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Processo nº 1003100-48.2024.8.11.0025

ID: 308577483

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-48.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROCHA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ROCHA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003100-48.2024.8.11.0025 AUTOR: EDMILSON ROCHA LOPES REU: APARECIDA ROCHA PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003100-36.2025.8.26.0400

ID: 300634107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-36.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-36.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S/A - Vistos. Indefiro a tutela de urgência. A requerida não consta como parte no instrume… Processo 1003100-36.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S/A - Vistos. Indefiro a tutela de urgência. A requerida não consta como parte no instrumento de fls. 52/61 e o contrato não foi levado a registrado perante o Registro de Imóveis. Assim, não se cogita de direito real de servidão e tampouco de eficácia erga omnes (cf. artigos 1.378 do Código Civil e 167, I, 6, da Lei 6.015/73). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Por fim, analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Maria da Penha Belavenuta, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HENRIQUE ALMEIDA BUENO (OAB 513690/SP)

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Processo nº 1003100-29.2025.8.26.0176

ID: 310825466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-29.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Costa Franca - 1. Ciente quanto ao recolhimento das custas. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tut… Processo 1003100-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Costa Franca - 1. Ciente quanto ao recolhimento das custas. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência com o objetivo de determinar que a parte requerida efetue o pagamento do valor correspondente à tabela FIPE da motocicleta marca Honda, modelo CG 160, ano 2018/2019, Renavam 01169417849 e chassi 9C2KC2200KR005491, veículo este que pertencia ao autor e foi subtraído em 21/02/2025. Solicita-se, portanto, a antecipação da tutela para que a requerida seja compelida a pagar o valor do bem conforme a tabela FIPE, considerando a subtração do veículo e a ausência de sua recuperação, com fundamento na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos irreparáveis ao autor. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 99/169), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida.. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP)

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Processo nº 1003100-29.2025.4.01.3904

ID: 274917472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-29.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIANE FARIAS CAXIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003100-29.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003100-29.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSIANE FARIAS CAXIAS Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003100-71.2025.8.11.0006

ID: 321796229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003100-71.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 32.506,08 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: AC CÁCERES, 00, Rua Costa Magalhães, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: AV PAULISTA, 1294, 18 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 29/08/2025, ÀS 14:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. A audiência estará disponível através do link de ID 198248006. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thiago Henrique Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 322311288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003100-77.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-77.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-77.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Thiago Henrique Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Apelação do autor parcialmente provida, recurso do banco não conhecido, V.U - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, COM RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE LIMITAM A DEFENDER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO PRODUTO CONTRATADO, TEMAS QUE NÃO SÃO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO QUE NÃO SE INSURGE FRONTALMENTE CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE PODERIAM LEVAR, EM TESE, À REFORMA DA DECISÃO ATACADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS IMPÕE A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, NÃO DO CET. O ÍNDICE DO CET RETRATA APENAS MERA DEMONSTRAÇÃO DA TAXA DE REMUNERAÇÃO E DEMAIS DESPESAS CONTRATADAS. É UMA OPERAÇÃO QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO. ADEMAIS, ESSE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO CONSTA EFETIVAMENTE DO CONTRATO, A CONFIGURAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. TAXAS DE JUROS, AINDA, QUE OBSERVARAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/08 DO INSS A LEVAR, EM TESE, À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE SOMENTE NÃO OCORRE PARA EVITAR-SE A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR QUE ALÉM DE ILÍQUIDO, MOSTRA-SE IRRISÓRIO, JÁ QUE O SAQUE CONTRATADO CORRESPONDE A R$ 1.063,00. HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003100-26.2025.8.26.0565

ID: 302458569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003100-26.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FêNIX SãO CAETANO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPEZ

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FERNANDO BARBIERI

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Processo 1003100-26.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Fênix São Caetano Ltda Me - Vistos. Fls. 60/65: Acolho os embargos de declaração, tendo em vist… Processo 1003100-26.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Fênix São Caetano Ltda Me - Vistos. Fls. 60/65: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista que assiste razão ao requerente, e torno sem efeito a sentença de fls. 35. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de maneira eletrônica. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independente de nova ordem judicial, poderá o exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3º todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.Int. - ADV: LETICIA LOPEZ (OAB 212781/SP), FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)

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Processo nº 1003100-96.2024.8.26.0650

ID: 301836567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003100-96.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES

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Processo 1003100-96.2024.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - A.S.O. - Vistos, Trata-se de ação civil de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo … Processo 1003100-96.2024.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - A.S.O. - Vistos, Trata-se de ação civil de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do adolescente Adryan Silva de Oliveira e do Município de Valinhos, objetivando o fornecimento de tratamento psiquiátrico ao primeiro requerido. A tutela antecipada concedida às fls. 45/47 determinou que a Municipalidade de Valinhos fornecesse tratamento psiquiátrico efetivo e contínuo ao adolescente, incluindo internação psiquiátrica compulsória em estabelecimento adequado. O Município comprovou o cumprimento da determinação às fls. 72, procedendo à internação do adolescente conforme documentação de fls. 73. Houve contestação do requerido Adryan Silva de Oliveira por meio de curador especial às fls. 95/99. Posteriormente, foi juntado relatório informativo da internação pela Casa Dia de Cosmópolis (fls. 103/106) e avaliação psiquiátrica pela municipalidade (fls. 112/116). O Ministério Público requereu às fls. 117/118 a juntada de documentos que noticiavam irregularidades na instituição contratada pelo Município, postulando a retirada do adolescente do estabelecimento e nova avaliação psiquiátrica, com eventual internação em instituição devidamente legalizada. O Município informou às fls. 139 a alta médica do adolescente em 14 de novembro de 2024. O curador especial relatou às fls. 148/150 que o adolescente foi vítima de agressões durante a internação na "Casa Lar", requerendo estudo psicossocial do núcleo familiar. Tal estudo foi considerado desnecessário tendo em vista que o adolescente atingiu a maioridade. O relatório da Secretaria de Saúde do Município (fls. 177/178) informou que Adryan compareceu apenas a uma sessão do grupo terapêutico após a desinternação, manifestando desinteresse em continuar o acompanhamento. Em visita domiciliar, os genitores relataram melhora significativa do jovem, negando uso de substâncias psicoativas. Em 20 de fevereiro de 2025, os responsáveis optaram pelo desligamento formal do CAPS Infantil, sendo o acolhimento encerrado administrativamente quando o adolescente atingiu a maioridade. A presente demanda foi ajuizada em benefício de adolescente menor de idade, visando assegurar seu direito fundamental à saúde mediante tratamento psiquiátrico adequado. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o beneficiário da medida atingiu a maioridade civil, alterando substancialmente a situação fática e jurídica que deu origem à ação. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece proteção especial aos menores de dezoito anos, incluindo medidas de proteção em casos de risco à saúde. Com o advento da maioridade, cessam as medidas protetivas específicas destinadas a crianças e adolescentes, passando o jovem a ter plena capacidade civil para decidir sobre seus próprios cuidados de saúde. Ademais, os elementos dos autos demonstram que o tratamento determinado foi efetivamente prestado, tendo o adolescente recebido alta médica em 14 de novembro de 2024. O posterior acompanhamento ambulatorial ficou disponível, porém o próprio interessado manifestou desinteresse em sua continuidade, tendo os responsáveis optado pelo desligamento formal dos serviços. Não há nos autos elementos que indiquem atual necessidade de internação compulsória ou tratamento psiquiátrico involuntário do jovem, agora maior de idade. A ausência de interesse na continuidade do tratamento ambulatorial, aliada à maioridade civil alcançada, configura perda superveniente do objeto da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista que o beneficiário da medida atingiu a maioridade civil e inexistindo elementos que demonstrem atual necessidade de tratamento psiquiátrico compulsório, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Sem condenação em custas e honorários, considerando a natureza da ação e a atuação do Ministério Público na defesa de direitos indisponíveis. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES (OAB 480044/SP)

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Processo nº 1003100-89.2025.4.01.3302

ID: 280026279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-89.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO BATISTA DE MEDEIROS

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FELIPE CARVALHO ALVES

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1003100-89.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso/BA, 25/05/2025.

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Processo nº 1003100-35.2019.8.26.0145

ID: 276874711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003100-35.2019.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CAIADO RAQUEL RIBEIRO CAIADO

Intimação

Advogados:

IGOR CAIADO PEDROSA DOS SANTOS

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ADV: Igor Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 473864/SP) Processo 1003100-35.2019.8.26.0145 - Execução Fiscal - Exectdo: MARIA DO CARMO CAIADO, RAQUEL RIBEIRO CAIADO - Vistos. Fls.149/179: trata-se de exc… ADV: Igor Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 473864/SP) Processo 1003100-35.2019.8.26.0145 - Execução Fiscal - Exectdo: MARIA DO CARMO CAIADO, RAQUEL RIBEIRO CAIADO - Vistos. Fls.149/179: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA DO CARMO CAIADO. Aduz a excipiente que a ação foi originalmente proposta contra a Floricultura Belo Natural Ltda., mas, devido à dissolução irregular da sociedade, redirecionou-se apenas para a sócia Raquel Ribeiro Caiado, pois ela tinha poderes de administração e assumiu expressamente a responsabilidade por ativos e passivos no ato de dissolução. No entanto, incorretamente, a sócia Maria do Carmo Caiado (com apenas 1% do capital social e sem poderes administrativos) foi incluída no polo passivo, resultando em medidas constritivas sobre seu patrimônio. A excipiente opôs a primeira exceção de pré-executividade a fls.85/91, obtendo liminar para sustar as constrições, com base na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Após novo pedido da Procuradoria, a decisão de fls.146 deferiu o bloqueio de valores em seu CPF. Requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio dos valores indevidamente constritos. É o relatório. Decido. Observo que a executada excipiente havia alegado sua irresponsabilidade patrimonial a fls.85/91, com fundamento no fato de não ter poderes de administração, o que foi objeto de intimação à exequente (fls.128). Em sua manifestação de fls.132/134, a exequente não impugnou a exceção, apenas requereu a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD e suspensão do processo por um ano. Assim, entendo possível o julgamento da exceção, pois já oportunizado o contraditório. Conforme decisão de fls.32/34, Assim, admissível o pedido de redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula n. 435 do E. STJ, a qual prevê: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, autorizo o redirecionamento da execução fiscal para a sócia indicada à fl. 25., com referência à sócia Raquel Ribeiro Caiado, conforme requerimento de fls.23/25. No entanto, a sócia excipiente foi incluída após o pedido da exequente de bloqueio on-line reiterado nas contas correntes do executado, com aplicação inovadora ferramenta teimosinha, até o alcance do valor necessário para satisfazer o crédito, informando, para tanto, o CPF dos(a) executados(a) n. 148.568.868-00, 148.568.848-59 a fls.144. Reconheço a ausência de responsabilidade patrimonial da sócia excipiente MARIA DO CARMO CAIADO, com fundamento no Tema Repetitivo 981, in verbis: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. grifei. É incontroverso que a excipiente não detinha poderes de administração da sociedade executada, razão pela qual a execução fiscal não pode ser-lhe redirecionada, conforme Súmula 435 do C. STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls.85/91 e 149/159, determino a exclusão de MARIA DO CARMO CAIADO do polo passivo e defiro o pedido de desbloqueio de valores em suas contas bancárias. Providencie o Cartório, com urgência. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Eventuais valores encontrados em nome da executada Raquel Ribeiro Caiado deverão permanecer bloqueados. Intime-se.

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