Processo nº 0000331-40.2025.4.05.8403
ID: 317646063
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000331-40.2025.4.05.8403
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP , objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em s…
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