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Processo nº 1003607-41.2025.4.01.3305

ID: 322704256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003607-41.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100360… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003607-41.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLIANA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003607-18.2024.8.26.0372

ID: 259511655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-18.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUIP NEXT COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB 292902/SP) Processo 1003607-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equip Next Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Recebo o aditamento à inic… ADV: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB 292902/SP) Processo 1003607-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equip Next Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Recebo o aditamento à inicial de fls. 328/360 (CPC, art. 329, inc. I), com documentos juntados às fls. 361/413. Anote-se. 2. Fls. 414/490: Respeitadas as razões deduzidas, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos; observando-se que foi negado provimento ao recurso interposto nos autos (Agravo de Instrumento nº 3013502-18.2024.8.26.0000), o qual não transitou em julgado (cf. consulta realizada no Portal e-SAJ). Ademais, a ré comprovou às fls. 548/549 o cumprimento da liminar. 3. Assim, ressaltando-se que a tutela antecipada foi deferida (fls. 317/318), retire-se a tarja relativa à urgência. No mais, verifico que, impulsionada pelo comando de fls. 554, a autora manifestou-se em réplica e, em fase de especificação de provas, protestou pela produção de prova pericial "para comprovar a função dos materiais intermediários, sua essencialidade, a forma de desgaste e o tempo para o consumo integral, comprovando o direito de crédito de ICMS glosado indevidamente pela Fiscalização no item 2 do AIIM 5.037.105-8" (fls. 555/559), com reiteração às fls. 572. Assim, a teor da certidão de fls. 571, ASSINO à parte ré o prazo de 5 dias para que indique, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entenda pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, CASO ALEGUE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que não há preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 22/04/2025.

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Processo nº 1004771-04.2025.8.26.0624

ID: 305501457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004771-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004771-04.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Grb Empreendimentos e Participacoes Ss Ltda - Citem-se os executados para pagar a d… Processo 1004771-04.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Grb Empreendimentos e Participacoes Ss Ltda - Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: MARCELO DIAS (OAB 399830/SP)

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M. B. F. x A. J. B.

ID: 312926598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001085-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-04.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.B.F. - A.J.B. - Vistos. MÁRIO BALDASSIM FILHO requereu a modificação da curatela de ANTONIO JOSÉ BATISTA, em substituição à c… Processo 1001085-04.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.B.F. - A.J.B. - Vistos. MÁRIO BALDASSIM FILHO requereu a modificação da curatela de ANTONIO JOSÉ BATISTA, em substituição à curadora anterior, Pablo Ruiz Baldassim, que faleceu em 21 de dezembro de 2024. Juntou os documentos de fls. 05/31. A curatela provisória foi deferida (fls. 36). O requerido foi citado e se quedou inerte (fls. 45 e 46), sendo-lhe nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 52/58). Réplica a fls. 63. Mandado de constatação confirmou que o requerido está sob os cuidados do requerente, bem como Antônio José aparentava estar em boas condições físicas (fls. 76). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 79/80). É o relatório. Fundamento e Decido. A documentação juntada comprova a interdição do curatelado, o falecimento do curador e a relação de parentesco entre aquele e o requerente. O Sr. Oficial de Justiça constatou que Antonio José Batista encontra-se sob os cuidados do requerente Mário Baldassim Filho e no ato da diligência aparentava boas condições físicas, (fls. 76). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear MÁRIO BALDASSIM FILHO, brasileiro, solteiro, Curador Definitivo de ANTONIO JOSÉ BATISTA, brasileiro, em substituição a Pablo Ruiz Baldassim. O curatelado, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos, inclusive os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução e de contas, mas vedada a alienação de imóveis, pela curadora, sem expressa autorização judicial. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, intime-se a curadora para prestar o compromisso. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ TERMO DE CURADOR DEFINITIVO E COMO OFÍCIO, para anotação da substituição no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Tatuí/SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP), JERUSA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 440099/SP)

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Processo nº 1003607-63.2016.8.26.0577

ID: 295405906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003607-63.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BENEDITA DE SOUSA BENEDITA LOPES DE SOUZA BENEDITO SEBASTIãO DE SOUZA CARLOS EDUARDO DE SOUZA CATARINA LOPES DE SOUZA CéLIA MARIA DE SOUSA SILVA ELIANA DE LOURDES MACHADO SOUZA FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA JOãO BAPTISTA DE CARVALHO JOSé DA COSTA JOSé LUIS DE OLIVEIRA BORGES MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA BORGES MARIA DE FáTIMA SOUZA RODOLFO LUIS DE SOUZA SEBASTIANA BENEDITA DE SOUZA CARVALHO SORAIA SILVéRIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA TRABALLI VENEZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-63.2016.8.26.0577 - Usucapião - Propriedade - Ana Benedita de Sousa - - Célia Maria de Sousa Silva - - Francisco Joaquim da Silva - - Sebastiana Benedita de Souza Carvalho - - Jo… Processo 1003607-63.2016.8.26.0577 - Usucapião - Propriedade - Ana Benedita de Sousa - - Célia Maria de Sousa Silva - - Francisco Joaquim da Silva - - Sebastiana Benedita de Souza Carvalho - - João Baptista de Carvalho - - Maria Aparecida de Souza Costa - - José da Costa - - Benedito Sebastião de Souza - - Catarina Lopes de Souza - - Benedita Lopes de Souza - - Maria de Fátima Souza - - José Luis de Oliveira Borges - - Maria das Graças de Souza Borges - - Soraia Silvéria Souza - - Rodolfo Luis de Souza - - Eliana de Lourdes Machado Souza - - Carlos Eduardo de Souza - Furnas - Centrais Eletricas S.a. - Vistos. DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo. Proceda a serventia à exclusão de FURNAS Centrais Elétricas S.A. e da CESP - Companhia Energética de São Paulo do cadastro processual, incluindo em seus lugares, na condição de confrontante, a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras. Anote-se. Após a regularização, intime-se a confrontante Eletrobras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e os novos documentos técnicos juntados pela parte autora, notadamente sobre os limites da Gleba B do imóvel usucapiendo. Após a manifestação da Eletrobras ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)

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Processo nº 1003607-91.2024.4.01.4302

ID: 282876107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-91.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEDEON DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIA NOGUEIRA VIEGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003607-91.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003607-91.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEDEON DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIA NOGUEIRA VIEGAS - GO49864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002741-34.2025.8.26.0132

ID: 317825729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002741-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FIORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002741-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1003607-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Carlos Henrique Fiorim - A parte devedora concordou com os cálcul… Processo 0002741-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1003607-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Carlos Henrique Fiorim - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 17). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO (OAB 150592/SP)

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J. M. S. x J. S. A.

ID: 324383035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-53.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Advogados:

VANILDO SILVA

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THAIS LOPES DE CAMARGO

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Processo 0001357-53.2024.8.26.0655 (processo principal 1003607-13.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.S. - J.S.A. - Vistos. Fls. 28/31: Recebo como emenda à inicial. Considera… Processo 0001357-53.2024.8.26.0655 (processo principal 1003607-13.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.S. - J.S.A. - Vistos. Fls. 28/31: Recebo como emenda à inicial. Considerando que o deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: THAIS LOPES DE CAMARGO (OAB 470275/SP), VANILDO SILVA (OAB 167446/SP)

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Processo nº 1003607-54.2024.4.01.3603

ID: 324303099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003607-54.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEISSE RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003607-54.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003607-54.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MIGUEL NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISSE RODRIGUES DE SOUZA - MT26225/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005256-04.2025.8.26.0624

ID: 329750374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005256-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES CALIXTRO ROSANGELA LUSTOSA CALIXTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

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Processo 1005256-04.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Mateus Fernandes Calixtro - - Rosangela Lustosa Calixtro - Vistos. Fl. 51 e ss.: Recebo como emenda à inicia… Processo 1005256-04.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Mateus Fernandes Calixtro - - Rosangela Lustosa Calixtro - Vistos. Fl. 51 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intenciona o autor, pessoa com deficiência, aluno de artes cênicas no Conservatório de Tatuí, em apertadíssima síntese, a concessão de tutela de urgência para disponibilização de profissional de apoio escolar para acompanhá-lo em suas atividades escolares, pena de multa diária e, ao final, simplesmente a confirmação da liminar. O MP manifestou-se pelo indeferimento da liminar (fl. 68/69). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, à míngua de elementos mais concretos, não há como se certificar se a instituição de ensino já não disponibiliza ao discente instrumentos de educação inclusiva, notando-se que se trata de órgão público estadual, havendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de seus atos, que somente pode ser afastada por meio de prova cabal. Aliás, o regimento escolar prevê meios de tratamento excepcional para estudantes. Ademais, a contratação de um profissional extra de apoio não é a única forma de promover a educação inclusiva e não há informações se o corpo docente já não está capacitado a tanto. A forma como o Estado presta atendimento a pessoas com deficiência é matéria ínsita a suas atividades típicas, referente a políticas públicas e, regra geral, não cabe ao Poder Judiciário intervir, salvo comprovada ilegalidade. Sequer há comprovação de que o autor efetuou requerimento administrativo ou submeteu-se aos trâmites internos de aprovação. O periculum in mora revela-se inverso, porquanto a concessão da medida implicaria em despesas ao Erário. Por fim, o pedido de tutela de urgência esgotaria completamente o pedido principal e dependeria de licitação ou outras formas de contratação pública, de modo que encontra óbice no disposto no §3º, do art. 300, do CPC/2015. Eventual concessão da medida passa, necessariamente, pela discussão acerca das alegações de suposta omissão estatal, destacando-se a presunção (juris tantum) de legitimidade e veracidade de que se revestem os atos da Administração Pública, fazendo-se imprescindível o prévio estabelecimento do contraditório para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Ademais, é vedado ao Poder Judiciário intervir no chamado mérito administrativo de atos dos demais Poderes, exceto na hipótese de ilegalidade/inconstitucionalidade. Assim, ausentes, por ora, todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que os interesses em relevo não admitem autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inc. II, do CPC/2015. CITEM-SE as rés para, querendo, contestarem o feito ou apresentarem outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, caput, do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto no art. 340 do CPC. Int. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP), YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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