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Processo nº 1002826-31.2020.8.26.0438

ID: 301639238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002826-31.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES INFANTE BERTãO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-31.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria das Dores Infante Bertão Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso d… Processo 1002826-31.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria das Dores Infante Bertão Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP)

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A. Dos S. x D. Da S. M.

ID: 308841859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002826-30.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE

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JOÃO RAFAEL STEFENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA PIGATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-30.2023.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S. - D.S.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… Processo 1002826-30.2023.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S. - D.S.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de estabelecer que o genitor deverá conviver com a filha E. M. M. dos S., nascida em 05/09/2013, observando-se as cláusulas constantes da petição inicial - fls. 05, itens "a" a "g". Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00. Na cobrança dessas verbas, deverá ser observada a disciplina da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oficie ao Conselho Tutelar e ao CREAS para que acessem os autos (encaminhar senha provisória com validade de 15 dias), tomem ciência dos estudos técnicos realizados e adotem as providências de suas alçadas. Não há necessidade de encaminhar relatório para estes autos. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP), ERIKA MARIA PIGATIN (OAB 417311/SP), JOÃO RAFAEL STEFENON (OAB 452271/SP)

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Processo nº 1002826-53.2025.8.26.0568

ID: 296986359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002826-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN PERNA DOS SANTOS GOMES JOãO MARCELO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará jud… Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao levantamento do valor R$8.729,65 deixado em virtude do falecimento de J.A.F.G.J. Com a inicial, os documentos de fls. 05/15: Fls. 05/06: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 07 c/c fls. 11: documentos pessoais; Fls. 08: certidão de casamento; Fls. 09: certidão de nascimento; Fls. 10/11: certidão de óbito; Fls. 12/13: recibo de exoneração; Fls. 14: extrato de conta corrente - Credivista; Fls. 15: extrato de capital - Credivista. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao menor J.M.dos.S.G. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a autora E.P.dos.S.G sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP), CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Jenifer Aparecida Mendes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311906112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-27.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001927-27.2024.8.26.0077 (processo principal 1002826-42.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jenifer Aparecida Mendes de Oliveira - Banco Mercantil do B… Processo 0001927-27.2024.8.26.0077 (processo principal 1002826-42.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jenifer Aparecida Mendes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil Sa - Fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 185,10 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1002826-47.2024.8.26.0161

ID: 314282522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002826-47.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO WENDER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-47.2024.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Vinicius Sousa de Oliveira - Em face disso, considerando que os autos estão devidamente instruídos com a docume… Processo 1002826-47.2024.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Vinicius Sousa de Oliveira - Em face disso, considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação pertinente, já existindo, inclusive, prova da homologação do tributo declarado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 117/123 nestes autos de ARROLAMENTO, atribuindo à viúva a sua meação e ao único herdeiro o seu quinhão, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter amigável da partilha, o trânsito em julgado ocorre nesta data, servindo cópia desta sentença como certidão de trânsito em julgado, independentemente da necessidade de expedição de outro documento com a mesma finalidade. Intime-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros por ventura incidentes, servindo cópia desta sentença como ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico drt12itcmd@fazenda.sp.gov.br , devendo a Z. Serventia fornecer no corpo do e-mail a senha de acesso aos autos digitais, comprovando nos autos o seu envio antes do arquivamento. Expeça a Z. Serventia, imediatamente, alvará autorizando a viúva a levantar 50% dos valores a título de saldo de FGTS (fl. 60) e saldo bancário (fls. 67/68), sendo que a metade restante deverá ser transferida para conta judicial vinculada a estes autos, onde aguardará que o herdeiro atinja a maioridade para posterior soerguimento. No que tange à autorização para alienação da motocicleta em nome do falecido, para fins de proteção dos interesses do único herdeiro (ainda menor), deverá a inventariante acostar a respectiva Tabela FIPE atual e informar se existe proposta concreta de compra OU aguardar que o herdeiro atinja a maioridade (o que ocorrerá em pouco mais de dois meses), ocasião em que será expedido o competente alvará sem maiores exigências. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judicial que ora defiro. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. - ADV: ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP)

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Processo nº 1002826-80.2025.8.26.0462

ID: 313478307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-80.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAONI DE MELO GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 1002826-80.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveni… Processo 1002826-80.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAONI DE MELO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 480589/SP)

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Processo nº 1002826-85.2022.8.11.0015

ID: 325732469

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002826-85.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002826-85.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIOGO RODRIGUES PARTE REQUERIDA: ELIENE DA SILVA MAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002826-85.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIOGO RODRIGUES PARTE REQUERIDA: ELIENE DA SILVA MARQUES e outros Vistos etc. Inclua-se no polo passivo o executado MARCOS CIRILO DIAS, CPF 273.604.278-60. Em seguida, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovem nos autos, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Não havendo pagamento nem oferecimento de bens à penhora, intime-se o credor para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito (inclusive com a incidência da multa de 10%), bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação, e em seguida intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, a parte devedora deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002826-03.2022.8.26.0457

ID: 327006488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-03.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA NEILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-03.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arnaldo Pereira Neile - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determina… Processo 1002826-03.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arnaldo Pereira Neile - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, comunicando ao Juízo, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor ARNALDO PEREIRA NEILE a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/197.726.348-5, a partir do protocolo do pedido administrativo, em 19/04/2022 (DER), procedendo: a) ao reconhecimento de atividade especial em relação aos períodos de 01/10/1976 a 31/03/1983 e de 01/04/1988 a 10/03/1989, na empregadora "Piologo Cia. Ltda.", na função de "Serviços Gerais Extração de Areia"; e, de 01/08/1989 a 31/08/1993, de 01/09/1993 a 13/03/1996, de 01/02/1999 a 08/08/2002, e de 01/12/2004 a 30/08/2006, na empregadora "Extração e Comércio de Areia Santa Tereza Ltda.", na função de "Draguista" e "Operador de Draga", devendo ser feito o acréscimo de 40% ao tempo especial de trabalho para a conversão em comum; c) à averbação dos períodos, com a consequente concessão do benefício postulado. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 19/04/2022, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita conforme a Súmula 148 do STJ. Honorários advocatícios são devidos, segundo a disciplina da Súmula 111 do STJ (com a redação modificada em 2006) que continua válida (Tema 1.105), vale dizer, sem incidência nas prestações vencidas após a sentença. Para tanto fixo o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores em atraso. Com relação às custas processuais, ficará o réu isento (Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 1º). P.R.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP), MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP)

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