Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002801-08.2021.8.26.0624"

Processo nº 1002801-97.2023.4.06.3802

ID: 308772794

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CARLA BORGES DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002801-97.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RENATA CARLA BORGES DA CUNHA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB MG153074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1002801-49.2021.4.01.3821

ID: 292517747

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-49.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LUZ ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

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SIMONE LUZ ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002801-49.2021.4.01.3821/MG AUTOR : SIMONE LUZ ASSIS ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ ASSIS (OAB MG168965) ATO…

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Processo nº 1002801-03.2021.4.01.3804

ID: 309253696

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002801-03.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL MEDEIROS MACEDO

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DANIEL MORATO ABREU

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002801-03.2021.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE : ANTONIO DONIZETE FELIX ADVOGADO(A) : RAPHAEL MEDEIROS MACEDO (OAB MG181372) ADVOGADO…

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Processo nº 1002801-75.2022.4.01.3801

ID: 313876559

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-75.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA GONCALVES LOBOSQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CABETTE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002801-75.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ELZA MARIA GONCALVES LOBOSQUE ADVOGADO(A) : FERNANDA CABETTE DE OLIVEIRA (OAB MG144310) SENTENÇA Julgo improcedente, de…

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Processo nº 1002801-34.2022.4.06.3802

ID: 330091715

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002801-34.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHENNYFER VITORIA DIAS DOS SANTOS SILVA JHONATHAN DIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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ALINE THATIANE COUTINHO

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MAIKO BATISTA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002801-34.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : JHONATHAN DIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB…

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Processo nº 1002801-77.2020.4.01.3823

ID: 303429515

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-77.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AZEVEDO MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1002801-77.2020.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE CARLOS COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS AZEVEDO MAGALHAES (OAB MG089930) … Apelação Cível Nº 1002801-77.2020.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE CARLOS COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS AZEVEDO MAGALHAES (OAB MG089930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. AFASTA APLICAÇÃO DO TEMA 1124. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/06/2007 a 10/06/2019, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.700.932-9. 2. De acordo com o art.296 c/c art.278 da IN INSS/PRES n.77/2015, é dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 3. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou nas funções de encarregado de encarregado de produção e analista de produção, exposto a ruído de 89.3 decibéis, decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 dB (A) ), conforme PPP e LTCAT acostados no evento 39, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a utilização de EPI eficaz, conforme Tema 555 do STF. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. No que diz respeito aos demais requisitos formais do PPP, verifica-se que os campos essenciais à caracterização da atividade como especial foram corretamente preenchidos, constando, inclusive carimbo da empresa, o que afasta o questionamento do INSS neste ponto. 6. Não prospera a alegação do INSS de que no LTCAT não consta o histograma da medição do ruído, visto que no documento há registro da medição do agente físico, não havendo nos autos elementos capazes de afastar a veracidade dos dados apresentados pela própria empregadora. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período de 01/06/2007 a 10/06/2019, convertido pelo fator 1.4, bem como a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, nos termos da sentença, eis que, a conversão do tempo especial reconhecido acarreta acréscimo no tempo de contribuição do autor. 8. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1002801-09.2022.4.01.3823

ID: 321627048

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-09.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GALVAO DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS

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ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA

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Apelação Cível Nº 1002801-09.2022.4.01.3823/MG APELADO : LUIZ ANTONIO GALVAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) ADVOGADO(A) : ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB… Apelação Cível Nº 1002801-09.2022.4.01.3823/MG APELADO : LUIZ ANTONIO GALVAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) ADVOGADO(A) : ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente público, com fulcro no art. 105, inciso III, "a", da CF/88 em face de acórdão, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. 1. Por expressa disposição legal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute regras de contrato de financiamento estudantil – FIES. 2. Ante a relevância da fundamentação deduzida pela parte apelada e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter lesão grave e de difícil reparação, concedida a tutela de urgência a fim de possibilitar o cumprimento provisório da sentença. 3. Apelação não provida. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação aos artigos 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, § único, II, ambos do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, bem como ao disposto no artigo 3º, II e §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, por ter por ter transferido à CEF a operacionalidade do financiamento estudantil. É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanta à alegada ofensa ao artigo 3º, II e §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal não enseja a abertura da via especial. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no que tange a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES , FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489 , § 1º , e 1.022 do Código de Processo Civil . O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp n. 1.991.156/SC , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 26/9/2022.) "5. Cinge-se a controvérsia em averiguar acerca da ilegitimidade passiva das demandadas e verificar se a apelada cumpriu a exigência de obtenção de uma nota igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa de financiamento estudantil, exigida pela Portaria MEC nº 535/2020, para fins de acesso ao FIES. 6. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a União, na qualidade de formuladora da política de ofertas de vagas e de seleção de estudantes, assim como o FNDE, como administrador dos ativos e passivos do FIES, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o ingresso de candidato no referido programa de financiamento estudantil. 7. O contrato do FIES constitui relação jurídica complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante, instituição de ensino superior, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e agente financeiro. Dessa forma, estando em discussão o processamento do financiamento e considerando que a inscrição no programa demanda providências dos agentes envolvidos nessa relação complexa, todos eles são partes legítimas. Precedente: Processo: 08026628020204058000, Apelação Cível, Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, Julgamento: 24/10/2023." (STJ - REsp: 2163497, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. I. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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