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Processo nº 1003685-52.2025.8.26.0024

ID: 333528513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003685-52.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003685-52.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - J.M.C.E.M. - Vistos. JCI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou a presente … Processo 1003685-52.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - J.M.C.E.M. - Vistos. JCI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Ação Revisional Bancária de Saldo Devedor e Pedido de Medida Liminar de Urgência em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas em contrato bancário celebrado entre as partes. Às fls. 330 foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora sanasse a genericidade dos pedidos, conforme entendimento consolidado pelo E. TJSP no julgamento do IRDR nº 13. Manifestação da parte autora às fls. 333/348. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Embora a autora tenha individualizado os contratos e apontado algumas cláusulas contratuais que entende abusivas, manteve o pedido em termos genéricos de impugnação de "todas as tarifas sem previsão contratual" e de "todas as cláusulas contratuais violadoras do CDC". Ademais, a alegação de que a perícia técnica contábil seria necessária para apurar os valores indevidos não afasta a obrigação de a parte autora delimitar o objeto da demanda na petição inicial. A perícia tem a função de apurar tecnicamente os cálculos já identificados, mas não pode ser utilizada para substituir a clara indicação dos fundamentos de fato e de direito do pedido. Conforme ratio decidendi do IRDR nº 13 não é admissível o ajuizamento de ações revisionais de forma vaga e indeterminada, impondo à parte autora o ônus de apontar na inicial os lançamentos tidos como indevidos e o período exato em que ocorreram. Assim, permanecendo a petição inicial genérica e sem o atendimento das determinações judiciais, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, §1º, inciso II, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas às fls. 325/326. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)

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Processo nº 1003685-86.2022.4.01.3904

ID: 337888398

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003685-86.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SUELY MARIA GOMES DE SOUSA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SUELY MARIA GOMES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003685-86.2022.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003685-28.2023.4.01.4300

ID: 278073525

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003685-28.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003685-28.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003685-28.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ODETE BARBOSA CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003685-35.2025.4.01.3305

ID: 295250871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003685-35.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SUECK DO CARMO THOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003685-35.2025.4.01.3305 AUTOR: AILTON ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003685-35.2025.4.01.3305 AUTOR: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1003685-18.2024.4.01.3904

ID: 311997206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003685-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003685-18.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003685-18.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILSON DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Bmg S/A x Maria Edna Marculino Da Silva Nogueira

ID: 277567909

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003685-94.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA EDNA MARCULINO DA SILVA NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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RICARDO LOPES GODOY

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DESPACHO Nº 1003685-94.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003685-94.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Edna Marculino da Silva Nogueira (Justiça Gratuita) - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 199/205, cujo relatório adoto, a qual declarou a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado com a requerida indicado na inicial, ADE nº 63636957, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora referentes a esta contratação; e condenou o requerido em danos materiais, consistentes na devolução simples e/ou em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS. Apelam as partes. O banco réu sustenta a ausência de conduta ilícita capaz de ensejar o pedido de restituição frente a contratação do empréstimo consignado. Ressalta que a contratação é válida e legal e a parte apelada apresentou documentos pessoais (RG, CPF, além de comprovantes de residência e de recebimento de benefício) que garantiram a sua correta identificação, de forma que inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação da empresa Ré, visto que o suposto dano foi causado por terceiro, sendo, neste caso, excluída a responsabilidade do banco. Subsidiariamente, impugna a obrigação de que a devolução ocorra de forma dobrada, requerendo que esta ocorra de forma simples em razão da ausência de má-fé do banco requerido. A parte autora, por sua vez, apela requerendo a condenação da parte ré para que a devolução ocorra de forma dobrada, assim como requer a condenação ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos. Recursos tempestivos, isento de preparo o da parte autora por ser o autor beneficiária da justiça gratuita (fl. 57) e preparado o da parte ré (fls. 221/225). Contrarrazões apresentadas (fls. 226/230 e 365/367). Não houve oposição ao julgamento virtual. Os autos subiram ao Tribunal. Às fls. 373/375 a parte ré noticiou o acordo celebrado com a parte autora. É o relatório. Ao que se observa dos autos (fls. 373/375), houve efetiva celebração de acordo, com liquidação do objeto da controvérsia, resolvendo as questões pertinentes aos recursos interpostos pelas partes, que, assim, restam prejudicados. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, III, c.c. 1011, I, do CPC, julga-se prejudicados os presentes recursos. Baixem os autos à Vara de origem, a quem compete, deveras, a homologação da transação havida. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Renan Borges Carnevale (OAB: 334279/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Walter Aparecido Furgeri Panini

ID: 325952110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003685-98.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WALTER APARECIDO FURGERI PANINI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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Processo 1003685-98.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Walter Aparecido Furgeri Panini - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1003685-98.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Walter Aparecido Furgeri Panini - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO BRADESCO S.A. em face de WALTER APARECIDO FURGERI PANINI., ao mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados pelo réu/reconvinte em face do autor/reconvindo, resolvendo o mérito da demanda, para o fim de: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 107.115,75 (cento e sete mil, cento e quinze reais e setenta e cinco centavos) em razão do inadimplemento da fatura do cartão de crédito de final n. 4304, vencida em 20.10.2023, com (i) juros de mora e correção monetária contadas, ambas, da data do vencimento da fatura, por se tratar de obrigação líquida com mora ex re, na forma do art. 397, caput, do Código Civil, e (ii) multa moratória de 2% sobre o valor da dívida, acrescida de juros e correção monetária, na forma do art. 52, §1º, do CDC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ. Atente-se, quanto à parte autora, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais se requerendo, e em transitada em julgado a presente decisão, certifique-se o pagamento das custas processuais e arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1003685-31.2025.8.26.0322

ID: 331750470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003685-31.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO OZORIO DIAS

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Processo 1003685-31.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.N.F. - Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, não comprovada a alegada incapacidade… Processo 1003685-31.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.N.F. - Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, não comprovada a alegada incapacidade civil, INDEFIRO a tutela antecipada. Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 03/04, expedindo-se o necessário. Após liberação nos autos, os ofícios deverão ser encaminhados pela parte requerente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante do que restou estabelecido no Comunicado Conjunto nº 1155/2021, determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do interditando para prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC em Araçatuba (https:// imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/). Oficie-se ao IMESC, através portal eletrônico, para designar data, hora e local da perícia. Para correto encaminhamento da requisição via portal, deverá a serventia expedir ato ordinatório com o fim exclusivo de expedição do ofício, conforme Comunicados Conjuntos nº 198/2020, 415/2020 e 585/2020. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Ressalto que, em razão da nova sistemática, não será mais possível a realização de perícias nas residências ou clínicas particulares, de modo que os responsáveis pelo interditando deverão promover o comparecimento deste aos locais de perícias. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PEDRO ANTONIO OZORIO DIAS (OAB 69234/SP)

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Processo nº 1003685-11.2025.4.01.3701

ID: 337962142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003685-11.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003685-11.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003685-11.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA - MA15802 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como indenização por danos materiais e morais. A controvérsia está submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 1224/2025 e nº 1236/2025. Em 02/07/2025, na ADPF nº 1236 foi homologado Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo busca viabilizar, de forma célere, consensual e padronizada, a restituição dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, inclusive com previsão de pagamento pelo INSS de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, conforme cláusula oitava do acordo. A decisão proferida na ADPF nº 1236, ao homologar o acordo, também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais sobre a controvérsia objeto do pacto, além da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos atos impugnados, para evitar multiplicidade de decisões conflitantes, racionalizar a atuação do Poder Judiciário e preservar a segurança jurídica dos jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil, e no princípio da segurança jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a) sobre o interesse em aderir ao acordo interinstitucional firmado nos autos da ADPF nº 1236, ciente de que, em caso de adesão, o presente feito será extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; b) em caso de não adesão e interesse na continuidade da presente ação, deverá apresentar, no mesmo prazo, cópia do requerimento administrativo de exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a fim de demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, necessário à apreciação judicial da matéria. Na hipótese de não adesão ao acordo ou de silêncio da parte autora, o processo será suspenso até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto

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Maria Raimunda Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 334111182

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0585565-44.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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EDINALDA DE OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. O juízo a quo reconheceu o fracionamento indevido da pretensão indenizatória em ações simultâneas contra o mesmo réu, indicando abuso do direito de ação e determinando a possibilidade de emenda da inicial na demanda anteriormente distribuída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da constatação de fracionamento indevido de pretensões decorrentes de uma mesma relação jurídica, configurando abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que os descontos bancários impugnados nas diferentes ações decorrem de uma única relação jurídica continuada entre a autora e o banco réu. 4. A autora, sem justificativa plausível, ajuizou múltiplas ações com base na mesma relação obrigacional, buscando obter múltiplas indenizações por danos morais, caracterizando prática de fracionamento indevido. 5. A conduta evidencia abuso do direito de ação, sendo incompatível com os princípios da boa-fé, economia processual e lealdade processual. 6. O fracionamento sem fundamento processual legítimo configura litigância abusiva, como reconhecido pela jurisprudência pátria e pela doutrina do sham litigation (litigância simulada). 7. O juízo de origem corretamente extinguiu o feito sem resolução do mérito e orientou a autora a incluir os pedidos desmembrados na ação anteriormente distribuída. 8. A tentativa da apelante de distinguir os pedidos e causas de pedir entre as ações não afasta o reconhecimento da unicidade da relação jurídica subjacente. 9. Diante do abuso processual verificado, impõe-se a manutenção da extinção da presente ação, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Configura abuso do direito de ação o ajuizamento de múltiplas ações indenizatórias fundadas em uma mesma relação jurídica obrigacional, com o objetivo de fracionar indevidamente os pedidos e multiplicar condenações. 2. O fracionamento injustificado de pretensões viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. É lícita a orientação judicial para inclusão dos pedidos desmembrados na ação anteriormente distribuída, como forma de sanear o vício decorrente da prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1817845/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2019; TJMT, Apelação Cível n. 1003685-38.2021.8.11.0015, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.03.2022; TJSC, Apelação n. 5004846-80.2021.8.24.0135, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.06.2022. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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