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Processo nº 1002827-37.2025.4.01.3100

ID: 300291049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002827-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002827-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS CHAGAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Extrai-se dos autos que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da ausência da parte autora à avaliação médico-pericial, etapa indispensável à verificação do requisito legal da deficiência. Intimada para comprovar seu interesse de agir na demanda, a autora permaneceu inerte. A ausência de participação na fase de avaliação técnica compromete a análise administrativa do direito postulado, impossibilitando a verificação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à existência de impedimento de longo prazo, nos termos do §1º do art. 20 da LOAS e do art. 2º do Decreto n. 6.214/2007. Ao acionar o Judiciário sem oportunizar a atuação prévia da Administração Pública, a parte autora inviabilizou a regular instrução do feito, caracterizando a ausência de interesse processual, na medida em que não demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Ruan Alessandro Neto x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 297239854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002827-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUAN ALESSANDRO NETO

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-40.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Pagamento - Ruan Alessandro Neto - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s)…

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Serrana Projetos Com Vidros E Esquadrias Personali

ID: 302247984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-83.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

SERRANA PROJETOS COM VIDROS E ESQUADRIAS PERSONALI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1002827-83.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Serrana Projetos Com Vidros e Esquadrias Personali - Vistos. Procedeu a pessoa… Processo 1002827-83.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Serrana Projetos Com Vidros e Esquadrias Personali - Vistos. Procedeu a pessoa jurídica requerida com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade é extensível às pessoas jurídicas. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, para as quais milita uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), para a pessoa jurídica, a concessão da benesse é excepcional e depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Este é o entendimento consolidado na Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, a parte requerente limitou-se a declarar sua condição de hipossuficiência, sem, contudo, acostar aos autos documentos que corroborem, de forma concreta e atual, a alegada dificuldade financeira. Diante do exposto, e em cumprimento ao dispositivo legal supracitado, intime-se a pessoa jurídica requerente, por seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos idôneos e atualizados que comprovem, de maneira inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como: a) Balanços patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) dos últimos 2 (dois) exercícios fiscais, assinados por contador; b) Declarações de impostos de renda (ECF, DEFIS, etc.) do mesmo período; c) Extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da empresa, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) Relação de faturamento mensal dos últimos 12 (doze) meses, assinada pelo representante legal e pelo contador. A documentação deverá ser apresentada de forma organizada, sob pena de indeferimento do benefício por falta de comprovação da hipossuficiência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002827-41.2025.4.01.3907

ID: 308081702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-41.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA AMANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002827-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002827-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSILENE DA SILVA AMANCIO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS: (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (X)Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002827-09.2020.8.26.0602

ID: 294961296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002827-09.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOSINOX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-09.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Losinox Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(… Processo 1002827-09.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Losinox Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: L L Calhas e Coifas Eireli EppValor Atualizado: R$ 6.630,49 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA PRADO (OAB 295039/SP), TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP)

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Lígia Beatriz Collicchio Silva x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 290951334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004935-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1002827-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lígia Beatriz Collicchio Silva - Associação Santa Casa … Processo 0004935-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1002827-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lígia Beatriz Collicchio Silva - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP)

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Ivone Lazara Da Rocha Formigoni x Masterprev Club De Beneficios

ID: 313519375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-87.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LAZARA DA ROCHA FORMIGONI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-87.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o p… Processo 1002827-87.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 130/133 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 16/17 (CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV, no valor de R$ 35,30), e condenar a associação ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. 4- O v. acórdão de págs. 170/175 DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores se dê em dobro, consoante a fundamentação. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Milton Lourenco Da Silva x Carlos Rossato Da Silva Avila

ID: 282309569

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002827-56.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILTON LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002827-56.2020.8.11.0010. Vistos etc. O executado inseriu ao id. 181899110 peça cujo arquivo se encontra nominado como “exceção de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002827-56.2020.8.11.0010. Vistos etc. O executado inseriu ao id. 181899110 peça cujo arquivo se encontra nominado como “exceção de pré-executividade”, porém, a nomenclatura não se encontra, e nenhuma outra, inserida no bojo da manifestação. Além disso, observo que a parte não está discutindo matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independem de dilação probatória – únicas matérias que autorizam a apresentação de exceção de pré-executividade – antes está pedindo que a execução passe a tramitar em segredo de justiça e apresentando impugnação à penhora deferida nos autos. Quanto ao pedido, primeiro destaco que os atos processuais são em regra públicos, o segredo de justiça é exceção e, pelo caráter excepcional, só ocorrerá quando o caso se amoldar às hipóteses legais, aquelas previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. O executado não apontou qualquer subsunção do caso às hipóteses do referido dispositivo e não entendo estar presente alguma, por isso, indefiro o pedido com fundamento no caput do referido artigo, onde prevista a regra de publicidade dos atos processuais. Quanto à penhora, a lei assegura ao devedor a alegação de “penhora incorreta”, seja através de impugnação ao cumprimento de sentença, seja através de simples petição se for superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação (artigo 525, inciso IV e § 11, do CPC). Assim, podem ser aduzidos vícios formais – erro na descrição de alguma caraterística do bem, desrespeito às normas do processo civil etc. – ou vícios materiais – impenhorabilidade, ausência de titularidade etc. –. O argumento do devedor, porém, isto é, a “onerosidade” da penhora, não encontra amparo legal para gerar quaisquer dos vícios em questão e, assim, resultar em “penhora incorreta”. Tanto é que o devedor, mais uma vez, não apontou qualquer norma legal que pudesse dar guarida à sua adução. Ademais, não se preocupou em demonstrar qualquer ausência concreta de razoabilidade do patamar fixado que, aliás, é bem razoável (20% dos vencimentos). Portanto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Sendo assim, cumpra-se o pronunciamento de id. 175641821. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002827-67.2015.8.26.0704

ID: 276597425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002827-67.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA HORTENCIO PINHEIRO DE MEDEIROS ANTAR MORUMBI BROKERS ADMINISTRAçãO DE BENS E SERVIçOS LTDA INCORPORADA POR BAMBERG IMÓVEIS ROSANGELA MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

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ALEXI DE MEDEIROS ANTAR

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ADV: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB 243775/SP), Alexi de Medeiros Antar (OAB 308892/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP) Processo 1002827-67.2015.8.26.0704 - Cumprimento de se… ADV: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB 243775/SP), Alexi de Medeiros Antar (OAB 308892/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP) Processo 1002827-67.2015.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Morumbi Brokers Administração de Bens e Serviços Ltda incorporada por BAMBERG IMÓVEIS, Heloisa Hortencio Pinheiro de Medeiros Antar, Rosangela Martins da Cunha - Vistos. 1. Para utilização do(s) sistema(s) SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito. 2. É direito do credor receber por aquilo estabelecido na coisa julgada material, definitiva, lhe garantiu; Em outra via, surge o princípio da Menor Onerosidade ao Devedor, considerando que os meios coercitivos só devem ser utilizados quando absolutamente imperativos a satisfação do credor, ou seja, espécie de coação com nítida intenção de obrigar o devedor ao pagamento voluntário. Deve-se observar a adequação e a proporcionalidade da medida. Por outro lado, há o Principio da Patrimonialidade, em que a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. E o que dispõe o artigo 789 do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecida em lei. No caso em tela, não vejo utilidade nas medidas requerida pelo exequente, porque a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a restrição do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, além de não guardarem qualquer relação com a pretensão, não possibilitam a imediata satisfação do crédito, tampouco se mostram meios coercitivos razoáveis para obtenção dessa satisfação. A limitação a direito fundamental é providência onerosa aos executados, desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Na realidade impede o direito fundamental de liberdade de ir e vir, não sendo este o objetivo da execução. Intime-se.

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Processo nº 1002827-05.2025.8.26.0482

ID: 276753785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARSURA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO ME LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1002827-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte… ADV: Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1002827-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marsura Materiais para Construção Me Ltda. - Vistos. Fls. 27/28. Considerando a manifestação expressa da parte ré em compor-se amigavelmente com a parte autora, designo o dia 27 de junho de 2025, às 16h00 para audiência de conciliação que será realizada no CEJUSC (Endereço:R. Mal. Floriano Peixoto, 342 - Vila Marcondes, Pres. Prudente - SP, 19030-020- Atende Prudente). As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be Int.

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