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Processo nº 1002870-40.2023.8.11.0025

ID: 329236076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: WHESLLEY HERIK MENALDI Trata-se de ação monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de WHESLLEY HERIK MENALDI. Após regular andamento processual, certificou-se que decorreu “in albis” o prazo para que a parte autora se manifestasse nos autos. Impulsionou-se o presente feito para que a parte autora fosse intimada, para dar prosseguimento ao processo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, art. 485, inciso III, § 1º, CPC. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Assim, o que se conclui é que a autora não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo que aguarda providências, impedindo o bom e regular desenvolvimento do feito. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: “III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte demandante não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III § 1º, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002870-69.2024.4.01.9999

ID: 292711451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, especialmente a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu que não restou demonstrado o terceiro requisito, qual seja a condição de dependente da autora em relação ao falecido filho. Vejamos: O óbito do instituidor do benefício, JOSÉROBSONOLIVEIRA DA SILVA, está comprovado pela certidão de óbito de evento 1, falecimento ocorrido em 05/12/2021. No que diz respeito à condição de dependente, insta salientar que no presente caso, a mãe busca a pensão por morte de filho, alegando dependência econômica em relação a ele. O art. 16, II, da Lei nº 8.213/91, elenca os pais como dependentes do segurado, preceituando no § 4º deste artigo que a dependência econômica em relação a eles deve ser comprovada. Pois bem. No vertente caso, as provas produzidas nos autos não comprovam a existência de dependência econômica da promovente em relação ao seu filho falecido. Isso porque não foi colacionado nos autos nenhuma prova material da existência de dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. Apesar de informar que necessitava do auxílio do filho para se manter, a autora é aposentada e assentada, não havendo nos autos comprovação de eventual contribuição do filho nas despesas familiares. Por sua vez, a autora alega que foi demonstrada a dependência econômica em relação ao filho falecido e, por conseguinte, o direito à pensão por morte. No caso em apreço, para a concessão do benefício pleiteado, a genitora precisaria comprovar a sua dependência econômica para com o filho, pois esta não é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] II - os pais; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Neste ponto, importa destacar que a comprovação da dependência econômica exige, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP nº 871, de 18/01/2019, a comprovação da dependência econômica poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 5/12/2021, segundo a certidão de óbito (fl. 16). Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Lei 13.846/2019. A fim de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido filho, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão emitida pelo INCRA em 6/1/2023 certificando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Conceição, situado no município de Flores de Goiás, desde 25/4/2000 (fl. 13); e (ii) sentença proferida nos autos do processo n. 5095415-37.2020.8.09.0182 após o óbito do de cujus, em 6/11/2022, que julgou procedente o pedido formulado pelo falecido filho da autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do LOAS (14/3/2018), que lhe foi negado ao fundamento da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, e o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade total e definitiva, fixada na data do laudo pericial (24/8/2021) (fs. 19/22). Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, demonstrou, por meio de declaração de benefícios, que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 13/4/2017 (fl. 30). Vê-se, pois, que os documentos acostados aos autos pela parte autora, além de não atenderem ao disposto no §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/6/2019, são insuficientes à comprovação da dependência da genitora para com o filho falecido. Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. GENITORA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte por início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 16, II e §§ 4º e 5º, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019. 4. A fim de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido filho, cujo óbito ocorreu em 5/12/2021 (fl. 16), a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão emitida pelo INCRA em 6/1/2023 certificando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Conceição, situado no Município de Flores de Goiás, desde 25/4/2000 (fl. 13); e (ii) sentença proferida nos autos do processo n. 5095415-37.2020.8.09.0182 após o óbito do de cujus, em 6/11/2022, que julgou procedente o pedido formulado pelo falecido filho da autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do LOAS (14/3/2018), que lhe foi negado ao fundamento da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, e o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade total e definitiva, fixada na data do laudo pericial (24/8/2021) (fs. 19/22). Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, demonstrou, por meio de declaração de benefícios, que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 13/4/2017 (fl. 30). 5. Assim, vê-se que os documentos acostados aos autos, além de não atenderem ao disposto no §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019, são insuficientes à comprovação da dependência da genitora para com o filho falecido. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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F. B. R. V. x J. De C. V.

ID: 301460778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2251415-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. B. R. V.

Polo Passivo:

J. DE C. V.

Despacho

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. B. R. V. - Agravado: J. de C. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 64 que, junto à ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, indeferiu a tutela de evidência requerida pela autora-agravante, ante a irreversibilidade da medida (processo nº 1002870-43.2024.8.26.0007 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera). Em busca de reforma, alega a agravante a possibilidade de decretação de divórcio, em caráter liminar, por tratar-se de direito potestativo. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia, nessa fase, por ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (cf. endereço de fls. 75 dos autos de origem), para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002870-83.2021.4.01.3400

ID: 306408144

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOEDERT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO GOEDERT REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002870-34.2025.8.26.0322

ID: 308563355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-34.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, … Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, previu regra de competência, ao dispor que "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.". A parte requerente foi intimada em duas oportunidades para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou, se em nome de terceiro, com a devida comprovação do vínculo, deixando de cumprir referida determinação, ou seja, não existe comprovação de que o autor resida nesta comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome- Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041094-54.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, tratando-se de relação de consumo, indispensável que pelo menos uma das partes possua domicílio nesta comarca, sob pena de acarretar ônus desnecessário à parte autora e consumidora, que eventualmente poderia precisar se deslocar para a presente Comarca para participar de ato processual. Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem resolução de mérito, deixando de condenar o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e despesas do processo, por ser beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Anote-se e comunique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002870-24.2024.4.01.4000

ID: 308875679

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-24.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-24.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-24.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002870-03.2021.8.26.0022

ID: 307939400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-03.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1002870-03.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Janaina de Oliveira - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre… Processo 1002870-03.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Janaina de Oliveira - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). No mais, tendo em vista a garantia parcial do Juízo, com o bloqueio do valor de R$400,04 (fls. 138/139), proceda a serventia a rotina necessária para a transferência do valor bloqueado para conta judicial em favor do exequente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente, requerendo o que de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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Maria Isabel Alamo Gabrine x Celso Augusto De Araújo e outros

ID: 297650186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-15.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ALAMO GABRINE

Polo Passivo:

CELSO AUGUSTO DE ARAúJO ELIANA CONCEIçãO APARECIDA PIASSI ELIANA CONCEICAO APARECIDA PIASSI 03406025897 HERO MGA SERVIçOS S.A. WEST TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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JOANA CLARA GONZALEZ

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FERNANDO FERNANDES BARBOSA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1002870-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel Alamo Gabrine - Eliana Conceicao Aparecida Piassi 03406025897 - - Eliana Conceição Aparecid… Processo 1002870-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel Alamo Gabrine - Eliana Conceicao Aparecida Piassi 03406025897 - - Eliana Conceição Aparecida Piassi - - Hero Mga Serviços S.A. - - West Transportes - - Celso Augusto de Araújo - Consta do DJEN que o ato ordinatório de fls. 909 foi disponibilizado no dia 04/06. Tendo em vista que a migração das publicações para o DJEN tem gerado várias inconsistências (atos não publicados, publicações não certificadas automaticamente), a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, é de boa cautela que, quando houver dúvida, a Serventia proceda a conferência sobre a publicação, acessando o seguinte endereço: https://comunica.pje.jus.br/, selecionando a aba "comunicações" e, se for o caso, com lançamento de certidão a respeito. Ciência aos funcionários, para que seja evitado retrabalhos. Sem prejuízo, defiro o parcelamento dos honorários periciais propostos pelas partes, atentando que são duas perícias em áreas distintas. A primeira parcela vencerá em cinco dias após a publicação desta decisão e as demais a cada trinta dias, sob pena de preclusão da prova. Ciência aos peritos. No mais, tendo em vista que consta da certidão de fls. 923, que a decisão de fls. 904 não foi publicada, fica novamente aqui transcrita para que as partes possam ser devidamente intimadas: "A Serventia oficiou conforme pleiteado às fls. 815/816, itens I a VI? Caso negativo, providencie-se. Prazo para resposta dos ofícios: 15 dias, sob pena de desobediência. Com razão a peticionária de fls. 875/876, em relação à divisão dos honorários periciais na área médica, estimados a fls. 859. Assim o depósito deverá ser feito, na proporção de 1/3 por cada parte (Eliana, Hero MGA e West Transportes), no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sobre a proposta de fls. 890 e ss (perícia na área de engenharia), colha-se posicionamento das partes, em cinco dias." Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), FERNANDO FERNANDES BARBOSA (OAB 241638/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Márcia Zambon

ID: 300291837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

MáRCIA ZAMBON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Márcia Zambon - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PEREIRA BARRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. (1) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (3) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE ANTERIORES À CITAÇÃO. (5) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP)

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Processo nº 1002870-17.2025.4.01.3603

ID: 294478507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-17.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIDOTO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

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ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002870-17.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ VIDOTO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES - MT31960/O, LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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