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Processo nº 5996620-29.2024.8.09.0023

ID: 311936290

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5996620-29.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Mutirão Previdenciário _____________________________________________________________________________…

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Processo nº 0000145-09.2024.8.26.0457

ID: 312721885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-09.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-09.2024.8.26.0457 (processo principal 1003405-48.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Diego da Silva Carlos - Vistos. À ausência de impugnação … Processo 0000145-09.2024.8.26.0457 (processo principal 1003405-48.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Diego da Silva Carlos - Vistos. À ausência de impugnação a respeito, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo exequente à fl. 12. No mais, para a expedição de ofício requisitório o AUTOR deverá, através do peticionamento eletrônico, providenciar a instauração do INCIDENTE respectivo (RPV / PRECATÓRIO), de acordo com as orientações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico > PETICIONAMENTO ELETRÔNICO / REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS RPV) - manual (pdf): https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1724252810488 Ao pedido deverão ser anexadas as principais peças do processo (inicial, procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição, bem como os documento que comprovem prioridade na tramitação e eventual isenção de imposto de renda), bem como a comprovação da regularidade do CPF junto à Receita Federal, cabendo ao autor comprovar nestes autos, oportunamente, a distribuição do respectivo incidente. O interessado deverá, ainda, se atentar que a data base corresponde ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação e que, portanto, a planilha a ser juntada corresponde àquela que é objeto de homologação nesse incidente, não havendo necessidade de nova atualização quando da instauração do incidente de precatório ou requisição de pequeno valor. Por fim, deverá também constar no termo de declaração o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando, o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor. Decorridos 30 (trinta) dias úteis sem a instauração do incidente pelo interessado, remetam-se os autos ao arquivo provisório (61614). Distribuído o respectivo incidente, estes autos (Cumprimento de Sentença) deverão aguardar no prazo o pagamento pela entidade devedora (controle do ofício), no caso de se tratar de RPV, e, em se tratando de PRECATÓRIO, estes autos deverão permanecer suspensos (cód. 15247) até que haja quitação integral dos valores requisitados em todos os incidentes eventualmente distribuídos vinculados a este feito. Int. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP)

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Maria Conceicao Virgilio Vasconcelos x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul

ID: 314253531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003405-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO VIRGILIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003405-95.2024.8.11.0004 Espécie: Embargos à Execução Requere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003405-95.2024.8.11.0004 Espécie: Embargos à Execução Requerente: Maria Conceicao Virgilio Vasconcelos Requerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso-SICOOB SUL Data e horário: terça-feira, 01 de julho de 2025, 14h00 min (horário local). PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Requerente: Maria Conceicao Virgilio Vasconcelos Advogada: Dra. Ana Paula Advogado: Dr. Leonardo Carvalho da Mota – OAB/MT n° 13.302 Preposto: Lusiana de Almeida Juchnievski Acadêmica: Ágata Reis e Silva (CPF: 078.244.631-09) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência nos termos do disposto no Provimento n.º 15, de 10 de Maio de 2020, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispôs sobre a realização de audiências por meio de videoconferência realizada através do Sistema disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Microsoft Teams), bem como da manutenção da videoconferência por meio da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça nº 9/2022, de 19.04.2022. As partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foram ouvidos, na condição de informantes, Mauricio Santos Mesquita Coelho e Larah Marques do Carmo. DELIBERAÇÕES Vistos, etc. Ouvidas as testemunhas, dou por encerrada a instrução processual. Após a juntada do termo e mídia da audiência, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, nos termos do § 2º, do art. 364, do CPC, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Apresentada as alegações finais, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Milra Lucena Vinhal de Freitas, Estagiária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pela juíza. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1003405-56.2024.8.26.0270

ID: 277380674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-56.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLERIA CRISTINA SASSAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA COSTA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Aparecida Costa Santiago (OAB 220714/SP) Processo 1003405-56.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleria Cristina Sassaki - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratóri… ADV: Vanessa Aparecida Costa Santiago (OAB 220714/SP) Processo 1003405-56.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleria Cristina Sassaki - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por Cleria Cristina Sassari em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A controvérsia apresentada decorre da negativa administrativa de concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à autora, pessoa com deficiência, em razão de diagnóstico de espondilolistese lombossacra com radiculopatia e tendinopatia do ombro. Sustentou a autora que sua limitação é grave e permanente, bem como já reconhecida em esfera federal para fins de isenção de IPI. De outro lado, o pedido administrativo foi indeferido pela ré pois a deficiência seria de grau leve, conforme laudo pericial expedido pelo IMESC, não se enquadrando nos critérios previstos pela Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021. Pois bem. Rejeito a preliminar de incompetência invocada pela defesa, pois o feito não tramita pelo rito sumaríssimo. Sem outras preliminares, constato que presentes as condições da ação e pressupostos processuais, por esta razão declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido o grau de deficiência da parte autora. Em sede de produção de provas, reputo pertinente a realização de nova perícia médica a fim de dirimir eventual controvérsia acerca do grau da deficiência alegada. Considerando, todavia, que o IMESC é o órgão pericial oficial vinculado ao Poder Judiciário e que já emitiu parecer desfavorável ao pleito da parte autora, faculto à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na nomeação de perito do Juízo, regularmente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Ressalto que, em sendo requerida a realização da perícia particular, os honorários periciais que vierem a ser arbitrados deverão ser antecipadamente suportados pela própria parte requerente, por se tratar de diligência de seu exclusivo interesse. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1003405-12.2025.8.26.0047

ID: 322990235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003405-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN ARSêNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-12.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kelvin Arsênio da Silva - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o p… Processo 1003405-12.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kelvin Arsênio da Silva - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1003405-07.2025.4.01.3906

ID: 330018916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-07.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. E.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003405-07.2025.4.01.3906 AUTOR: E. D. S. E. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PRO…

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Processo nº 1003405-98.2025.8.26.0568

ID: 333569127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003405-98.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. P. F. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FLORA DEGRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-98.2025.8.26.0568 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.F.R.M. - - D.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual, em que as partes pactuaram acerca dos bens imóveis e m… Processo 1003405-98.2025.8.26.0568 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.F.R.M. - - D.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual, em que as partes pactuaram acerca dos bens imóveis e móveis em comum, assim como sobre a guarda, visitas e alimentos dos menores M.R.M (05 anos) e W.R.M (07 anos). Dos pedidos: 1. Com a efetiva participação do Ilustre Representante do Ministério Público desta Comarca, que desde já é requerida, requer seja a presente ao final, JULGADA PROCEDENTE, decretando por sentença o divórcio do casal, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente, homologando-se a partilha realizada assim como os alimentos acordados, a guarda e visitas aos menores; 2. Transitada em julgado a R. Sentença, seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal, lavrado sob matrícula nº. 1232990155 2017300009 072 0002239 22, às fls. 072, do livro B-aux-009, nº. 2.239,, do Cartório de Registro Civil desta Comarca; 3. Protesta pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas. À causa atribuíram o valor de R$50.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 06/46: Fls. 06/07: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 08/09: demonstrativo de pagamento de salário; Fls. 10: certidão de casamento. Fls. 11/14: documentos pessoais; Fls. 15/46: instrumento particular de compromisso de compra e venda de lote; É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - DO VALOR DA CAUSA Providenciem os autores a correção do valor da causa, que deverá corresponder à soma do duodécuplo dos alimentos e do valor do patrimônio a ser partilhado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo do aditamento da inicial, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA FLORA DEGRAVA (OAB 264477/SP), FERNANDA FLORA DEGRAVA (OAB 264477/SP)

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Edison Naval Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 304003351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003405-92.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON NAVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO VENANZI

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LUCIANO NITATORI

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RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-92.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-92.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Edison Naval dos Santos e outro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POLICIAIS MILITARES. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. SUSPENSÃO PELO IRDR, TEMA 47. NÃO MAIS SE JUSTIFICA PORQUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCESSO EXTINTO POR MOTIVO DE LITISPENDÊNCIA. COBRANÇAS EM NOME DOS APELANTES INICIADAS ANTERIORMENTE, PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA, AINDA SEM CITAÇÃO E COM SUSPENSÃO PELO IRDR, TEMA 47, AGORA TAMBÉM PELA RECLAMAÇÃO 2004642-11.2025.8.26.0000. ESTA, COM CITAÇÃO VÁLIDA, É QUE CONSTITUI IMPEDIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARA AQUELAS OUTRAS E NÃO O CONTRÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 240. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA UMA ANTES E OUTRA DEPOIS DO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA, DE 20 DE JUNHO DE 2012, RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, EM RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA, CONFERIU LEGITIMIDADE TAMBÉM ÀS FILIAÇÕES POSTERIORES, O QUE CUMPRE OBSERVAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 505 E 507. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE CUMPRE AFASTAR. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003405-43.2024.4.01.3000

ID: 310183830

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-43.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MUNIZ DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003405-43.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003405-43.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA MUNIZ DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência deste Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a realização da audiência designada nos autos. Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003405-34.2024.4.01.3100

ID: 314571915

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003405-34.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL COIMBRA ZACHEU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK VINICIUS DE OLIVEIRA SARRAF PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003405-34.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003405-34.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL COIMBRA ZACHEU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK VINICIUS DE OLIVEIRA SARRAF PINTO - AP5196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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