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"1003607-04.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1003607-04.2025.8.26.0624"

Edson Aparecido Pereira De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 275781997

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0032689-83.2023.8.16.0030 Processo: 0032689-83.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$53.172,80 Autor(s): EDSON APARECIDO PEREIRA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – Relatório. Edson Aparecido Pereira de Almeida, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação Revisional em face de Banco Pan S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter firmado um contrato de empréstimo com a parte requerida, no qual após verificado o extrato bancário e percebido altos descontos no seu FGTS, foi informado pela Caixa Econômica Federal através de protocolo junto ao Procon, que houve antecipação do pagamento dos valores contratados descontado dos recursos FGTS. Sendo assim, requer a revisão contratual, haja vista que não fora contratado esta modalidade de pagamento, e houve aplicação de juros remuneratórios abusivos com o encerramento antecipado do contrato sem a anuência do autor. O contrato em questão identifica-se pelo n° 156084304, fora firmado em 23/04/2022 tendo o valor líquido do crédito de R$ 16.064,41, a ser adimplido em 10 parcelas, com taxa de juros anual de 22,28% e taxa de juros mensal de 1,69%. Discorreu sobre a inversão do ônus da prova, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; argumentou sobre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; discorreu acerca da aplicação da taxa de juros sem levar como base a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil. Por fim, pugnou pela condenou do réu ao pagamento de danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trouxe aos autos documentos (eventos 1.7 ao 1.12). No evento 16.1 fora concedido o benefício da justiça gratuita e fora recebida a inicial (evento 22.1). Ademais, fora designada audiência de conciliação. Houve audiência de conciliação, restando o ato infrutífero conforme ata de conciliação (evento 35.1). Devidamente citada, a ré apresentou tempestivamente a contestação no evento 36.1, na qual, preliminarmente, aduziu a ocorrência de pedidos genéricos pela autora fundadas em meras suposições. Juntou cópia do contrato (evento 36.2). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das taxas e tarifas apontadas na inicial; a inexistência de onerosidade excessiva e inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; arguiu a inexistência taxas de juros superiores ao limite de taxa de juros regulamentado pelo Bacen, bem como de abusividade pela demandada; por fim, aduziu a impossibilidade da repetição do indébito e da inversão do ônus da prova. A requerente impugnou à contestação (evento 39.1), repisando os argumentos iniciais e afastando os termos defensivos. Anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 41.1), vieram os autos conclusos para sentença (evento 47). É o relatório do essencial. Decido. II - Fundamentação a) Da alegação de petição genérica. O pedido foi validamente formulado, encontrando amparo na causa de pedir correspondente. Ainda, observado o versado no art. 320 do Código de Processo Civil. A peça inicial é lógica, viabilizando ao requerido a oferta de pertinente e tempestiva defesa. Mesmo porque, acaso contivesse a inicial qualquer vício, teria o Juízo a indeferido prontamente ou ordenado a respectiva emenda, circunstâncias quais não se concretizaram. Não vislumbro a arguição genérica invocada pelo réu; ao contrário, a parte autoria indicou de forma pormenorizada sua pretensão revisional quanto à revisão dos percentuais de juros aplicados. Da mesma forma, não obstante o despacho do evento 48.1, observo que, de fato, a parte autora indicou o montante que entende como devido (incontroverso), na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é questão pacífica nos tribunais (Súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Em seu artigo 3º, § 2º, está a previsão a qual se subsume a hipótese em discussão: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Sob esse fundamento já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor” (4ª Turma, REsp. nº 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 25.04.95). As regras consumeristas visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor para estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, por isso que o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda deve ser mitigado, permitindo-se as partes discutir cláusulas. Por certo que na hipótese dos autos se aplicam as regras consumeristas, eis que configurados os requisitos erigidos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Insta, então, verificar se os contratos entabulados entre as partes afrontam as normas de proteção ao consumidor. c) Da contratação em modalidade distinta e da limitação dos juros à taxa média de mercado. A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS por meio da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020. Essa possibilidade de antecipação dos recursos depositados no FGTS está prevista no § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterada pela Lei n° 13.932, de 2019. A parte autora requer a revisão do contrato com a fixação dos juros compensatório levando-se em conta a taxa média de mercado, pois compreende abusivos os percentuais contratados por serem acima da média. A jurisprudência atual e predominante no Superior Tribunal de Justiça entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente abusividade no percentual fixado. A revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10/03/2009). Como afirmado pela Min. Nancy Andrighi no Resp 1.061.530 as “informações divulgadas por aquela autarquia, as quais são acessíveis a qualquer pessoa por meio da Internet (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 07.04.2010), são agrupadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).” Do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses nos temas 24, 25, 26 e 27: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”; “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. O contrato ora questionado contem pactuação quanto à taxa de juros remuneratórios. E acrescento que mesmo que a taxa ultrapasse a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) Por outro lado, a natureza adesiva do contrato bancário, por si só, não pode ser interpretada como sinônimo de abusividade da contratação, primeiro, pela ausência de ilegalidade na figura dos chamados contratos de adesão, que encontram, aliás, expressa previsão e tratamento tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 54) como no Código Civil Brasileiro (art. 424), tal tipologia contratual, acima de tudo, representa uma necessidade da vida moderna onde seria impossível outro caminho que não a padronização das contratações. Se, no caso concreto observar o juiz abusividade no contrato de adesão, pode e deve restabelecer o equilíbrio contratual. A fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Tema 27, STJ). Tenho que o caso dos autos não é uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva, não havendo demonstração nos autos de que colocou o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. Se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Analisando o contrato celebrado entre as partes verifica-se que consta que a taxa de juros é de 1,69% ao mês, atingindo o patamar de 22,28% ao ano (evento 36.2, fl.2). A possibilidade de alienação ou cessão fiduciária dos recursos passíveis de saque anual pelos trabalhadores optantes da sistemática Saque-Aniversário do FGTS como garantia de operações de crédito foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS CCFGTS, através da Resolução nº 958/2020. Assim, ausente, ainda, taxa específica no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), do Banco Central, utiliza-se para análise da limitação da taxa de juros a resolução do Conselho Curador do FGTS: “O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de regulamentar as operações de crédito consignado tendo como garantia o FGTS, Resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 (quarenta e oito) meses. Art. 2º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após a regulamentação do Agente Operador” (grifo nosso). Nesse sentido, é a jurisprudência: BANCÁRIO. "EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS". REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Desacolhimento. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do RESP nº 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos. Ausência de discrepância relevante entre as taxas pactuadas e aquelas fixadas pelo Conselho Curador do FGTS. Abusividade não demonstrada. Precedentes. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de indevida capitalização. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). AMORTICAÇÃO E/OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Pleito para que seja oportunizado ao requerente a possibilidade de quitação antecipada das parcelas assim como do saldo em aberto. Ausência de interesse de agir. Demandante que sequer demonstrou a ocorrência de qualquer impedimento à adoção da medida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003607-39.2024.8.26.0268; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1003607-39.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. José Paulo Camargo Magano; Julg. 30/04/2025) - sem grifos no original. Denota-se, assim, não haver abusividade ao caso em concreto, ao passo em que a taxa de juros máxima permitida pelo Conselho Curador do FGTS é maior que a taxa média à aplicada ao contrato em litígio. Desse modo, improcede o pleito inaugural nesse ponto. d) Da repetição de indébito. Quanto à questão da restituição do indébito, verifico que o autor pretende a devolução dos valores cobrados a maior. Contudo, em análise da pretensão do requerente, verifica-se que sucumbiu em sua totalidade, não havendo qualquer saldo a ser restituído na presente ação, restando prejudicada a análise deste tópico. e) Dos danos morais. Tendo sido demonstrada a regular contratação entre as partes, não se caracteriza ato ilícito, faltando elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil. Portanto, como decorrência lógica, é também improcedente o pedido indenizatório, em face dos arguidos danos morais. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita (evento 16.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Edson Aparecido Pereira De Almeida x Banco Pan S.A.