Franca Silva x Transportadora Porto Ferreira Ltda

ID: 320483156

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Ferreira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-26.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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SILVANA MARA CANAVER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA ATOrd 0011903-26.2024.5.15.0106 AUTOR: RAFAEL DE FRANCA SILVA RÉU: TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA ATOrd 0011903-26.2024.5.15.0106 AUTOR: RAFAEL DE FRANCA SILVA RÉU: TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2f64a8 proferido nos autos. DESPACHO Recebidos os autos da 2ª VT de São Carlos, onde foi declarada a exceção de incompetência em razão do lugar. A partir das experiências bem-sucedidas, com inovações nos procedimentos de realização de audiências durante todo o período da pandemia de SARS-Co V-2 (Covid 19), bem como visando acelerar a implementação do Juízo 100%, no modelo capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 345, de 9.10.2020, alterado pela Resolução nº 378, de 09.03.2021), bem como com base no artigo 193 do CPC de 2015, que autoriza que os atos processuais sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, visando ao aumento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, do devido processo legal, do amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo, da cooperação, da boa-fé, da lealdade processual, DETERMINA-SE: Designe-se audiência INICIAL para o dia 06/08/2025 12:21 horas, dispensada a presença das partes, advogados e testemunhas, bastando às partes manifestarem-se, com observância dos itens que seguem. Trata-se de designação de audiência para mera deliberação pelo juízo, a partir das manifestações existentes nos autos até o dia e horário acima informados, sem qualquer prejuízo pela ausência, observadas as orientações e determinações que seguem: Nessa audiência, considerando as manifestações das partes, haverá deliberações do Juízo e os prazos concedidos fluirão a partir do primeiro dia útil subsequente à disponibilização da ata no sistema PJE, independentemente de nova notificação. 1. Possibilidade de acordo: 1.1) Caso as partes formalizem acordo até o horário da audiência, deverão anexar a petição no sistema PJE, para fins de análise e homologação pelo Juízo, ficando desde já dispensada a ratificação presencial/virtual dos termos do pacto, desde que incontestável a ciência das partes ante os termos da avença. 1.2) Na impossibilidade de acordo prévio, até o horário da audiência designada, as partes poderão informar nos autos se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, observando-se que a sessão somente ocorrerá, se houver concordância de ambas as partes. A audiência poderá ocorrer somente com a presença virtual dos patronos, ficando dispensada a presença das partes. 1.3) Poderão ainda as partes apresentar por escrito sua proposta de acordo, informando os meios de contato para eventuais negociações (e-mail ou whatsapp). 2. Contestação: 2.1 Não formalizado acordo prévio entre as partes, a reclamada deverá anexar contestação e documentos no Processo Judicial Eletrônico (Pje), acessando com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. A não apresentação de contestação poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita a contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR OPÇÃO “SIGILO” QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. Faculta-se, às partes, para ingresso ao ambiente virtual da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala, preferencialmente pelo navegador Chrome: https://us02web.zoom.us/j/85352262823?pwd=eFZhTDhUVUd1Vks4R1dOQTVhT3hEQT09 ID da Reunião: 853 5226 2823 – Senha de acesso: 727435 3. É fundamental que as partes e advogados mantenham atualizados seus cadastros junto à Vara do Trabalho de Porto Ferreira, fornecendo os meios atualizados para contato, a fim de facilitar a comunicação com a Secretaria e a parte adversa, disponibilizando, NOS PRÓPRIOS AUTOS, todos os meios eficazes de contato, tais como, endereço, inclusive eletrônico (e-mail), telefone fixo, celular e whatsapp. Cumprindo os termos do parágrafo 5º do artigo 4º da Resolução Administrativa 05/2021, deste Tribunal, ficam as partes intimadas, pela primeira vez, para que manifestem sobre seu interesse na adoção do juízo 100% digital. Ressalte-se que após eventual segunda intimação, o silêncio implicará aceitação tácita. Fiquem as partes cientes de que, nos termos do Art. 2º da referida resolução, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico ou digital, mediante acesso remoto à rede mundial de computadores e uso da plataforma PJe. De toda forma, registro a possibilidade de realização de atos presenciais, mesmo com a adoção do juízo 100% digital. Esclareço que, nos termos do § 1º do mesmo artigo 2º, acima mencionado, não sendo possível a produção de provas ou outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do artigo 8º da Resolução 05/2021, as partes poderão produzir prova documental consistente em arquivos de áudio e/ou vídeo, sendo vedado o assento e a guarda de quaisquer espécies de mídias digitais em secretaria. Enquanto não estiver disponível na plataforma do PJe funcionalidade específica a possibilitar a juntada desses arquivos nos próprios autos dos processos eletrônicos, deverão as partes providenciar, sob sua inteira responsabilidade, o compartilhamento dos arquivos de seu interesse na nuvem, com a indicação do link de acesso ao material. O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, é de conhecimento desta unidade que em razão da necessidade de racionamento dos serviços, os correios estão priorizando as correspondências registradas. O retorno de inúmeras cartas simples enviadas e/ou ausência de comparecimento das partes nas audiências (pelo não recebimento das cartas simples), gera a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, eis que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam a uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 – CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, determino a notificação da parte reclamada por carta registrada, com aviso de recebimento - AR. Intimem-se as partes. PORTO FERREIRA/SP, 08 de julho de 2025 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE FRANCA SILVA

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S D Quinteiro Cosmetico x Antonia Aparecida Da Silva

ID: 260823096

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S D QUINTEIRO COSMETICO

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEVERTON GIUSEPPE MACHADO

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DAIANA DE SOUZA DESTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003154-14.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.697,39 Exequente(s): S D QUINTEIRO COSMETICO Executado(s): ANTONIA APARECIDA DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada ANTONIA APARECIDA DA SILVA na sequência 74.1, sob a alegação, em síntese, de que não tem condições financeiras de arcar com o débito e que a quantia bloqueada provém do programa Bolsa Família. Por sua vez, a parte Exequente pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a Executada não comprovou suas alegações, conforme manifestação de sequência 93.1. Destaca-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 62, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 26/03/2025; b. R$ 20,01 (vinte reais e um centavo) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 18/03/2025; c. R$ 12,86 (doze reais e oitenta e seis centavos) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 14/03/2025; d. R$ 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em conta mantida no MERCADO PAGO IP LTDA, em 10/03/2025; e. R$ 40,01 (quarenta reais e um centavo) em conta mantida no NU PAGAMENTOS - IP, em 10/03/2025; f. R$ 202,15 (duzentos e dois reais e quinze centavos) em conta mantida no NU PAGAMENTOS - IP, em 06/03/2025; g. R$ 375,84 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em conta mantida no NU PAGAMENTOS - IP, em 28/02/2025; h. R$ 14,00 (quatorze reais) em conta mantida no BCO C6 S.A, em 28/02/2025. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No presente caso, a despeito das alegações da parte Executada, verifica-se que não foram coligidos elementos probatórios capazes de demonstrar que os valores constritos têm origem no seu benefício assistencial ou que seriam capazes de comprometer a sua subsistência. Os documentos juntados na sequência 90.2 não contêm informações que permitam vincular diretamente os valores bloqueados ao alegado benefício. Sequer foram juntados extratos relativos às demais contas atingidas pela penhora. A parte Executada junta aos autos extrato da sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, pela qual recebe o benefício Bolsa Família, porém, do que se extrai dos autos vemos que sequer foi realizada penhora junto a tal instituição financeira, consoante se infere das respostas SISBAJUD da sequência 62. Por tais razões — não custa repetir —, não restou comprovado que o valor bloqueado na conta de titularidade da parte Executada diz respeito ao programa Bolsa Família, bem como que possui o condão de inviabilizar a sua subsistência, razão pela qual o pedido de liberação da quantia bloqueada não pode ser acatado. A jurisprudência do E.TJPR é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada ANTONIA APARECIDA DA SILVA na sequência 74.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 62, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Restando preclusa a presente decisão, Considerando a penhora parcial do débito, com fulcro no artigo 114 da Portaria nº 54/2024 deste juízo, proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Estrela Ghuia Ltda Me x Ana Paula Santos Soares

ID: 325339939

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004035-25.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA GHUIA LTDA ME

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTOS SOARES

Conclusão

Advogados:

NATHIELLI GELLER SUPERTI

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MARIA GABRIELA SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004035-25.2023.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.522,87 Exequente(s): ESTRELA GHUIA LTDA ME Executado(s): ANA PAULA SANTOS SOARES Vistos. A parte Executada ANA PAULA SANTOS SOARES, na petição de sequência 117.1, requer o desbloqueio imediato dos valores constritos em sua conta bancária, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar, provenientes de diárias de trabalho como diarista, bem como pleiteia o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação acostada à sequência 121. Destaca-se que a impenhorabilidade tem natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 120, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 300,81 (trezentos reais e oitenta e um centavos), em conta mantida no Banco C6 S.A., em 01/07/2025; e b. R$ 4,03 (quatro reais e três centavos), em conta mantida no PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., na mesma data. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a despeito das alegações da Executada, não há nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados possuem origem salarial ou que a constrição comprometa a subsistência própria ou familiar. Os extratos bancários acostados às sequências 117.12 e 117.13 evidenciam, além de diversas transferências envolvendo a procuradora subscritora da petição (filha da Executada), outros créditos recorrentes sem indicação clara de origem, o que fragiliza a narrativa apresentada. Destacam-se, entre eles: R$ 130,00 (cento e trinta reais) em 28/05/2025, R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em 20/06/2025, R$ 68,02 (sessenta e oito reais e dois centavos) em 23/06/2025, e R$ 500,00 (quinhentos reais) em 02/06/2025, valores estes recebidos sem identificação de empregadores ou periodicidade típica de rendimentos provenientes de diárias de trabalho. Ademais, como bem salientado pela Exequente, há indícios robustos de que a Executada desenvolve atividade comercial paralela, circunstância corroborada tanto pelas movimentações bancárias acima referidas quanto pelos elementos constantes da petição de sequência 121. Ressalta-se ainda que, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando não for demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família — o que, no caso, não restou comprovado. O Executado não apresentou comprovantes de despesas mensais fixas, de dependência familiar ou de insuficiência econômica, limitando-se a alegações genéricas que não se sustentam diante da documentação juntada. Neste sentido, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há imposição de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sendo, portanto, incabível o pedido neste momento. Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada ANA PAULA SANTOS SOARES na sequência 117.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 120, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Intimem-se as partes para ciência. Na mesma oportunidade, intime-se a parte Executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela Exequente no item “VI” da petição de sequência. 121. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Bim Bam Joias E Relogios Ltda - Epp x Mirian Ramos Alves

ID: 308142392

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016327-76.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIM BAM JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MIRIAN RAMOS ALVES

Conclusão

Advogados:

RAFAEL CONSENTINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0016327-76.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.081,97 Exequente(s): BIM BAM JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP representado(a) por Dayton Mangeris Alves de Gouveia Executado(s): Mirian Ramos Alves Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte Executada MIRIAM RAMOS ALVES, por meio da petição de sequência 149.1, na qual alega que o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), bloqueado em conta mantida no banco Santander, não lhe pertence, sendo oriundo de transferência realizada por pessoa jurídica à qual presta serviços como autônoma. Alega, ainda, que referida quantia seria destinada ao pagamento de outro fornecedor, razão pela qual requer a liberação do valor. A parte Exequente, por sua vez, apresentou impugnação à petição da Executada (seq. 153.1), sustentando que esta não comprovou a origem dos valores como fruto de trabalho autônomo, tampouco apresentou proposta de quitação do débito. Requereu, ainda, a liberação dos valores bloqueados em seu favor, a atualização da planilha do débito e a reiteração de ordens automáticas de bloqueio via SISBAJUD. Destaca-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Conforme se extrai do expediente de sequência 152, foi bloqueada a quantia de R$ 2.710,20 (dois mil, setecentos e dez reais e vinte centavos), em conta de titularidade da Executada, mantida junto à instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A., na data de 23.05.2025. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida em pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a Executada não demonstrou que os valores constritos se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. A simples alegação de que o valor seria para pagamento de fornecedor, sem qualquer comprovação documental da origem e destinação específica da quantia, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e disponibilidade dos valores em conta bancária. A impenhorabilidade, por ser exceção à regra da penhorabilidade dos bens do devedor, deve ser cabalmente comprovada pela parte que a alega, ônus do qual a Executada não se desincumbiu. Ademais, quanto à alegação de que o valor bloqueado não pertence à Executada, mas sim a terceiro - pessoa jurídica à qual presta serviços -, não há amparo jurídico para acolher tal pretensão na via eleita. Isso porque, conforme o disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Nesse contexto, eventual alegação de titularidade de valores por terceiros deve ser deduzida por meio próprio — qual seja, a oposição de embargos de terceiro, nos moldes do artigo 674 do CPC, sendo inviável o reconhecimento dessa situação com base apenas em alegações unilaterais da parte Executada, desprovidas de respaldo documental mínimo. Nesta esteira, colaciona-se julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a serem interpretados mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU À PARTEEXECUTADA A COMPROVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TÓPICO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O OUTRO IMÓVEL PENHORADO PERTENCE À AVÓ DO EXECUTADO – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO CPC – TÓPICO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA PARA ENDEÇO ANTIGO – NÃO CONFIGURADA – PARTE DEVIDAMENTE CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DEVER PROCESSUAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO VII, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXCESSO DA PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO - ANÁLISE QUE DEVE SE DAR APÓS À AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 874 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (Processo 0015571-24.2022.8.16.0000. TJPR. 9a Câmara Cível. Relator Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Julgamento: 16/11/2022. Publicação: DJ 16/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTEGRALMENTE REJEITADA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO ILEGAL DA TAXA DE JUROS. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DISPOSTOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DE COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. ART. 18, CPC, QUE VEDA A DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DÍVIDA, ADEMAIS, DE CARÁTER PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0066377-34.2020.8.16.0000. TJPR. 8a Câmara Cível. Relator Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski. Julgamento: 22/04/2021. Publicação: DJ 23/04/2021) No que se refere ao pedido de expedição de alvará e de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, formulado pela parte Exequente, também não pode ser acolhido neste momento, uma vez que a ordem atualmente vigente ainda se encontra em curso, não havendo encerramento da diligência anteriormente determinada, o que inviabiliza a apreciação de novo pedido no mesmo sentido. Dessarte, tendo em vista que a parte Excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada MIRIAM RAMOS ALVES deduzido na sequência 149.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 148.1, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Danilo Donizeti Alves x Arlene Aparecida Batista Farias e outros

ID: 309850518

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-24.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DONIZETI ALVES

Polo Passivo:

ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA MENEGUETTE

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NASSER GEORGES KOURANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000125-24.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.786,86 Exequente(s): DANILO DONIZETI ALVES Executado(s): ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA Vistos. Trata-se de pedidos de desbloqueio de valores formulados pelas Executadas BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA e ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS, em que alegam, respectivamente, que a quantia constrita judicialmente é proveniente de benefício previdenciário de natureza alimentar (Auxílio-Reclusão) percebido em nome de sua filha, e que os valores bloqueados são oriundos de sua atividade como profissional autônoma, sendo essenciais para o custeio de despesas básicas familiares e sua subsistência. A parte Exequente, por sua vez, impugnou as alegações das Executadas, sustentando que os extratos bancários apresentados demonstram grande movimentação de valores, indicando que as Executadas possuem condições de subsistência que não decorrem exclusivamente das fontes alegadas, e que não há comprovação de que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Argumenta, ainda, que as Executadas buscam esquivar-se de sua obrigação, prolongando o processo desnecessariamente, e que os valores bloqueados são os únicos encontrados para quitação do débito, conforme petição de sequência 316.1. Destaca-se que a impenhorabilidade tem natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo Nos termos do expediente da sequência 309, foram bloqueados os seguintes valores: Em nome da Executada BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA: -R$ 409,63 (quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos), em conta mantida no NU PAGAMENTOS – IP, na data de 12.06.2025. Em nome da Executada ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS: -R$ 850,83 (oitocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13.06.2025; -R$ 204,92 (duzentos e quatro reais e noventa e dois centavos), em conta mantida no NU PAGAMENTOS – IP, em 12.06.2025. Passo a decidir. Após detida análise dos autos, os pedidos não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No que tange à Executada BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA, embora alegue que os valores sejam provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar, não trouxe aos autos elementos probatórios robustos que permitam concluir que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de tal benefício. O extrato bancário apresentado na sequência 313.3 revela movimentações financeiras variadas, com entradas em valores expressivos e de origens distintas, o que contradiz a tese de que a conta seja utilizada exclusivamente para recebimento do Auxílio-Reclusão. Dentre os créditos identificados, destacam-se lançamentos de R$ 45,00, R$ 300,00, R$ 10.361,60, R$ 92,00 e R$ 170,00, todos em datas próximas (06 e 07.06.25), sem identificação clara da natureza dos valores e tampouco qualquer vinculação direta ao suposto benefício previdenciário. Ressalta-se que, segundo entendimento consolidado, a mera alegação da origem alimentar não é suficiente para afastar a penhora, exigindo-se prova cabal da natureza impenhorável da verba, o que, no caso, não restou demonstrado. No tocante à Executada ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS, tampouco foram apresentados documentos capazes de comprovar que os valores bloqueados tenham origem exclusivamente salarial ou laboral. A parte limitou-se a juntar conversas e comprovantes de transferências esparsas, os quais não têm força probatória suficiente para demonstrar a natureza alimentar dos créditos ou eventual comprometimento de sua subsistência ou de sua família. Nos termos do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos quando não for comprovado que a constrição compromete a dignidade e a subsistência do executado e de seus dependentes, ônus do qual a parte Executada não se desincumbiu. A propósito, temos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Dessarte, tendo em vista que as partes Executadas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, os pedidos não merecem acolhimento. DECISÃO: Diante do exposto, NDEFIRO os pedidos formulados pelas Executadas BRUNA FERNANDA BATISTA FARIAS VIEIRA e ARLENE APARECIDA BATISTA FARIAS, constantes das petições de sequência 303.1 e 306.1, mantendo-se os bloqueios realizados via SISBAJUD (seq. 305.1), nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Rosangela Oliveira Braje Sousa x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 312207739

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800543-57.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA BRAJE SOUSA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Projeto de sentença

Advogados:

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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JANNE TEIXEIRA JUNIOR

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ANA PAULA DOS SANTOS LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0800543-57.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA BRAJE SOUSA RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de açãode obrigação de fazer com pedidoindenizatóriona qual a parte autora afirma, em sínteseque, adquiriu junto ao site da ré no dia 04/11/2023, o seguinte item: NUTRICART 1000MG 60 COMP SUPLEMENTE CAES – NUTIPHARME, no montante de R$ 107,00 (cento e sete reais), com frete no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), totalizando assim o valor de R$ 116,99 (cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos), pagoatravés do cartão de crédito, parcelados em 2 (duas) vezes, devendo a entrega ser realizada até o dia 17/11/2023, contudo, o produto não foi entregue, nem tampouco, foi restituído o valor pago. Ressalta a autora que, deseja a entrega do produto adquirido. Requer a condenação da ré para entrega do produtoe compensação por danos morais. O réu apesentoucontestação suscitando preliminar de ilegitimidadepassiva (marketplace). No mérito alega ausência de falha na prestação de serviços, tendo em vista que, acompra ocorreu na modalidade MARKETPLACE, a responsabilidade da separação em estoque, emissão de nota fiscal, entrega, troca e cancelamento dos produtos são de responsabilidade dos próprios lojistas, não tendo a ré qualquer ingerência sobre tais atos.Alega que, o lojista parceiro POSTO DAS RAÇÕES acionou a instância de cancelamento da compra por atraso na entrega, diante disso, a Ré, prontamente processou a restituição do valor pago pelo produto, com devolução finalizada em 07.02.2024. Sustenta ainda ausência de danos morais. Manifestação da parte autora sobre a contestação - Id 180774198. Audiência de conciliação realizada no dia 25/03/20025, sem acordo – Id 180942134. É o breve relatório. Passo a decidir. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade aventada pela ré, porque sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statuassertionis, isto é, à vista do que se afirmou. No caso em apreço, a parte autora afirma possuir relação jurídica com a parte ré e imputa a estao fato/vício do serviço que alega ter sofrido. E essa alegação é o que basta para conferir legitimidade às partes. Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais à frente. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. Cabe destacar, de início, que a relação jurídica existente é de consumo, pois estão presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (comércio eletrônico, conforme §1º do artigo 3º da mesma lei). Aplicam-se, portanto, as regras do microssistema jurídico do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do encargo de provar fato constitutivo de seu direito. Prova que adquiriu o produto junto à ré, o pagamento realizado através do cartão de créditoe a não entrega do produto- Id 100039972. Na forma dos arts. 14, §3º e 18, §1º, ambos do CDC, compete ao fornecedor do serviço demonstrar a regularidade de sua prestação, nomeadamente diante da presunção de hipossuficiênciado consumidor, conforme se depreende do art. 4º, I, do mesmo diploma legal, sendo seu o ônus da prova, na forma, ainda, do art. 373, II, do CPC diante da comprovação pelo autor do fato constitutivo de seu direito. A ré alega que não possui responsabilidade pelos fatos narrados, já que atua apenas como intermediária da compra, mas justamente em razão desta atuação é que possui responsabilidade solidária pelos prejuízos suportados pelo autor, tendo em vista que, antes de optar pelo parceiro, o consumidor confia na marca da Ré, razão pela qual há solidariedade entre a empresa que disponibiliza Venda Digital e permite a realização de transações comerciais do Parceiro com seus clientes (consumidores) via internet, na forma do art. 7º, par. único e 25, par. 1º, do CDC. Nesse sentindo, entendimento já sufragado pelas Turmas Recursais deste TJRJ, conforme decisão abaixo colacionada: “O Marketplace atrai o cliente que é quem detém o papel principal, sendo a atuação do lojista e-commerce é coadjuvante. Assim, antes de optar pelo parceiro, o consumidor confia na marca da Ré, razão pela qual há solidariedade entre a empresa que disponibiliza Venda Digital e permite a realização de transações comerciais do Parceiro com seus clientes (consumidores) via internet, na forma do art. 7º, par. único e 25, par. 1º, do CDC. Do primeiro clique até o recebimento do serviço ou produto, a empresa que explora o marketplace deve acompanhar todo o percurso tornando a experiência segura para o consumidor que confia na sua marca. A responsabilidade da Ré é solidária, na forma do art. 7º, par. único e 25, par. 1º, do CDC...” (RI 0004201-36.2019.8.19.0205 - Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 16/08/2019 - CAPITAL 1ª. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). Assim, não tendo efetuado prova que modificasse, extinguisse ou impedisse o pleito autoral, não tendo se desincumbido do ônus do art. 373 II do CPC, de maneira que os argumentos trazidos para afastar a responsabilidade não prosperam. Entretanto, verifica-se que, no dia 07/02/204, a ré realizou estorno do valor no cartãode crédito (final 77536) - ID 113394171- pág. 06,não impugnado pelaautora, deixandode anexaraos autosfaturas do cartão de crédito, se limitando alegar que a tela comprobatória juntada aos autos pela Ré foiproduzidade forma unilateral(Id 180774198), razão pela qual reconheço o cumprimento da obrigação de fazer (primazia do julgamento do mérito). Por outro lado, não merece acolhimento o pleito de compensação por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal entende que não há dano a ser compensado no caso de atraso de bem não essencial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UM PRODUTO NÃO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJ/RJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível 0011903-50.2017.8.19.0028, Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 30/07/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Aparelho celular comprado pela internet. Demora de quinze dias, além do prazo estipulado pela vendedora, para ser entregue na residência da consumidora. Ausência de comprovação de danos extrapatrimoniais. Em que pese a falha na prestação do serviço, o fato não gerou maiores repercussões na esfera psicológica da apelante, nem causou ofensa aos diretos inerentes à sua personalidade. Pequeno atraso que causa aborrecimento, mas não gera o dever de indenizar. Majoração dos honorários sucumbenciais para quinze por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso. (Apelação Cível 0029792-05.2016.8.19.0205, Des(a). NILZA BITAR - Julgamento: 23/05/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). No presente caso, não restou comprovada a essencialidade do produto. Dessa forma, apesar de se tratar de situação desagradável, inexiste violação aos direitos da personalidade daautora, limitando-se o dano à esfera patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, I do CPC para condenar a empresa ré a entregar o produto NUTRICART 1000MG 60 COMP SUPLEMENTE CAES – NUTIPHARME, declarando desde logo satisfeita a obrigação, ante a restituição do valor pago. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95). Anotem-se os patronos, conforme requerido em peças, para futuras intimações/publicações. Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 25 de abril de 2025. MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO

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G. Cortez Neto x Kathia Regina Peruzzo Duarte

ID: 255863479

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004301-75.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G. CORTEZ NETO

Polo Passivo:

KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE

Conclusão

Advogados:

FABIANA NEGRÃO GOMES

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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RODRIGO DE BRITO VIANA

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LUIS HENRIQUE DELGADO ESCARMANHANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004301-75.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.727,32 Exequente(s): G. CORTEZ NETO Executado(s): KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela Executada KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE na sequência 64.1, na qual alega, em síntese, que a constrição recaiu sobre verba decorrente do pagamento de seu salário, imprescindível para sua subsistência e de sua família, configurando-se, portanto, como quantia impenhorável. Por sua vez, a parte Exequente pleiteia a manutenção da penhora, argumentando que a Executada não comprovou suas alegações, conforme manifestação constante da sequência 69.1. Destaca-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 65, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 2.995,75 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) em conta mantida na COOP SICREDI DEXIS, em 03/04/2025; b. R$ 171,49 (cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 03/04/2025; e c. R$ 26,11 (vinte e seis reais e onze centavos) em conta mantida na PLUXEE IP S.A, em 03/04/2025. Passo a decidir. Após análise dos autos, verifica-se que a Executada conseguiu comprovar que o valor bloqueado na conta mantida junto à COOP SICREDI DEXIS diz respeito ao pagamento de verba salarial, razão pela qual se aplica a regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O extrato anexado na sequência 64.2 evidencia que a constrição no valor de R$ 2.995,75 recaiu sobre o saldo remanescente da transferência denominada "CREDITO FOLHA PGTO". Todavia, é entendimento pacífico na Turma Recursal deste Estado que as regras do art. 833 do CPC devem ser mitigadas e interpretadas de acordo com o Enunciado 13.18 da TR/PR que possibilita a penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. NUMERÁRIO CONSTRITO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DE 10% DO VALOR PENHORADO. VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DE LEI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA PARCIAL ACARRETARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA AFETE A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO PONTUAL NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) E DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NOS MESES SUBSEQUENTES DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066349-27.2024.8.16.0000 - Arapongas -Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -J. 09.11.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050384-09.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL, NO CASO. REMUNERAÇÃO ELEVADA A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO PARCIAL. VERIFICADA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004778-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.03.2025) Dessa forma, considerando o valor da verba salarial indicado no extrato da sequência 64.2 (R$ 5.761,32) e a ausência de comprovação do comprometimento da subsistência (não tendo sido produzido qualquer documento nesse sentido), mostra-se possível a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD na conta mantida junto à COOP SICREDI DEXIS, resultando no montante de R$ 898,72 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). Quanto aos demais valores bloqueados, cumpre observar que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sendo tal fato impeditivo do direito da parte credora. Neste diapasão, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05/2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a Executada não trouxe elementos suficientes para comprovar a natureza dos valores constritos nas contas mantidas nas instituições financeiras PLUXEE IP S.A. e Caixa Econômica Federal. A simples alegação, desacompanhada de documentos comprobatórios, é insuficiente para afastar a penhorabilidade. Sequer foram juntados extratos bancários das contas na PLUXEE IP S.A e na Caixa Econômica Federal, o que impossibilita qualquer análise sobre a natureza dos valores bloqueados. Pontua-se, ainda, que é admissível a penhora de valores de titularidade da parte Executada, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não comprometa a subsistência da parte Executada, o que não restou comprovado no caso em tela. Diante de tal cenário, há que ser deferida parcialmente a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido deduzido pela parte Executada KATHIA REGINA PERUZZO DUARTE na sequência 64.1 e, de consequência, determino a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor constrito na conta pela mesma mantida junto à COOP SICREDI DEXIS, no valor de 898,72 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), devendo, em contrapartida, o valor remanescente, qual seja, R$ 2.097,03 (dois mil e noventa e sete reais e três), ser liberado àquela, através do próprio sistema SISBAJUD. De resto, mantenho o bloqueio dos demais valores constritos, conforme a fundamentação supra. Determino, ainda, a suspensão da realização de novas constrições exclusivamente sobre a referida conta da Executada mantida no COOP SICREDI DEXIS, em relação à ordem SISBAJUD em curso. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas, pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência às partes. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Rosiane Gonçalves De Lima Lofranio Ferreira x José Roberto Dourado Da Silva

ID: 315358187

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019385-24.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE GONçALVES DE LIMA LOFRANIO FERREIRA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOURADO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBSON ADRIANO AVANCINI

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WESLEY MACEDO DE SOUSA

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NATAN FELIPE MARQUES

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ANA PAULA GRIGOLI

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LETICIA DE MATOS LESSA

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0019385-24.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Exequente(s): Rosiane Gonçalves de Lima Lofranio Ferreira Executado(s): JOSÉ ROBERTO DOURADO DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada JOSÉ ROBERTO DOURADO DA SILVAana sequência 219.1, sob a alegação de que a quantia bloqueada decorre de seus ganhos como motorista de aplicativo, enquadrando-se, portanto, na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte Exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora, sustentando que a Executada não comprovou suas alegações, conforme manifestação de sequência 221.1. Destaca-se que a impenhorabilidade tem natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 222, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a) R$ 36,58 (trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em conta no 99PAY IP S.A., em 20/06/2025; b) R$ 1.706,79 (mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos), em conta no 99PAY IP S.A., em 17/06/2025; e c) R$ 86,96 (oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), em conta na Caixa Econômica Federal, em 17/06/2025. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que a Executada comprovou seu cadastro como motorista de aplicativo junto à plataforma 99 (sequência 219.1). Sendo assim, é razoável concluir que os valores constritos nas contas da 99PAY IP S.A decorrem efetivamente dessa atividade laboral, enquadrando-se na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que isenta de penhora os rendimentos provenientes do trabalho. Todavia, é entendimento pacífico na Turma Recursal deste Estado que as regras do art. 833 do CPC devem ser mitigadas e interpretadas de acordo com o Enunciado 13.18 da TR/PR que possibilita a penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, desde que não haja risco à dignidade do devedor e se busque a efetividade da execução. vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA PARCIAL DE 20% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO RECEBIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que o devedor possui rendimentos mensais elevados, de modo que a penhora não comprometeria sua dignidade nem sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de 30% do salário do executado em execução de título extrajudicial, à luz da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e da necessidade de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A penhora de 30% sobre o benefício de pensão por morte foi considerada excessiva e potencialmente prejudicial à subsistência da parte, sendo adequado o percentual de 20%.4. O executado possui rendimentos mensais consideráveis, de modo que a penhora não comprometerá sua subsistência.5. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais.6. O percentual de 20% a ser penhorado sobre o salário é razoável e suficiente para garantir a subsistência digna do executado, ao mesmo tempo em que permite a satisfação do crédito do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para deferir a penhora de 20% sobre os vencimentos líquidos recebidos pelo executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual sobre verba salarial, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, sendo razoável a fixação de 20% sobre o valor bruto recebido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, arts. 528, § 8º, e 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.609.848/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; = TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033130-86.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.06.2025) Com efeito, a penhora de 30% dos valores mantidos junto à 99PAY IP S.A. não se revela excessiva, sobretudo diante da ausência de demonstração, pela parte Executada, de que tal medida comprometeria seu mínimo existencial — ônus que lhe incumbia. Ao contrário, tal medida busca equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com o direito do devedor à subsistência digna, observando-se o princípio da proporcionalidade. No que se refere ao valor de R$ 86,96 (oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal , cumpre observar que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sendo tal fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05/2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a parte Executada não trouxe elementos suficientes para comprovar a origem salarial dos montantes constritos sob a custódia da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sequer foi acostado o extrato bancário da referida conta atingida pela penhora. Diante de tal cenário, há que ser deferida parcialmente a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação alhures. DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido deduzido pela parte Executada JOSÉ ROBERTO DOURADO DA SILVA na sequência 219.1 e, de consequência, determino: a. A manutenção do bloqueio do valor de R$ 86,96 (oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), mantido sob a custódia da Caixa Econômica Federal, conforme resposta SISBAJUD de sequência 222; b. A manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores de R$ 1.706,79 e R$ 36,58, ambos bloqueados junto à instituição 99PAY IP S.A., liberando-se o valor remanescente, nos termos da fundamentação supra. Diante desta decisão, suspenda-se a emissão de novas ordens de bloqueio em relação à conta da parte Executada junto à 99PAY IP S.A., no que se refere à ordem SISBAJUD mencionada. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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