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Alessandra Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 319160234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1003624-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque dem… Processo 1003624-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. L. De J. C. x C. F. C.

ID: 323344824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003624-23.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE J. C.

Polo Passivo:

C. F. C.

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES

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Processo 1003624-23.2015.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fa… Processo 1003624-23.2015.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.L.J.C. - C.F.C. - Vistos. Considerando que a prisão tem caráter coercitivo, visando a estimular o cumprimento da obrigação, sendo que, no presente caso, embora cumprida, não houve notícia do efeito do adimplemento perquirido (pagamento), e considerando o fato de que não cabe novo decreto prisional pelo mesmo período de dívida até a data da soltura, diga a parte exequente se concorda a conversão do feito para o rito da penhora/expropriação. Caso concorde com a conversão para o rito de penhora (artigo 528, § 8º c.c. art. 523 do CPC ), deverá apresentar planilha atualizada, com a inclusão de todo o saldo em aberto, podendo incluir as que se vencerem no curso processual por ser prestação sucessiva. Deverá indicar quais os métodos forçados pretende ver adotados para a satisfação do crédito. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. O executado deverá ser intimado da conversão na pessoa do advogado, se houver, ou por carta com AR no endereço da primeira intimação, e caso tenha sido intimado por edital, esta modalidade deve ser mantida. Havendo outro incidente concomitante pelo rito de penhora, todo o período deverá ser unificado em um só processo, podendo incluir as pensões devidas vincendas, após a intimação do executado. Int. - ADV: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP), DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES (OAB 276408/SP)

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Claudete Martins Ferreira x Agibank Corretora De Seguros

ID: 328128512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003624-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Martins Ferreira - Agibank Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos… Processo 1003624-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Martins Ferreira - Agibank Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na petição inicial para: 1) declarar a inexistência do débito em tela (Débito Seguro Agibank, no valor de R$ 17,75), determinado que a parte requerida promova o cancelamento definitivo da cobrança; 2) condenar o requerido à repetição do indébito, por valor igual ao dobro. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desconto indevido, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, também desde o desconto indevido, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência à parte autora no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. E condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios a favor da parte requerida, no total de 10% sobre o pedido em que sucumbiu (dano moral), ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1003624-22.2023.8.26.0394

ID: 258015305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1003624-22.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE J. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CASSIA BEKER

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ADV: Adriana de Cassia Beker (OAB 368508/SP) Processo 1003624-22.2023.8.26.0394 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: H. de J. S. - Vistos. Com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.431/2017… ADV: Adriana de Cassia Beker (OAB 368508/SP) Processo 1003624-22.2023.8.26.0394 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: H. de J. S. - Vistos. Com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.431/2017, DETERMINO a colheita do depoimento especial da vítima em audiência virtual no dia 29 de julho de 2025, às 15 horas. Para o referido ato, a vítima e seu(ua) representante legal deverão comparecer presencialmente no Fórum da comarca em que residem, onde serão encaminhadas para a sala passiva em companhia da técnica daquele juízo, que conduzirá o ato. DETERMINO a transmissão em tempo real para sala de audiência virtual, do depoimento especial a ser prestado pela vítima menor, mediante recurso de chamada de vídeo a ser realizado por meio do sistema Microsoft Teams, conforme previsto no artigo 12, inciso III, da lei de nº. 13.431/2017 e nos termos do comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverão o requerido e sua patrona fornecer meios de contato eletrônico (telefone e email) para que seja encaminhado o link de acesso à sala virtual. Quanto à presença do Réu, fica ressalvada a possibilidade de o depoimento ser tomado na sua ausência, caso a vítima manifeste esse desejo. Consigno desde já que o depoimento será conduzido pela profissional do Setor Técnico, na forma do art. 12, II, da Lei 13.431/17, assegurando-se ao menor a livre narrativa sobre a situação de violência, com utilização de técnicas que permitam a elucidação dos fatos. Apenas em um segundo momento, o Juiz consultará o Ministério Público e o Defensor acerca de eventuais reperguntas à vítima, avaliando a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco. EXPEÇA-SE o necessário. O link da audiência deverá ser encaminhado aos participantes com antecedência de 2 horas do início da audiência. Comunique-se a assistente social para participação do ato. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1003624-05.2019.4.01.3300

ID: 255968870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003624-05.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DA BAHIA, JO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DA BAHIA, JOSEMIR MONTENEGRO CONCEICAO O processo nº 1003624-05.2019.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Estado De São Paulo e outros x William Augusto Duarte

ID: 317585267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043214-59.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WILLIAM AUGUSTO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI NEVES GONÇALVES DA CRUZ

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RICARDO MARTINS ZAUPA

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CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043214-59.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043214-59.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: William Augusto Duarte - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso da FESP, para diminuir o montante indenizatório para R$ 30.000,00, prejudicado o recurso do autor. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO RÉU WILLIAM AUGUSTO DUARTE E PELA RÉ FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO A ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSO CRIMINAL CAUSOU DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RESPONSABILIDADE PELA IDENTIFICAÇÃO CORRETA DE PESSOAS PRESAS EM FLAGRANTE É DO ESTADO, QUE DEVE ADOTAR PROCEDIMENTOS SEGUROS PARA EVITAR ERROS. A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA APLICA-SE AO CASO, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO, SENDO MAIS RAZOÁVEL DIMINUÍ-LO PARA R$ 30.000,00, CONFORME PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DA RÉ FESP PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE A INDENIZAÇÃO PARA R$ 30.000,00 E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 12.037/2009, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N.º 1004460-85.2015.8.26.0196, RELA. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/10/2018. TJSP, APELAÇÃO N.º 4000615-86.2013.8.26.0576, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2018. TJSP, APELAÇÃO N.º 1021203-71.2017.8.26.0562, RELA. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/04/2020. TJSP, REL. MARCELO SEMER, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO N.º 1011178-75.2019.8.26.0223, J. 30.09.2020. STJ, RESP N.º 340.493/AM, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª. TURMA, J. 01.09.2015. TJSP, REL. MARCELO SEMER, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO N.º 0004126-30.2014.8.26.0220, J. 14.03.2016. TJSP, APELAÇÃO N.º 1002263-07.2022.8.26.0587, RELA. MONICA SERRANO, 7ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.08.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1011165-72.2017.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.09.2018. TJSP, APELAÇÃO N.º 1002961-38.2021.8.26.0097, REL. MARTINS VARGAS, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.09.2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 0005473-76.2013.8.26.0562, REL. RONALDO ANDRADE, 3ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2014. TJSP, APELAÇÃO N.º 1000229-03.2023.8.26.0368, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - Davi Neves Gonçalves da Cruz (OAB: 429015/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003624-79.2023.4.01.4200

ID: 301035073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003624-79.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA O processo nº 1003624-79.2023.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1003624-65.2025.4.01.3600

ID: 312687080

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003624-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILSON GABRIEL SOUZA SANTANA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILSON GABRIEL SOUZA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A O processo nº 1003624-65.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Lucidalva Ferreira Guerra x Joel Gomes Guerra

ID: 281284778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-38.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA FERREIRA GUERRA

Polo Passivo:

JOEL GOMES GUERRA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTIANE MONECO SILVA

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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ADV: Clodoaldo Publio Ferreira (OAB 244594/SP), Kelly Cristiane Moneco Silva (OAB 380005/SP) Processo 1003624-38.2020.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucidalva Ferreira Guerra - Reqdo: … ADV: Clodoaldo Publio Ferreira (OAB 244594/SP), Kelly Cristiane Moneco Silva (OAB 380005/SP) Processo 1003624-38.2020.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucidalva Ferreira Guerra - Reqdo: Joel Gomes Guerra - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Expeçam-se certidões de honorários aos advogados pelo Convênio Defensoria Pública OAB/SP. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se.

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Processo nº 1003624-32.2025.4.01.3902

ID: 325024869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE NUNES MELEM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARA TALINE COUTINHO LOPES

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RAYAN PICANCO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003624-32.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003624-32.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE NUNES MELEM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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