Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003454-10.2023.8.26.0666"

Processo nº 1003454-02.2023.4.06.3802

ID: 292636052

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003454-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003454-02.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUIZ JOSE CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Aparecida De Freitas

ID: 260058293

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003454-78.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS

80

Advogados:

ANDREIA SOUZA NOVAES

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NATHALIA FERREIRA DE PAULA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1003454-53.2022.4.01.3809

ID: 337477874

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003454-53.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO AUGUSTO DE FREITAS BORGES LUNGO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003454-53.2022.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : CELIA DE FREITAS BORGES ADVOGADO(A) : JULIO AUGUSTO DE FREITAS BORGES LUNGO (OAB MG192239)…

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Processo nº 1003454-69.2023.4.06.3812

ID: 272819979

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003454-69.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON GERALDO DE OLIVEIRA FABIO DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003454-69.2023.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR : FABIO DA LUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) AUTOR…

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Processo nº 1003454-69.2023.4.06.3812

ID: 321782624

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003454-69.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GERALDO DE OLIVEIRA FABIO DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003454-69.2023.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : FABIO DA LUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (…

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Celia De Freitas Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314793215

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003454-53.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIO AUGUSTO DE FREITAS BORGES LUNGO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1003454-96.2023.4.06.3803

ID: 336685409

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003454-96.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TONIOLLE FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MENDONCA DA SILVA

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003454-96.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : TONIOLLE FAGUNDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE MENDONCA DA SILVA (OAB MG114196) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200… RECURSO CÍVEL Nº 1003454-96.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : TONIOLLE FAGUNDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE MENDONCA DA SILVA (OAB MG114196) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, o autor pleiteia a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou a manutenção do auxílio-doença até o resultado final do processo. O benefício estava ativo desde 2018, conforme CNIS. O requerente passou por perícia judicial, no ano de 2023, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. O juiz do juizado julgou o pedido improcedente, pois “(...) o benefício é compatível com a condição de incapacidade atestada pelo perito judicial, sendo possível requerer sua prorrogação na via administrativa, caso o autor entenda ser necessário ”. Sobreveio recurso inominado do autor. O requerente peticionou nos autos alegando que o benefício foi revisto/cessado. Diz que “(...) em 29/07/2024, o benefício foi suspenso unilateralmente pelo INSS, sem convocação ou notificação prévia. Apenas em 15/07/2025, mais de onze meses depois, houve convocação para comparecimento presencial, ocasião em que o Autor foi informado da cessação do benefício, ocorrida retroativamente, sem qualquer amparo fático ou legal”. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (29/07/2024). Conforme consulta ao sistema CNIS, verifico que o autor passou por perícia médica no INSS (laudo SABI de 29/07/24 anexado aos autos – evento 44), que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Confira conclusão: “ Segurado foi encaminhado para PRP em 2023 porem sem adesão ao programa. Não realizou o treinamento oferecido pela empresa. No exame físico não apresenta elementos medico periciais que justifiquem prorrogar o beneficio. Oriento ”. Não vejo, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada. Ao contrário do alegado na última petição apresentada, o autor foi submetido a uma avaliação pericial junto à autarquia, que concluiu pela ausência de incapacidade, o que ensejou a revisão/cessação do benefício. Assim, indefiro o pedido do autor formulado na petição constante do evento 42 . Intimar as partes do teor desta decisão. Após, retornem conclusos para julgamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003454-78.2020.4.01.9999

ID: 276686525

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003454-78.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA SOUZA NOVAES

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NATHALIA FERREIRA DE PAULA

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Apelação Cível Nº 1003454-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDREIA SOUZA NOVAES (OAB MG160449) ADV… Apelação Cível Nº 1003454-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDREIA SOUZA NOVAES (OAB MG160449) ADVOGADO(A) : NATHALIA FERREIRA DE PAULA (OAB MG147617) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte rural, determinando o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS alega inexistir início de prova material contemporânea da atividade rural da falecida, aduzindo que a prova testemunhal, isoladamente, não é suficiente para comprovar a condição de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar analisar se há comprovação suficiente da condição de segurado especial do instituidor para fins de concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor (Súmula 340 do STJ). Para sua concessão, exige-se a comprovação do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material complementado por prova testemunhal, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e consolidado pela Súmula 149 do STJ. 5. A prova testemunhal e documental produzida nos autos confirma o desempenho da atividade rurícola pelo instituidor, atendendo aos requisitos legais para a concessão da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento : "Para a concessão de pensão por morte a dependente de segurado especial, admite-se a comprovação da atividade rural por início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 16 e 74; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORAR os honorários advocatícios e alterar, DE OFÍCIO, o índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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