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Processo nº 1003364-91.2025.4.01.3307

ID: 320558223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003364-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003364-91.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOAO SANTOS DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003364-91.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOAO SANTOS DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003364-73.2023.4.06.3808

ID: 280986005

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003364-73.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEO VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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GINA VIDAL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON REGIS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003364-73.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : CLEO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : GIN… RECURSO CÍVEL Nº 1003364-73.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : CLEO VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário para cálculos conforme da regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994 (Revisão da Vida Toda). Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Análise: Sem razão. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. A seguinte tese de julgamento foi fixada: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, entendeu a Corte Maior que está superado o entendimento firmado no julgamento do RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, observando-se a Súmula 111 do STJ e devendo ser garantido o valor mínimo de honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 (por arbitramento) em caso de valor ínfimo de condenação ou do valor da causa que resulte em quantia menor, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem para cumprimento e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1000857-72.2021.4.01.3704

ID: 310138706

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000857-72.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000857-72.2021.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000857-72.2021.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA - MA15428 EMBARGADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I - RELATÓRIO. ARMAZÉM MATEUS S.A. ajuizou embargos à execução contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, alegando o seguinte (i) prescrição ordinária; (ii) caráter confiscatório da multa aplicada. Em impugnação no ID nº 791016986, o DNIT aduz: (i) ausência de garantia integral do juízo, uma vez que não teria havido penhora para garantia integral do débito e a penhora de bens móveis, em nome de terceiro, oferecidos pela executada/embargante não forma aceitos; (ii) ausência de prescrição e (iii) caráter não confiscatório da multa. É relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Em consulta ao PJE, observo que houve recusa aos bens móveis oferecidos na Execução Fiscal nº 1003364-40.2020.4.01.3704, mas, posteriormente, no documento ID nº 1716917465 da Execução houve o bloqueio de R$14.453,94: Considerando que o valor da Execução Fiscal é de R$4.663,68 e o valor atualizado na data do bloqueio é de R$4.817,98, entendo garantido o juízo e rejeito essa preliminar. 2. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. Quanto aos prazos para a constituição e cobrança de créditos não- tributários, entende o eg. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA (PODER DE POLÍCIA: FISCALIZAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA: LEI Nº 9.873/1999 E DECRETO Nº 20.910/1932 (INAPLICABILIDADE DO CTN OU DO CC/1916-2002). TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO FINAL). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sede de Ação Ordinária, contra sentença (CPC/2015) que julgou procedente a demanda para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo 02018.001006/2009-87, bem como a nulidade do Auto de Infração 600770-D. 2. Em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, são inaplicáveis as regras de prescrição previstas no CTN ou no CC/1916-2002: a hipótese se regula pela Lei nº 9.873/1999 ou, se atinar com fatos geradores anteriores à sua vigência, pelo Decreto nº 20.910/1932. 3. É ler-se (STJ/T2, REsp nº 1.740.185/RJ): (...) às infrações praticadas antes da Lei 9.873/1999, quando não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal, deve-se aplicar por analogia a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (...). 4. Incide na espécie, ainda, a suspensão do prazo prescricional por 180 dias (§3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980), após a inscrição em dívida ativa (STJ/S1, EREsp nº 981.480/SP): nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 5. Quanto à prescrição dos atos sancionatórios, a Lei nº 9.873/99 estipula tricotomia; ela será de: a) cinco anos, a contar do ato (ou da cessação da permanência ou continuidade), para o início da ação punitiva de polícia (apuração e aplicação da penalidade; b) três anos (intercorrente) para o processo paralisado; e de c) cinco anos (constituição definitiva do crédito), para a cobrança judicial (ajuizamento da EF). 6. A constituição definitiva dos créditos não-tributários ocorre com o vencimento do prazo de pagamento, antecedido, se o caso, do exaurimento da defesa administrativa. Precedente (TRF1/T7): AC nº 0002756-68.2006.4.01.3310, Des. Fed. FAJOSES, PJe 03/06/2020). 7. No presente caso, tendo o processo administrativo permanecido sem ato capaz de impulsioná-lo por mais de 3 (três) anos, a partir da data do despacho que determinou a intimação do autuado para manifestação acerca da possibilidade de majoração da multa em até 20%, em 26/05/2010 (pág. 273), havendo nesse interregno somente despachos, movimentações processuais e notificação, não tendo caráter instrutório suficiente para suspender/interromper a prescrição, sendo proferida decisão somente em 22/08/2014, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva na esfera administrativa. 8. Apelação do IBAMA não provida. (AC 0003920-92.2016.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.) Pela leitura do aresto transcrito acima, tem-se que há a prescrição de 05 (cinco) anos para a apuração da infração e de 03 (três) anos, nos casos em que haja a paralisação do processo administrativo, pendente de julgamento ou despacho. Estes prazos encontram-se dispostos no art. 1º, da Lei nº 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Dos autos, constato o seguinte, conforme fls. 05/06 do ID nº 463448907: Nº INSCRIÇÃO DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DATA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO HOUVE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA? 3.073.003983/20-70 14/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004135/20-4 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004266/20-74 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004379/20-61 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004380/20-40 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004381/20-11 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004382/20-75 13/04/2016 30/03/2020 NÃO 3.073.004383/20-38 13/04/2016 30/03/2020 NÃO Rejeito a alegação de prescrição ordinária. 3. MULTA CONFISCATÓRIA. As multas cobradas na Execução são decorrentes de infração administrativa por excesso de peso, infração prevista no artigo 231, V, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito), conforme documento de fls. 05/06 do ID nº 463448907. Dispõe o artigo 231, V, da Lei nº 9503/97: Art. 231. Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Os valores das multas por cada inscrição são as seguintes: 3.073.003983/20-70 R$340,49 3.073.004135/20-4 R$313,89 3.073.004266/20-74 R$808,65 3.073.004379/20-61 R$111,73 3.073.004380/20-40 R$414,97 3.073.004381/20-11 R$95,77 3.073.004382/20-75 R$90,45 3.073.004383/20-38 R$287,29 Observa-se, assim, a total proporcionalidade do valor das multas aplicadas, não podendo se falar em confisco no presente caso, chegando algumas multas a ter um valor irrisório frente às infrações cometidas. Não há, portanto, como acatar a tese da embargante à fl. 09 do ID nº 463448907 de que a penalidade imposta absorveu parcela expressiva da renda ou propriedade da embargante, a qual é uma Sociedade Anônima, reconhecida como grande empresa varejistal, conforme informação colhida na internet. Rejeito esse argumento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula nº 168 do extinto TFR. Custas isentas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9289/96. Traslade-se cópia desta sentença à Execução Fiscal nº 1003364-40.2020.4.01.3704. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1003364-17.2016.8.26.0417

ID: 298214624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003364-17.2016.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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Processo 1003364-17.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único… Processo 1003364-17.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

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Processo nº 1003364-74.2024.4.01.3906

ID: 311727835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-74.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MAIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-74.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-74.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEANE MAIA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. E exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Passo ao caso concreto. Há nos autos a demonstração do nascimento da menor Zaia da Fonseca Vieira, nascida em 23/07/2021. Para comprovar o exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício, a parte autora juntou, como início de prova material: CadÚnico atualizado em 2022; contrato de compra e venda de terras lavrado em 2023; declaração de posse de 2023; declaração de atividade rural de 2023; documentos escolares; certidão eleitoral emitida em 2024; DAP em nome do genitor da autora; e documento de terra em nome de terceiro. Os documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis para comprovar a qualidade de segurada especial, bem como o cumprimento da carência necessária para a obtenção do benefício. Ademais, os documentos apresentados são extemporâneos, porquanto foram emitidos posteriormente ao nascimento do filho, não sendo aptos a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se vislumbra nos autos. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1003364-03.2025.4.01.3304

ID: 324929664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10033… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-03.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado por Edmilson Silva de Jesus, alegando encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais como lavrador, requerendo, portanto, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta exercer atividade rural em regime de economia familiar, residindo e laborando na Fazenda Canto/Veludo/Contenda, no município de Serrinha/BA, juntamente com sua esposa. Alega ser portador de enfermidade ocular (astigmatismo mióptico, lesão atrófica na mácula do olho esquerdo, hipertensão arterial), condições que, segundo afirma, comprometem sua capacidade laboral. A perícia médica judicial foi regularmente realizada por especialista em oftalmologia, tendo concluído que o autor apresenta afecções compatíveis com sua faixa etária, sem impedimento funcional para a realização de atividades laborativas, inclusive em meio rural. Destacou-se que, apesar das queixas de baixa acuidade visual, o autor é capaz de exercer tarefas compatíveis com suas limitações, sendo o quadro clínico compensado e controlado clinicamente. A concessão de benefício por incapacidade, seja de natureza temporária ou permanente, está condicionada à comprovação da existência de limitação física ou mental que impeça, total ou parcialmente, o exercício da atividade profissional habitual (art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91), bem como à demonstração da qualidade de segurado e da carência exigida à época do início da incapacidade. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da mesma norma, exige-se, além da condição de segurado e da carência mínima, que reste comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de reabilitação. No presente caso, o elemento central da controvérsia é a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial concluiu, de forma clara e fundamentada, pela ausência de incapacidade laboral, atestando que o autor apresenta boa capacidade funcional e condições clínicas estáveis. Destacou ainda que as condições oftalmológicas diagnosticadas não impedem a realização de atividades compatíveis com o meio rural e com sua faixa etária, considerando as circunstâncias do caso concreto. Importante destacar que o laudo judicial constitui meio de prova técnico e especializado, dotado de presunção de veracidade e que, salvo demonstração de erro técnico ou vício insanável, deve prevalecer sobre laudos unilaterais ou pareceres médicos produzidos extrajudicialmente, como é o caso dos documentos médicos particulares juntados pela parte autora. Nesse cenário, ausente a comprovação da incapacidade alegada, torna-se inviável o deferimento do benefício pleiteado. Ainda que reconhecida a qualidade de segurado especial, o direito material pressupõe a presença de incapacidade laborativa, o que não se verifica à luz do conjunto probatório dos autos. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1003364-37.2025.4.01.3907

ID: 326242595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-37.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003364-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003364-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020. (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1005813-34.2023.8.26.0309

ID: 276576542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença… ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença de procedência de fls. 366/367, opõe a parte autora embargos de declaração (fls. 370/373), alegando omissão no julgado, porquanto o contrato firmado entre as partes previa correção monetária pelo IGP-M, fator este que não foi mencionado na parte dispositiva. Não há a referida omissão, entendendo este Juízo que os critérios contratuais devem prevalecer até a data de aforamento da demanda, a partir de quando a taxa de juros será de 1% ao mês e a atualização terá por base os fatores da Tabela Prática do ETJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com a alteração do valor da condenação para o montante atualizado apresentado em sua planilha de cálculos, bem como com a modificação do termo inicial de incidência de juros de mora. Exame: valor da condenação estabelecido na r. sentença que considerou a soma das prestações inadimplidas, determinando a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base nos índices da Tabela Prática do TJSP. Planilha de cálculos da parte autora que adotou o índice IPCA (IBGE) para correção monetária incidente sobre os débitos inadimplidos até a propositura da ação. Possibilidade. Expressa previsão contratual acerca do índice adotado para correção monetária. Incidência de encargo contratual que deverá ocorrer até a propositura da ação, com aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP após o ajuizamento. Juros de mora que devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Expressa previsão contratual acerca do prazo de pagamento das parcelas e da incidência de juros moratórios na hipótese de atraso. Obrigação líquida e positiva. Aplicação do artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP, Ap. Cível nº 1004536-71.2022.8.26.0291 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inocorrência - Tese da prescrição intercorrente já foi examinada e rejeitada por esta Câmara, no julgamento da apelação sob nº 0001219-15.1996.8.26.0123, em 31 de agosto de 2017 - Desde a referida data não houve transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento de prescrição intercorrente, já que esta ocorre quando a execução fica paralisada por inércia do exequente, o que não ocorreu Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Impugnação apresentada pelo executado refere-se ao demonstrativo de débito apresentado pelo banco exequente Fato superveniente ao momento processual de oposição dos embargos à execução Inocorrência de preclusão Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices oficiais correspondentes à Tabela Prática adotada pelo TJSP, afastando-se a comissão de permanência Precedentes do TJ-SP Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Ag. Instr. nº 2069407-93.2022 - Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 31/05/2023) AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Encargos contratuais - Até o ajuizamento da ação aplicam-se as disposições contratuais - A partir de então, o débito é acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ag. Instr. nº 1015331887.2019.8.26.0309 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 18/12/2022) MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA COM A DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - Conclui-se da prova dos autos, que houve efetiva demonstração da dívida cobrada pelo banco autor, por meio do contrato, extratos e demonstrativo de cálculo Higidez da dívida demonstrada Inteligência da Súmula nº 247 do C.STJ - Sentença mantida Recurso dos réus desprovido. MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS incidam ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - A dívida decorrente de contrato de empréstimo bancário deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida - Recurso do banco autor desprovido. (TJSP, Ap. Cível nº 1003364-91.2016.8.26.0360 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 06/08/2019) Ante o exposto, REJEITO os presentes declaratórios. Intime-se.

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Processo nº 1003364-03.2025.4.01.3304

ID: 324194832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10033… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-03.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado por Edmilson Silva de Jesus, alegando encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais como lavrador, requerendo, portanto, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta exercer atividade rural em regime de economia familiar, residindo e laborando na Fazenda Canto/Veludo/Contenda, no município de Serrinha/BA, juntamente com sua esposa. Alega ser portador de enfermidade ocular (astigmatismo mióptico, lesão atrófica na mácula do olho esquerdo, hipertensão arterial), condições que, segundo afirma, comprometem sua capacidade laboral. A perícia médica judicial foi regularmente realizada por especialista em oftalmologia, tendo concluído que o autor apresenta afecções compatíveis com sua faixa etária, sem impedimento funcional para a realização de atividades laborativas, inclusive em meio rural. Destacou-se que, apesar das queixas de baixa acuidade visual, o autor é capaz de exercer tarefas compatíveis com suas limitações, sendo o quadro clínico compensado e controlado clinicamente. A concessão de benefício por incapacidade, seja de natureza temporária ou permanente, está condicionada à comprovação da existência de limitação física ou mental que impeça, total ou parcialmente, o exercício da atividade profissional habitual (art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91), bem como à demonstração da qualidade de segurado e da carência exigida à época do início da incapacidade. No presente caso, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa no momento do requerimento e na data da perícia. O laudo pericial judicial (ID 2187503881), elaborado por profissional com formação e especialização compatíveis com a moléstia alegada, concluiu de forma firme e categórica pela ausência de incapacidade laborativa atual ou pretérita. Segundo o perito, o autor apresenta quadro clínico compatível com “sequela de lesão de ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, tratado cirurgicamente em 11/07/2024”, estando em bom estado funcional no momento da avaliação. Foram realizados testes específicos durante o exame físico – inclusive os testes de Lachman e de gaveta anterior, com resultados negativos – e observou-se a ausência de instabilidade articular, fraqueza muscular ou sinais de limitação que comprometessem a função do membro inferior esquerdo. A marcha do autor era normal, não utilizava dispositivos auxiliares, não havia sinais inflamatórios, edema, crepitação ou qualquer indicativo clínico de limitação residual incapacitante. Acrescentou o perito que, a despeito da lesão anterior e do procedimento cirúrgico realizado, o autor encontra-se atualmente em condições plenas para exercer atividades compatíveis com sua experiência profissional, não havendo restrições funcionais objetivas. Ressaltou, ainda, que não há qualquer contraindicação ao trabalho habitual, tampouco necessidade de reabilitação ou de assistência permanente de terceiros. Saliente-se que o laudo pericial judicial, por ter sido produzido por profissional imparcial, nomeado pelo juízo, sob compromisso, e com respaldo técnico adequado, goza de elevado grau de credibilidade e prevalece sobre os atestados unilaterais trazidos pela parte autora, os quais, embora demonstrem a existência de moléstia, não indicam, de forma objetiva e detalhada, a presença de limitação funcional impeditiva do exercício laboral. Além disso, não houve impugnação técnica do laudo judicial por parte da autora, tampouco foi apresentada justificativa apta a comprometer sua validade ou indicar a necessidade de complementação probatória. O conjunto dos autos revela, assim, a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1003364-49.2025.4.01.3903

ID: 305446535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA DEL PUPPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003364-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003364-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA DEL PUPPO Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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