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M. F. De M. M. I. L. x M. S. De C. L.

ID: 334988984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004185-06.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE M. M. I. L.

Polo Passivo:

M. S. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

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WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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WILLEY LOPES SUCASAS

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ROBERTO SCORIZA

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MARINA DEZOTTI ALVES GALANTE

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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EZEQUIEL BERGGREN

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DINO BOLDRINI NETO

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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DANIELE OLIMPIO DIAS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CARLOS RIOJI TOMINAGA

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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Processo 0004185-06.2019.8.26.0038 (processo principal 1003454-66.2014.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Decisão - Recuperação judicial e Falência - M.F.M.M.I. - MARCOB Serviços de Cobrança Ltd…

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Processo nº 1003454-08.2023.8.26.0505

ID: 335827965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003454-08.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. C. L. P. DA S. J. L. P. DA S. J. M. L. P. DA S. J. P. R. DOS S. M. P. A. L. M. P. DA S. S. P. DA S. V. L. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES DA SILVA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1003454-08.2023.8.26.0505 - Inventário - Inventário e Partilha - M.P.S. - V.L.A.S.S. - - S.P.S. - - M.P.A.L. - - M.P.S. - - E.C.L.P.S. - - J.M.L.P.S. - - J.P.R.S. - - J.L.P.S. - M.B…

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Processo nº 1003454-33.2023.8.26.0529

ID: 306508380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-33.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1003454-33.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I) Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas… Processo 1003454-33.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I) Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas devidas para a realização das pesquisas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, para cada pesquisa. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1003454-15.2019.4.01.3500

ID: 307314187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003454-15.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS APELADO: LU… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS APELADO: LUIS CARLOS GERALDO, MUNICIPIO DE GOIANIA O processo nº 1003454-15.2019.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003454-15.2019.4.01.3500

ID: 307320783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003454-15.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS APELADO: LU… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS APELADO: LUIS CARLOS GERALDO, MUNICIPIO DE GOIANIA O processo nº 1003454-15.2019.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Jose Batista Dos Santos Filho x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295211272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000859-85.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATHEUS MEZA CUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000859-85.2025.8.26.0407 (processo principal 1003454-74.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Batista dos Santos Filho - Unibap - União Brasileira de Aposent… Processo 0000859-85.2025.8.26.0407 (processo principal 1003454-74.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Batista dos Santos Filho - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se de pedido formulado por parte da UNIPAB para suspensão do presente processo, sob o argumento de que por determinação do Governo Federal, foram suspensos, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada. Contudo, não há elementos jurídicos ou fáticos suficientes que justifiquem o acolhimento do pedido de suspensão do processo. Inicialmente, destaca-se que o art. 313 do Código de Processo Civil enumera taxativamente as hipóteses legais de suspensão do processo, não estando entre elas a simples conveniência da parte ou o aguardo de eventual desfecho em outros procedimentos administrativos ou judiciais que não detenham conexão direta com o objeto deste feito. No presente caso, observa-se que o Governo Federal ajuizou a ação com base em indícios robustos de irregularidades cometidas, que teriam causado prejuízo ao erário mediante fraudes em benefícios previdenciários, o que configura matéria de relevante interesse público e demanda celeridade na tramitação processual. Além disso, a suposta conexão com outros processos não foi devidamente comprovada, tampouco há risco de decisões conflitantes que justifique a medida extrema da suspensão processual. O pedido carece, portanto, de base legal concreta. Por fim, cumpre destacar que a tentativa de suspensão do feito, na forma como apresentada, revela-se tão somente estratégia protelatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATHEUS MEZA CUBA (OAB 345558/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Ernesto Ferreira Cardoso Neto x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295985256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003454-48.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO FERREIRA CARDOSO NETO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1003454-48.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ernesto Ferreira Cardoso Neto - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Di…

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Processo nº 0001140-64.2025.8.26.0270

ID: 293604571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001140-64.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

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MAURÍCIO DUARTE MORAES

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Processo 0001140-64.2025.8.26.0270 (processo principal 1003454-68.2022.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.M.C. - Defiro a gratuidade de justiça, a… Processo 0001140-64.2025.8.26.0270 (processo principal 1003454-68.2022.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.M.C. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. Primeiramente, certifique a serventia a existência de outro processo,envolvendo a mesma parte e artigo, a fim de aferir eventual existência de litispendência. Em caso negativo,nos termos do art. 528 do NCPC, intime-se pessoalmente o executado, para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, ciente de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado ou não apresentada justificativa idônea, ser-lhe-á decretada prisão civil em regime fechado, pelo prazo de 1(um) a 3 (três ) meses (CPC, 528, §3º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo . Como o cumprimento da pena não exime o devedor da sua obrigação (CPC, art. 528, §5), em caso de inadimplemento, caberá ao credor apresentar requerimento para a penhora de bens, observando-se o disposto no art. 831 e seguintes do diploma processual civil. Decorridos os três dias de que trata o artigo 528 do CPC, diga a parte exequente, por sua vez, também em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Caso haja pagamento do débito mediante depósito em conta judicial, autoriza-se, desde já, o seu levantamento em favor da parte alimentária. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP)

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Processo nº 1003454-50.2025.8.26.0533

ID: 314044316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-50.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003454-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. -1- Ante a documentação juntada, concedo os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concess… Processo 1003454-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. -1- Ante a documentação juntada, concedo os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, lado outro, o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamento invocados não se amoldam a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência o processo judicial deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. -2- Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não vislumbro urgência a justificar a antecipação da tutela pretendida, uma vez que o simples cancelamento do cartão, em princípio, não impede o desconto na RMC do benefício previdenciário da autora se houver eventual saldo devedor, nos termos do § 1º, do art. 17-A, da Instrução Normativa nº 28/2018, o que evidencia inexistir perigo de dano. Ademais, destaco que a autora não comprovou ter solicitado o cancelamento do cartão na esfera administrativa e que houve negativa da instituição financeira, o que coloca até mesmo em dúvida o interesse de agir da autora. Nessa toada, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. -3- Cite-se a parte ré com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003454-65.2024.8.26.0022

ID: 321145998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003454-65.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIEL MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-65.2024.8.26.0022 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na ini… Processo 1003454-65.2024.8.26.0022 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na inicial para: A) RECONHECER a união estável entre M.F.M. e R.G., no período compreendido entre setembro de 2016 até agosto de 2024, época em que foi dissolvida; B) FIXAR os alimentos definitivos, devidos pelo requerido ao seu filho R.G.N., em valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos liquidos, descontados apenas as verbas referentes à contribuição previdenciária e ao FGTS e, em caso de desemprego 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, com depósito até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária indicada (fl. 87), devidos desde a citação; e C) PARTILHAR os bens adquiridos pelo casal nos seguintes moldes: C1) permanecerá com a requerente o Peugeot/207 HB XLINE, placa EPC7995, Renavam 00203410904, ano 2010/2010, C2) permanecerá com o requerido o VW/Gol S, placa CDJ3B86, Renavam 00385675496, ano 1985/1986, avaliado em R$15.000,00; C3) em relação aos direitos sobre o imóvel (propriedade resolúvel) situado à Rua José Jacobsen n° 06, no Distrito de Arcadas, município e comarca de Amparo, objeto da Matrícula nº 29.386, CRI de Amparo, deverá ser observada a cota parte proporcional vista para cada responsável pelos pagamentos das parcelas do financiamento, seja ao tempo da união estável ou após a sua dissolução, considerando-se, ainda, eventual amortização ou quitação antecipada, cenário a ser apurado em fase de liquidação; C4) 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em relação à dívida ativa decorrente do contrato de crédito consignado, vinculada ao instrumento nº 503389040 (fls. 29/36) e ao saldo negativo existente em conta corrente à época da dissolução da união (R$6.174,57). Sucumbente na maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade da partilha cabível à autora (proveito econômico), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)

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