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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Delia Maria De Freitas Barbosa e outros

ID: 280564080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA MICHEL DE FREITAS BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA, MICHEL DE FREITAS BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, que, diante da inércia da parte executada em adimplir a obrigação, requereu a análise e o consequente deferimento do pleito constante no Id. 155751827, consistente na suspensão da CNH dos Executados, bem como na retenção de seus passaportes e cartões de crédito. Ademais, pleiteou a inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, com a negativação realizada por meio do sistema SERASAJUD, conforme já requerido nas manifestações de Id. 185860758 e Id. 185431008. Os executados pugnaram pelo indeferimento do pedido (Id. 185913548). Contudo, indefiro os pedidos formulados, por ora, uma vez que as medidas postuladas se revelam desproporcionais e carecem de comprovação concreta de que a restrição ao uso de cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e a retenção de passaportes, resultaria de forma eficaz e adequada na satisfação do débito exequendo. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Auti De Bona e outros x Juliano Jorge Agostinho

ID: 280564091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004138-24.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTI DE BONA CANDIDA REGINA DE BONA FARIA CLEBER MARCELO DE FARIA GILSON ANTONIO DE BONA LUCIANA DE BONA TSCHOPE NEUSA DE BONA RODRIGUES SILVA REBECA MARIA LIMA DE BONA

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AGOSTINHO

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE BONA TSCHOPE

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ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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JORGE YASSUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 0004138-24.2011.8.11.0040. RECONVINTE: AUTI DE BONA, NEUSA DE BONA RODRIGUES SILVA, GILSON ANTONIO DE BONA, LUCIANA DE BONA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 0004138-24.2011.8.11.0040. RECONVINTE: AUTI DE BONA, NEUSA DE BONA RODRIGUES SILVA, GILSON ANTONIO DE BONA, LUCIANA DE BONA TSCHOPE, CANDIDA REGINA DE BONA FARIA, CLEBER MARCELO DE FARIA, REBECA MARIA LIMA DE BONA EXECUTADO: JULIANO JORGE AGOSTINHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à adoção de medida executiva atípica, consistente no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como meio coercitivo para induzi-lo ao cumprimento da obrigação assumida (Id. 177537887). Contudo, indefiro o pedido, por ora, uma vez que a adoção de medidas atípicas exige a comprovação de que todas as vias típicas de execução foram devidamente esgotadas, bem como a demonstração de que a providência postulada é proporcional, necessária e eficaz para o adimplemento da obrigação. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Findo o prazo supra e não havendo manifestação nos autos, determino desde já a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, observando-se as regras dos §§ 1º a 5º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Martiniano Pereira Da Silva Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 322241989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003341-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTINIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003341-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003341-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Martiniano Pereira da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTOU TER SIDO SURPREENDIDO COM A INCLUSÃO DE SEU NOME JUNTO AO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVA NOS AUTOS DO CRÉDITO E DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO (FLS. 41/42). O FATO DE O AUTOR NÃO TER TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE SUAS ALEGAÇÕES SOMADO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU SÃO CIRCUNSTANCIAS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR COMO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. O QUE SE ESPERA DE UM CONSUMIDOR, QUANDO COBRADO INDEVIDAMENTE, É A BUSCA DE UM CONTATO DIRETO E EFETIVO JUNTO AO FORNECEDOR SOBRE O CONTRATO (ORIGEM DA DÍVIDA IMPUGNADA). ISSO EXIGE UMA POSTURA DE TRANSPARÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE A NARRATIVA GENÉRICA ARTICULADA PELO ADVOGADO EM PETIÇÃO INICIAL. OBSERVA-SE QUE A INEFICÁCIA PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL PARA FALTA DA NOTIFICAÇÃO NÃO TORNAVA SEM EFEITO A CESSÃO DE CRÉDITO E NEM TAMPOUCO LEVAVA À EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DA TURMA JULGADORA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. RECONHECIMENTO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 6% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Geraldo Torres Filho e outros x Condominio Sao Manoel e outros

ID: 327850901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003341-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TORRES FILHO MARLI FATIMA DELMORO TORRES

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAO MANOEL MARLENE LIAO SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003341-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GERALDO TORRES FILHO, MARLI FATIMA DELMORO TORRES REQUERIDO: CONDOMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003341-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GERALDO TORRES FILHO, MARLI FATIMA DELMORO TORRES REQUERIDO: CONDOMINIO SAO MANOEL REPRESENTANTE: MARLENE LIAO SANTOS Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar proposta por GERALDO TORRES FILHO e MARLI FPATIMA DEL MORO TORRES em desfavor de CONDOMÍNIO SÃO MANOEL e MARLENE LIÃO SANTOS. Os autores são proprietários dos lotes nºs 07-B e 09 da Quadra nº 04, Setor C, nesta cidade, o primeiro denominado lote nº 07-B e o segundo com a denominação de lote nº 09, objeto do desmembramento da antiga unificação dos lotes 03, 05, 07 e 09, situado na Rua C, Setor C, no município de Alta Floresta/MT, ambos os imóveis estão devidamente matriculados sob os nºs 25.739, Livro 2/DX e 25.873, Livro 2/DY, no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade Com a inicial (ID193416808), vieram os documentos de ID193420027 e ss. As custas iniciais foram pagas pelo Autor. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, RECEBO À INICIAL. Para o deferimento da liminar, é necessário cumprir o art. 561 do NCPC, o qual dispõe que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Constata-se, portanto, que há necessidade de melhor esclarecer os fatos, na presença dos RÉUS, para verificar se estão presentes os requisitos mencionados. Assim, apenas com a audiência de JUSTIFICAÇÃO poderá ser obtida a certeza sobre as questões aqui levantadas, consoante a inteligência do art. 562 in fine, do CPC. Não há como se conceder a liminar pleiteada antes de confirmar as alegações da parte autora e constatar a situação dos réus e eventuais prejuízos que possam sofrer com o deferimento da medida sem as devidas cautelas. Ante o exposto, designo AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO de posse para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min, DE FORMA PRESENCIAL, ocasião em que, inicialmente, será proposta a conciliação, na forma do artigo 139, V, do Novo Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para comparecerem à audiência de justificação (art. 562, CPC/2015), PODENDO SER PREFERENCIALMENTE POR MEIO TELEFÔNICO (WHATSAPP), consignando-se que o prazo de quinze dias para a contestação começará a fluir a partir da intimação da decisão que deferir ou indeferir o pedido de liminar (art. 564, parágrafo único, CPC/2015). Intimem-se os requerentes, através do Advogado por eles constituído, para que compareçam ao ato, acompanhado de testemunhas que comprovem sua posse, devendo estas comparecer à audiência de justificação independentemente de intimação. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1031582-78.2024.8.11.0001

ID: 257617200

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031582-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR ELIZAIR FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031582-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, ELIZAIR FERREIRA DE CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031582-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, ELIZAIR FERREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: VINICIUS SANTANA DE JESUS Vistos, etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado, restaram parcialmente frutíferas, de acordo com o extrato Renajud de Id. 188457897 e Sisbajud de Id. 187112791, o qual houve expedição de alvará no valor de R$633,34 (seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto, alegando haver dificuldades em encontrar bens passíveis de penhora, manifestou requerimento de bloqueio de cartões de crédito do executado como medida coercitiva para pagamento integral da obrigação. Acontece que o exequente se limitou apenas em formular o pedido de bloqueio, deixando de indicar meios viáveis para cumprimento de tal medida, revelando desconhecimento de patrimônios passíveis de constrição. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como inviabilidade de pedido para bloqueio de cartãos de crédito, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Desta forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito, e com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1003341-85.2020.4.01.3901

ID: 306155984

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-85.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEISA CELESTE DE ALMEIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

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RENAN CABRAL MOREIRA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003341-85.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEISA CELESTE DE ALMEIDA NOGUEIRA… Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003341-85.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEISA CELESTE DE ALMEIDA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA - PA011763, RENAN CABRAL MOREIRA - PA19904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento análogo aos termos da Portaria n. 8673973-GAB/JF/MBA, de 07.02.2020, deste juízo, proceda-se na forma abaixo: (...) IV-NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA: (...) 58 - Intimar as partes acerca do acórdão prolatado e, não havendo manifestação, remeter os autos ao arquivo; CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20080818363739600000294524137 01 Ação Previdenciária Aposentadoria professor Jeisa Inicial 20080818363814300000294524138 02 Procuração Jeisa Procuração 20080818363835800000294524139 03 Identificação Carteira de identidade 20080818363846400000294524140 04 Declaração de Imposto de Renda Jeisa Declaração de Imposto de Renda 20080818363855800000294524141 04 Extrato previdenciário Jeisa Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 20080818363878600000294524142 05 Comunicado de decisão Jeisa Documento Comprobatório 20080818363891600000294524143 06 Processo administrativo Jeisa Processo administrativo 20080818363926300000294524144 07 Certidão de inexistência de Regime Próprio MSDDA Documento Comprobatório 20080818363957500000294524145 08 CTC São Domingos do Araguaia Certidão de tempo de contribuição 20080818363964000000294524146 09 CTC Estado do Pará Certidão de tempo de contribuição 20080818363971800000294524147 10 Ficha Financeira Governo do Estado Documento Comprobatório 20080818363979500000294524148 11 Ficha Funcional Estado do Pará Documento Comprobatório 20080818363994600000294524149 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20080922353782000000294786047 Despacho Despacho 20082614213825600000302730639 Intimação Intimação 20082614213825600000302730639 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 20121416574304200000395626568 Emenda à inicial Emenda à inicial 20121416574351400000395602616 suspensao prazo JF Documento Comprobatório 20121416574378000000395600095 Custas Jeisa (1) Comprovante de recolhimento de custas 20121416574416900000395649545 WhatsApp Image 2020-12-14 at 15.48.10 Comprovante de recolhimento de custas 20121416574469900000395649576 Decisão Decisão 21083015443759400000702415139 Certidão Certidão 21090212545862900000708921151 Citação Citação 21090212563233200000708921169 Contestação Contestação 21092415515810700000739910131 Petição intercorrente Petição intercorrente 21092415522297200000739910141 Ato ordinatório Ato ordinatório 21112613581629800000826386767 Certidão Certidão 21112613582459900000826386771 Manifestação Manifestação 21121414003616200000851934812 Réplica Geisa Manifestação 21121414003625900000851934816 Ato ordinatório Ato ordinatório 22022213482830400000935684351 Certidão Certidão 22022213483507600000935684354 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 22022411393602600000940293851 Razões Finais Jeisa Alegações/Razões Finais 22022411393619700000940293855 Intimação Intimação 22022213482830400000935684351 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032818450233800000992215436 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23051111030757500001601013064 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23051111030757500001601013064 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23051111030757500001601013064 Certidão Certidão 23051212365227700001603032550 Apelação Apelação 23052510470975100001621531553 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071209382538700001690278663 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071209382538700001690278663 Certidão Certidão 23072611381242900001711668734 Outros Documentos Outros Documentos 23081016463304400001737143743 OFICIO 10033418520204013901 Documento Comprobatório 23081016465140700001737143745 Recurso adesivo Recurso adesivo 23082114262101800001750559772 Recurso adesivo Recurso adesivo 23082114265249400001750559773 RA Jeisa Recurso adesivo 23082114273161100001750559778 Ato ordinatório Ato ordinatório 23082413185067200001757424770 Ato ordinatório Ato ordinatório 23082413185067200001757424770 Certidão Certidão 23101017212222600001836086862 Informação Informação 24031110353088200002055373839 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24031212195300000000034608765 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031021200300000000034608767 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25041418445000000000034608769 Voto Voto 25041608140900000000034608773 Acórdão Acórdão 25041608140900000000034608772 Ementa Ementa 25041608141000000000034608775 Relatório Relatório 25041608141100000000034608774 Certidão Certidão 25042311590600000000034608776 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25042311590600000000034608777 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042318422900000000034608778 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25061616134600000000034608779 Informação Informação 25061616134700000000034608781 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-008 MARABÁ, data de assinatura. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor

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Banco Do Brasil S/A x Mario Eugenio Giotto

ID: 280563640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000122-18.1997.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIO EUGENIO GIOTTO

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 0000122-18.1997.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIO EUGENIO GIOTTO Vistos, etc. 1. De início, determin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 0000122-18.1997.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIO EUGENIO GIOTTO Vistos, etc. 1. De início, determino que a Sra. Gestora Judiciária providencie a inclusão do número do CPF do executado no cadastro do sistema PJe. 2. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, diante da inércia da parte executada em adimplir a obrigação, conforme decisões já proferidas nos autos e o esgotamento de meios típicos de satisfação do crédito, para que seja determinada medida atípica prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC: o bloqueio de cartões de crédito, mediante expedição de ofício às principais operadoras e instituições financeiras atuantes no país (Mastercard, Visa, Elo, American Express, Hipercard, Alelo, C6 Bank, Inter, Nubank, Itaú) (Id. 174465667). Contudo, indefiro o pedido, por ora, uma vez que a medida postulada mostra-se desproporcional e sem comprovação concreta de que a restrição ao uso de cartões de crédito resultaria, de forma eficaz e adequada, na satisfação do débito exequendo. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram efetivamente esgotados, bem como a comprovação de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se vislumbra, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade da medida postulada, motivo pelo qual fica indeferida. 3. DEFIRO a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. A resposta deverá ser juntada aos autos em anexo à presente decisão. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações obtidas, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. 4. Findo o prazo supra e não havendo manifestação nos autos, determino desde já a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, observando-se as regras dos §§ 1º a 5º do mesmo dispositivo legal. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 6001555-35.2024.4.06.3805

ID: 306836926

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6001555-35.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001555-35.2024.4.06.3805/MG EXECUTADO : CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR (OAB SP197021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001555-35.2024.4.06.3805/MG EXECUTADO : CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR (OAB SP197021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida por CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à cobrança de débito no valor de R$ 42.539,35, referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), formalizado na CDA nº 444931. O IBAMA ajuizou a presente execução fiscal com base na CDA nº 444931, que executa débitos de TCFA. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título por ausência de fato gerador, pois sua atividade de transporte não inclui cargas perigosas. Para tanto, juntou seu comprovante de inscrição no CNPJ e noticiou a existência de sentença proferida na Ação Anulatória nº 1003341-02.2022.4.01.3809 discutindo a causa antecedente àquela que motivou a presente CDA. A referida sentença, proferida em sede de Juizado Especial Federal, julgou procedente o pedido para "declarar a nulidade da notificação de lançamento de crédito tributário nº 14154248, bem como para reconhecer o direito da parte autora de não estar sujeita à cobrança da TCFA, no exercício de suas funções" . A excipiente afirma que a notificação anulada deu origem à CDA ora executada. Conforme se verifica dos autos da Ação Anulatória respectiva, foi interposto recurso pelo IBAMA naquele feito. A Turma Recursal, por sua vez, não conheceu do recurso, por entender que violava o princípio da dialeticidade, na medida em que se limitava a considerações genéricas sobre a matéria, conforme expresso no referido acórdão, que transitou em julgado em 22 de maio de 2025, tornando definitiva a decisão que anulou o lançamento tributário. Registro, por oportuno, que embora a CDA e a petição da exceção mencionem o nome "CONFORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", a sentença anulatória e o cartão do CNPJ indicam como nome empresarial "MINAS BOJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA". Contudo, o CNPJ é idêntico em todos os documentos (11.861.813/0001-92), confirmando se tratar da mesma pessoa jurídica. Regularmente intimado para se manifestar sobre a exceção e os documentos, o exequente manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. A matéria arguida — ausência de fato gerador — e a prova apresentada — comprovante de CNPJ e cópia de sentença judicial transitada em julgado sobre o mesmo débito — amoldam-se perfeitamente aos requisitos da Súmula 393 do STJ, sendo a via eleita adequada para a análise da objeção, por não demandar dilação probatória. A questão de fundo foi exaustivamente analisada na sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1003341-02.2022.4.01.3809. Naquele feito, o magistrado sentenciante, após analisar as provas, concluiu: "Da leitura do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, verifica-se que, em relação ao transporte e comércio, embora estejam sujeitos à fiscalização do IBAMA o transporte de cargas perigosas e o comércio de combustíveis, derivados do petróleo e produtos químicos e produtos perigosos, não há referência às atividades desenvolvidas pela parte autora, que na sua atuação comercial utiliza o serviço de transporte para tal finalidade, sendo incabível a exigência da TCFA.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da notificação de lançamento de crédito tributário nº 14154248, bem como para reconhecer o direito da parte autora de não estar sujeita à cobrança da TCFA, no exercício de suas funções." A referida sentença declarou a nulidade da Notificação de Lançamento nº 14154248, que, segundo afirmado pela excipiente e não contestado pelo IBAMA, constitui o ato administrativo que deu origem à CDA aqui executada. Ocorre que tal decisão não é mais um mero pronunciamento pendente de recurso, tal como afirmado pela excipiente em 12/2024, no Evento 8, PET1, por ocasião do oferecimento da presente Exceção de Pré-Executividade. Com o trânsito em julgado do acórdão da Turma Recursal em 22/05/2025, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível a declaração de nulidade do lançamento entre as partes. Essa decisão judicial definitiva, somada à prova documental (CNPJ da empresa) e à inércia do IBAMA nestes autos, retira por completo a presunção de liquidez e certeza da CDA. A presunção de legitimidade do ato administrativo que embasa o título executivo foi cabalmente afastada por uma decisão judicial transitada em julgado, que analisou o mérito da cobrança e a declarou indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 444931, que instrui esta inicial, em razão da inexigibilidade do crédito, decorrente da ausência de fato gerador e da existência de coisa julgada material e julgar extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento nos artigos 485, IV, V e VI, e 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Excepta (IBAMA) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas, por isenção legal. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

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Processo nº 1003341-28.2025.8.26.0297

ID: 297996006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003341-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS SGOBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003341-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declar… Processo 1003341-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 188 do STJ, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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C. P. E D. P. S. De A. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 293442475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005981-90.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. E D. P. S. DE A.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEX COSTA PEREIRA

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Processo 0005981-90.2024.8.26.0156 (processo principal 1003341-68.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.P.D.P.S.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Libere-se as peças s… Processo 0005981-90.2024.8.26.0156 (processo principal 1003341-68.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.P.D.P.S.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Libere-se as peças sigilosas nos autos, observando-se, tanto quanto possível, a ordem cronológica. O art. 854 do CPC estabelece que o juiz deve tornar indisponíveis ativos financeiros da parte executada, mediante requisição as instituições financeiras, respeitados os limites da execução. Sendo frutífero o bloqueio, no todo ou em parte, faculta-se a parte executada, nos termos do art. 854 § 3º do CPC, no prazo de 05 dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, excesso de constrição, ou outra circunstância relevante, como, no caso, a preponderância do seguro garantia em detrimento do bloqueio de ativos. Efetuado o pedido de desbloqueio pela parte executada, deve-se oportunizar ao credor a possibilidade de se manifestar acerca do pedido, também em 05 dias, de modo a respeitar o princípio do contraditório, nos termos dos artigos 09º e 10º do CPC. Anota-se que a decisão de desbloqueio liminar teria o condão de interferir na esfera de direitos da parte exequente, tornando de pouca utilidade eventual manifestação posterior (contraditório diferido), de tal sorte que a prévia oitiva, como regra, é indispensável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial- Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade - Descabimento - Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente - Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do art. 10 do CPC/2015 - Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM. Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC- Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2142960-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio. Ofertada manifestação ou certificado eventual decurso de prazo, os autos deverão ser encaminhados a conclusão urgente, com brevidade. Intimem-se. - ADV: ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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