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Processo nº 1003381-40.2024.8.26.0266

ID: 293591918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003381-40.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO

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ELAINE CRISTIANE VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-40.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano Moreira da Silva - Vistos. Determino, pela derradeira vez, ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no p… Processo 1003381-40.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano Moreira da Silva - Vistos. Determino, pela derradeira vez, ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de todos os confinantes no polo passivo da ação; 2) Recategorização de todos os documentos na pasta do processo digital. 3) Inclusão de todas as fazendas como terceiros interessados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo do acima determinado e em igual prazo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como os 03 (três) últimos extratos bancários de suas contas ativas e de outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento. Faculto ao autor, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de distribuição da ação e das citações, com o que será entendida desistência do pedido de Gratuidade Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE VICTORINO (OAB 437075/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP)

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Processo nº 1003381-15.2025.4.01.3603

ID: 312316788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-15.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CAMARGO REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MEIRY ROSE COIMBRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003381-15.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR CAMARGO REIS Advogados do(a) AUTOR: MEIRY ROSE COIMBRA DIAS - MT23360/O, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ - MT23191/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Delmon Gomes Leite

ID: 324808004

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003381-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DELMON GOMES LEITE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1003381-62.2025.8.11.0059 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1003381-62.2025.8.11.0059 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DELMON GOMES LEITE DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de DELMON GOMES LEITE autuado pela prática, em tese, delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Extrai-se dos elementos informativos que compõem os autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança, a qual foi devidamente recolhida (ID 200689265) e o flagrado colocado em liberdade (ID 200689269). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Passo a análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que foram observadas as garantias constitucionais presentes nos incisos LXI a LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim como as formalidades processuais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado. O crime supostamente praticado pelo conduzido é punido com pena máxima não superior a quatro anos. O arbitramento de fiança pela autoridade policial, portanto, observou os requisitos legais (CPP, art. 322). O valor fixado (R$ 3.000,00) também se encontra adequado ao disposto no artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Por isso, MANTENHO a fiança arbitrada. O flagrado já recolheu o valor e foi posto em liberdade, mediante a assinatura do termo de fiança. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 321 do CPP), CONCEDO liberdade provisória a DELMON GOMES LEITE mediante RATIFICAÇÃO da medida cautelar diversa da prisão preceituada no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal. Estando o autuado em liberdade, com o aporte do inquérito policial, TRASLADEM-SE peças necessárias destes autos ao feito principal, procedendo-se, após, com as baixas e anotações pertinentes. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, não havendo requerimentos, vindo o Inquérito Policial, ARQUIVEM-SE os autos na forma prevista na CNGC. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003381-24.2025.4.01.3600

ID: 327166095

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003381-24.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO NOBREGA SANTOS Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO NOBREGA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A O processo nº 1003381-24.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Luciana Dos Anjos Domingos Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 333729454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-53.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS ANJOS DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-53.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana dos Anjos Domingos dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPAN… Processo 1003381-53.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana dos Anjos Domingos dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Indefiro a tutela de urgência, uma vez que inexiste prova de inscrição em cadastro de inadimplentes e a plataforma 'Serasa Limpa Nome', sequer acessível por terceiros, não se confunde com tal categoria de cadastro. A autora não nega a existência de relação com a ré, não se podendo constatar de plano a irregularidade do débito. O fundamento do pedido inicial não é a negativa do débito, mas sim o reconhecimento da prescrição, sendo certo que a análise da veracidade das afirmações será feita após a cognição exauriente, que se desenvolverá à luz do contraditório. Além disso, em juízo de cognição sumária não é possível aferir se a alegada prescrição ocorreu ou não. No mais, após tanto tempo da existência da dívida, não há qualquer urgência que justifique o pedido liminar. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, determinou a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos: REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) - tese afetada: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Como a questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, cumpra-se com a suspensão da tramitação determinada. Caso registrada no SAJ suspensão pelo Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita (pejudicado), providencie a regularização com levantamento, código 14985 (suspensão/sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). Providencie a z. Serventia a anotação do código SAJ 85930 (Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial). Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1003381-63.2025.8.26.0053

ID: 292504510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOçALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1003381-63.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Goçalo - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como f… Processo 1003381-63.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Goçalo - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1003381-70.2025.4.01.4005

ID: 295615010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003381-70.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATLLE PATILLE GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALITA BISPO MAIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100338… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003381-70.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATLLE PATILLE GOMES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALITA BISPO MAIA DE OLIVEIRA - PI24278 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Florisvaldo Antonio Baldan x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste

ID: 316573493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ANTONIO BALDAN

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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GIOVANNA BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Florisvaldo Antonio Baldan - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econor… Processo 1003381-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Florisvaldo Antonio Baldan - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Florisvaldo Antonio Baldan em face de Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA BALDAN (OAB 482854/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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Processo nº 1003381-12.2025.4.01.3701

ID: 319070498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003381-12.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES

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VICTORIA VIANA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003381-12.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIANE LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA VIANA MIRANDA - MA19546 e MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. B. De C. H. x S. H. H.

ID: 323152309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004747-81.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE C. H.

Polo Passivo:

S. H. H.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CARMELLO GUIMARAES

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JOSE LUIS LEITE VIEIRA

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DAIANA HELENA DE ARAÚJO

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ANA CAROLINA LEITE VIEIRA MARQUESIM

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Processo 0004747-81.2022.8.26.0079 (processo principal 1003381-58.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.B.C.H. - S.H.H. - Vistos, Diante do interesse manifestado pela parte exequen… Processo 0004747-81.2022.8.26.0079 (processo principal 1003381-58.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.B.C.H. - S.H.H. - Vistos, Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. Por fim, caso se trate de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, intime-se, também, o respectivo representante legal, que ficará responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Proceda-se, através do sistema Sisbajud, à elaboração de minuta para fins de eventual ordem judicial de bloqueio de valores na modalidade reiterada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido (30 dias). Com o bloqueio, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, art. 854, § 2º) para fins do art. 854, § 3º, I e II, do CPC; no silêncio, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, com o que restará aperfeiçoada a penhora, independentemente de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Se o(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) do(s) executado(s) for(em) insuficiente(s) perante o montante da dívida, fica, desde já, deferido o(s) desbloqueio(s). Oportunamente, tornem conclusos. Int.. - ADV: JOSE LUIS LEITE VIEIRA (OAB 243502/SP), LUIZ FELIPE CARMELLO GUIMARAES (OAB 392065/SP), ANA CAROLINA LEITE VIEIRA MARQUESIM (OAB 202774/SP), DAIANA HELENA DE ARAÚJO (OAB 449253/SP)

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