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"1003218-06.2021.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 39 de 45

Processo nº 1003218-73.2025.8.26.0024

ID: 281198567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003218-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB 422917/SP) Processo 1003218-73.2025.8.26.0024 - Notificação - Reqte: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Como é cediço, o "Es… ADV: Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB 422917/SP) Processo 1003218-73.2025.8.26.0024 - Notificação - Reqte: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Como é cediço, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, "a pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). No mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, a documentação de fls. 37/81 demonstra que a autora está em atividade e movimenta quantias expressivas, a indicar a presença de patrimônio que permite a assunção dos ônus decorrentes da presente demanda. No último balanço patrimonial apresentado pela autora, referente ao ano de 2024, nota-se a existência de ativo circulante no valor de R$ 10.944.783,43, constando disponibilidades na ordem de R$ 167.039,51. Desse modo, em pesem as alegações, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Comprovação da situação financeira da requerente exigida conforme entendimento da Súmula n° 481 do C. STJ. Ausência de prova idônea da alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de instrumento - 2156706-79.2020.8.26.0000 - Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 20/11/2020). É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte interessada as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Caso se trate de pedido em petição inicial, advirto que ao realizar o peticionamento deve fazer o cadastro como "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada da peça processual. Intimem-se.

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Carla Roberta Vieira Feitosa x Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso

ID: 277342794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-33.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA VIEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-33.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003218-33.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Carla Roberta Vieira Feitosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO E CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PLEITEADA PELA EMBARGANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMBARGANTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO, O QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO INDEVIDA. 4. A EMBARGADA NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, CONFORME EVIDENCIADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL CABE A QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS À EMBARGANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, §11. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 123, ART. 134.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.09.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004709-83.2022.8.26.0586, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003919-78.2021.8.26.0281, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027735-79.2023.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Moreira da Silva (OAB: 472170/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Luciano André Frizão (OAB: 167633/SP) - 3º andar

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Frederico Jose Dias Querido e outros x F&F Construtora Ltda e outros

ID: 328067728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001002-35.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO JOSE SALVADOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

F&F CONSTRUTORA LTDA F & F COSMéTICOS LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001002-35.2025.8.26.0323 (processo principal 1003218-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Salvador Rodrigues dos Santos - - Frederico Jose Dias Querido - P… Processo 0001002-35.2025.8.26.0323 (processo principal 1003218-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Salvador Rodrigues dos Santos - - Frederico Jose Dias Querido - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - F&f Construtora Ltda - - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Cosméticos Ltda. - Vistos. Nos termos já decididos nos autos de conhecimento, defiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se o executado Pedro, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, eventual arresto será convertido em penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, há ofícios recebidos nesta Unidade, arquivados em pasta própria, a indicar que os processos em trâmite nas Varas do Trabalho de Cruzeiro, Lorena, Guaratinguetá, Aparecida e Taubaté foram extintos, não havendo qualquer bloqueio oriundo daquelas especializadas, relativos à parte executada. Assim, retire-se o alerta do sistema SAJ quanto à penhora no rosto dos autos do feito principal. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (OAB 256153/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP), ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 377993/SP)

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Processo nº 1003218-64.2023.4.01.4101

ID: 320084144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-64.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO CARVALHO FABRICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003218-64.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003218-64.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO LIVRAMENTO CARVALHO FABRICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003218-64.2023.4.01.4101

ID: 320104284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-64.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO CARVALHO FABRICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003218-64.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003218-64.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO LIVRAMENTO CARVALHO FABRICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003218-93.2025.8.26.0664

ID: 323581729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003218-93.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROCHA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-93.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Vistos. Valor da causa: R$ R$ 108.585,55 (… Processo 1003218-93.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Vistos. Valor da causa: R$ R$ 108.585,55 (cento e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: EDILENE ROCHA LACERDA (OAB 468784/SP), NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP)

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Processo nº 1003218-93.2025.4.01.4101

ID: 321831307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNA BONFIM SEGOBIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003218-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA SILVA SOUZA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003218-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 12/08/2025 às 17h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 0713798-75.2024.8.07.0001

ID: 259951036

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0713798-75.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA TEIXEIRA AMANDA PETROSINO MOBLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BATISTA

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AMANDA CRISTINA BACHA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713798-75.2024.8.07.0001 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713798-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMANDA PETROSINO MOBLEY REQUERENTE: ALZIRA TEIXEIRA INVENTARIADO(A): FABIO SALGADO PETROSINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por FABIO SALGADO PETROSINO, falecido aos 23 de março de 2024. O falecido vivia em união estável com Alzira Teixeira e deixou uma filha, a herdeira Amanda Petrosino Mobley. Primeiras declarações apresentadas sob o ID219194146, onde se arrola como bens a serem partilhados o imóvel Apartamento 13, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Mara Cristiane, situado na Avenida Costa Machado, registrado no Registro de Imóveis de Praia grande, matricula 104.457, ficha 01, no valor total de R$ 20.810,05 (vinte mil oitocentos e dez reais e cinco centavos) e veículo Chevrolet Tracker LTZ AT, 2014/2014, Prata, Valor de mercado R$ 55.000,00, lista dívidas com a Fazenda Pública. Afirma ter direito à remuneração por ser a testamenteira no importe de 5% sobre o valor liquido da herança, requerendo a sua fixação. Impugnação apresentada pela herdeira AMANDA PETROSINO MOBLEY (ID224529688) onde requer a juntada de extratos e declaração de imposto de renda do falecido, além do pedido de indeferimento da fixação de percentagem para remuneração a título de vintena em favor da inventariante. Requer que se proceda à entrega do relógio doado pelo falecido ainda em vida para a herdeira filha e incluído o valor devido pela 9ª Vara Cível de Santos, processo n° 1003218-17.2002.8.26.0562 (Documento Num. 196207264 destes autos), no valor de R$ 2.305,64 (dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Relatei. Decido. Como se observa no testamento de ID210472980, não há cláusula atribuindo prêmio à testamenteira, dessa forma, preceitua o art. Art. 1.987 do CC que o testamenteiro terá direito a um prêmio se não for herdeiro ou legatário, o que não ocorre nos autos, onde ALZIRA TEIXEIRA é contemplada no referido testamento, portando, indefiro o pedido de prêmio. Defiro parcialmente os pedidos contidos na impugnação de ID 224529688, portanto, deverá a inventariante juntar documentos que demonstrem a existência ou não de valores no processo de ID196207264, bem como a última declaração de imposto de renda do falecido. Não será possível no inventário a discussão sobre a doação do relógio indicado pela herdeira (Id224529688 ), no entanto, esse deve ser partilhado no presente processo. Na apresentação do esboço de partilha, que será demonstrado oportunamente, deverá ser especificada a parte ideal a ser partilhada no bem imóvel e indicado o valor dos bens. Determino a realização de busca de valores em nome do falecido, via sistema Sisbajud. Realizada a diligência acima, intimem-se as autoras. I. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003218-78.2025.8.26.0281

ID: 310063112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO OSSIMAR SESTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1003218-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aloisio Ossimar Sesti - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão … Processo 1003218-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aloisio Ossimar Sesti - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Atenta-se ao fato do requerente almejar lucros cessantes de R$ 1.000,00 por dia, ou seja, a renda declarada pelo requerente soma-se a aposentadoria mencionada. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 630,00 AR: R$ 32,75 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. 2) No mais, defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema PETRUS e Serasajud a fim de localização de endereço do requerido. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Silas Santana Silva x Supermercado Estrela De Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 312738603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SANTANA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO SANTANA SILVA

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1003218-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silas Santana Silva - Supermercado Estrela de Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial - 1. Designo au… Processo 1003218-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silas Santana Silva - Supermercado Estrela de Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial - 1. Designo audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência para o 13 de agosto de 2025, às 13:30h. 2. Na audiência: a) Será tentada a conciliação, devendo as partes e seus patronos estarem habilitados a tanto; b) Serão ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 105 (pelo autor) e fls. 102 (pelo réu), em face do que, julgo prejudicado pedido de fls. 112/114; c) Serão praticados os demais atos pertinentes à fase processual. d) Indefiro o depoimento pessoal, haja vista que desnecessário para o desate da causa. Veja que as alegações das partes estão bem postas nos autos e o depoimento pessoal já se esvai com tais dados. Ademais, o Colendo Superior de Justiça segue firme acerca do juiz como destinatário da prova e a apreciação livremente das mesmas em relação à sua utilidade para o processo. Nesta senda vide: STJ, AgRg no AREsp 136341/SP, Rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Ainda, TJSP Ap. Cível 1008727-63.2021.8.26.0011, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câm. De Direito Privado, j. 11.12.2023 e TJSP, Ap. Cível n. 1013675-44.2022.8.26.0001, 14ª Câm. De Direito Privado, rel. Des. Carlos Abrãp, j. 27.09.2023. 3. Compete aos respectivos patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefones, bem como das respectivas partes e das testemunhas que arrolaram, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cabe aos advogados informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolaram do dia e hora da audiência, observadas as regras do art. 455 e parágrafos do CPC, ficando indeferido o pedido de fls. 106. 5. Compete ainda aos advogados as providências que forem necessárias para que as respectivas testemunhas estejam habilitadas a participar da audiência, fornecendo-lhes os meios tecnológicos necessários para acesso à plataforma digital pela qual será realizada (Teams), por meio da internet, se as testemunhas não estiverem habilitadas a tanto. 6. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na plataforma de videoconferência em que o ato será realizado, para participação na audiência 7. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será informado, com vídeo e áudio habilitados. 8. Como primeiro ato da audiência os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 9. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser solicitado pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Int. - ADV: THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 454517/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOÃO PAULO SANTANA SILVA (OAB 492507/SP)

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