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Processo nº 1003622-23.2025.8.26.0381

ID: 291994645

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé INALDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Inaldo Leite - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003622-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Inaldo Leite - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003622-12.2023.8.11.0025

ID: 309748147

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003622-12.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARI JOSE STUANI

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ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1003622-12.2023.8.11.0025 POLO ATIVO: APELANTE: ANDRE LUIZ BATISTA DUARTE POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cump… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1003622-12.2023.8.11.0025 POLO ATIVO: APELANTE: ANDRE LUIZ BATISTA DUARTE POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 295422398, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 02 - Hora: 10:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY5YzQwYjQtMTkzOS00ZTAzLWJlOWEtMzQ4NGYyZmQ5MGM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 26/06/2025 14:42:58

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Processo nº 1003622-92.2025.4.01.3504

ID: 294778134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COSME ALVES DIAMANTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003622-92.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003622-92.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME ALVES DIAMANTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURIPEDES MOREIRA DA SILVA - GO51810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de Pensão por morte, na condição de filho maior inválido, em razão do falecimento do sua mãe, Sra. BENICIA ALVES FERREIRA. A controvérsia da presente ação consiste na comprovação de que a parte autora era inválida na data do óbito de sua mãe, uma vez que neste caso a dependência é presumida, nos moldes do art. 16, inciso I, c/c § 4º, Lei n.º 8.213/91 Assim, para averiguar a situação fática da parte requerente narrada nos autos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Embora não haja formulário específico para pedidos de concessão de pensão por morte a filho maior inválido, entendo que o formulário referente às ações de aposentadoria por invalidez mostra-se adequado no presente caso, devendo o(a) perito(a) utilizá-lo. Deverá ser respondido pelo(a) perito(a) se o início da incapacidade da autora se deu antes ou depois do óbito do pretenso instituidor (24/01/2025, ID 2191212818, p.3). Os honorários periciais serão pagos em conformidade com o disposto na referida portaria. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Comunicações processuais pertinentes. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Gerdau Açominas S/A e outros x Jmb Equipamentos Ltda

ID: 312831556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000043-39.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AçOMINAS S/A GERDAU AçOS LONGOS S/A

Polo Passivo:

JMB EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA DE CASSIA BARBOSA LAIRA

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VENICIO LAIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PABLO DOTTO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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CATHERINE KABBAD PRATES

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1000043-39.2022.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Gerdau Aços Longos S/A - - Gerdau Açominas S/A… Processo 1000043-39.2022.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Gerdau Aços Longos S/A - - Gerdau Açominas S/A - Jmb Equipamentos Ltda - Itaú Unibanco S.A. - - Sindicato Trabalhadores Ind. Metalurgicas, Mec., Mat, Elet. e Eletronico, Siderurgicas, Veículos e Auto-peças Jambeiro - Massa Falida de JMB Equipamentos - - R4C - Administração Judicial Ltda e outro - Vistos. Fls. 3.111/3.117: razão assiste à administradora judicial. Concedido no incidente n. 0000284-93.2023.8.26.0101 (desconsideração da personalidade jurídica), os benefícios da justiça gratuita (fls. 193/194), faço daquela a razão de decidir nestes autos estendendo referido benefício à massa falida. Atente-se e anote-se. Assim, na esteira da decisão de fls. 3.076, com os benefícios da justiça gratuita, expeça-se novo mandado de constatação e arrecadação na sede da Falida (Rod. Prof.° Julio de Paula Moraes, 231, Jambeiro/SP), a ser cumprido por oficial de justiça e acompanhado por preposto da Administradora Judicial, ficando deferido o arrombamento e auxílio de força policial, valendo esta decisão como ofício requisitante. Fls. 3.116, item "b": oficie-se, preferencialmente via correio eletrônico, às Varas do Trabalho de Caçapava, São José dos Campos, Jacareí e Cubatão informando a respeito da decretação da Falência das empresas integrantes do grupo e solicitando a imediata remessa de eventuais valores bloqueados referentes à massa falida e ao seu grupo econômico (nome das massas falidas de Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda. (CNPJ 04.506.441/0001-10), Jambeiro Holding e Participações Ltda. (CNPJ 30.777.233/0001-66), JMB Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 31.558.206/0001-65), JMB Equipamentos Ltda. (CNPJ 07.421.243/0001-42) ao Juízo da falência, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, a fim de que sejam incluídos no concurso de credores e distribuídos conforme as regras do juízo universal; Fls. 3.116, item "c": proceda a serventia a realização de busca de ativos pela ferramenta SNIPER em nome das massas falidas de Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda. (CNPJ 04.506.441/0001-10), Jambeiro Holding e Participações Ltda. (CNPJ 30.777.233/0001-66), JMB Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 31.558.206/0001-65), JMB Equipamentos Ltda. (CNPJ 07.421.243/0001-42) e, localizados bens ou valores, proceda-se o seu imediato bloqueio. Fls. 3.121: atenda-se, COM URGÊNCIA, informando que os efeitos da falência nos autos n. 1000043-39.2022.8.26.0101 e nº 1003622-29.2021.8.26.0101 atingiram as empresas ali informadas. Int. Caçapava - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), VENICIO LAIRA (OAB 26051/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIRGINIA DE CASSIA BARBOSA LAIRA (OAB 89547/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CATHERINE KABBAD PRATES (OAB 467498/SP)

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José Roberto De Santana e outros x José Roberto De Santana e outros

ID: 316801738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-10.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SANTANA VANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE SANTANA VANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL SERAFIM DA SILVA

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EDUARDO CARLOS ROCHA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003622-10.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto de Santana - Vanderson de Oliveira dos Santos - Vanderson de Oliveira dos San… Processo 1003622-10.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto de Santana - Vanderson de Oliveira dos Santos - Vanderson de Oliveira dos Santos - José Roberto de Santana - Ante o exposto, julgo improcedentes a ação e o pedido contraposto e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Não há condenação em verbas de sucumbência, em virtude da expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Deixo de aplicar penalidades ao requerente, como solicita o réu, porque não vislumbro má-fé na conduta do autor, mas mero exercício do direito de ação. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), SAMUEL SERAFIM DA SILVA (OAB 454482/SP), SAMUEL SERAFIM DA SILVA (OAB 454482/SP), EDUARDO CARLOS ROCHA DOS SANTOS (OAB 398743/SP), EDUARDO CARLOS ROCHA DOS SANTOS (OAB 398743/SP)

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Processo nº 1003622-47.2025.4.01.4101

ID: 322147425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-47.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003622-47.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA GOMES REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003622-47.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 15/08/2025 às 11h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Marta Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306422255

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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LUDMILLA DE MOURA BOURET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida nos autos ID. 197125300, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade na decisão embargada, especificamente quanto à fixação da sucumbência, alegando que houve sucumbência recíproca que não foi devidamente reconhecida, uma vez que a autora decaiu do pedido de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que os embargos merecem acolhimento. Analisando detidamente a sentença embargada, constato que efetivamente existe contradição no que tange à fixação da sucumbência. A autora formulou pedidos cumulativos, quais sejam: revisão das faturas questionadas, restituição de valores pagos a maior e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença embargada acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade e restituição de valores, mas rejeitou expressamente o pedido de indenização por danos morais. Conforme estabelece o art. 86 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No presente caso, houve sucumbência recíproca, pois a autora foi vencedora nos pedidos declaratório e de restituição, mas vencida no pedido indenizatório, enquanto a ré foi vencida nos pedidos principais, mas vencedora na resistência ao pedido de danos morais. O valor atribuído ao pedido de danos morais de R$ 10.000,00 representa parcela significativa do valor total da causa de R$ 11.214,33, demonstrando que a sucumbência não foi meramente residual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, condeno as partes, em decorrência da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em quinze por cento do valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, do Código de Processo Civil, sendo cinquenta por cento dos ônus sucumbenciais para cada parte. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, deve ser aplicado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. No mais, considerando a informação acerca da manutenção do descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, determino a intimação da requerida para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia da requerente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cumpra-se em plantão judiciário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Marcos Leandro Witer x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 304092405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-05.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO WITER

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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JULIA MATOS DE ANDRADE

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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Processo 1003622-05.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos Leandro Witer - Promove Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código d… Processo 1003622-05.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos Leandro Witer - Promove Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, por iniciativa do autor; b) declarar a nulidade da cláusula penal contratual referente à desistência/cancelamento da cota; c) condenar a ré a restituir ao autor os valores por ele pagos ao fundo comum, a serem devolvidos por ocasião da contemplação da cota cancelada ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo, autorizadas as seguintes deduções: i) taxa de administração, de forma proporcional ao período de permanência do autor no grupo; ii) prêmio de seguro prestamista, também de forma proporcional ao tempo em que o autor esteve vinculado; d) determinar que, sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária desde cada desembolso até o efetivo pagamento, observando-se, até 27/08/2024, o índice INPC-IBGE, conforme a Tabela Prática do TJSP, e, a partir de 28/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 e pela Resolução CMN nº 5.171/2024, de modo que: será aplicado o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juros de mora; e a taxa SELIC integral quando incidir simultaneamente correção monetária e juros. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de então, observarão os mesmos critérios acima, com termo inicial no 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Por outro lado, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente pleiteada, considerando que o autor já foi formalmente excluído do grupo de consórcio (fl. 81), inexistindo, portanto, risco atual de cobrança de parcelas ou de negativação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno integralmente a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Considerando o caráter irrisório do proveito econômico, fixo os honorários, por apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Retifique-se o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por fim, quanto ao pedido de fl. 122, considerando que a procuração acostada à fl. 129 não se encontra devidamente assinada pelo outorgante, intime-se o patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato válido, sob pena de desconsideração do pedido de habilitação. P. I. C. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Rodrigo Fernandes Da Silva Almeida x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 295906008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-95.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1003622-95.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Fernandes da Silva Almeida - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1. O dever geral de cooperação instituí… Processo 1003622-95.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rodrigo Fernandes da Silva Almeida - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA (OAB 400099/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Roberto Antonio De Oliveira x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 323291497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-75.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA

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KAMILLE ALVES BURNS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Vistos. De pronto, rejeito os em… Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição. Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Por conseguinte, como claramente fundamentado em sentença (fls. 178/179): "Por outro lado, em relação aos danos morais, é certo que o Código Brasileiro de Aeronáutica, no seu art. 251-A, incluído pela Lei nº. 14.034/20, anota que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga" destaco Nesse passo, inviável o pleito autoral, dada a ausência de dano a personalidade, crível ter a parte autora experimentado um transtorno com os acontecimento narrados na inicial, o que não pode ser interpretado, entretanto, como um acontecimento grave, relevante e ultrajante de quaisquer dos direitos da sua personalidade. Ademais, em uma sociedade de exacerbado consumo, estão inseridas no cotidiano das pessoas as imperfeições contratuais, que sempre causam pequenos dissabores inaptos à geração da indenização pretendida, sob pena de se banalizar o instituto. (...) Aliás, no caso igualmente não é aplicável a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, desperdício do seu tempo se desviadas suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida por conta de uma situação imputável ao fornecedor de produtos ou serviços, eis que, conforme acima fundamentado, o dano depende de prova nestes casos. É necessário consignar que não se pode permitir a banalização do instituto da reparação por dos danos morais, o que acabaria por contribuir para a conhecida e deletéria indústria do dano moral. Por derradeiro, com fulcro nos requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, aponto que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão." Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 304609/SP), KAMILLE ALVES BURNS (OAB 177981/RJ)

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