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Resultados para "1003622-04.2023.4.06.3802" – Página 1 de 3

Kozak Auto Center Ltda - Me x Marmoraria Todessan Ltda - Me

ID: 296044990

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003622-06.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KOZAK AUTO CENTER LTDA - ME

Polo Passivo:

MARMORARIA TODESSAN LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUANI MARCHI KOZAK

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SAMUEL PETRI SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003622-06.2019.8.11.0040. RECONVINTE: KOZAK AUTO CENTER LTDA - ME EXECUTADO: MARMORARIA TODESSAN LTDA - ME Vistos et…

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Dariele Cardoso Arraes e outros

ID: 294743976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-14.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

DARIELE CARDOSO ARRAES LORD MAN STORE BOUTIQUE MASCULINA LTDA MARIA MIGUELINA CARDOSO

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003622-14.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI…

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Processo nº 1003622-76.2022.8.11.0015

ID: 327074926

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-76.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS MARTINS FABULLOSA SEMI JOIAS E ACESSORIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BIAZE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1003…

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Processo nº 1003622-75.2021.8.11.0059

ID: 294273888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-75.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO n.1003622-75.2021.8.11.0059 Polo Ativo FRANCISCO GOMES DE ARAUJO Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1003622-41.2022.8.11.0059

ID: 316772783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003622-41.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 1003622-41.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA POLO PASSIVO: PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES 1.…

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Processo nº 1003622-10.2025.8.11.0003

ID: 339362698

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003622-10.2025.8.11.0003. AUTOR(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1003622-10.2025.8.11.0003

ID: 314119129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003622-10.2025.8.11.0003 AUTOR(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Antonio Aparecido De Oliveira Santos e outros x Martinha Dias Oliveira

ID: 298307494

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003622-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS CLEBERSON OLIVEIRA SANTOS EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS MIRIAN DE OLIVEIRA SANTOS WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTINHA DIAS OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003622-95.2025.8.11.0007 Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista a impossibilidade em arcar com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003622-95.2025.8.11.0007 Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista a impossibilidade em arcar com as custas judiciais. NOMEIO como inventariante a Autora MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, que prestará compromisso em 05 (cinco) dias e primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, das quais deverá lavrar-se termo circunstanciado, nos termos do artigo 620 do CPC. Devendo o inventariante, na oportunidade, carrear aos autos certidão de óbito do herdeiro pré-morto Adinizio Oliveira dos Santos. Após a juntada da certidão de óbito, realizarei a consulta de testamentos da de cujus e do herdeiro pré-morto pelo CENSEC. CONSIGNE-SE que com as primeiras declarações, dentre os documentos necessários a comprovar a propriedade dos bens elencados, bem como a existência e/ou inexistência (certidões negativas da União, Estado e Município) de dívidas em nome do de cujus, deverá a inventariante carrear procuração com poderes especiais ao causídico, nos termos do art. 618, III, do CPC, porventura não sejam prestadas pessoalmente. Com o aporte das primeiras declarações, CITEM-SE a companheira, os herdeiros e os legatários para os termos do inventário e partilha, atentando-se o Sr. Gestor para o previsto no art. 626, § 1º, 2º e 3º, do CPC. Após, INTIMEM-SE a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) e o Ministério Público, visto que há herdeiro incapaz. Concluídas as citações, ABRA-SE vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos em que determinado no art. 627, do CPC. Outrossim, OFICIE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a este Juízo acerca da existência de dependentes da falecida MARTINHA DIAS OLIVEIRA - CPF: 045.233.671-67 e do herdeiro pré-morto, assim que a parte autora juntar aos autos a certidão de óbito deste, contendo as informações para identificação. Após, façam-se os autos conclusos para as deliberações necessárias. Expeça-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003622-76.2022.8.11.0015

ID: 292918489

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-76.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS MARTINS FABULLOSA SEMI JOIAS E ACESSORIOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA BIAZE TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003622-76.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: FABIO SANTOS MARTINS e outros POLO PASSIVO: JULIA DA SILVA FERREIRA LIMA e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003622-76.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: FABIO SANTOS MARTINS e outros POLO PASSIVO: JULIA DA SILVA FERREIRA LIMA e outros Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004027-37.2025.8.11.0006

ID: 308894207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004027-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANDO DO CARMO BEZERRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALT DA SILVA

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RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GERMANDO DO CARMO BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - MT35182/O e PATRICIA ALT DA SILVA - MT35736/O DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme decisão proferida pelo Des. Orlando de Almeida Perri, Relator do Habeas Corpus Criminal n. 1020597-19.2025.8.11.0000, a qual substituiu a prisão preventiva anteriormente decretada neste feito contra Germando do Carmo Bezerra pela imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) comparecimento bimestral perante em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; ii) não se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; iii) não se envolver em outro fato criminoso; iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas de acusação a uma distância mínima de 200 [duzentos] metros, ou manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Instagram; e, v) cumprir, fielmente, todas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de G. R. B., nos autos do processo n. 1003622-98.2025.8.11.0006. Expeça-se alvará de soltura em favor de Germando do Carmo Bezerra, por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o custodiado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se houver outro motivo que justifique sua manutenção na prisão. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser expressamente advertido acerca das medidas cautelares impostas, bem como da obrigação de manter comportamento social adequado e de não praticar novas infrações penais, sob pena de decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima para que tome ciência da soltura do acusado e, se necessário, comuniquem imediatamente à autoridade policial qualquer descumprimento das restrições impostas na decisão que concedeu a liberdade. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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