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Processo nº 1002937-80.2025.8.13.0024

ID: 295758841

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002937-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO (OAB MG231790) DECISÃO RELATÓRIO Trata… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002937-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO (OAB MG231790) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA contra VERO S.A., ambos qualificados. Segundo o relato da inicial, a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu em virtude de débito do qual desconhece. Diante disso, requer, em caráter liminar, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, além da condenação da parte ré por danos morais, no importe de R$ 30.360,00. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada dos documentos de identificação da parte autora e do comprovante da negativação (Evento 1, DOCCOMPROV5). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o requerente assim o fez. É o que basta relatar. DECIDO . Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, pois presentes os pressupostos para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, verifico preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar. O requerente comprovou a negativação, conforme o extrato no Evento 1, DOCCOMPROV5. Nessa perspectiva, visto que se trata de ação fundada na alegação de inexistência de negócio jurídico apto a subsidiar a regularidade do débito que lastreia a negativação, reputo suficientes os documentos juntados, a fim de se concluir pela probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, posto que a exigência de demais provas ensejaria a produção de prova negativa, o que não se admite em direito, ressalvada a reversibilidade da medida à eventualidade de novas provas. O perigo de dano é evidente, uma vez que a existência de apontamentos desabonadores provoca prejuízos relevantes, como a própria restrição ao crédito e, por consequência, limita a pactuação de negócios jurídicos diversos. Por essas razões, DEFIRO a liminar , para determinar a suspensão do apontamento desabonador indicado no Evento 1, DOCCOMPROV5, no prazo de quinze dias, sob pena das medidas cabíveis no caso de eventual descumprimento. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório que informa o CPC. Cite-se o requerido, como pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002937-53.2022.8.26.0338"

Processo nº 1002937-80.2025.8.13.0024