Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003381-08.2022.8.26.0655"

Processo nº 1003381-30.2023.4.06.3802

ID: 308740513

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVERIO DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003381-30.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO SILVERIO DUTRA ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1003381-64.2023.4.06.3823

ID: 290913868

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-64.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIAM DE SOUZA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLYSON SILVA IZAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003381-64.2023.4.06.3823/MG AUTOR : JULIANE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAM DE SOUZA SOBRAL (OAB MG226751) ADVOGADO(A) : WALLYSON SILVA IZAU (OAB…

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Processo nº 1003381-61.2022.4.06.3803

ID: 314803579

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-61.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANUNCIADA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003381-61.2022.4.06.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : LUZIA ANUNCIADA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) …

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Processo nº 1003381-30.2021.4.01.3805

ID: 309006482

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA GONCALVES VENTURINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

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JOSE NUNES CARAM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003381-30.2021.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA RECORRENTE : VALENTINA GONCALVES VENTURINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MARIANA D…

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Processo nº 1003381-67.2023.4.06.3822

ID: 309342471

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-67.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003381-67.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : LUIZ OTAVIO DA TRINDADE ADVOGADO(A) : FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG15…

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Processo nº 1003381-36.2021.4.01.3803

ID: 326930365

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003381-36.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE GONCALVES DIAS

Acórdão

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

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GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003381-36.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO : FRANCIELE GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : WELISSON GOMES MIRANDA (OAB MG126581) ADVOGADO(A) : GUSTA…

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Processo nº 1003381-15.2021.4.01.3810

ID: 329143065

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-15.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DE LIMA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO

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STELLA MOTA VITORINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003381-15.2021.4.01.3810/MG AUTOR : FLAVIO ANTONIO DE LIMA CHAVES ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO (OAB SP158104) ADVOGADO(A) : STELLA MOTA VITORI…

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Processo nº 1003381-62.2022.4.01.0000

ID: 316727547

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003381-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NASARE AUXILIADORA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003381-62.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NASARE AUXILIADORA MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Franciele Goncalves Dias

ID: 308784146

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003381-36.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FRANCIELE GONCALVES DIAS

80

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

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GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1003381-87.2023.4.06.0000

ID: 275315124

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1003381-87.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILSON BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO VALENTE ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES SARTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Seção) Nº 1003381-87.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : WILSON BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES SARTINI (OAB MG222012) ADVOGADO(A) : RENATO VALENTE ALVIM (OAB MG214251) ADVO… Revisão Criminal (Seção) Nº 1003381-87.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : WILSON BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES SARTINI (OAB MG222012) ADVOGADO(A) : RENATO VALENTE ALVIM (OAB MG214251) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DA COSTA (OAB MG184017) ADVOGADO(A) : DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB MG183189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489, §1º, VI do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). O recurso especial, nesse ponto, deve ser inadmitido. Já da análise dos demais fundamentos recursais emerge a clara pretensão de reexame dos fatos e/ou provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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