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"1002827-04.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "1002827-04.2024.5.02.0241"

Processo nº 0840346-86.2025.8.20.5001

ID: 316129675

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840346-86.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0840346-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYMORE CREDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0840346-86.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FABIOLA DE OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira tendo por objeto o veículo descrito na petição inicial, alienado fiduciariamente em garantia a operação de crédito. Concedida a liminar, procedeu-se à apreensão do bem em 30/06/2025. Nesta data, a parte demandada efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida (ID 156389144), pugnando pela devolução do veículo e deferimento da justiça gratuita em seu favor. É o relatório. A alienação fiduciária de bens móveis rege-se no direito pátrio de acordo com as disposições da Lei nº 4728/65 e do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. No caso presente, após a apreensão do bem, a parte demandada tempestivamente efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida, conforme comprovante de ID 156389144. O prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69 é contado em dias úteis, consoante disposto pelo art. 219 do CPC. Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFESA TERMO INICIAL A partir da execução da liminar em dias úteis REVELIA AFASTAMENTO O DL 911/69 dispõe acerca do início do prazo para defesa, que é o cumprimento da liminar, mas nada diz a respeito da forma da contagem desse prazo, que, no silêncio, deve se submeter ao CPC Art. 219 do CPC MORA NÃO COMPROVAÇÃO REVOGAÇÃO DA LIMINAR Notificação não entregue ao devedor por estar ausente do seu domicílio Desatendimento à Súmula 72 do STJ Ação extinta sem apreciação do mérito. RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Apelação 1008261-59.2016.8.26.0362, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 19/07/2018) “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. CÔMPUTO SOMENTE DOS DIAS ÚTEIS (EXCLUINDO-SE OS SÁBADOS E DOMINGOS). ART. 219 DO CPC/2015. O artigo 219 do CPC/2015 estabelece que na contagem dos prazos processuais serão computados somente os dias úteis, excluindo-se os sábados e domingos. (...)”. (TJSP - Apelação 1002827-14.2017.8.26.0408, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 15/12/2017) Quanto ao valor depositado, o mesmo corresponde exatamente ao constante da planilha que instrui a petição inicial. Isto posto, defiro a purgação da mora, e na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, determino a expedição de imediato MANDADO DE DEVOLUÇÃO do veículo apreendido, em cumprimento ao qual a autora AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. deverá restituir à demandada FABIOLA DE OLIVEIRA CARVALHO, livre de ônus de qualquer natureza, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento do mandado de devolução. Restituído o bem, expeça-se alvará judicial em favor da instituição financeira para levantamento do valor depositado. Na hipótese de impossibilidade de restituição do bem, converte-se a obrigação em perdas e danos, no montante correspondente ao valor do veículo na TABELA FIPE no dia da apreensão. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição lançada sobre o veículo via RENAJUD. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de quinze dias para que a referida parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Intimem-se. Natal/RN, 3 de julho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0840346-86.2025.8.20.5001

ID: 316129683

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840346-86.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STOCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002827-04.2024.5.02.0241"

Processo nº 0840346-86.2025.8.20.5001

Processo nº 0840346-86.2025.8.20.5001