Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003405-40.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

Resultados para "1003405-40.2023.8.26.0222"

Banco Votorantim S.A. x Ivete Da Silva Dutra De Sales

ID: 256017349

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003405-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

IVETE DA SILVA DUTRA DE SALES

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003405-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU : IVETE DA SILVA DUTRA DE SALES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003405-44.2025.8.13.0024

ID: 278884059

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003405-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003405-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003405-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de IVETE DA SILVA DUTRA DE SALES , ambas as partes qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que as partes celebraram o Contrato de Financiamento de nº 12035000381229, o qual tem como garantia cláusula de alienação fiduciária do automóvel Marca/Modelo: HONDA CG 160 FAN 0P (AG) Basico Chassi: 9C2KC2200PR321239 Cor: PRETA Placa:RVQ3B17 Renavam: 1328574536. Sustenta que o réu deixou de cumprir com as prestações, a partir de 20/06/2024, estando desde então em mora, e que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$11.966,65. Afirma que notificou a parte ré extrajudicialmente, mas esta se quedou inerte, fato que motivou a propositura da ação em questão. Isto posto, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, uma vez que preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foi comprovada a relação jurídica entre as partes, visto que o requerente juntou aos autos o Contrato de Alienação Fiduciária (evento 1, DOC9), devidamente assinado pelo réu, o qual prevê a alienação do veículo objeto da demanda. Ademais, extrai-se da peça exordial a notificação extrajudicial (evento 1, DOC11) e a planilha de cálculo (evento 1, DOC12). Nesse ponto, o entendimento pacificado pelo colendo STJ no julgamento do tema repetitivo de número 1.132 é que o mero envio de notificação ao endereço do devedor é capaz de comprovar a constituição da mora, transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PRRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Dessa forma, uma vez demonstrada a constituição da garantia fiduciária e comprovada a mora, DEFIRO medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca/Modelo: HONDA CG 160 FAN 0P (AG) Basico Chassi: 9C2KC2200PR321239 Cor: PRETA Placa:RVQ3B17 Renavam: 1328574536, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846 do CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositária. CITAR a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003405-40.2023.8.26.0222"

Banco Votorantim S.A. x Ivete Da Silva Dutra De Sales

Processo nº 1003405-44.2025.8.13.0024