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Processo nº 1002920-39.2025.8.26.0038

ID: 275970375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE M. DA S. PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia Aparecida Ruy Baraldo (OAB 161582/SP) Processo 1002920-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda de M. da S. Pinheiro - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência ple… ADV: Vânia Aparecida Ruy Baraldo (OAB 161582/SP) Processo 1002920-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda de M. da S. Pinheiro - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: Determinar a suspensão de quaisquer débitos e penalidades vinculados ao veículo Honda Twister-CBX 250, placas DJS-8425, ano 2003, chassi 9C2MC35003R131654, Renavam 00809313405, junto ao DETRAN/SP, SEFAZ/SP e demais órgãos de trânsito, que sejam posteriores à data da venda (28/09/2007); Determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP para que procedam à anotação de restrição administrativa no prontuário do veículo, informando que a requerente FERNANDA DE M. DA S. PINHEIRO - ME, CNPJ nº 07.172.459/0001-11, não é mais proprietária do bem desde 28/09/2007, constando como adquirente ALBERTO ANTONIO BIAZO RISSOTTI, CPF nº 123.420.528-98; Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Franciele Silva Brito Almeida x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327001430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-41.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-41.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Silva Brito Almeida - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento … Processo 1002920-41.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Silva Brito Almeida - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Da regular contratação não decorre qualquer dano moral indenizável, sendo certo que é até evidente que o contrato de financiamento não abarcaria apenas a cobrança de valor principal e juros, caso o consumidor não concordasse com os termos claríssimos do contrato e feito com base nas decisões judiciais que norteiam a matéria, o contrato deveria ter sido recusado e procurado meio diverso para a solidificação do pretendido. Sem irregularidade na contratação, fica afastado o dano moral objetivado. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. P.R.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GABRIELA PEREIRA ARAUJO (OAB 37169/ES)

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Processo nº 1002920-79.2025.4.01.3300

ID: 293191002

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DANTAS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002920-79.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDO DANTAS DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002920-79.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDO DANTAS DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que entendeu por bem extinguir o feito, sem resolução do mérito. Os embargos são tempestivos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Consoante disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, bem como no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão, dúvida e erro material. O exame cuidadoso das peças processuais integrantes do presente feito evidencia que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios consignados nos referidos dispositivos. Explico. Com efeito, a sentença embargada extinguiu o feito sem exame do mérito, com base nos seguintes fundamentos: “A parte autora foi devidamente intimada para exibir documento indispensável ao prosseguimento regular da demanda e/ou sanar irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito. A despeito disso, quedou-se inerte, mesmo cientificada da possibilidade de extinção do feito. Sendo assim, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.” Nesse ponto, cumpre consignar que, em que pese regularmente instado a cumprir determinação constante de Ato Ordinatório datado de 12/03/2025, inclusivo advertido de que a inércia implicaria extinção do feito, o embargante deixara transcorrer o prazo assinado sem nada aduzir. Bem de ver, as razões expostas nos embargos de declaração não têm o condão de alterar o quanto decidido, configurando evidente inovação, não respaldando, assim, a insurgência aqui deduzida. Além disso, o que motivou a extinção foi a inércia autoral injustificada, sem que caiba, a esta altura, rever o acerto ou desacerto da determinação de juntada do processo administrativo como documento indispensável ao ajuizamento da ação. Na verdade, a via manejada não se revela apta, como sabido, a promover eventual reconsideração do entendimento anteriormente perfilhado pelo julgador, tampouco se presta para corrigir eventual error in judicando. Descabe, pois, em sede de embargos de declaração, o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator, como pretende a parte embargante. Desse modo, se a parte embargante não concorda com o julgado, só lhe resta apelar para a Turma Recursal, que é o órgão competente para reformar a decisão. Diante do exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito os declaratórios aviados, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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E. De S. P. x B. J. R. F.

ID: 311924335

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002920-52.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. J. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-52.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: B. J. R. F. - Magistrado(a) José Fernando Az… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-52.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: B. J. R. F. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vitor Fanhani De Godoy x Vitor Rossini Santos Gomide Theodoro e outros

ID: 281302792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FANHANI DE GODOY

Polo Passivo:

VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO VITOR ROSSINI S G THEODORO VEICULOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DIOGO DE FARIA

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JULIO CESAR SANCHEZ

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ITAPEMA REZENDE REGO BARROS JUNIOR

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ADV: Itapema Rezende Rego Barros Junior (OAB 149153/SP), Thiago Diogo de Faria (OAB 239300/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP) Processo 1002920-13.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Itapema Rezende Rego Barros Junior (OAB 149153/SP), Thiago Diogo de Faria (OAB 239300/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP) Processo 1002920-13.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Fanhani de Godoy - Reqdo: Vitor Rossini Santos Gomide Theodoro, Vitor Rossini S G Theodoro Veiculos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 8.352,60 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), referente às parcelas do financiamento do veículo VW Polo pagas pelo autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.816,36 desde novembro/2024, R$ 2.739,96 desde dezembro/2024 e R$ 2.796,28 desde janeiro/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); ii) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 70.814,86 (setenta mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, correspondente ao saldo devedor do financiamento do veículo VW Polo que os réus se obrigaram a quitar, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da celebração do negócio (13/08/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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Processo nº 1002920-80.2024.4.01.3505

ID: 325504831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002920-80.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1002920-80.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1002920-80.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILENE RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 e EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. A. S. x C. T. De S. P.

ID: 326482310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-28.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-28.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-28.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: A. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: C. T. de S. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A VIABILIZAR TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO DE INSUMOS REQUERIDOS PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ; (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ É AFASTADA, POIS A QUESTÃO É DE DIREITO E O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. 4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM HOME CARE, QUE DEVE SER COBERTO PELA SEGURADORA, CONFORME SÚMULA Nº 90 DESTA CORTE. 5. O TRATAMENTO EM HOME CARE BENEFICIA O PACIENTE E A SEGURADORA, SENDO MENOS CUSTOSO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O TRATAMENTO EM HOME CARE DEVE INCLUIR INSUMOS PRESCRITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002920-34.2025.8.26.0072

ID: 318841798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-34.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002920-34.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora mediante efetivação da noti… Processo 1002920-34.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora/pagamento integral do débito, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora/ pagamento integral do débito, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Indefiro o pedido de submissão ao regime de segredo de justiça, uma vez que as partes são maiores e os interesses são patrimoniais disponíveis, de modo a afastar o enquadramento na disciplina normativa contida no art. 189 do CPC. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002920-43.2025.8.26.0457

ID: 323845665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-43.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE MEHLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002920-43.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Henrique Mehler - 1. Não mais se discute sobre a insuficiência da simples declaração de pobreza para fins… Processo 1002920-43.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Henrique Mehler - 1. Não mais se discute sobre a insuficiência da simples declaração de pobreza para fins de concessão da justiça gratuita. Isto porque simples declaração de pobreza é, atualmente, insuficiente para justificar o deferimento do benefício, se outros elementos de convicção levam à presunção de que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. Afinal, o pagamento de custas é ônus que decorre da propositura de demanda judicial e a isenção é exceção. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Conforme declaração de renda juntada (fl. 21), o salário médio da parte autora é superior a três salários mínimos, o que supera a média dos ganhos auferidos pelo trabalhador brasileiro. Referido parâmetro é comumente adotado para concessão da benesse, utilizado também como critério pela Defensoria Pública para a prestação da assistência. Portanto, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça pretendida. Não se pode presumir, então, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Afinal, o objetivo da Lei é garantir o acesso à Justiça de todos aqueles que não têm meios de arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida. 2. Concedo à autora o prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária e despesas postais de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Para petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos, o valor da taxa judiciária é de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), sob o Código 230-6. Maiores informações acesse: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 3. Quando do peticionamento, a fim de possibilitar a queima automática das guias DARE, a parte autora deverá indicar o número delas, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. A indicação dos números das guias DARE deve ser feita pela parte, no momento do peticionamento, no campo, Despesas Processuais. Deve ser selecionada a opção Guia de custas emitida e clicar no botão para habilitar o preenchimento do número da guia. Após, o sistema consultará o mesmo junto à SEFAZ e automaticamente alimentará o campo valor, bastando então clicar em Salvar. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e está disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) PortaAtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico * Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Adriana Patriota Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 304421965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-98.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRIOTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002920-98.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Patriota da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No tocante à impugnação das partes acerca dos… Processo 1002920-98.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Patriota da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No tocante à impugnação das partes acerca dos honorários estimados pelo perito/a nomeado, cuja proposta foi apresentada pelo i. Expert às fls.421/424, ao argumento de que expressiva a verba por ele estimada, de fato a contraprestação deve ser avaliada prudentemente, observando-se, para tanto, o tempo a ser despendido pelo profissional, a capacidade e conhecimento deste, as peculiaridades da hipótese concreta, a realização de exame físico e análise de múltiplos procedimentos cirúrgicos, justificando remuneração adequada. Na hipótese sub examine, o/a sr/a. Perito/a foi nomeado/a para o fim de contribuir com a elucidação dos pontos controvertidos assentados especificamente na decisão de fls.407, razão pela qual, vislumbro que se mostra excessivo, a luz de decisões já proferidas e entendimentos jurisprudenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 11.700,00. Irresignação da operadora. Acolhimento parcial. Honorários periciais arbitrados em montante excessivo. Readequação para montante compatível com a complexidade da perícia. Necessidade de observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, com fixação dos honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118760-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer c.c. reparação de danos - Cirurgias plásticas pós-bariátricas Insurgência em relação à decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.200,00 Cabimento parcial - Honorários que devem ser proporcionais à complexidade do trabalho - Honorários periciais reduzidos para R$ 6.000,00, em alinho ao que se tem arbitrado em casos análogos Decisão reformada - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Consigno que, neste primeiro momento, os honorários são fixados de forma provisória, uma vez que a fixação definitiva somente é possível após a conclusão dos trabalhos, podendo este valor ser, inclusive, reduzido, mantido ou elegido quantum diverso, o que será precisamente verificado por esta Magistrada de acordo com o trabalho desempenhado e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando-se, assim, adequadamente o profissional pela atividade que prestará nestes autos. Posto isto, por ora, arbitro os honorários periciais, fixando-os, provisoriamente, à quantia R$ 6.000,00, em importe ajustado segundo a média atualmente praticada em outras perícias de mesma espécie e em casos análogos consoante entendimento jurisprudencial. Em cinco dias deverão as partes providenciar o depósito do valor apurado. Intime-se o/a perito/a sobre os termos desta decisão, bem como para que agende data para realização dos trabalhos, indicando-a com antecedência nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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