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Processo nº 1002937-27.2021.4.01.3504

ID: 325884971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-27.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JESSICA BORGES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Caixa Economica Federal x Sonia Maria Miranda De Lima

ID: 325577030

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002937-27.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002937-27.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO - MT34180/O SENTENÇA – TIPO: B 01- RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Sonia Maria Miranda de Lima, visando a cobrança de débito decorrente dos contratos nº 100870110001701293, nº 100870110001858869, nº 100870110001941766 e nº 100870110002154679. O pedido inicial foi julgado procedente, condenando a parte executada ao pagamento da quantia de R$ 55.767,69 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo(s) de débito apresentado(s) pela exequente (Id. 1226512260). A exequente informou que as partes celebraram acordo em 16/06/2025, envolvendo os contratos nº 10.0870.110.0017012-93, nº 10.0870.110.0018588-69, nº 10.0870.110.0019417-66 e nº 10.0870.110.0021546-79, com pagamento efetuado por meio do boleto nº 1446045317100005122. Ao final, requereu a homologação do acordo e a extinção do processo (Id. 2192838084). Informou, ainda, que as custas processuais e os honorários advocatícios foram igualmente quitados (Id. 2192838084). A parte executada também requereu a extinção do processo (Id. 2193484863 e Id. 2193485027). 02- FUNDAMENTAÇÃO O Executado obteve por outro meio a extinção da dívida, conforme se infere do relatório da presente sentença, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015. 03- DISPOSITIVO Diante do exposto, a) Homologo o acordo celebrado entre as partes, por meio desta sentença, para que produza os efeitos legais cabíveis, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. b) Declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. As custas finais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante constante no Id. 2193261858. Determino: A baixa/cancelamento da restrição registrada no sistema RENAJUD (Id. 1875305682 e Id. 1875305690); O cancelamento da penhora anotada no rosto dos autos do processo nº 1010201-67.2022.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Cáceres/MT (Id. 2170726460 e Id. 2171081302). Para tanto, oficie-se ao Juízo do Juizado Especial da Comarca de Cáceres/MT, no processo nº 1010201-67.2022.8.11.0006, informando sobre o cancelamento da penhora mencionada. Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários (Banco/Instituição Financeira, Agência, Conta) para que seja devolvida a quantia penhorada pelo SISBAJUD (Id. 2161543916). Após o cumprimento da diligência, oficie-se a Caixa Econômica Federal para transferir o saldo da conta judicial, agência 0870, operação 005, conta 86.403.486-7 (Id. 2161543844, Id. 2161543870, Id. 2161543916), para conta bancária indicada pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo manifestações no prazo legal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Estado De São Paulo e outros x Fátima Aparecida Silva

ID: 278475018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002937-11.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FáTIMA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE

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VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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RICARDO IBELLI

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ANA PAULA ANTUNES

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LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-11.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-11.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Fátima Aparecida Silva - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento aos recursos e mantiveram o Acórdão. V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA 2ª CLASSE. INTEGRALIDADE. PARIDADE. LCF Nº 51/85. LF Nº 10.887/04. LCE Nº 1.062/08. LCF Nº 114/14. TEMA TE Nº 21. TEMA STF Nº 1.019. 1. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA STF Nº 1.019. EM ESTADO DE SÃO PAULO, SP-PREV E SANDRA REGINA APARECIDA MURCIA XAVIER V. OS MESMOS, RE Nº 1.162.672-SP, 4-9-2023, PLENO, REL. DIAS TOFFOLI, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE PARA O TEMA Nº 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL: “O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO”. O SUPREMO ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DA LCF Nº 51/85; MAS NÃO A PARIDADE REMUNERATÓRIA, PARA O QUE SE EXIGE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EC Nº 41/03 E 47/05 OU A PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DA UNIDADE FEDERADA À QUAL PERTENÇA O POLICIAL CIVIL. 2. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. TEMA TE Nº 21. A PARIDADE REMUNERATÓRIA NÃO ESTÁ PREVISTA NA LCF Nº 51/85 NEM NA LCE Nº 1.062/08, QUE CUIDA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS, MAS NÃO DA FORMA COMO OS PROVENTOS SÃO CALCULADOS; MAS DEVE SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS NOS TERMOS DO ART. 135 DA LCE Nº 207/79 C.C. ART. 232 DA LE Nº 10.261/68, ASSIM CUMPRIDO O REQUISITO INDICADO NO TEMA STF Nº 1019 E NO TEMA TE Nº 21, EM SUA NOVA REAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO READEQUANDO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002937-37.2025.8.26.0568

ID: 301660559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002937-37.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS GERMINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002937-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel dos Reis Germinaro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda … Processo 1002937-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel dos Reis Germinaro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Julia Moreira Pires x Lord Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 306387191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-65.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MOREIRA PIRES

Polo Passivo:

LORD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

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DEBORAH DIAS MUNIZ

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Processo 1002937-65.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julia Moreira Pires - Lord Consultoria Imobiliaria Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação mov… Processo 1002937-65.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julia Moreira Pires - Lord Consultoria Imobiliaria Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Julia Moreira Pires em face de Lord Consultoria Imobiliaria Ltda, Jose Carlos Caetano e ELENI MENDES, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

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Maria Madalena Gomes Santos - Me x Companhia De Saneamento Basico De São Paulo - Sabesp

ID: 293350146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006873-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES SANTOS - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0006873-35.2024.8.26.0047 (processo principal 1002937-82.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Gomes Santos - Me - Companhia de Saneamento Basico de… Processo 0006873-35.2024.8.26.0047 (processo principal 1002937-82.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Gomes Santos - Me - Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1. Melhor revendo os autos e adotando nova posição quanto a matéria, importante pontuar que trata-se de questão relativa aos limites do poder de revisão das decisões interlocutórias pelo magistrado que as proferiu, quando não submetidas ao crivo da instância superior. A possibilidade de o juiz revisar, reconsiderar e revogar suas próprias decisões interlocutórias encontra amparo no sistema processual civil brasileiro. O artigo 494 do Código de Processo Civil estabelece vedação específica apenas à alteração da sentença após sua publicação, dispondo que "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Esta limitação, contudo, dirige-se exclusivamente às sentenças, não se estendendo às decisões interlocutórias. As decisões interlocutórias por não possuírem o mesmo caráter definitivo das sentenças, o ordenamento jurídico admite maior flexibilidade quanto à sua revisão. Logo, quando uma decisão interlocutória se mostra inadequada ou prejudicial ao regular desenvolvimento do feito, seria contrário à finalidade do processo manter tal decisão apenas por uma interpretação formalista da preclusão. Esta possibilidade decorre da própria sistemática processual e visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, evitando o prosseguimento do feito com base em decisões equivocadas ou superadas por circunstâncias supervenientes. É o caso dos autos. 2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento instaurada por Maria Madalena Gomes Santos ME em face da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo SABESP, objetivando a apuração dos valores devidos a título de restituição de tarifas de Carga Poluidora "Fator K" indevidamente cobradas. Não veio para os autos cópia das contas/faturas de água da unidade consumidora da credora, referentes aos últimos 120 (cento e vinte) meses, tendo apenas sido apresentado apenas uma planilha de cálculos (fls. 82-86), sem os respectivos documentos fiscais que comprovariam a exatidão dos valores ali discriminados. Ocorre que a planilha apresentada não constitui prova suficiente para demonstrar os valores efetivamente cobrados da parte credora no período em questão, impossibilitando, assim, a correta apuração do montante a ser restituído em cumprimento ao título executivo judicial. Considerando que a liquidação de sentença deve refletir com precisão o valor efetivamente devido, conforme preconiza o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, e que incumbe à parte devedora a apresentação dos documentos necessários à apuração do quantum debeatur, nos termos do artigo 524, §§ 4º e 5º do mesmo diploma legal, reconsidero a decisão de fls. 150-152 e determino que a devedora, no prazo de quinze dias, junte aos autos as contas/faturas de água da unidade consumidora da parte credora, referentes ao período mencionado, de modo a comprovar que os valores discriminados na planilha apresentada correspondem àqueles efetivamente exigidos nas datas de vencimento das respectivas faturas. 3. No mais, esclareço, desde já, que a composição da fatura de água inclui o valor do consumo de água, o valor correspondente ao serviço de esgoto (calculado com base na água consumida) e a taxa de regulação. No caso dos autos, o documento de fls. 24-25 dos autos principais, demonstra que o denominado "Fator K" está sendo exigido como um multiplicador aplicado sobre o valor correspondente ao serviço de esgoto, representando um acréscimo de 3% sobre este (END Fator K 1,03). Assim, o cálculo do valor efetivamente devido a título de restituição deverá se restringir especificamente ao montante cobrado indevidamente a título de "Fator K" pela devedora ao credor durante o período indicado, devendo ser apurado mediante a aplicação do percentual de 3% sobre o valor do serviço de esgoto constante em cada fatura mensal. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP)

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Processo nº 1002937-22.2025.4.01.4301

ID: 299960125

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002937-22.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-22.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-22.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO:COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES contra ato ilegal do(a) COORDENADOR(A)-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. Aduz a impetrante que requereu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 16/08/2024, no entanto, após algumas remarcações, a perícia médica foi designada somente para 25/11/2025, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu o deferimento de medida liminar, para a antecipação da perícia médica. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. A verossimilhança das alegações autorais se extrai da documentação juntada aos autos, destacando-se o extrato do agendamento administrativo, a evidenciar que o benefício foi requerido na via administrativa em 21/03/2025, mas a perícia médica só foi marcada para o dia 25/11/2025, conforme documento de ID 2180065174. Em vista disso, entendo que refoge ao princípio da razoabilidade concluir-se pela legalidade do ato impugnado, tendo em vista a superação excessiva do prazo previsto no acordo entabulado entre a UNIÃO, o INSS, o MPF e a DPU, e homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, o qual prevê que as avaliações sociais e perícias médicas deverão ser realizadas, em regra, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento ou em até 90 (dias) nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. O perigo da demora, de seu turno, está suficientemente demonstrado diante das circunstâncias fáticas, tendo em mira que o impetrante se encontra privado do recebimento do benefício, em razão do ato ilegal da autoridade coatora em adotar as providências necessárias para designação da perícia médica no prazo do acordo mencionado. Isso posto, compreendo que o pedido liminar merece acolhimento. Conclusão Ante o exposto defiro a liminar pleiteada para determinar à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de incidência de multa e de adoção de outras medidas cabíveis. A fim de evitar maiores entraves ao cumprimento da ordem, DETERMINO que, ante eventual dificuldade na convocação através dos contatos do impetrante, a convocação se dê por intermédio de seu advogado, conforme contato telefônico e e-mail constantes na inicial. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informação no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) e, na oportunidade, dê-se vista ao MPF para, caso queira, manifestar se possui ou não interesse em intervir no presente mandado de segurança. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da UNIÃO, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informação ao Juízo, caso não tenha havido manifestação expressa de desinteresse pelo órgão ministerial, vista ao MPF para opinar no feito em 10 dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Se já apresentada manifestação em momento anterior, venham os autos conclusos para sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Cleonice Das Dores Santana De Souza x Transportadora Turistica Petito

ID: 300517280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-42.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DAS DORES SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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ELIEL DE SOUZA BAHIA

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Processo 1002937-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice das Dores Santana de Souza - Transportadora Turistica Petito - Trata-se de ação indenizatória p… Processo 1002937-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice das Dores Santana de Souza - Transportadora Turistica Petito - Trata-se de ação indenizatória por ato ilícito (acidente de trânsito), manejada por Cleonice das Dores Santana de Souza em desfavor de Transportadora Turística Petitto Ltda., na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2023, quando se encontrava como passageira de ônibus da empresa requerida. A gratuidade judiciária foi deferida a f. 68. Em contestação apresentada às fls. 74-98, a esfera requerida suscita preliminares de inépcia da inicial e denunciação da lide, além de impugnar a presença da autora no veículo no momento do acidente e negar responsabilidade pelo evento danoso. Réplica às fls. 126-133, impugnando os termos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Especificação de provas pela autora às fls. 146-150 e pela requerida às fls. 156-160. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se a necessidade de análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. Preliminares. Da inépcia da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido de lucros cessantes seria indeterminado e ilíquido. A preliminar não merece prosperar. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando claramente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Quanto aos lucros cessantes, embora o valor seja estimado, há indicação do critério de cálculo (R$ 2.400,00 mensais), não configurando pedido genérico vedado pelo ordenamento. A liquidação posterior, se necessária, não macula a pretensão primeva. Rejeito a preliminar referida. Da Denunciação da Lide. A requerida requer a denunciação da lide a Essor Seguros S/A, com base no contrato de seguro vigente à época do sinistro. Presentes os requisitos do art. 125, III, do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a existência de contrato de seguro (fl. 106) que garante cobertura para danos decorrentes do acidente em questão, DEFIRO a denunciação da lide de Essor Seguros S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 14.525.684/0001-50, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, Sala 1801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-007. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para citação da litisdenunciada, que terá prazo de 15 dias para contestar, aplicando-se o disposto no art. 130 do CPC. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia aos danos alegadamente sofridos pela autora em acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa requerida e à responsabilidade civil decorrente. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica e as causas do acidente de trânsito; c) A existência, natureza e extensão dos danos alegados (morais, estéticos e materiais); d) O nexo causal entre o acidente e os danos reclamados; e e) A incapacidade laborativa temporária alegada e sua duração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a presença no veículo, a ocorrência do acidente, os danos sofridos e o nexo causal, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Considerando tratar-se de relação de transporte de passageiros, sujeita ao regime do art. 734 do Código Civil e às normas consumeristas, a responsabilidade da transportadora é objetiva, dispensando-se a prova de culpa. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade do regime de responsabilidade civil objetiva do transportador; b) A configuração de relação de consumo e suas consequências processuais; c) Os critérios de quantificação dos danos morais, estéticos e materiais, em caso de acolhimento dos pedidos; d) A caracterização e quantificação de lucros cessantes, caso procedente a pretensão. Da produção de provas. No que atine à produção de provas, a questão será decidida oportunamente, após a apresentação de Defesa pela denunciada, no prazo ora concedido. Int. - ADV: OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), ELIEL DE SOUZA BAHIA (OAB 350411/SP)

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Processo nº 1002937-38.2023.4.01.3704

ID: 290653148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-38.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-38.2023.4.01.3704 AUTOR: L. P. D. S. F. REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Tipo B - Res… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-38.2023.4.01.3704 AUTOR: L. P. D. S. F. REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002937-09.2021.4.01.3704

ID: 290654518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-09.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU RIBEIRO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-09.2021.4.01.3704 AUTOR: ELIZEU RIBEIRO VALE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-09.2021.4.01.3704 AUTOR: ELIZEU RIBEIRO VALE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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