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Processo nº 1003668-60.2023.4.06.3812

ID: 309002194

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-60.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA TINOCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS

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TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003668-60.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ELENITA TINOCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES RODRIGUES (OAB MG104260) ADVOGADO(A) : TIBURCIO MARQUES RODRI…

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D. M. M. R. B. x C. A. R. B.

ID: 313984685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-80.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M. R. B.

Polo Passivo:

C. A. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER TEDESCO DA COSTA

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EDMEA ANDREETTA HYPOLITHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-80.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-80.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: D. M. M. R. B. - Apelado: C. A. R. B. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. A RÉ ALEGOU OCULTAÇÃO DE BENS PELO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADOS PELA APELANTE E (II) A TENTATIVA DE REDISCUTIR A PARTILHA DE VEÍCULOS JÁ HOMOLOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A APELANTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS BENS ALEGADAMENTE OCULTADOS, CONFORME ARTIGO 373 DO CPC. 4. A PARTILHA DOS VEÍCULOS JÁ FOI OBJETO DE COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO NOVA DISCUSSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE DEVE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE BENS ALEGADAMENTE OCULTADOS. 2. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 502, 85, §8 C/C §11, 98, §3º, 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmea Andreetta Hypolitho (OAB: 60652/SP) - Roger Tedesco da Costa (OAB: 188296/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003668-73.2023.4.01.3400

ID: 283016668

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003668-73.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003668-73.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003668-73.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA MARTINS FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA - SP478562 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. É o relatório. Litispendência ou coisa julgada. Aponta a União ter o exequente litispendência/coisa julgada prejudicial constituída nos autos dos processos abaixo: JOSÉ DE CASTRO FERREIRA - Processo nº 1006178-64.2020.4.01.3400 (litispendência - cumprimento de sentença) Bem examinadas as duas peças inaugurais (2152216172), é de se observar que se cuidam de demandas idênticas, em que os exequentes pleiteiam os valores devidos ao servidor falecido JOSÉ DE CASTRO FERREIRA referentes a Retribuição Adicional Variável do período de janeiro/1996 a junho/1999. Cumpre registrar que duas ações são idênticas sempre que nelas verificar-se a existência das mesmas partes, do mesmo objeto e da mesma causa de pedir (art. 337, §2º, CPC). É exatamente o que se verifica nestes autos. Nesse panorama, e considerando que a ação ajuizada por primeiro ainda não foi julgada, é evidente a ocorrência de situação configuradora da litispendência. Esse o panorama, tenho que a pretensão do exequente JOSÉ DE CASTRO FERREIRA encontra óbice na litispendência. Tais as razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 925, c/c art. 485, V, ambos do CPC. Honorários pelo polo ativo, fixados em 10% sobre a parcela do valor executado que não exceder a 200 salários mínimos, e em 8% sobre a parcela que o exceder, conforme art. 85, §3º, I e II, c/c §5º do mesmo artigo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, data da assinatura.

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Estado De São Paulo x Cristian Cleber De Jesus Villela

ID: 314696101

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIAN CLEBER DE JESUS VILLELA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-80.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristian Cleber de Jesus Villela - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-80.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristian Cleber de Jesus Villela - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Do Brasil S/A x Osvaldo Maccagnan Junior

ID: 317578127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-66.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSVALDO MACCAGNAN JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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GIZA HELENA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-66.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-66.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Osvaldo Maccagnan Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Rejeitaram os embargos, com multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO CONTRA O ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, DETERMINANDO A IMEDIATA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ - CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO COL. STJ - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MULTA - INCIDÊNCIA NO ART. 1.026 DO CPC OCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - 3º Andar

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Estado De São Paulo x Cristian Cleber De Jesus Villela

ID: 335039739

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIAN CLEBER DE JESUS VILLELA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-80.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristian Cleber de Jesus Villela - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-80.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristian Cleber de Jesus Villela - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003668-03.2024.8.26.0266

ID: 306304630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-03.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SALVADOR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

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Processo 1003668-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Roberto Salvador, - Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do … Processo 1003668-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jose Roberto Salvador, - Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde), sob a alegação de responsabilidade decorrente de supostos fatos ocorridos nas dependências do Hospital Regional Jorge Rossmann, localizado em Itanhaém/SP. Contudo, conforme amplamente noticiado em documentos oficiais e fontes públicas, a gestão do referido hospital foi transferida ao Instituto Sócrates Guanaes (ISG) desde julho de 2017, por meio de chamamento público promovido pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deixando o Consaúde de exercer qualquer função administrativa sobre a unidade hospitalar desde então. Dessa forma, verifica-se a ilegitimidade passiva do Consórcio Consaúde, uma vez que não detém mais competência sobre a unidade hospitalar objeto da presente controvérsia. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas hipóteses de terceirização ou gestão compartilhada de serviços públicos de saúde por organizações sociais, o Estado de São Paulo, como ente responsável pela titularidade do serviço público, deve também compor o polo passivo da ação, respondendo solidariamente por eventuais danos oriundos da má prestação do serviço (art. 37, §6º, da CF/88; Súmula 331 do STJ). Assim, a regularização do polo passivo se impõe, tanto para exclusão de quem não possui legitimidade quanto para inclusão de quem efetivamente responde pela matéria controvertida. Diante do exposto, determino: A intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o polo passivo da presente demanda, promovendo: a) inclusão do Instituto Sócrates Guanaes (ISG), atual gestor do Hospital Regional Jorge Rossmann; b) a exclusão do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde); c) a inclusão do Estado de São Paulo, responsável pela titularidade do serviço público de saúde prestado na unidade hospitalar; d) Requerimento de citação das novas partes demandadas. Alerto que o não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP)

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Processo nº 1003668-09.2024.4.01.3313

ID: 300279625

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-09.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: THAIS CORREIA DO LIVRAMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090-A O processo nº 1003668-09.2024.4.01.3313 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003668-61.2025.8.26.0009

ID: 293516535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003668-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003668-61.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 73/76: ciente dos esclarecimentos. Defiro liminarmente a busca e apr… Processo 1003668-61.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 73/76: ciente dos esclarecimentos. Defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo PEUGEOT/307 PREMIUM AT, 2011/2012, cor BRANCA, placa FAL1D75, chassi 8AD3CRFJNCG045891 depositando-se o bem com o(a) autor(a), haja vista estar comprovada a mora da(o) ré(u). Executada a liminar, cite-se, viabilizando-se à (ao) ré (u) oportunidade para o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem (ns) em nome do(a) credor(a), e/ou oferta de resposta em 15 dias (art. 3º, parágrafo 2º e 4º, respectivamente, do Dec. Lei 911/69). O termo inicial da contagem do prazo de cinco dias para purgação da mora é o da execução da liminar, independentemente da citação, e o da contestação inicia-se da juntada do mandado de citação e desde que efetivada a liminar. Cientifiquem-se avalistas e/ou devedores solidários. Cumpra-se por oficial de justiça servindo como mandado a cópia digitada da decisão, observados os termos do Protocolado sob nº 24746/07, publicado no DJE 26.12.2007. No mais, não é caso de restringir circulação do veículo, cuja medida está reservada para situações excepcionais, de forma que autorizo apenas anotação de restrição de transferência, condicionada ao recolhimento das custas respectivas, que se mostra suficiente para assegurar direito do credor, lembrando que o uso e a regularização do bem poderão impedir deterioração das peças e complicações administrativas, o que implica em vantagem para as duas partes. Oportuno reproduzir: 2096660-62.2019.8.26.0000. Agravo de Instrumento - Relator: Simões de Vergueiro. São Paulo. 16ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/09/2019. Publicação: 12/09/2019. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DE SORTE A IMPEDIR SUA CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJA O AGRAVANTE AUTORIZADO A CIRCULAR COM O VEÍCULO PENHORADO NO FEITO - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Marcia Beltrami Rocha

ID: 322189408

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-93.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARCIA BELTRAMI ROCHA

Despacho

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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PAULO EDUARDO PRADO

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DESPACHO Nº 1003668-93.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003668-93.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Marcia Beltrami Rocha - Vistos. 1- Houve a renúncia por parte do sócio do escritório de advocacia MANDALTI E PRADO SOCIEDADE DE ADVIGADOS, Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandalti, patrono da parte apelante AMBEC Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, com alcance a todos os demais advogados listados na produção outorgada, bem como comprovação da notificação extrajudicial da patrocinada, nos termos do art. 112 do CPC (f. 213/238). Assim, providencie a serventia o descredenciamento dos advogados listados na procuração de f. 143/144. Após, INTIME-SE a parte apelante AMBEC Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivo para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual constituindo novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 76, § 2º, I). 2- A parte apelante, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, interpôs recurso de apelação à r. sentença de f. 91/96, mas deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 139). Observo que o pedido foi indeferido na origem, pois a parte não comprovou sua hipossuficiência econômico-financeira (f. 134). Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ocorre que, mais uma vez, a requerida formulou o pedido de assistência judiciária gratuita sem demonstrar sua insuficiência financeira. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à apelante. Assim, sem prejuízo da determinação do item anterior, INTIME-SE a recorrente para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB: 465268/SP) - Sala 203 – 2º andar

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