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Maria Clara Israel Dos Santos Manuel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 290736835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VINNÍCIUS MALAQUIAS COÊLHO SOUZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-54.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Clara Israel dos Santos Manuel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Eis o que basta. Pel… Processo 1003469-54.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Clara Israel dos Santos Manuel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Eis o que basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., para o fim de condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intimem-se. Publique-se. - ADV: JOÃO VINNÍCIUS MALAQUIAS COÊLHO SOUZA (OAB 49179/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1003469-17.2024.4.01.3303

ID: 331866823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-17.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELLY VELAME DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003469-17.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003469-17.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. G. R. D. S. REPRESENTANTE: MIRNA SILVA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER:14/08/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2150964636), a parte autora é portadora de CID F84 - Autismo e F90.0 - TDHA, que ocasionam incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 2022. Lado outro, o estudo social (id 2150964636) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (29 anos), o genitor (34 anos) e dois irmão menores, sendo a renda familiar composta apenas pelo valor de R$ 666,00 do Programa Bolsa Família e R$ 500,00 reais provenientes da atividade do pai como "serviço de ajudante geral". Outrossim, os relatos consignados na pericia social, aliados aos registros fotográficos corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar, que reside em um imóvel simples - piso de cimento, ausência de forro e acabamento incompleto -,com 05 cômodos, guarnecido de móveis básicos, localizado em área sujeita a alagamento e sem acesso a rede de esgoto. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 14/08/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 14/08/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 35.933,34. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003469-76.2025.8.26.0126

ID: 298253947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com p… Processo 1003469-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova, proposta por Vanessa de Oliveira Lopes contra Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não padronizados NPL II e Caixa Econômica Federal. A parte autora afirma que tomou conhecimento de que as Instituições Bancárias rés divulgaram indevidamente seu nome na plataforma de negociação de débitos (Serasa Limpa Nome) e iniciou uma série de cobranças insistentes, utilizando-se de ligações, mensagens, e outros meios de contato. Como causa de pedir, sustenta que as dívidas já se encontram prescritas e, mesmo assim, as rés divulgaram seu nome nas plataformas referidas. Alega que a inscrição indevida de seu nome e dados pessoais junto à referida plataforma, reduz seu SCORE de crédito ao consumidor, causando prejuízos de ordem moral e material. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a imediata retirada dos dados da parte Requerente de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação, tais como e-mail, SMS, ou qualquer outro meio de contato, sob pena de multa. Ao final, requer a declaração da inexistência das dívidas negativadas e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$56.800,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 51) com determinação de suspensão dos processos que envolvam tal matéria: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=95126pagina=1 Em momento posterior, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a referida questão no Tema nº 1264 para Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, determino a suspensão dos autos até o desfecho do aludido Tema. Providencie a Serventia o encaminhamento dos autos para o fluxo digital de processos suspensos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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L. C. F. De S. M. e outros x L. C. F. De S. M. e outros

ID: 300894347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-02.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Polo Passivo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO

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Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de … Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos e de visitas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L.M.D.J. contra L.C.F.D.S.M., representado por sua genitora J.F.D.S.M. Alega o autor, em síntese, ser pai do réu e que na ação de divórcio consensual com J.F.D.S.M. (Processo nº: 1002705-60.2017.8.26.0453, que tramitou nesta Comarca de Pirajuí SP), foi firmado acordo fixando a obrigação alimentar dele em face do filho menor no valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo nacional vigente; que, à época, ele exercia a profissão de marceneiro e percebia boa remuneração, contudo, com o passar dos anos, diversos fatores levaram ele à impossibilidade de honrar com esse valor: passou a exercer a função de porteiro com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, possui outra filha mais velha (A.J.D.J.M.), constituiu nova família (esposa está gestante), e aumentou as despesas mensais, pleiteando a redução para 15% (quinze por cento) do seu salário contratual, caso empregado, ou sobre o salário mínimo, caso desempregado; e que o regime de visitas também se tornou inviável, em razão das partes residirem em Municípios distintos e distantes, apresentando nova proposta de visitas às fls. 07. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência para a redução dos alimentos provisórios e o direito de passar o Natal de 2024 com o menor; a realização de audiência de conciliação; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/108). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 112/113). A justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma ocasião, a tramitação prioritária e em segredo de justiça foram determinados; foi concedida a antecipação de tutela autorizando a convivência entre as partes durante o período natalino de 2024, com definição de datas, mas não houve alteração do valor dos alimentos provisórios; e foi designada a audiência de conciliação (fls. 115/117). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera (fls. 142/144). O acordo parcial foi homologado pelo juízo e o feito prosseguiu quanto à revisão dos alimentos ao réu (fls. 151). Citado (fls. 134/135), o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 158/161). Na contestação, impugnou os argumentos trazidos pelo autor, sustentando que seus gastos são presumidos; que os valores atualmente pagos são insuficientes; e que o nascimento de outro filho não implica, por si só, em redução automática da capacidade financeira do autor. Na reconvenção, pleiteou a majoração dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, em razão do aumento de suas despesas básicas e da elevação dos vencimentos do reconvindo. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a improcedência da inicial; a procedência da reconvenção; e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 162/166). A justiça gratuita foi concedida ao réu/reconvinte (fls. 167). O autor/reconvindo apresentou réplica e resposta à reconvenção (fls. 168/170). Manifestação do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP)

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Processo nº 1003469-42.2025.8.26.0590

ID: 313106411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessá… Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessária a versão da parte adversa para a completa elucidação do caso em julgamento e prolação de decisão interlocutória. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de dez dias, apresente manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Dando impulso ao processo, cite-se o réu, intimando-o para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 30 minutos, advertindo-o do teor do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Intime-se também o autor sobre a data da audiência designada, caso ainda não intimado, advertindo-o do teor do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação. É entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de dez dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

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Hmz Indústria E Tecnologia Eireli x Fazenda Da Divisa Produção E Comercialização De Frutas Ltda

ID: 324936943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HMZ INDúSTRIA E TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

FAZENDA DA DIVISA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE FRUTAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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MÁRCIO SUHET DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Hmz Indústria e Tecnologia Eireli - Apelado: Fazenda da Divisa Produção e Comercialização de Frutas Ltda - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 469/480 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela Apelante e, por outro lado, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO ajuizada pela Apelada, para condenar a Apelante a pagar a quantia de R$168.112,83, com correção a partir da distribuição da reconvenção pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, a correção será feita nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Em juízo de admissibilidade, noto que a Apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Com efeito, o novo diploma processual adotou (CPC, art. 98, caput) o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, neste caso a necessidade não pode ser presumida (CPC, art. 99, §3º). A esse respeito, ainda, o enunciado da súmula nº 481 do C. STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consideradas tais premissas, no caso dos autos, reputo que não houve demonstração da hipossuficiência alegada. A propósito, o balancete e o demonstrativo de resultado apresentados pela empresa (fls. 516/517) demonstram que, ainda que a empresa passe por certas dificuldades, possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente em razão dos elevados valores indicados. Lembre-se que a dificuldade de recolhimento não pode ser confundida com a efetiva impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. De outro bordo, quanto ao pedido de recolhimento ao final do processo, ressalto que o art. 5º da Lei n.º 11.608/2003 que disciplina o diferimento das taxas judiciárias para após a satisfação da execução prevê apenas o cabimento em hipóteses diversas da verificada no presente litígio, que diz respeito a ação de cobrança (I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução). Não bastasse isso, para o diferimento também é necessária a comprovação da hipossuficiência, o que foi afastado anteriormente, de modo que o pedido de diferimento também não comporta acolhimento. Nesse passo, extrai-se que a r. sentença trata de duas ações distintas: a primeira delas o pleito condenatório da ação principal de cobrança ajuizada pela ora Apelante, cujos pedidos foram julgados improcedentes; e a segunda a reconvenção (CPC, art. 343) ajuizada pela ora Apelada, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Tendo em vista que o presente apelo busca a reforma do decidido nas duas ações (ação de cobrança e reconvenção), o preparo deve corresponder a cada uma delas, distintamente, pois o que se pretende é submeter a esta e. Corte a reapreciação de duas lides distintas. Frise-se que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), e, porquanto inexistente exceção prevista na Lei Estadual n.º11.608/2003 a respeito da hipótese dos autos, de rigor a incidência de preparo distinto para cada uma das ações. Nesse sentido, aliás, diversos julgados desta c. Corte, v.g.: (i)Agravo Interno Cível 1008657-75.2017.8.26.0079; (ii)Agravo Interno Cível 1002586-66.2021.8.26.0063; (iii)Agravo Interno Cível 1014063-33.2020.8.26.0577; (iv)Apelação Cível 1012266-19.2021.8.26.0405; e (v)Apelação Cível 1007700-69.2021.8.26.0100. Dados os sobreditos fundamentos, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento dos preparos recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que os preparos devem corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação relativa ao pedido reconvencional e a 4% do valor atualizado (Lei n.º11.608/2003, art. 4º, inciso II e § 12º) da causa principal (ação de cobrança), que podem ser calculados facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). Por sinal, a interessada deverá apresentar a discriminação dos cálculos elaborados na mesma oportunidade. Anoto, por fim, que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003469-68.2025.4.01.3501

ID: 330851008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-68.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GABRIEL RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAUJO ROCHA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003469-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003469-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO GABRIEL RUFINO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 15h20min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003469-59.2025.4.01.3504

ID: 308153771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CANDIDA DE JESUS PRAXEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003469-02.2024.4.01.3308

ID: 294329887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCELI SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELI SANTOS MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), em face de benefício cessado administrativamente em 03.10.2023 (NB641.683.147-7; Id. 2122212012 - Pág. 3, 2122212196). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas, considerando que a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 23.03.2021 a 03.10.2023 (Id. 2122604014). Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, na perícia realizada em 04.07.2024, o perito nomeado informou que a parte autora (motorista de caminhão) é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), concluindo tratar-se de enfermidade que incapacita a parte autora de forma temporária e total. Concluiu que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 14.12.2022 (Id. 2137031497). Além disso, o perito indicou ser possível estimar período de 01 (um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio indefinidamente. Por assim ser, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Ademais, diante dos fundamentos anteriormente expostos e considerando que o lapso temporal estimado pelo perito judicial para a recuperação da enfermidade já se encontra exaurido na presente data, fixo o termo final do benefício por incapacidade (Data de Cessação do Benefício – DCB) em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva implantação do benefício. Esse respectivo prazo revela-se razoável e suficiente para que o segurado, caso persistam os efeitos incapacitantes da moléstia, requeira a prorrogação administrativa do benefício por incapacidade junto ao INSS, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, combinado com o § 2º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação/prorrogação do benefício por incapacidade perante o INSS no prazo legal, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, sendo legítimo cessar o pagamento. Por fim, registro que os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Restabelecimento NB 641.683.147-7 DIB 04.10.2023 (data imediatamente posterior à cessação) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: SIM (art.4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores percebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias, bem como para apresentar os cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1]"Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Daniel Inacio Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290773311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-40.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao … Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 24) e os documentos que indicam rendimentos compatíveis com a concessão da benesse (fls. 27, 414), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído ao incidente de cumprimento de sentença (R$ 1.000,00 fls. 22) serve para fins de alçada, não havendo recolhimento de custas iniciais nesta fase. A apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento oportuno. Rejeito a preliminar de coisa julgada. A FESP alega tal preliminar em virtude de anterior cumprimento de sentença individual promovido pelo exequente (fls. 425/437), baseado no MS Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (impetrado pela AFAM). O presente cumprimento funda-se no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (impetrado pela AOMESP). Embora ambos os mandados de segurança coletivos versem sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), os títulos executivos são distintos, assim como as associações impetrantes. Não há, nos autos, elementos suficientes para concluir pela identidade total de pedidos e períodos que justificasse o acolhimento imediato da preliminar de coisa julgada. A FESP não demonstrou o resultado daquele cumprimento anterior nem a exata sobreposição dos direitos. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de que eventual pagamento já recebido pelo exequente por idêntico fundamento e período seja compensado na fase de apuração do quantum debeatur para evitar enriquecimento ilícito. Indefiro o pedido de Suspensão do Processo (Tema 1169/STJ e Ação Rescisória). A suspensão determinada no Tema 1169/STJ se refere à necessidade de prévia liquidação em cumprimentos de sentença coletiva. No presente caso, a obrigação de fazer (apostilamento) não demanda liquidação complexa, e a obrigação de pagar poderá ser apurada por cálculos. Em relação à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a tutela provisória deferida, conforme esclarecido em sede de Agravo Interno (fls. 456/458), suspendeu apenas os pagamentos, não obstando o prosseguimento dos feitos para cumprimento da obrigação de fazer e apuração dos valores. Indefiro a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Limites Subjetivos da Coisa Julgada Coletiva. A FESP questiona a legitimidade do exequente (Cabo PM fls. 27, 414) para se beneficiar do título oriundo de MS Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares (AOMESP), bem como a necessidade de comprovação de filiação. Com base no Tema 1119/STF e no Tema 1056/STJ, pacificou-se que, em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para que os membros da categoria substituída possam se beneficiar do título judicial. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do exequente. Já a alegação de que o ALE foi extinto pela LC 1.197/2013 e, portanto, não haveria obrigação a ser cumprida, confunde-se com o próprio mérito da decisão exequenda. O título judicial transitado em julgado (fls. 116/123, 179/180) determinou justamente a forma correta como a "absorção" do ALE (prevista na LC 1.197/13, que o extinguiu como verba autônoma e o incorporou aos vencimentos) deveria ter sido implementada, ou seja, com a alocação integral de seu valor no Salário Base Padrão. A obrigação de fazer consiste, pois, no apostilamento dessa correta forma de absorção. A alegação de contrariedade ao IRDR Tema 5 do TJSP também não prospera, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento transitou em julgado após a fixação da tese no referido IRDR, e versa sobre a forma de absorção do ALE pela LC 1.197/13, e não sobre a incorporação antes desta lei. Prevalece a coisa julgada formada no MS Coletivo. A FESP requer, subsidiariamente, que eventuais diferenças sejam consideradas absorvidas por leis de reestruturação de carreira posteriores e que a tese do IRDR Tema 5 seja aplicada pro futuro. A questão da compensação/absorção de valores por reajustes ou reestruturações supervenientes é matéria a ser analisada na fase de apuração do quantum debeatur (obrigação de pagar), para evitar enriquecimento ilícito, sempre respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da correta forma de absorção do ALE desde a LC 1.197/13) não é obstado por essa discussão, que é diferida. Da mesma forma, a modulação dos efeitos futuros da decisão em face de entendimentos vinculantes supervenientes, se aplicável, será considerada na apuração dos valores, mas não impede o cumprimento imediato da obrigação de fazer nos termos do título. A decisão de fls. 356 já determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da impugnação da FESP, ora rejeitada em seus pontos principais que obstariam o prosseguimento, e da ausência de cumprimento até o momento, reitera-se a determinação e fixa-se multa para o caso de novo descumprimento. Ante o exposto, DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, Cumpram integralmente a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (Acórdão proferido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), procedendo ao apostilamento da revisão da forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos/proventos do exequente DANIEL INACIO SILVA, de modo que o valor integral da referida verba (ALE), vigente à época da LC nº 1.197/2013, seja alocado somente sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com a incidência de todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LCs 731/93 e 207/79, observada a prescrição quinquenal a contar da impetração do mandado de segurança coletivo (08/01/2014 fls. 101). Devem, ainda, as executadas apresentarem nos autos as fichas financeiras e demais documentos necessários do exequente, desde 08/01/2009 (cinco anos antes da impetração) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), que possibilitem a apuração das diferenças devidas. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir individualmente para cada executada, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito referente às parcelas vencidas (obrigação de pagar), observando os parâmetros do título executivo e requerendo o que de direito. Com a apresentação da planilha pelo exequente, intimem-se as executadas, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar nova impugnação, restrita à obrigação de pagar. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, devidamente atualizado. Sem condenação em honorários para a SPPREV nesta fase, pois não impugnou. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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