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Eliana Antonia De Souza x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 307524537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-98.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-98.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Antonia de Souza - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1003551-98.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Antonia de Souza - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, condenando a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.476,00 (cinco mil e quatrocentos e setenta e seis reais) corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso pela variação do IPCA no período e com juros de mora pela taxa referencial SELIC deduzido o IPCA a contar da citação. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita àutora. Nos termos do art. 98, do CPC, constata-se que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos não trazem qualquer documento que comprove a hipossuficiência econômica atual. Por tal razão, deverá a requerente recolher custas em caso de pedido recursal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VIVIANE SILVA FAUSTINO (OAB 416967/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Cesar Augusto Martins Andrade x Associação Petrobras De Saúde - Aps

ID: 300876102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015039-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PETROBRAS DE SAúDE - APS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODILON MANOEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015039-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015039-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cesar Augusto Martins Andrade (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Magistrado(a) Mauricio Velho - Julgaram prejudicados os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO AO SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO QUANTO ÀS CONSULTAS EXCEDENTES, (II) QUAL A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.TRATANDO-SE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FALECE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO LITÍGIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.799.343/SP PELO C. STJ (IAC Nº 05). PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003551-79.2022.8.26.0428; RELATOR (A): CORRÊA PATIÑO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PAULÍNIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 05/02/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225176-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024; DATA DE REGISTRO: 22/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008202-14.2021.8.26.0001; RELATOR (A): FERNANDA GOMES CAMACHO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL I - SANTANA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2022; DATA DE REGISTRO: 25/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odilon Manoel Ribeiro (OAB: 252670/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 4º andar

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Processo nº 1003551-57.2025.4.01.3903

ID: 317333527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003551-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003551-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELIA CARDOSO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003551-84.2025.4.01.3603

ID: 320906996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-84.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003551-84.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168/O, PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA - MT30639/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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J. B. F. x F. Da C. J. De M.

ID: 331166126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003551-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

F. DA C. J. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA DA SILVA FERRAZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KHATARINA DOS SANTOS FERREIRA JUNQUEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003551-94.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003551-94.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: J. B. F. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: F. da C. J. de M. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA CADA FILHO, OU 1 SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO QUANDO NÃO EMPREGADO. A PARTE RÉ PLEITEIA MAJORAÇÃO PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM PATAMAR MÍNIMO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE VERBAS COMO 13º SALÁRIO, BÔNUS, PRÊMIOS, PLR E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 2.O VALOR FIXADO NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO OU EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO AO SUSTENTO DO ALIMENTADO E COMPATÍVEL COM OS PROVEITOS DO ALIMENTANTE. 3. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS, MAS NÃO SOBRE PLR, QUE TEM CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE. 2. PLR NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XI; CC, ARTES. 1.566, IV, 1.634, I, 1.694, §1º; LEI N. 10.101/2000, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.06.2013; STJ, RESP 1.741.716-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Khatarina dos Santos Ferreira Junqueira de Miranda (OAB: 465414/SP) - Paola da Silva Ferraz Moraes (OAB: 450124/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003551-15.2025.8.26.0189

ID: 309539650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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Processo 1003551-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.J.F. - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) aju… Processo 1003551-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.J.F. - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Silvio de Jesus Flavio em face de União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP)

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Processo nº 1003551-15.2025.8.26.0189

ID: 309539685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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Processo 1003551-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.J.F. - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) aju… Processo 1003551-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.J.F. - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Silvio de Jesus Flavio em face de União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP)

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Processo nº 1038316-88.2025.8.26.0002

ID: 277026210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038316-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO SPIMPOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUTO DE ASSIS SILVA

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ADV: Rodrigo Souto de Assis Silva (OAB 155974/SP) Processo 1038316-88.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maurício Spimpolo - Vistos. Inadmissível a execução em relação à mult… ADV: Rodrigo Souto de Assis Silva (OAB 155974/SP) Processo 1038316-88.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maurício Spimpolo - Vistos. Inadmissível a execução em relação à multa rescisória. Conforme o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". O dispositivo legal, como se vê, atribui força executiva exclusivamente ao aluguel e seus encargos acessórios. Amultapor descumprimento de obrigação diversa do pagamento daquelas prestações, não obstante prevista pelo contrato de locação, não é dotada de executividade. E assim, logicamente, porque, por depender de prova da infração contratual que a ensejasse e por sujeita, ademais, à revisão judicial prescrita pelo art. 413 do Código Civil, amultacarece da certeza e da liquidez necessárias àexecução(art. 783 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, vale a transcrição de excerto de julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: Com efeito, em se tratando deexecuçãode título extrajudicial, de limites circunscritos, isto é, em que se exige a certeza e liquidez do quantum exigido, é incabível a pretensão ao recebimento damultacompensatória. Isto porque, conquanto prevista no contrato celebrado entre as partes as hipóteses de incidência damultacompensatória, não são dotadas de executividade, tendo em conta o disposto no art. 784, VIII, do CPC/2015. Com efeito, com relação àmultacompensatória, trata-se em verdade de uma espécie de penalidade imposta àquele que infringir o contrato que, por sua vez, reclama juízo de valoração posterior à formação do título. Bem por isso, a pretensão ao recebimento dos valores correspondentes àmultacompensatória, em regra, demandaria o ajuizamento de ação de cobrança. Sobre tema, adverte Theotônio Negrão, in CPC, Saraiva, 2018, 48ª. edição, pág. 725, com referência ao art. 525, V, do CPC/1973, correspondente ao art. 784, VIII, do CPC/2015: Todavia: 'Amultaque se pode admitir como inserta no art. 585 do CPC, será apenas a referente ao aluguel do imóvel (STJ 6ª. T., REsp 302.486, Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.12.03, DJU 4.8.03), e não a resultante de infração contratual, pois esta deve ser objeto de cobrança pela via ordinária, em que se verificará o seu cabimento ou não., bem como o seu exato valor (RT 760/300, LexJTA 149/300, 151/296; RJTAERGS 105/349; RJTAMG 52/170, RJ 319/130.' (g.n.). (Apelação Cível n. 1003551-86.2019.8.26.0007, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Neto Barbosa Ferreira, j. em 29.3.2021, o destaque é do original) Portanto, no prazo de quinze dias, o exequente deverá restringir o objeto da execução aos alugueres e a seu acessório ou, pretendendo cobrar a multa em conjunto com aqueles, deverá formular pedido de tutela condenatória. No mesmo prazo, o exequente deverá comprovar o pagamento da despesa de citação. Int.

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Processo nº 1003551-73.2025.8.26.0008

ID: 302724321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003551-73.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VELOSO RIGOLETO

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Processo 1003551-73.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - E.C.M.N. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora (fls. 40), que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 4… Processo 1003551-73.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - E.C.M.N. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora (fls. 40), que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 43) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "Apelação ação ordinária desistência da ação - sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, vii, do cpc, com determinação do recolhimento das custas insurgência recursal do autor justiça gratuita concessão para o presente ato condenação ao pagamento das custas processuais - afastamento "a regra do art. 90 do código de processo civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do código de processo civil" (resp 2.016.021/mg, relatora ministra nancy andrighi, relator para acórdão ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 8/11/2022, dje de 24/11/2022) sentença reformada em parte - recurso provido" (tjsp; apelação cível 1000980-21.2023.8.26.0584; relator (a): ana catarina strauch; órgão julgador: 37ª câmara de direito privado; foro de são pedro - 1ª vara; data do julgamento: 03/04/2024; data de registro: 04/04/2024). "Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa irrazoabilidade na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do cpc, sem custas a serem recolhidas precedentes - recurso provido" (tjsp; apelação cível 1102976-59.2023.8.26.0100; relator (a): lígia araújo bisogni; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro central cível - 19ª vara cível; data do julgamento: 18/03/2024; data de registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das normas de serviço da corregedoria geral da justiça de são paulo - ofícios de justiça - tomo i. Ciência ao Ministério Público. P .I. C. - ADV: DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP)

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Processo nº 1003551-50.2025.8.11.0086

ID: 309685000

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003551-50.2025.8.11.0086 AUTOR: CICERO LOPES XAVIER REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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