Resultados para "1003657-36.2022.8.26.0268" – Página 39 de 44

Processo nº 1003657-41.2024.4.01.4101

ID: 278358543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003657-41.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEIDIANE LEITE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003657-41.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA - RO12255 e LEIDIANE LEITE VIANA - RO12268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003657-13.2024.4.01.3302

ID: 320103105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003657-13.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OZENEIDE INOCENCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003657-13.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OZENEIDE INOCENCIO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Adriana De Paula Monteiro Reque e outros

ID: 326156430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208456-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA MONTEIRO REQUE MARCOS ROBERTO REQUE

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208456-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208456-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibaté - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Marcos Roberto Reque - Agravada: Adriana de Paula Monteiro Reque - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação indenizatória, aplicou o CDC ao presente caso e afastou a ilegitimidade passiva da agravante bem como o pedido de inclusão da empresa Construtora Samfer Construtora Monte Alto Ltda no polo passivo da demanda (fls.318/323 Proc. nº 1003657-10.2025.8.26.0566). Sustenta-se, em síntese, que não há como se cogitar a existência de relação de consumo, porque a atividade desenvolvida pela CDHU, que é a construção de moradias populares, não se visa lucros. Alega-se que a inclusão da empresa é necessária, porque são os responsáveis pela construção do empreendimento habitacional, tendo havido repasse financeiro. Requer-se a concessão do efeito suspensivo. Recurso tempestivo e custas recolhidas (fls. 14/15). A matéria não é nova, havendo precedentes nesta Câmara, como: - "Agravo de instrumento. CDHU. Ação indenizatória em razão de vícios construtivos. Decisão que determinou inversão do ônus da prova, indeferiu requerimento de litisconsórcio necessário com o Município e rejeitou denunciação da lide. Manutenção. Caracterização de relação de consumo. Inversão do ônus da prova cabível em razão da hipossuficiência do adquirente e obrigação a cargo do vendedor de comprovação da inexistência do defeito. Responsabilidade da CDHU como vendedora do bem, inexistindo litisconsórcio necessário com o Município. Denunciação da seguradora incabível. Falta de demonstração de cobertura do risco objeto da ação e limitação oriunda do CDC quanto a esta intervenção. Precedentes. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2015092-18.2022.8.26.0000; Rel. Des. Enéas Costa Garcia; j. 25/03/2022). No caso em questão, neste início, tem-se que a decisão recorrida mostra-se ponderada e está bem fundamentada. Além disso, não se vislumbra perigo de dano e nem risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o recurso. Após o devido contraditório a questão será melhor e mais profundamente analisada pelo colegiado. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se o agravo apenas no efeito devolutivo. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Fernando Pontim x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325865502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-11.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA FERNANDO PONTIM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-11.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Fernando Pontim - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior ins… Processo 1003657-11.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Fernando Pontim - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após julgamento de recurso, com certificação de trânsito em julgado. Ante a concordância da parte credora (fls; 359/361), anoto o pagamento espontâneo da condenação. 2) Defiro o levantamento dos depósito de fls. 337 e fl.355 em favor da parte autora e de seu procurador. a) Verifica-se, porém, que os Formulários juntados às fls. 360 e 361 não obedecem ao que determina o Comunicado CG nº 12/2024 (que alterou o Formulário MLE com instruções para seu preenchimento). Conforme referido Comunicado, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação). Neste caso, no campo referente ao Titular da conta de destino, deverá ser selecionado o campo: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. b) Desta forma, SOMENTE se o levantamento for destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ (assinalando e preenchendo o campo Advogado, no campo referente ao Titular da conta de destino). c) Assim, proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Com a juntada, expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico individualizados referente ao crédito principal e honorários de sucumbência. 2) Cumprido o ato, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 3) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003657-45.2022.4.01.3508

ID: 330212002

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003657-45.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHALIA COELHO ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAURO MARTINS GONZAGA, INSTITUTO NACIONA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAURO MARTINS GONZAGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571-A, FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT - GO39198-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAURO MARTINS GONZAGA Advogados do(a) RECORRIDO: NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571-A, FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT - GO39198-A O processo nº 1003657-45.2022.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003657-80.2025.8.26.0381

ID: 291994655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON FABIO ANASTACIO ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gerson Fabio Anastacio Zacarias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1003657-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gerson Fabio Anastacio Zacarias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE ANTONIO THOMA (OAB 170171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Maria Polettini Zafani x Condomínio Residencial Ubatuba

ID: 293620964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003657-71.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA POLETTINI ZAFANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UBATUBA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE OLIVEIRA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-71.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vania … Processo 1003657-71.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vania Maria Polettini Zafani - Condomínio Residencial Ubatuba - Vistos. Defiro, ao embargado, os benefícios da justiça gratuíta. Anote-se. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração, bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita, advogado constituído, não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO (OAB 156257/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003657-20.2024.4.01.4302

ID: 282875905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003657-20.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AGUIAR DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003657-20.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003657-20.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AGUIAR DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003657-46.2025.4.01.3603

ID: 320907256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003657-46.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CINTRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA SILVA SOARES RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003657-46.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA CINTRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA SILVA SOARES RHEINHEIMER - MT16957/O, MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - MT17818/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Dhein x Camila Pereira Ruiz

ID: 320772070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003880-66.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DHEIN

Polo Passivo:

CAMILA PEREIRA RUIZ

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003880-66.2023.8.26.0619 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Denise Dhein - Camila Pereira Ruiz - Ante o exposto e considerando o mais que… Processo 1003880-66.2023.8.26.0619 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Denise Dhein - Camila Pereira Ruiz - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente queixa-crime que DENISE DHEIN move contra CAMILA PEREIRA RUIZ, qualificada nos autos, e a CONDENO à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, por incursa nos artigos 138, 139, 140 e 141, §2º, c/c art. 69, todos do Código Penal pátrio. Presentes os requisitos legais, substituo as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da privativa de liberdade (02 anos e 11 meses), de forma e molde a ser deliberado em sede de execução, cumulada com prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente. As entidades beneficiárias e a forma da prestação de serviços serão especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais. No mais, acolho em parte a preliminar arguida pelo Ministério Público para RECONHECER A LITISPENDÊNCIA entre o presente feito e a queixa-crime nº 1003657-16.2023.8.26.0619, com relação a publicação Piranha que diz ser casada e manda foto de pé operado deitada na cama quase com a buceta veia dela pra fora" nos termos do art. 110 do Código de Processo Penal, no que tange ao crime previsto no 139 do Código Penal, o que faço nos termos do art. 395, inc. II, do CPP. Faculto à querelada o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1.Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da CF; 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); 3. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a ofendida acerca do teor desta sentença. 4. Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal, nos moldes dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP. Condeno a sentenciada ao pagamento das custas, no valor equivalente a 100UFESP's, nos termos do artigo 4º, inciso III, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observada a gratuidade que ora defiro. Expeça-se todo o necessário, fazendo as comunicações de praxe. Regularizados os autos e observadas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP), JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes