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Processo nº 0801004-19.2020.8.10.0023

ID: 326619110

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801004-19.2020.8.10.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BARROS CORREA

Decisão

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801004-19.2020.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO OLÉ BONSUCESSO C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801004-19.2020.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Promovido: PAULO BARROS CORREA D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada, requer a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese as alegações da parte executada, a concessão do benefício da justiça gratuita não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017). Todavia, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. No presente feito o exequente não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, após a prolação de sentença que julgou extinto o feito em razão da inexistência de bens, id 90129579. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de id 148522155. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0801004-19.2020.8.10.0023

ID: 326619114

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801004-19.2020.8.10.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801004-19.2020.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO OLÉ BONSUCESSO C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801004-19.2020.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Promovido: PAULO BARROS CORREA D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada, requer a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese as alegações da parte executada, a concessão do benefício da justiça gratuita não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017). Todavia, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. No presente feito o exequente não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, após a prolação de sentença que julgou extinto o feito em razão da inexistência de bens, id 90129579. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de id 148522155. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0801640-77.2023.8.10.0023

ID: 298277764

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801640-77.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ALMEIDA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Promovido: MOACIR ALMEIDA DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada, requer a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese as alegações da parte executada, a concessão do benefício da justiça gratuita não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017). Todavia, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Outro não é o entendimento dos tribunais, conforme se observa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, "a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício" ( REsp nº 1.733.505/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi). II - Não havendo comprovação da alteração positiva da situação financeira daquele que litiga sob o pálio da justiça gratuita, impõe-se ratificar a benesse e, assim, negar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, continuando esta sua condenação com a exigibilidade suspensa nos termos da legislação processual civil.(TJ-MG - AC: 10000200029775001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2021) No presente feito o exequente não demonstrou que a parte executada dispõe de recursos para satisfazer seu crédito. Ao contrário, os documentos de id 102407796 (histórico de empréstimos no benefício previdenciário), corroboram com as alegações do executado. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e suspender a execução. Determino o desbloqueio dos valores penhorados. Intimem-se. Arquive-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 0801640-77.2023.8.10.0023

ID: 298277770

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801640-77.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Promovido: MOACIR ALMEIDA DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada, requer a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese as alegações da parte executada, a concessão do benefício da justiça gratuita não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017). Todavia, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Outro não é o entendimento dos tribunais, conforme se observa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, "a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício" ( REsp nº 1.733.505/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi). II - Não havendo comprovação da alteração positiva da situação financeira daquele que litiga sob o pálio da justiça gratuita, impõe-se ratificar a benesse e, assim, negar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, continuando esta sua condenação com a exigibilidade suspensa nos termos da legislação processual civil.(TJ-MG - AC: 10000200029775001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2021) No presente feito o exequente não demonstrou que a parte executada dispõe de recursos para satisfazer seu crédito. Ao contrário, os documentos de id 102407796 (histórico de empréstimos no benefício previdenciário), corroboram com as alegações do executado. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e suspender a execução. Determino o desbloqueio dos valores penhorados. Intimem-se. Arquive-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 0800848-60.2022.8.10.0023

ID: 329152862

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800848-60.2022.8.10.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL INACIO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800848-60.2022.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800848-60.2022.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Promovido: MANOEL INACIO DA CONCEICAO D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada (promovente), requer o acolhimento do pedido de concessão da justiça gratuita, bem como a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica, por receber soldos tão somente oriundos de sua aposentadoria. No caso dos autos, merece acolhimento o pedido de concessão de justiça gratuita, no entanto, a concessão de tal benefício não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017).” Consigna-se que a concessão da justiça gratuita não isenta a parte promovente do pagamento da sanção por litigância de má-fé, a qual não se confunde com o ônus sucumbencial, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "A concessão do benefício da justiça gratuita não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais por atos de litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" ( 4ª Turma, RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j, 20.05.08, DJU 23.06.08). Do mesmo modo, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e, tampouco, exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. Caso o assistido seja condenado às penas previstas no art. 81 do CPC, continua ele auferindo das isenções legais (a exemplo do pagamento do preparo recursal), estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e⁄ou indenização fixada pelo julgador, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp: 1663193 SP 2017/0066245-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018. Cabe ressaltar, que conforme o artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade da parte sucumbente quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, todavia, conforme preceitua o §3º do mesmo dispositivo legal, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Cabe ao causídico comprovar que houve alteração da situação financeira do devedor para ver seus honorários adimplidos no decorrer do prazo de suspensão. As tentativas de satisfação do crédito (penhora eletrônica e mandado de penhora) restaram frustradas, conforme se verifica em ids 117938777 e 120352776, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRIM

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Processo nº 0800848-60.2022.8.10.0023

ID: 329152868

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800848-60.2022.8.10.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800848-60.2022.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800848-60.2022.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Promovido: MANOEL INACIO DA CONCEICAO D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada (promovente), requer o acolhimento do pedido de concessão da justiça gratuita, bem como a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica, por receber soldos tão somente oriundos de sua aposentadoria. No caso dos autos, merece acolhimento o pedido de concessão de justiça gratuita, no entanto, a concessão de tal benefício não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017).” Consigna-se que a concessão da justiça gratuita não isenta a parte promovente do pagamento da sanção por litigância de má-fé, a qual não se confunde com o ônus sucumbencial, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "A concessão do benefício da justiça gratuita não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais por atos de litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" ( 4ª Turma, RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j, 20.05.08, DJU 23.06.08). Do mesmo modo, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e, tampouco, exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. Caso o assistido seja condenado às penas previstas no art. 81 do CPC, continua ele auferindo das isenções legais (a exemplo do pagamento do preparo recursal), estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e⁄ou indenização fixada pelo julgador, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp: 1663193 SP 2017/0066245-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018. Cabe ressaltar, que conforme o artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade da parte sucumbente quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, todavia, conforme preceitua o §3º do mesmo dispositivo legal, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Cabe ao causídico comprovar que houve alteração da situação financeira do devedor para ver seus honorários adimplidos no decorrer do prazo de suspensão. As tentativas de satisfação do crédito (penhora eletrônica e mandado de penhora) restaram frustradas, conforme se verifica em ids 117938777 e 120352776, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRIM

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