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Processo nº 1002801-46.2025.4.01.3906

ID: 338975018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA SANTOS GOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002801-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Maria Madalena Sampaio x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 297648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-67.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SAMPAIO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000452-67.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1002801-94.2023.8.26.0411) (processo principal 1002801-94.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Sampa… Processo 0000452-67.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1002801-94.2023.8.26.0411) (processo principal 1002801-94.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Sampaio - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Publico - Vistos. Maria Madalena Leite Sampaio iniciou cumprimento de sentença (obrigação de pagar) em face da Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, objetivando o recebimento de R$ 9.818,32. Instado a impugnar, a executada alega que os honorários foram calculados de forma incorreta, atribuindo o valor do débito como sendo R$ 6.918,56, perfazendo uma diferença de R$ 2.899,76. A exequente concorda que errou seu cálculo quanto aos honorários, mas também refuta o valor apresentado pela executada, atribuindo o valor correto como sendo R$ 7.251,96, atualizado com a multa de 10% mais os honorários de 10%, nos termos da decisão de fls. 48, perfazendo um total de R$ 8.702,36. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Veja-se que o entrave se refere unicamente a forma utilizada para atualização dos honorários sucumbenciais. Nesse passo, assiste inteira razão a exequente pois a sentença de primeiro grau foi mantida "in totum" pelo V. Acordão de fls. 38/43. Pois bem, ao analisar o cálculo de fls. 61, verifica-se que os honorários foram atualizados desde 09/05/2024 (data da sentença de 1º grau - fls. 29/37). Tal se mostra regular, conforme aresto abaixo colacionado: CORREÇÃO MONETÁRIA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.2. Todavia, na hipótese, inexiste omissão a ser suprida, pois, uma vez provido o recurso especial, ainda que parcialmente, e fixados, em decorrência desse provimento, os honorários advocatícios em quantia certa, não cabem embargos declaratórios com o propósito de que esta Corte Superior se pronuncie a respeito do marco inicial e do índice aplicável na correção monetária do valor dos honorários.3. Na fase de liquidação do julgado, tanto o termo inicial da correção monetária quanto o indexador aplicável sobre os honorários advocatícios são informações que, de maneira clara, já constam do item 1.4 do capítulo IV do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme edição aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 2 de julho de 2007.4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389.5.Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no REsp 916.064/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.2. Recurso especial não provido.(REsp 1155708/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010 Pondero que os demais valores, referente ao dano moral e restituição dos valores pagos não foram questionados pela Associação executada. No mais, do total apurado (R$ 7.251,96), foi acrescido 10% referente a multa e mais 10% referente a honorários, conforme determinado na decisão de fls. 48. Dessa forma, homologo o cálculo de fls. 61, no valor de R$ 8.702,36, já incluída a multa e os honorários estipulados as fls. 38, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Manoel Elias Da Silva Filho x Maria Suzana Elias Da Silva Lima

ID: 310337739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-16.2021.8.26.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MARIA SUZANA ELIAS DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO POLISINANI DOS SANTOS

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ELIANE CRISTINA TRENTINI

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JANE APARECIDA BEZERRA JARDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-16.2021.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004153-06.2025.8.26.0189

ID: 293554012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004153-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004153-06.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce do Carmo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § … Processo 1004153-06.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce do Carmo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cesar Corneta Neto x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 294136130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-70.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CORNETA NETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000641-55.2025.8.26.0634 (processo principal 1002801-70.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cesar Corneta Neto - Gol Linhas Áereas S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JU…

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Cesar Corneta Neto x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 294136416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000641-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CORNETA NETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000641-55.2025.8.26.0634 (processo principal 1002801-70.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cesar Corneta Neto - Gol Linhas Áereas S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JU…

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José Martins Junior x Evidence Previdencia S A

ID: 310679513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002736-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS HUTTER

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FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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Processo 0002736-63.2025.8.26.0309 (processo principal 1002801-80.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - José Martins Junior - Evidence Previdencia S A - Visto… Processo 0002736-63.2025.8.26.0309 (processo principal 1002801-80.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - José Martins Junior - Evidence Previdencia S A - Vistos. Fls. 68/70: trata-se de pedido formulado pelo exequent, objetivando o levantamento de valores depositados nos autos às fls. 66/67, no âmbito de cumprimento provisório de sentença, referente a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais afirma possuir natureza alimentar, pleiteando, ainda, dispensa da caução, com fundamento no artigo 521, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte exequente sustenta que o crédito executado possui natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC), e que o agravo em recurso especial interposto pela parte executada não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, entretanto, que o artigo 521, parágrafo único, do CPC, expressamente dispõe que: "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação." No caso concreto, não se verifica situação processual suficientemente consolidada a autorizar a dispensa da caução, especialmente considerando tratar-se de cumprimento provisório, com a possibilidade de rediscussão do mérito nas instâncias superiores. Ainda que o agravo em recurso especial não tenha sido conhecido, persiste o caráter provisório da execução, sendo incerta a irreversibilidade da medida diante de eventual reforma da decisão exequenda. Dessa forma, não restam preenchidos os pressupostos legais para o levantamento imediato dos valores sem prestação de caução, sob pena de se impor risco de irreversibilidade à executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores, devendo a parte exequente, querendo, promover a prestação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Int. Jundiaí, 27 de junho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP)

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Processo nº 1002801-52.2025.4.01.4001

ID: 292700263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-52.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA ARRAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO PEREIRA LEITE NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002801-52.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ MARI…

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Processo nº 1002801-22.2024.8.26.0650

ID: 313875186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002801-22.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRANDãO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LENORA MILESKI VIEIRA

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Processo 1002801-22.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Matheus Brandão Rocha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1002801-22.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Matheus Brandão Rocha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR solidariamente o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE VALINHOS a fornecerem ao autor, de forma gratuita e contínua, os medicamentos TACROLIMO 1MG e MICOFENOLATO DE SÓDIO 360MG, nas quantidades e pelo período prescritos pelo médico assistente, enquanto perdurar a necessidade médica atestada por profissional competente, facultando o fornecimento de outros medicamentos em substituição, desde que com os mesmos princípios ativos e eficácia terapêutica equivalente, atendendo à exata prescrição médica, mantendo o prazo de 10 dias para início do cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Ressalte-se, que, em caso de inércia, sem a demonstração da necessidade contínua do fármaco por meio do documento supra especificado, a eficácia da medida se esvairá, presumindo-se a superação da crise ou a sua convalescença. Anoto, ainda, que é de responsabilidade do autor ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora dos medicamentos, bem como devolver o produto excedente, quando houver suspensão do uso ou intolerância àquele, mudança de endereço e óbito da parte interessada. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.200,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. - ADV: KARINE LENORA MILESKI VIEIRA (OAB 452260/SP)

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Patricia Thair Simao Moura x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313407260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-92.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA THAIR SIMAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-92.2023.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-92.2023.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargte: Patricia Thair Simao Moura - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, OU COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA PELA TURMA JULGADORA - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA" (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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