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"0266867-09.2024.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 39 de 51

Processo nº 3002309-25.2024.8.06.0012

ID: 278691409

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002309-25.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MICHEL DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO MOREIRA SIEBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MICHEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA Promovido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por KATILIANE CARNEIRO DA SILVA em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega que contratou financiamento para aquisição de veículo e que, no âmbito dessa contratação, foi indevidamente cobrada pela inclusão de Seguro Prestamista. Diante disso, requer a declaração de nulidade da cobrança relativa ao seguro, no valor de R$ 8.786,61 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em sede de contestação, a parte reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, além de suscitar preliminares de conexão e de ausência de interesse processual, esta última sob o argumento de perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, a parte ré sustenta que todas as cobranças realizadas ao autor encontram-se devidamente discriminadas no contrato, o que, segundo alega, evidencia a boa-fé objetiva na relação contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que o autor anuiu expressamente às cláusulas contratuais, manifestando sua vontade de forma livre e consciente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a autora rebate a contestação, pleiteia a condenação da parte ré por litigância de má-fé e renova o pleito de procedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita O reclamado impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela reclamada. Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1. Fundamentação 1.1. Preliminares O reclamado suscita preliminar de conexão, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, ao alegar que o processo nº 0271426-09.2024.8.06.0001 versa sobre fatos idênticos, contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, motivo pelo qual requer o reconhecimento da conexão entre as demandas. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, inexistindo, assim, risco de prolação de decisões conflitantes ou de duplicidade de julgamento sobre o mérito da controvérsia. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de perda do objeto da demanda em razão da suposta restituição do valor do seguro, também não merece acolhimento. O documento acostado sob ID nº 138932271 não comprova, de forma inequívoca, a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Assim, resta configurado o interesse processual do autor, razão pela qual afasto a preliminar. Preliminares rejeitadas. 1.2. Mérito Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"(REsp 1639320/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2º Seção, DJe 17/12/2018). No caso concreto, não restou comprovado que a instituição financeira tenha condicionado a concessão do crédito à contratação do seguro, tampouco que tenha imposto a adesão a seguradora por ela indicada, inexistindo, portanto, irregularidade na contratação. Ademais, conforme se extrai da proposta de adesão acostada aos autos (ID nº 138932257, pág. 25), a contratação do seguro foi realizada mediante documento apartado, o que afasta a alegação de abusividade. Cito jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, in verbis: SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ASSINOU CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VEÍCULO FINANCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI OPCIONAL. TEMA 972 DO STJ. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006206120228060158, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024) Destarte, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação do seguro, em observância aos preceitos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Do pedido formulado pela autora para condenação do reclamado por litigância de má-fé A litigância de má-fé alegada pela reclamante não merece ser acolhida. Isso porque a parte autora não comprovou malícia ou dolo processual por parte do promovido. Desse modo, não há que se falar em condenação do reclamado por litigância de má-fé, uma vez que não comprovação de que ele incidiu em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002309-25.2024.8.06.0012

ID: 278691473

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002309-25.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA SIEBRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO MOREIRA SIEBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MICHEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA Promovido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por KATILIANE CARNEIRO DA SILVA em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega que contratou financiamento para aquisição de veículo e que, no âmbito dessa contratação, foi indevidamente cobrada pela inclusão de Seguro Prestamista. Diante disso, requer a declaração de nulidade da cobrança relativa ao seguro, no valor de R$ 8.786,61 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em sede de contestação, a parte reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, além de suscitar preliminares de conexão e de ausência de interesse processual, esta última sob o argumento de perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, a parte ré sustenta que todas as cobranças realizadas ao autor encontram-se devidamente discriminadas no contrato, o que, segundo alega, evidencia a boa-fé objetiva na relação contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que o autor anuiu expressamente às cláusulas contratuais, manifestando sua vontade de forma livre e consciente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a autora rebate a contestação, pleiteia a condenação da parte ré por litigância de má-fé e renova o pleito de procedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita O reclamado impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela reclamada. Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1. Fundamentação 1.1. Preliminares O reclamado suscita preliminar de conexão, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, ao alegar que o processo nº 0271426-09.2024.8.06.0001 versa sobre fatos idênticos, contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, motivo pelo qual requer o reconhecimento da conexão entre as demandas. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, inexistindo, assim, risco de prolação de decisões conflitantes ou de duplicidade de julgamento sobre o mérito da controvérsia. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de perda do objeto da demanda em razão da suposta restituição do valor do seguro, também não merece acolhimento. O documento acostado sob ID nº 138932271 não comprova, de forma inequívoca, a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Assim, resta configurado o interesse processual do autor, razão pela qual afasto a preliminar. Preliminares rejeitadas. 1.2. Mérito Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"(REsp 1639320/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2º Seção, DJe 17/12/2018). No caso concreto, não restou comprovado que a instituição financeira tenha condicionado a concessão do crédito à contratação do seguro, tampouco que tenha imposto a adesão a seguradora por ela indicada, inexistindo, portanto, irregularidade na contratação. Ademais, conforme se extrai da proposta de adesão acostada aos autos (ID nº 138932257, pág. 25), a contratação do seguro foi realizada mediante documento apartado, o que afasta a alegação de abusividade. Cito jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, in verbis: SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ASSINOU CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VEÍCULO FINANCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI OPCIONAL. TEMA 972 DO STJ. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006206120228060158, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024) Destarte, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação do seguro, em observância aos preceitos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Do pedido formulado pela autora para condenação do reclamado por litigância de má-fé A litigância de má-fé alegada pela reclamante não merece ser acolhida. Isso porque a parte autora não comprovou malícia ou dolo processual por parte do promovido. Desse modo, não há que se falar em condenação do reclamado por litigância de má-fé, uma vez que não comprovação de que ele incidiu em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002309-25.2024.8.06.0012

ID: 278691544

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002309-25.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA Promovido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por KATILIANE CARNEIRO DA SILVA em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega que contratou financiamento para aquisição de veículo e que, no âmbito dessa contratação, foi indevidamente cobrada pela inclusão de Seguro Prestamista. Diante disso, requer a declaração de nulidade da cobrança relativa ao seguro, no valor de R$ 8.786,61 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em sede de contestação, a parte reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, além de suscitar preliminares de conexão e de ausência de interesse processual, esta última sob o argumento de perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, a parte ré sustenta que todas as cobranças realizadas ao autor encontram-se devidamente discriminadas no contrato, o que, segundo alega, evidencia a boa-fé objetiva na relação contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que o autor anuiu expressamente às cláusulas contratuais, manifestando sua vontade de forma livre e consciente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a autora rebate a contestação, pleiteia a condenação da parte ré por litigância de má-fé e renova o pleito de procedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita O reclamado impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela reclamada. Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1. Fundamentação 1.1. Preliminares O reclamado suscita preliminar de conexão, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, ao alegar que o processo nº 0271426-09.2024.8.06.0001 versa sobre fatos idênticos, contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, motivo pelo qual requer o reconhecimento da conexão entre as demandas. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, inexistindo, assim, risco de prolação de decisões conflitantes ou de duplicidade de julgamento sobre o mérito da controvérsia. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de perda do objeto da demanda em razão da suposta restituição do valor do seguro, também não merece acolhimento. O documento acostado sob ID nº 138932271 não comprova, de forma inequívoca, a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Assim, resta configurado o interesse processual do autor, razão pela qual afasto a preliminar. Preliminares rejeitadas. 1.2. Mérito Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"(REsp 1639320/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2º Seção, DJe 17/12/2018). No caso concreto, não restou comprovado que a instituição financeira tenha condicionado a concessão do crédito à contratação do seguro, tampouco que tenha imposto a adesão a seguradora por ela indicada, inexistindo, portanto, irregularidade na contratação. Ademais, conforme se extrai da proposta de adesão acostada aos autos (ID nº 138932257, pág. 25), a contratação do seguro foi realizada mediante documento apartado, o que afasta a alegação de abusividade. Cito jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, in verbis: SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ASSINOU CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VEÍCULO FINANCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI OPCIONAL. TEMA 972 DO STJ. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006206120228060158, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024) Destarte, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação do seguro, em observância aos preceitos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Do pedido formulado pela autora para condenação do reclamado por litigância de má-fé A litigância de má-fé alegada pela reclamante não merece ser acolhida. Isso porque a parte autora não comprovou malícia ou dolo processual por parte do promovido. Desse modo, não há que se falar em condenação do reclamado por litigância de má-fé, uma vez que não comprovação de que ele incidiu em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002309-25.2024.8.06.0012

ID: 278691640

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002309-25.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MICHEL DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO MOREIRA SIEBRA

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FRANCISCO MICHEL DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA Promovido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por KATILIANE CARNEIRO DA SILVA em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega que contratou financiamento para aquisição de veículo e que, no âmbito dessa contratação, foi indevidamente cobrada pela inclusão de Seguro Prestamista. Diante disso, requer a declaração de nulidade da cobrança relativa ao seguro, no valor de R$ 8.786,61 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em sede de contestação, a parte reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, além de suscitar preliminares de conexão e de ausência de interesse processual, esta última sob o argumento de perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, a parte ré sustenta que todas as cobranças realizadas ao autor encontram-se devidamente discriminadas no contrato, o que, segundo alega, evidencia a boa-fé objetiva na relação contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que o autor anuiu expressamente às cláusulas contratuais, manifestando sua vontade de forma livre e consciente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a autora rebate a contestação, pleiteia a condenação da parte ré por litigância de má-fé e renova o pleito de procedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita O reclamado impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela reclamada. Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1. Fundamentação 1.1. Preliminares O reclamado suscita preliminar de conexão, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, ao alegar que o processo nº 0271426-09.2024.8.06.0001 versa sobre fatos idênticos, contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, motivo pelo qual requer o reconhecimento da conexão entre as demandas. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, inexistindo, assim, risco de prolação de decisões conflitantes ou de duplicidade de julgamento sobre o mérito da controvérsia. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de perda do objeto da demanda em razão da suposta restituição do valor do seguro, também não merece acolhimento. O documento acostado sob ID nº 138932271 não comprova, de forma inequívoca, a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Assim, resta configurado o interesse processual do autor, razão pela qual afasto a preliminar. Preliminares rejeitadas. 1.2. Mérito Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"(REsp 1639320/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2º Seção, DJe 17/12/2018). No caso concreto, não restou comprovado que a instituição financeira tenha condicionado a concessão do crédito à contratação do seguro, tampouco que tenha imposto a adesão a seguradora por ela indicada, inexistindo, portanto, irregularidade na contratação. Ademais, conforme se extrai da proposta de adesão acostada aos autos (ID nº 138932257, pág. 25), a contratação do seguro foi realizada mediante documento apartado, o que afasta a alegação de abusividade. Cito jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, in verbis: SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ASSINOU CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VEÍCULO FINANCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI OPCIONAL. TEMA 972 DO STJ. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006206120228060158, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024) Destarte, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação do seguro, em observância aos preceitos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Do pedido formulado pela autora para condenação do reclamado por litigância de má-fé A litigância de má-fé alegada pela reclamante não merece ser acolhida. Isso porque a parte autora não comprovou malícia ou dolo processual por parte do promovido. Desse modo, não há que se falar em condenação do reclamado por litigância de má-fé, uma vez que não comprovação de que ele incidiu em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002309-25.2024.8.06.0012

ID: 278691706

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002309-25.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA SIEBRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO MOREIRA SIEBRA

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FRANCISCO MICHEL DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA Promovido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por KATILIANE CARNEIRO DA SILVA em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega que contratou financiamento para aquisição de veículo e que, no âmbito dessa contratação, foi indevidamente cobrada pela inclusão de Seguro Prestamista. Diante disso, requer a declaração de nulidade da cobrança relativa ao seguro, no valor de R$ 8.786,61 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em sede de contestação, a parte reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, além de suscitar preliminares de conexão e de ausência de interesse processual, esta última sob o argumento de perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, a parte ré sustenta que todas as cobranças realizadas ao autor encontram-se devidamente discriminadas no contrato, o que, segundo alega, evidencia a boa-fé objetiva na relação contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que o autor anuiu expressamente às cláusulas contratuais, manifestando sua vontade de forma livre e consciente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a autora rebate a contestação, pleiteia a condenação da parte ré por litigância de má-fé e renova o pleito de procedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita O reclamado impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela reclamada. Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1. Fundamentação 1.1. Preliminares O reclamado suscita preliminar de conexão, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, ao alegar que o processo nº 0271426-09.2024.8.06.0001 versa sobre fatos idênticos, contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, motivo pelo qual requer o reconhecimento da conexão entre as demandas. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, inexistindo, assim, risco de prolação de decisões conflitantes ou de duplicidade de julgamento sobre o mérito da controvérsia. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de perda do objeto da demanda em razão da suposta restituição do valor do seguro, também não merece acolhimento. O documento acostado sob ID nº 138932271 não comprova, de forma inequívoca, a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Assim, resta configurado o interesse processual do autor, razão pela qual afasto a preliminar. Preliminares rejeitadas. 1.2. Mérito Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"(REsp 1639320/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2º Seção, DJe 17/12/2018). No caso concreto, não restou comprovado que a instituição financeira tenha condicionado a concessão do crédito à contratação do seguro, tampouco que tenha imposto a adesão a seguradora por ela indicada, inexistindo, portanto, irregularidade na contratação. Ademais, conforme se extrai da proposta de adesão acostada aos autos (ID nº 138932257, pág. 25), a contratação do seguro foi realizada mediante documento apartado, o que afasta a alegação de abusividade. Cito jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, in verbis: SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ASSINOU CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VEÍCULO FINANCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI OPCIONAL. TEMA 972 DO STJ. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006206120228060158, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024) Destarte, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação do seguro, em observância aos preceitos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Do pedido formulado pela autora para condenação do reclamado por litigância de má-fé A litigância de má-fé alegada pela reclamante não merece ser acolhida. Isso porque a parte autora não comprovou malícia ou dolo processual por parte do promovido. Desse modo, não há que se falar em condenação do reclamado por litigância de má-fé, uma vez que não comprovação de que ele incidiu em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002309-25.2024.8.06.0012

ID: 278691757

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002309-25.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3002309-25.2024.8.06.0012 Promovente: KATILIANE CARNEIRO DA SILVA Promovido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por KATILIANE CARNEIRO DA SILVA em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega que contratou financiamento para aquisição de veículo e que, no âmbito dessa contratação, foi indevidamente cobrada pela inclusão de Seguro Prestamista. Diante disso, requer a declaração de nulidade da cobrança relativa ao seguro, no valor de R$ 8.786,61 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em sede de contestação, a parte reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, além de suscitar preliminares de conexão e de ausência de interesse processual, esta última sob o argumento de perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, a parte ré sustenta que todas as cobranças realizadas ao autor encontram-se devidamente discriminadas no contrato, o que, segundo alega, evidencia a boa-fé objetiva na relação contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que o autor anuiu expressamente às cláusulas contratuais, manifestando sua vontade de forma livre e consciente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a autora rebate a contestação, pleiteia a condenação da parte ré por litigância de má-fé e renova o pleito de procedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita O reclamado impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela reclamada. Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1. Fundamentação 1.1. Preliminares O reclamado suscita preliminar de conexão, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, ao alegar que o processo nº 0271426-09.2024.8.06.0001 versa sobre fatos idênticos, contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, motivo pelo qual requer o reconhecimento da conexão entre as demandas. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, inexistindo, assim, risco de prolação de decisões conflitantes ou de duplicidade de julgamento sobre o mérito da controvérsia. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de perda do objeto da demanda em razão da suposta restituição do valor do seguro, também não merece acolhimento. O documento acostado sob ID nº 138932271 não comprova, de forma inequívoca, a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Assim, resta configurado o interesse processual do autor, razão pela qual afasto a preliminar. Preliminares rejeitadas. 1.2. Mérito Verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange à contratação do seguro prestamista, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"(REsp 1639320/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2º Seção, DJe 17/12/2018). No caso concreto, não restou comprovado que a instituição financeira tenha condicionado a concessão do crédito à contratação do seguro, tampouco que tenha imposto a adesão a seguradora por ela indicada, inexistindo, portanto, irregularidade na contratação. Ademais, conforme se extrai da proposta de adesão acostada aos autos (ID nº 138932257, pág. 25), a contratação do seguro foi realizada mediante documento apartado, o que afasta a alegação de abusividade. Cito jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, in verbis: SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ASSINOU CONTRATO AUTÔNOMO DE SEGURO DE VEÍCULO FINANCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI OPCIONAL. TEMA 972 DO STJ. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006206120228060158, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024) Destarte, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação do seguro, em observância aos preceitos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Do pedido formulado pela autora para condenação do reclamado por litigância de má-fé A litigância de má-fé alegada pela reclamante não merece ser acolhida. Isso porque a parte autora não comprovou malícia ou dolo processual por parte do promovido. Desse modo, não há que se falar em condenação do reclamado por litigância de má-fé, uma vez que não comprovação de que ele incidiu em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3000715-09.2024.8.06.0001

ID: 262881050

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000715-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3000715-09.2024.8.06.0001 CLASS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3000715-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja a condenação do ente réu ao pagamento de valores referentes a sua atuação como defensor dativo. Segundo a inicial (ID. 78261112), a parte autora teria direito a adequação porque os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro. O caso, contudo, é de ausência de interesse de agir da parte requerente, uma vez que está se valendo de nova demanda judicial em vez de interpor recursos cabíveis contra as decisões que, na origem, arbitraram em seu favor, honorários como remuneração por suas atuações como defensor dativo, em valores diferentes dos requeridos na presente demanda. Em estudo aos autos, verificou-se que na demanda de nº 3000163-69.2023.8.06.0101, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca arbitrou o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) de honorário dativo pela atuação da parte autora (ID. 104846835). Assim, entendo que são descabidas, por ausência de interesse processual (necessidade e adequação), as ações como a presente, que buscam tanto majorar, como complementar ou adequar o valor constante do decreto judicial que arbitrou honorários em favor de defensor dativo, o que se justifica com amparo, inclusive, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça adiante transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA SEGURANÇA FORA CONCEDIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada em 27/10/2015. II. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando o recebimento de valores em atraso, concernente ao período compreendido entre a concessão da aposentadoria proporcional a março de 2006, data a partir da qual, seus proventos foram complementados, por força de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2004.82.556-6, transitada em julgado em 30/11/2004. III. A decisão atacada deu provimento ao Recurso Especial da União, para acolher a tese de carência da ação da parte autora, por falta de interesse de agir, em relação à cobrança das parcelas remuneratórias vencidas após a impetração do Mandado de Segurança, vez que tais valores devem ser buscados na fase de execução do decisum concessivo da segurança, e não em Ação de Cobrança autônoma. Precedentes do STJ. IV. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz, o qual não se vislumbra na espécie, haja vista que o direito pleiteado pela parte agravante já foi obtido em anterior Ação Mandamental. No mesmo pensar: STJ, REsp 1.449.896/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no REsp 1.056.561/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/02/2011; AgRg no Ag 1.313.471/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2011. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.373.816/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO. OBJETO MAIS AMPLO DO QUE A PRESENTE DEMANDA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. SUM. 235/STJ. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Verifica-se a ocorrência de fato novo, consubstanciado na coisa julgada material, uma vez transitada em julgado decisão proferida na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco perante a Ia Vara Cível da Comarca do Recife/PE (Processo n. 0084088-13.2006.8.17.0001), sendo que a pretensão deduzida na presente demanda (Processo n. 1.209/07) encontra-se inteiramente contida naquela outra, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, ocasionando, ainda, a prejudicialidade do presente recurso especial. 2. Ajusto o meu voto ao do e. Min. Sérgio Kukina para, com fulcro nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, julgar extinto o presente feito (Processo n. 1.209/07), restando prejudicado o recurso especial. (REsp n. 1.449.896/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) Com isso, não concordando com o valor arbitrado na origem, deveria ter recorrido perante aquele juízo, sendo incabível, por inadequação da via eleita e, consequente ausência de interesse processual, requerer "adequação" ou "complemento" da quantia arbitrada em demanda diversa. Face o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3000715-09.2024.8.06.0001

ID: 262881263

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000715-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3000715-09.2024.8.06.0001 CLASS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3000715-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja a condenação do ente réu ao pagamento de valores referentes a sua atuação como defensor dativo. Segundo a inicial (ID. 78261112), a parte autora teria direito a adequação porque os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro. O caso, contudo, é de ausência de interesse de agir da parte requerente, uma vez que está se valendo de nova demanda judicial em vez de interpor recursos cabíveis contra as decisões que, na origem, arbitraram em seu favor, honorários como remuneração por suas atuações como defensor dativo, em valores diferentes dos requeridos na presente demanda. Em estudo aos autos, verificou-se que na demanda de nº 3000163-69.2023.8.06.0101, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca arbitrou o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) de honorário dativo pela atuação da parte autora (ID. 104846835). Assim, entendo que são descabidas, por ausência de interesse processual (necessidade e adequação), as ações como a presente, que buscam tanto majorar, como complementar ou adequar o valor constante do decreto judicial que arbitrou honorários em favor de defensor dativo, o que se justifica com amparo, inclusive, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça adiante transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA SEGURANÇA FORA CONCEDIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada em 27/10/2015. II. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando o recebimento de valores em atraso, concernente ao período compreendido entre a concessão da aposentadoria proporcional a março de 2006, data a partir da qual, seus proventos foram complementados, por força de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2004.82.556-6, transitada em julgado em 30/11/2004. III. A decisão atacada deu provimento ao Recurso Especial da União, para acolher a tese de carência da ação da parte autora, por falta de interesse de agir, em relação à cobrança das parcelas remuneratórias vencidas após a impetração do Mandado de Segurança, vez que tais valores devem ser buscados na fase de execução do decisum concessivo da segurança, e não em Ação de Cobrança autônoma. Precedentes do STJ. IV. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz, o qual não se vislumbra na espécie, haja vista que o direito pleiteado pela parte agravante já foi obtido em anterior Ação Mandamental. No mesmo pensar: STJ, REsp 1.449.896/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no REsp 1.056.561/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/02/2011; AgRg no Ag 1.313.471/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2011. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.373.816/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO. OBJETO MAIS AMPLO DO QUE A PRESENTE DEMANDA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. SUM. 235/STJ. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Verifica-se a ocorrência de fato novo, consubstanciado na coisa julgada material, uma vez transitada em julgado decisão proferida na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco perante a Ia Vara Cível da Comarca do Recife/PE (Processo n. 0084088-13.2006.8.17.0001), sendo que a pretensão deduzida na presente demanda (Processo n. 1.209/07) encontra-se inteiramente contida naquela outra, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, ocasionando, ainda, a prejudicialidade do presente recurso especial. 2. Ajusto o meu voto ao do e. Min. Sérgio Kukina para, com fulcro nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, julgar extinto o presente feito (Processo n. 1.209/07), restando prejudicado o recurso especial. (REsp n. 1.449.896/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) Com isso, não concordando com o valor arbitrado na origem, deveria ter recorrido perante aquele juízo, sendo incabível, por inadequação da via eleita e, consequente ausência de interesse processual, requerer "adequação" ou "complemento" da quantia arbitrada em demanda diversa. Face o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Justiça Pública

ID: 259779180

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010438-56.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUSTIçA PúBLICA

Intimação

Advogados:

ALANO LIMA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ALANO LIMA MACEDO (OAB 221323/SP), Justiça Pública (OAB ) Processo 0010438-56.2025.8.06.0167 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Hdi Seguros do Brasil S.a. - Requerido: Justiça Púb… ADV: ALANO LIMA MACEDO (OAB 221323/SP), Justiça Pública (OAB ) Processo 0010438-56.2025.8.06.0167 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Hdi Seguros do Brasil S.a. - Requerido: Justiça Pública - DECISÃO Processo nº: 0010438-56.2025.8.06.0167 Classe: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto: Receptação Requerente: Hdi Seguros do Brasil S.a. Requerido: Justiça Pública Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado pela pessoa jurídica HDI Seguros do Brasil S/A, visando a liberação do veículo Hyundai, modelo HB20 Comfor, placas QGM5850/RN, chassi 9BHBG51CAHP695022, cor Prata, ano 2017, motor F3LAGU672033, que foi apreendido nos autos nº 0204488-48.2023.8.06.0298. Alega a parte requerente, em síntese, que é proprietária do citado bem, pois lhe foi sub-rogado no momento que a antiga proprietária Rosalie Rocha Bakker Viana recebeu indenização de seguro em razão de roubo do referido veículo, conforme Apólice de Seguros nº 3102850083 (ff.20/29). Assim, sustenta que o veículo não mais interessa ao processo, não sendo necessário mantê-lo apreendido, rogando pela restituição do automóvel, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, por entender que o automóvel ainda é de interesse processual. Eis o sucinto relatório. Decido. Consta nos autos da ação penal nº 0204488-48.2023.8.06.0298, que, no dia 13 de fevereiro de 2023, por volta das 08h25m, na BR 222, KM 226, policiais rodoviários federais estavam em patrulhamento de rotina quando abordaram um veículo HB20, placa QGW-3A28, que era conduzido pelo denunciado, e, na ocasião, os policiais não conseguiram fazer a leitura no Qrcode da placa e do CRLV. Segundo a narrativa da acusação, nas condições de tempo e lugar acima mencionadas, os agentes conduziram o automóvel até o posto rodoviário de Sobral no intuito de realizar uma inspeção minuciosa. Eles perceberam a falta de etiquetas autodestrutivas no veículo, discrepância no padrão de caracteres impressos nos vidros do carro, bem como alterações no número do chassi (9bHBG51CAHP672232) e no número do motor, que indicava ser fruto de um roubo (F3LAGU672033). Essa numeração do motor correspondia a um veículo roubado, cuja placa deveria ser QGM-5850. Após diligências, o automóvel foi submetido a perícia, cujo resultado confirmou que se tratava do veículo com a placa QGM-5850/RN, o qual tinha sido roubado no Rio Grande do Norte, conforme registrado no Boletim de Ocorrência Nº 00100173/2022-A0. Sobre a apreensão de bens na seara criminal, dispõe o Código de Processo Penal que: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art.119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. [...] Denota-se que a restituição da coisa apreendida, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente, ao desinteresse processual na manutenção da apreensão e ausência de vinculação dobemaocrime ou possibilidade de perdimento (art. 91, II, CP). Dessa forma, via de regra, enquanto não transitar em julgado a decisão final do processo penal, os bens deverão permanecer apreendidos. No caso, ainda não foi realizada a instrução processual do caso. Além disso, de acordo com o laudo pericial de fls. 40-47 dos autos principais, há aparente alteração dos sinais identificadores do veículo, estando ainda presente o interesse na manutenção do mesmo apreendido para apuração de outras eventuais infrações. Segundo as lições de Guilherme de Souza Nucci, enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17.ª ed. São Paulo: RT, 2020, p. 640). Neste sentido, vale colacionar julgado recente do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DERESTITUIÇÃODE COISA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTE INTERESSE NA APREENSÃO DOBEMPARA ELUCIDAÇÃO DA CAUSA PENAL. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO CELULAR. APURAÇÃO DE CRIME. APREENSÃO MANTIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por r. F. Do c. Contra decisão do juízo da 5ª vara do júri da Comarca de Fortaleza, que indeferiu pedido derestituiçãode celularapreendido(modelo iphone 12 pro max), sob a alegação de que obemainda interessaaoprocessopenal nº 0205234.19-2023.8.06.0296. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar se o celularapreendidopoderia ser restituídoaorecorrente, considerando a comprovação da propriedade e a alegação de desnecessidade dobempara a instrução processual. III. Razões de decidir 3. Para arestituiçãode bens apreendidos, exige-se: (I) desinteresse dobemaoprocesso(art. 118, CPP); (II) comprovação da propriedade (art. 120, CPP); e (III) ausência de vinculação dobemaocrime ou possibilidade de perdimento (art. 91, II, CP). 4. No caso, restou demonstrado que o celular ainda é essencial para a investigação, conforme ofício policial indicando a necessidade de extração de dados armazenados (621 gb). 5. A jurisprudência do STJ e do TJCE reforça que a propriedade dobem, por si só, não autoriza arestituição, especialmente se houver indícios de envolvimento dobemno crime ou interesse probatório pendente. 6. Mantém-se oindeferimentodiante da ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido em consonância com o parecer da pgjtese de julgamento: "1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquantointeressaremaoprocesso(art. 118, CPP). 2. A comprovação de propriedade dobemnão é suficiente para autorizar suarestituição, sendo necessário demonstrar que obemnão mais possui interesse probatório e não está vinculadoaocrime (arts. 118 e 120, CPP; art. 91, II, CP). "dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120; CP,art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no aresp nº 1792360, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª turma, j. 23/03/2021; TJCE, apelação criminal nº 0010894-24.2022.8.06.0001, Rel. Des. Lira ramos de oliveira, j. 05/12/2023.(TJCE; ACr 0020390-09.2024.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara Criminal; Relª Juíza Lira Ramos de Oliveira; DJCE 12/02/2025; Pág. 213) Portanto, a restituição manifesta-se prematura, haja vista que o bem interessa ao esclarecimento do processo. Dessa forma, indefiro o pedido de restituição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com custas. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobral/CE, 09 de abril de 2025. Joyce Sampaio Bezerril Fontenelle Juíza de Direito

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Processo nº 3021473-09.2024.8.06.0001

ID: 329737783

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3021473-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARRETO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONARDO BARRETO DOS SANTOS RAMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021473-09.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE ROSEVALDO DE LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - P… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021473-09.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE ROSEVALDO DE LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A R.H. Município de Fortaleza aforou Embargos de Declaração aduzindo omissão no projeto de sentença homologado ID138117857 quanto a inobservância da preliminar de ilegitimidade passiva aduzida na contestação ID109977198. Voluntariamente as contrarrazões foram apresentadas, ID 140688794 defendendo a participação das duas demandas. Dispõe o Código de Processo Civil que os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022 do CPC, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada. Entendo que assiste razão ao embargante (Município de Fortaleza)quando afirma que a decisão deixou de observar a preliminar de ilegitimidade objeto da contestação. Sendo os Embargos de Declaração espécie de recurso de fundamentação vinculada, o manejo deve (necessariamente) se encaixar em um dos elementos do artigo 1.022, do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração interpostos pela parte embargante e passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, decisão que passa a integrar o projeto de sentença atacado. Conforme já assentado o cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisum merece reparo por conter omissão, vejamos: " Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. No caso em questão, o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de retorno do autor ao Plano de Saúde IPM-FOR, tendo em vista que o mesmo acionara o Judiciário para interromper o desconto e ter valores reembolsados. No caso em questão, o magistrado do processo nº 3025751-87.2023.8.06.0001 determinou a sustação dos descontos e a restituição dos valores, tendo em vista a ilegalidade da cobrança compulsória da contribuição IPM-Saúde, em consonância com a jurisprudência do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1.As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. In casu, correta a decisão proferida pelo TJ/MG que está em consonância com a matriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AI720474 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em:13/04/2011, DJe 11/05/2011) (grifo nosso) Não se trata de ofensa à coisa julgada. A decisão reconheceu a ilegalidade da cobrança compulsória de contribuição para o custeio da assistência à saúde. Já, no presente caso, discute-se a adoção ao plano de assistência, de forma facultativa e, portanto, condicionada à vontade do servidor, após prévia e expressa manifestação volitiva do aderente. [...] Uma vez manifestada a vontade de adesão, com o cumprimento dos requisitos e procedimentos, o requerente poderá ingressar no plano de assistência, não representando óbice à sua efetivação a decisão que considerou ilegal a inscrição compulsória e determinou o reembolso dos valores referentes ao período anterior à manifestação. Admitir o contrário seria, inclusive, forma de validar retaliação ao requerente, por ter exercido regularmente um direito seu, violando o princípio administrativo da impessoalidade." Como se pode observar a fundamentação foi toda no sentido de que o autor tinha direito ao reingresso no programa de assistência a saúde mantido pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, sem apreciar a preliminar de ilegitimidade do Município de Fortaleza, muito embora, não se tenha atribuído qualquer responsabilidade ao embargante. Assim, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade do Município de Fortaleza corrigindo a omissão para incluir do corpo do decisum o seguinte parágrafo: " A preliminar de ilegitimidade aduzida pelo contestante Município de Fortaleza merece acolhimento uma vez que o autor pretende reingressar no programa de assistência de saúde mantido pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, pois nos termos do art. 2º da Lei Municipal de nº 8.813/2003, que trata das atribuições relativas à arrecadação destinada à saúde (IPM-Saúde), instituídas pela Lei Municipal de nº 8.409, de 24.12.1999, compete "ao instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) arrecadar as contribuições instituídas pela Lei nº 8.388/99, destinadas ao custeio do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) e as contribuições instituídas pela Lei nº 8.409/99, destinadas ao custeio do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza (FORTSAÚDE).(negritei) Reconhecida a ilegitimidade passiva, declaro extinto o feito em relação ao Município de Fortaleza, com amparo nos arts. 337, XI, c/c 485 VI, ambos do CPC." Em estrita observância ao princípio da demanda e, lastreado na premissa de que os embargos de declaração são uma espécie de recurso vinculado às hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, hei por bem, suprir a omissão apontada. Do exposto, acolho os presentes embargos, posto que tempestivos, e julgo-os procedentes para declarar a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, ficando a presente decisão como parte integrante do projeto de sentença homologado, mantendo o restante tal qual foi homologado. Publique-se. Intimem-se. Considerando que José Rosevaldo de Lima já apresentou Recurso Inominado (ID 138327204), faculto-o, nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC, a alteração das razões nos exatos termos da modificação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação da presente correção. Expediente eletrônico. Decorrido o prazo, com ou sem as alterações, devolver os autos ao gabinete da tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO SOBRE RECURSO" Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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