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Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040

ID: 338357701

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806945-09.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADONIRAN FREIRE PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI P… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI PEREIRA DE SOUZA REU: NATANAEL SOUZA GOMES e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR MOVIDA por IRACI PEREIRA DE SOUZA em face de NATANAEL SOUSA GOMES e do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A decisão de ID nº 142450134 - Pág.1- 2 determinou que o autor emendasse a inicial para retificar o polo passivo da ação(porquanto é cediço que "Prefeitura" não possui personalidade jurídica, já que se trata de órgão despersonalizado do Município),bem como acostasse aos autos o laudo médico circunstanciado. Destarte a promovente emendou a inicial no tocante ao polo passivo, mas não juntou aos autos o laudo médico circunstanciado. Com isso, foi proferida nova deliberação para que a autora juntasse o laudo ID nº 145895691 - Pág. 1-2 , sendo certificado a sua não manifestação. Acerca da temática a jurisprudência vem se manifestando: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO . I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2 . Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4 . Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida . 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7 . A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10 .216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10 . A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido . 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13 .840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020 .8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92 .2022.8.26.0136, Rel . José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26 .0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8 .26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – ESQUIZOFRENIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, de cirurgias e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. “(...) A internação compulsória é medida extrema, mas poderá ser determinada, desde que mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. (N.U 0001134-81.2013.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 10/06/2020). 3. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJ-MT 10085127420208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) É o que importa relatar e assim decido: Diante do exposto, tendo em vista a inércia da parte demandante, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários, uma vez que não ocorreu a angularização processual. Deixo de condenar a parte autora em custas, porquanto a não comprovação da hipossuficiência financeira alegada e o não pagamento de custas, assemelha-se ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e Art. 22 da Lei 8.328/15. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. I. R. Cumpra-se Parauapebas/PA, data e hora do sistema WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas

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Processo nº 0837846-21.2023.8.14.0301

ID: 312425260

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837846-21.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837846-21.2023.8.14.0301 APELANTE: VALTINA SOUZA DA SILVA DEFENSOR: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS APELADO:KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MAC… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837846-21.2023.8.14.0301 APELANTE: VALTINA SOUZA DA SILVA DEFENSOR: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS APELADO:KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO OAB/SP 287.894 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Valtina Souza da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Kasinski Administradora de Consórcios Ltda. A autora alegou ter sido induzida a erro ao aderir a grupo de consórcio, acreditando tratar-se de contrato de financiamento com entrega imediata do bem. Requereu a nulidade do contrato, a restituição imediata dos valores pagos (R$ 7.000,00) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade das cláusulas contratuais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento por propaganda enganosa ou omissão de informações sobre a natureza do contrato de consórcio; (ii) estabelecer se a apelante faz jus à devolução imediata dos valores pagos; (iii) determinar se há responsabilidade civil da administradora por danos morais decorrentes da suposta conduta abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de consórcio firmado é reconhecida quando há respeito ao dever de informação e à manifestação livre da vontade, mesmo tratando-se de contrato por adesão. A proposta contratual assinada pela autora contém cláusulas expressas informando que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance, não havendo comercialização de cotas contempladas. A gravação telefônica juntada aos autos confirma que a apelante tinha ciência das condições do consórcio, inclusive sobre a ausência de contemplação imediata e a inexistência de promessa nesse sentido. Não se evidencia, nos autos, qualquer vício de consentimento que comprometa a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil. A restituição dos valores pagos por consorciado excluído ou desistente deve ocorrer conforme o art. 30 da Lei nº 11.795/2008, ou seja, após o encerramento do grupo ou contemplação da cota cancelada, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.119.300/RS, Tema 312). A mera frustração da expectativa quanto à contemplação imediata não configura dano moral indenizável, ausente prova de ilicitude ou abalo que extrapole o mero dissabor, conforme orientação jurisprudencial dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de cláusulas claras sobre as regras do consórcio e a ausência de promessa de contemplação imediata afastam a alegação de vício de consentimento. A restituição das parcelas pagas por consorciado excluído deve observar os termos do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, não sendo devida a devolução imediata. A ausência de ilicitude e de prova de prejuízo efetivo afasta a configuração de dano moral em hipóteses de frustração contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 138; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, AgInt no AREsp 2278972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.08.2023; TJ-SP, AC 1003624-36.2021.8.26.0024, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 18.08.2022; TJ-PA, AC 0010057-39.2013.8.14.0040, Rel. Des. Maria do Céu Maciel Coutinho, j. 04.11.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTINA SOUZA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em breve síntese da inicial, a autora alegou ter sido induzida a erro ao celebrar contrato com a ré, acreditando tratar-se de financiamento imobiliário, quando, na realidade, tratava-se de adesão a grupo de consórcio. Sustentou que foi vítima de propaganda enganosa e que os prepostos da empresa ré omitiram ou falsearam informações relevantes, levando-a a crer que seria contemplada imediatamente com a carta de crédito. Argumentou, ainda, que a contratação foi realizada mediante vício de consentimento, dada a ausência de esclarecimentos sobre a real natureza do negócio jurídico, o que comprometeria a validade do contrato. Em razão disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução imediata da quantia paga, no valor de R$ 7.000,00, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A sentença recorrida lançada ao id 22271158 julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do contrato de consórcio firmado, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade das cláusulas contratuais, inclusive no que diz respeito à não contemplação imediata e à forma de devolução dos valores pagos, consoante os ditames da Lei n. 11.795/2008. Determinou, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Cita-se: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, tendo em vista a regularidade do contrato, o qual é regulado pela lei n. 11.795, de 08 de outubro de 2008, além da inexistência de prova concreta de vício de consentimento, que tenha atingido a manifestação de vontade do autor, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 22271160), sustentando que foi vítima de propaganda enganosa por parte de correspondente da administradora, uma vez que foi levada a acreditar que estava firmando contrato de financiamento, e não de consórcio. Alegou que houve falha na prestação das informações contratuais, aproveitamento de sua hipossuficiência e indução em erro mediante falsa promessa de contemplação imediata, o que configuraria vício de consentimento, tornando o negócio anulável. Afirmou, ainda, que as circunstâncias do caso demonstram a prática de conduta abusiva e reprovável, apta a ensejar a nulidade do contrato, a devolução imediata dos valores pagos, no montante de R$ 7.000,00, e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. Em contrarrazões (ID 22271164), a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, asseverando que a contratação ocorreu de forma regular, com plena ciência da autora acerca das condições contratuais, conforme atestado em proposta assinada e gravação de ligação telefônica realizada no procedimento de pós-venda. Defendeu que não houve qualquer vício de consentimento ou promessa de contemplação imediata, sendo inequívoca a informação de que a contemplação ocorreria exclusivamente por sorteio ou lance, nos termos do regulamento do grupo de consórcio. Acrescentou que, caso deferida a devolução de valores, esta deverá obedecer ao disposto na Lei nº 11.795/2008, que determina o reembolso apenas após a contemplação da cota cancelada ou ao final do grupo, sendo indevida a restituição imediata pretendida. Rebateu, por fim, a ocorrência de dano moral, sustentando a licitude da conduta empresarial. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade de contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes, diante da alegação de vício de consentimento por parte da consumidora, ora apelante, que afirma ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de contrato de financiamento com entrega imediata de bem, além de requerer a nulidade do negócio, a devolução integral e imediata dos valores pagos e a condenação da apelada por danos morais. A controvérsia reside, portanto, na verificação de eventual prática de propaganda enganosa ou conduta abusiva da administradora de consórcio, à luz do Código de Defesa do Consumidor, e na existência ou não de vício de consentimento a comprometer a validade do contrato firmado. Nos autos, restou incontroverso que a autora firmou contrato de adesão a grupo de consórcio administrado pela empresa ré, visando à aquisição de bem imóvel no valor de R$ 75.000,00, mediante pagamento de parcela inicial no valor de R$ 7.000,00. A autora, contudo, sustenta que foi levada a erro por informações prestadas pelo representante da ré, que lhe teria garantido contemplação imediata, motivo pelo qual acreditava estar contratando financiamento e não consórcio. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a proposta contratual subscrita pela autora contém expressa advertência de que não se comercializam cotas contempladas, e que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance, conforme o regulamento do grupo. Tais informações constam destacadas, inclusive, em letras garrafais e em mais de um local do documento, reforçando o dever de informação que recai sobre a administradora. Ademais, a apelada trouxe aos autos gravação de ligação telefônica realizada durante o procedimento de pós-venda, na qual a consumidora confirma estar ciente das condições contratuais e da inexistência de qualquer promessa de contemplação imediata. Nas declarações prestadas, a própria autora afirma ter sido informada que a contemplação dependeria de sorteio ou lance, e nega que o vendedor tenha estabelecido qualquer prazo ou garantia de liberação do crédito. Nesse ponto, é importante destacar que a jurisprudência Pátria vem assentando entendimento de que o contrato de consórcio, mesmo sendo de adesão, não é, por si só, nulo ou abusivo, desde que sejam respeitados os deveres de informação e transparência. Neste sentido: REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela requerente . CONTRATO DE ADESÃO. O simples fato do contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo, nem afasta a vontade da aderente, que pôde escolher entre pactuar ou não o negócio. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios . Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média e de devolução dos valores pagos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10036243620218260024 SP 1003624-36.2021.8.26 .0024, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 18/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Aqui o que se deve analisar para a aplicação de penalidade contratual é o descumprimento pelo locatário das suas obrigações contratuais e isto restou incontroverso. A cobrança de penalidade contratual pelo inadimplemento do contratado, não enseja enriquecimento ilícito; dita cobrança tem respaldo em cláusula contratual que não foi considerada abusiva. (TJ-MG - AC: 50014718520228130024, Relator.: Des .(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) O acervo probatório revela, ainda, que não há demonstração idônea de que a autora tenha sido ludibriada ou exposta a promessa enganosa de contemplação imediata. Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam para a livre manifestação de vontade, com ciência das regras do contrato de consórcio, o que afasta a configuração de vício de consentimento nos termos do art. 138 do Código Civil. Quanto à pretensão de restituição imediata dos valores pagos, também não assiste razão à apelante. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, prevê, em seu art. 30, que o consorciado excluído do grupo somente receberá os valores pagos ao final do plano ou quando da contemplação de sua cota inativa. Tal previsão legal encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO . ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) .Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 . PRECEDENTES DO STJ. RESP 1119300/RS. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO ALTERNATIVO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . UNÂNIME. 1 - A Lei nº 11.795/2008, em seus arts. 22, 30 e 31, reforçou o entendimento consolidado pelo E . STJ, por meio do REsp nº 1119300/RS (Tema 312), na medida em que preceitua, como forma de preservar o sistema de consórcios, que a devolução das parcelas pagas pelos consorciados desistentes ou excluídos deve ser operada por meio dos sorteios ou, então, quando do encerramento do grupo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, rechaçando, assim, a possibilidade de restituição imediata das parcelas já efetivadas. 2 - Não merece prosperar o pedido alternativo de restituição dos valores pagos somente após o encerramento do grupo de consórcio, deduzidos o montante a título de administração, seguro de vida e adesão, na medida em que o pleito sequer foi formulado na petição inicial pelo ora Apelante, estando,a1 portanto, o ?decisum? atacado em consonância com o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/73 (atuais arts. 141 e 492, do CPC/2015, respectivamente) . Registra-se que eventual análise, na sentença, de pleito não suscitado pela parte, configuraria o indevido julgamento ?extra petita? da lide. 3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00100573920138140040 BELÉM, Relator.: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/11/2019) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO . RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6 .2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. NÃO PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art . 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Entendimento da 2ª Seção na Reclamação 16.390/BA . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1693793 DF 2017/0210189-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos prova de qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da ré, tampouco se constata abalo moral que ultrapasse o mero dissabor decorrente da não contemplação da cota ou da frustração de expectativa contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando extrapola o mero aborrecimento” (Súmula 385 do STJ por analogia). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003624-03.2023.8.26.0368"

Processo nº 0806945-09.2025.8.14.0040

Processo nº 0837846-21.2023.8.14.0301