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"1002870-08.2024.8.26.0439" - Resultados da Busca – Página 1 de 60

Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Márcia Zambon

ID: 300291837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

MáRCIA ZAMBON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Márcia Zambon - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PEREIRA BARRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. (1) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (3) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE ANTERIORES À CITAÇÃO. (5) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP)

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Luis Eduardo Mazzini Bressan x João Soares Guilherme

ID: 314542259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-70.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

Polo Passivo:

JOãO SOARES GUILHERME

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-70.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Eduardo Mazzini Bressan -…

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Luis Eduardo Mazzini Bressan x João Soares Guilherme

ID: 314541686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-70.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

Polo Passivo:

JOãO SOARES GUILHERME

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-70.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Eduardo Mazzini Bressan -…

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Vs Log – Operador Logistico Ltda x João Soares Guilherme

ID: 311065637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-25.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VS LOG – OPERADOR LOGISTICO LTDA

Polo Passivo:

JOãO SOARES GUILHERME

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001027-25.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vs Log – Operador Logistico Ltd…

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Vs Log – Operador Logistico Ltda x João Soares Guilherme

ID: 311068028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-25.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VS LOG – OPERADOR LOGISTICO LTDA

Polo Passivo:

JOãO SOARES GUILHERME

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001027-25.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vs Log – Operador Logistico Ltd…

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Luis Eduardo Mazzini Bressan x João Soares Guilherme

ID: 297141813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-70.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

Polo Passivo:

JOãO SOARES GUILHERME

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-70.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Eduardo Mazzini Bressan -…

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Luis Eduardo Mazzini Bressan x João Soares Guilherme

ID: 320050264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-70.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

Polo Passivo:

JOãO SOARES GUILHERME

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-70.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001609-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1001609-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Eduardo Mazzini Bressan -…

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Edna Nunes Dos Santos Franzini x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 293337625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000293-40.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA NUNES DOS SANTOS FRANZINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000293-40.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002385-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1002385-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo…

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Jean Carlos De Melo Costa x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 308564455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000310-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE MELO COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000310-76.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002967-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1002967-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Sald…

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Edna Nunes Dos Santos Franzini x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 307362031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000293-40.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA NUNES DOS SANTOS FRANZINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000293-40.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002385-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1002385-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo…

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