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Processo nº 0701700-05.2017.8.07.0001

ID: 310136184

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701700-05.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DOSEA LEITE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701700-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIGRAO LTDA - ME, GERALDO BRAZ DA COSTA JUNIOR, VALDETE CARDOSO RODRIGUES, ELIAS DIAS NEVES, THIAGO MARTINS BORGES, ALEXANDRA RODRIGUES RIBEIRO Decisão I - Das medidas coercitivas atípicas – indeferimento. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face da parte executada, consistentes na suspensão da CNH, bloqueio do passaporte. Sucintamente relatados, decido. O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei). Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. A suspensão da CNH mostra-se inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação de veículos por meio do sistema RenaJud. Igualmente não razoável é a apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. A propósito, este o entendimento do egrégio Tribunal local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC(...) 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547). Não menos importe é fato de não haver indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Portanto, o pedido formulado pelo exequente não tem passagem. Por fim, ressalto que o Tema tratado no Repetitivo 1137/STJ é meramente incidental e não atinge este processo, em que não houve aplicação das medidas atípicas (CPC, IV, art. 139). E, mesmo que houvesse suspensão apenas sob o enfoque desse Repetitivo, tal não obstaria o trafegar do processo para outros finalidades, tais como busca de bens e consequente suspensão por ausência deles. Posto isso, indefiro os pedidos antecedentes. II – Da expedição de ofício às empresas de cartões de crédito. Com efeito, a penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito é possível, sendo certo supor que tais valores têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los, em tese, no conceito de faturamento. Significa dizer, em outras palavras, que a penhora dos créditos deve obedecer aos mesmos critérios de excepcionalidade da penhora sobre faturamento, aplicando-se somente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito, o que ocorreu no caso concreto. Este tem sido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. RECEBÍVEIS COM VENDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA À REGRA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se viável a penhora sobre os créditos recebíveis com as operações de cartão de crédito, devendo, contudo, ser observado os requisitos fixados para a penhora de faturamento, sobretudo o de não inviabilizar o próprio funcionamento da empresa, cujo ônus da prova é da executada. 2. Agravo provido para autorizar a penhora sobre os créditos a serem recebidos com as vendas de cartão de crédito." (Acórdão n.718454, 20130020109089AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/10/2013, publicado no DJE: 08/10/2013. Pág.: 100). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. CRÉDITOS COM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1.É possível a penhora sobre faturamento da empresa, inclusive quanto a créditos a receber relativos a operações com cartão de crédito, observados os requisitos aplicáveis à penhora sobre faturamento, a fim de não inviabilizar a empresa (CPC 655-A). 2.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.” (Acórdão n.766552, 20130020284803AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, publicado no DJE: 12/03/2014. Pág.: 87). No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) IV. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1032635/SP; DJe 27/10/2017). Além disso, essa modalidade de penhora somente é passível de ser deferida depois de esgotadas as demais diligências para localização de bens do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa quando não existirem bens penhoráveis. 2. Não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora. 3. Uma vez comprovado que a empresa agravada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, é certo que se encontram presentes os requisitos legais ao deferimento do pedido de penhora sobre faturamento da agravada. Precedentes. 4. A constrição sobre o faturamento da empresa deve ser em patamar que não comprometa o desenvolvimento da atividade empresarial. Na ausência de informações sobre o faturamento, a penhora deve recair sobre percentual reduzido. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1398364, 0736771-32.2021.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/02/2022, publicado no DJe: 18/02/2022.) E no julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de pessoas jurídicas em execuções fiscais, que podem ser aplicadas, por analogia, às demais execuções: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II – No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Com efeito, o art. 866, §1º, do CPC, disciplina que o percentual a ser fixado deverá satisfazer o crédito exequendo em tempo razoável e não poderá tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Em conclusão, a penhora de faturamento deve seguir o rito do art. 866 do CPC e seguintes (que o exequente pretende subverter), e o seu deferimento impõe a inexistência doutros bens a serem expropriados, a fim de que sejam preservados a ordem de gradação legal (art. 835 do CP) e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Ou seja, não tem passagem o pedido de penhora tão-somente dos créditos cirurgicamente pinçados pelo exequente (recebíveis de administradoras de cartões de créditos), por evidente afronta ao devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido. III – Da penhora de faturamento da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIGRAO LTDA (CNPJ: 18.556.545/0001-44) – indeferimento. A empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIGRAO LTDA foi baixada por liquidação voluntária (comprovante de situação cadastral anexo), o que implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Tendo em vista que o sócio já figura no polo passivo da demanda, promova a baixa da sociedade empresária, após publicada esta decisão. Neste sentido, indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento, ante a inutilidade da medida. IV – Da pesquisa SISBAJUD – deferimento. 1. Defiro a pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD). 2. Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. V – Do arquivamento provisório. Restando infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo provisório, diante do transcurso do prazo da suspensão em 10/04/2024. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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Priscila Pugin x Municipio De Jardinopolis

ID: 318931000

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010638-67.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PUGIN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MENDONCA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010638-67.2025.5.15.0004 AUTOR: PRISCILA PUGIN RÉU: MUNICIPIO DE JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010638-67.2025.5.15.0004 AUTOR: PRISCILA PUGIN RÉU: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db63009 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação contra MUNCIPIO DE JARDINOPOLIS aduzindo os fatos descritos na petição inicial e pleiteando o reconhecimento dos direitos lá elencados. O réu apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Produzidas as provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho – Diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério – Reflexos das diferenças salariais A autora, que exerce 2 cargos de professora junto ao Município de Jardinópolis, alega que o réu não lhe paga o piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças salariais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. O réu contesta o pedido afirmando que o piso nacional do magistério é observado. Vejamos: Esta Justiça Especializada não é competente para analisar o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso do magistério previsto na Lei n. 11.738/2008 e seus reflexos sobre as demais verbas salariais. Isso porque o Pleno do E. STF, apreciando o Tema 1.143 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa” e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. A referida tese foi fixada pelo E. STF no bojo do processo n. 1003693-95.2019.8.26.0361, ajuizado por alguns empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP no qual pleiteavam, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidissem sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68. No caso aqui sub judice, o piso salarial do magistério foi estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, evidenciando a sua natureza administrativa e não contratual/celetista, conforme vem decidindo reiteradamente o C. STF não só em reclamações constitucionais, mas também em recursos extraordinários. Por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário n. 1476975, publicada em 16/02/2024 e com trânsito em julgado em 05/04/2024, versando sobre o tema, restou decidido o seguinte: “No caso, a parte autora, professora de educação da rede pública de ensino da Prefeitura de Colina/SP, alega que, embora a lei do ente municipal (LCM 120/2009) determine a observância ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008), não houve adequação à referida norma federal, eis que sempre percebeu salário inferior (fl. 4, Doc. 1). O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho ao fundamento de que as verbas pleiteadas - diferenças salariais oriundas do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, horas extras e respectivos reflexos - possuem natureza celetista. No entanto, conforme acima explicitado, as verbas pleiteadas pela recorrente decorrem da aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, trata-se de verbas de natureza administrativa, amparada em lei federal, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o julgamento da causa. Portanto, ao decidir pela competência Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no Tema 1143, razão pela qual deve ser reformado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, de minha relatoria, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para manter a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda”. (grifos nossos). No mesmo sentido é a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 63690-SP, proferida pelo Ministro Nunes Marques, publicada em 11/12/2023 e com trânsito em julgado em 16/02/2024: “1. Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. Requer a cassação da decisão reclamada. É o relatório. 2. A presente reclamação é manifestamente improcedente. Esta Suprema Corte, em 30/06/20, ao julgar o mérito da ADI 3.395, firmou entendimento de que a norma disposta no art. 114, inciso I, da Constituição Federal não abrange as causas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação” (grifos nossos) Assim, esta Justiça Especializada não detém competência para análise do pedido de pagamento de diferenças salarias decorrentes da aplicação do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 e seus reflexos nas demais verbas, conforme Tese de Repercussão Geral acima transcrita, o que fica ora reconhecido em razão da força vinculante que as teses firmadas pelo E. STF em tema de repercussão geral possuem perante o Poder Judiciário, conforme se infere da interpretação do art. 927, V, do CPC e de toda a sistemática recursal e de controle de constitucionalidade atualmente em vigor. Este entendimento, inclusive, vem sendo aplicado pelo Eg. TRT da 15ª Região, conforme acórdão proferido em processo análogo ao presente, cuja transcrição parcial segue abaixo: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por município contra sentença que condenou-o ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, para professora contratada sob regime celetista. A sentença foi proferida após a publicação da ata de julgamento do Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que pleiteia diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, em relação a servidor público celetista; (ii) determinar se a parcela pleiteada possui natureza administrativa ou trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1143 de repercussão geral, estabeleceu a competência da Justiça Comum para julgar ações contra o Poder Público que versem sobre parcelas de natureza administrativa, modulando os efeitos da decisão para manter a competência da Justiça do Trabalho para as ações com sentença de mérito proferida até a data da publicação da ata de julgamento. A sentença foi proferida após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1143. O Supremo Tribunal Federal considera parcelas de natureza administrativa aquelas reguladas por lei municipal ou estadual, enquanto as reguladas por lei federal de competência exclusiva da União, em matéria trabalhista, são consideradas de natureza trabalhista e de competência da Justiça do Trabalho. No caso, a parcela pleiteada, diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), é regulada por lei federal, mas o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em casos análogos, a competência é da Justiça Comum, por tratar-se de matéria de natureza administrativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.476.975/SP, entre outros) consolidaram o entendimento sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que pleiteia diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, em relação a servidor público celetista, por se tratar de matéria de natureza administrativa nos termos do Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. 2. A competência para julgar a presente demanda é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 114 da Constituição Federal; Lei nº 11.738/2008; Art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC; Art. 790-A, inciso I, CLT; art. 1º, IV, do Decreto nº 779/1969. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1143 de repercussão geral; STF, RE 1.476.975/SP; Rcl 63.736/SP; Rcl 63.800/SP; Rcl 63.738/SP; Rcl 63.690/SP; Rcl 63.735; Rcl 63.692/SP; CC 8.216; Rcl 52.320; Rcl 52.086; Rcl 61.258; ARE 1.373.220; Rcl 63.736; Rcl 63.692. Súmula nº 436 do TST.” (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2ª Câmara). Acórdão: 0011171-94.2024.5.15.0025. Relator(a): LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/eRyLUE) (grifos nossos) Ante tudo o que foi acima exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos e determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum (art. 64, § 3º, do CPC). Benefícios da justiça gratuita Para fins recursais, diante da declaração de pobreza juntada pela parte autora, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Embargos declaratórios Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Friso: os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). CONCLUSÃO Posto isso, reconheço a incompetência material desta Justiça Especializada para examinar os pedidos formulados por PRISCILA PUGIN contra o MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Custas processuais Custas pela autora, no importe de R$ 524,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando isento do seu recolhimento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá ser feito o download do processo completo e o arquivo em PDF deverá ser remetido ao Cartório Distribuidor do Fórum Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP por meio do malote digital, conforme procedimento previsto no Comunicado CR 7/2024 do Eg. TRT da 15ª Região. RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto MSVC Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA PUGIN

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Elisabete Campaner Petersen x Municipio De Jardinopolis

ID: 276401915

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010600-55.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAMPANER PETERSEN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MENDONCA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010600-55.2025.5.15.0004 : ELISABETE CAMPANER PETERSEN : MUNICIPIO DE JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010600-55.2025.5.15.0004 : ELISABETE CAMPANER PETERSEN : MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c89959 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação contra MUNCIPIO DE JARDINOPOLIS aduzindo os fatos descritos na petição inicial e pleiteando o reconhecimento dos direitos lá elencados. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.219,30. O réu apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Produzidas as provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho – Diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério – Reflexos das diferenças salariais A autora, que exerce o cargo de professora junto ao Município de Jardinópolis, alega que o réu não lhe paga o piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças salariais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. O réu alega a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos apresentados pela autora em razão da tese firmada pelo C. STF no Tema n. 1.143 de Repercussão Geral. Acolho a alegação do réu e reconheço que esta Justiça Especializada não é competente para analisar o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso do magistério previsto na Lei n. 11.738/2008 e seus reflexos sobre as demais verbas salariais. Isso porque o Pleno do E. STF, apreciando o Tema 1.143 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa” e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. A referida tese foi fixada pelo E. STF no bojo do processo n. 1003693-95.2019.8.26.0361, ajuizado por alguns empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP no qual pleiteavam, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidissem sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68. No caso aqui sub judice, o piso salarial do magistério foi estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, evidenciando a sua natureza administrativa e não contratual/celetista, conforme vem decidindo reiteradamente o C. STF não só em reclamações constitucionais, mas também em recursos extraordinários. Por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário n. 1476975, publicada em 16/02/2024 e com trânsito em julgado em 05/04/2024, versando sobre o tema, restou decidido o seguinte: “No caso, a parte autora, professora de educação da rede pública de ensino da Prefeitura de Colina/SP, alega que, embora a lei do ente municipal (LCM 120/2009) determine a observância ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008), não houve adequação à referida norma federal, eis que sempre percebeu salário inferior (fl. 4, Doc. 1). O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho ao fundamento de que as verbas pleiteadas - diferenças salariais oriundas do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, horas extras e respectivos reflexos - possuem natureza celetista. No entanto, conforme acima explicitado, as verbas pleiteadas pela recorrente decorrem da aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, trata-se de verbas de natureza administrativa, amparada em lei federal, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o julgamento da causa. Portanto, ao decidir pela competência Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no Tema 1143, razão pela qual deve ser reformado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, de minha relatoria, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para manter a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda”. (grifos nossos). No mesmo sentido é a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 63690-SP, proferida pelo Ministro Nunes Marques, publicada em 11/12/2023 e com trânsito em julgado em 16/02/2024: “1. Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. Requer a cassação da decisão reclamada. É o relatório. 2. A presente reclamação é manifestamente improcedente. Esta Suprema Corte, em 30/06/20, ao julgar o mérito da ADI 3.395, firmou entendimento de que a norma disposta no art. 114, inciso I, da Constituição Federal não abrange as causas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação”. (grifos nossos). Assim, esta Justiça Especializada não detém competência para análise do pedido de pagamento de diferenças salarias decorrentes da aplicação do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 e seus reflexos nas demais verbas, conforme Tese de Repercussão Geral acima transcrita, o que fica ora reconhecido em razão da força vinculante que as teses firmadas pelo E. STF em tema de repercussão geral possuem perante o Poder Judiciário, conforme se infere da interpretação do art. 927, V, do CPC e de toda a sistemática recursal e de controle de constitucionalidade atualmente em vigor. Este entendimento, inclusive, vem sendo aplicado pelo Eg. TRT da 15ª Região, conforme acórdão proferido em processo análogo ao presente, cuja transcrição parcial segue abaixo: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por município contra sentença que condenou-o ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, para professora contratada sob regime celetista. A sentença foi proferida após a publicação da ata de julgamento do Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que pleiteia diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, em relação a servidor público celetista; (ii) determinar se a parcela pleiteada possui natureza administrativa ou trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1143 de repercussão geral, estabeleceu a competência da Justiça Comum para julgar ações contra o Poder Público que versem sobre parcelas de natureza administrativa, modulando os efeitos da decisão para manter a competência da Justiça do Trabalho para as ações com sentença de mérito proferida até a data da publicação da ata de julgamento. A sentença foi proferida após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1143. O Supremo Tribunal Federal considera parcelas de natureza administrativa aquelas reguladas por lei municipal ou estadual, enquanto as reguladas por lei federal de competência exclusiva da União, em matéria trabalhista, são consideradas de natureza trabalhista e de competência da Justiça do Trabalho. No caso, a parcela pleiteada, diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), é regulada por lei federal, mas o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em casos análogos, a competência é da Justiça Comum, por tratar-se de matéria de natureza administrativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.476.975/SP, entre outros) consolidaram o entendimento sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que pleiteia diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, em relação a servidor público celetista, por se tratar de matéria de natureza administrativa nos termos do Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. 2. A competência para julgar a presente demanda é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 114 da Constituição Federal; Lei nº 11.738/2008; Art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC; Art. 790-A, inciso I, CLT; art. 1º, IV, do Decreto nº 779/1969. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1143 de repercussão geral; STF, RE 1.476.975/SP; Rcl 63.736/SP; Rcl 63.800/SP; Rcl 63.738/SP; Rcl 63.690/SP; Rcl 63.735; Rcl 63.692/SP; CC 8.216; Rcl 52.320; Rcl 52.086; Rcl 61.258; ARE 1.373.220; Rcl 63.736; Rcl 63.692. Súmula nº 436 do TST.” (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2ª Câmara). Acórdão: 0011171-94.2024.5.15.0025. Relator(a): LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/eRyLUE) (grifos nossos) Ante tudo o que foi acima exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos e determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum (art. 64, § 3º, do CPC). Benefícios da justiça gratuita Para fins recursais, diante da declaração de pobreza juntada à fl. 9, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Embargos declaratórios Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Friso: os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). CONCLUSÃO Posto isso, reconheço a incompetência material desta Justiça Especializada para examinar os pedidos formulados por ELISABETE CAMPANER PETERSEN contra o MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Custas processuais Custas pela autora, no importe de R$ 524,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando isento do seu recolhimento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá ser feito o download do processo completo e o arquivo em PDF deverá ser remetido ao Cartório Distribuidor do Fórum Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP por meio do malote digital, conforme procedimento previsto no Comunicado CR 7/2024 do Eg. TRT da 15ª Região. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular MSVC Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE CAMPANER PETERSEN

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Arthur Wagner Weiler e outros

ID: 300440103

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0723716-72.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

ARTHUR WAGNER WEILER MONICA MOURA MARTINS WEILER WM RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Decisão

Advogados:

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0723716-72.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0723716-72.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad Agravados: Wm Restaurante e Choperia Ltda Arthur Wagner Weiler Mônica Moura Martins Weiler D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos nº 0724235-49.2022.8.07.0001 , assim redigida: “Indefiro a adoção de medidas atípicas. Em que pese a autorização legal de aplicação de medidas atípicas para satisfação do crédito exequendo, sua aplicação deve ser pautada na proporcionalidade da medida, verificada a partir da cumulação dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Não obstante o esgotamento das medidas típicas de constrição, que aponta para a necessidade de aplicação de medidas atípicas, no caso, verifica-se sua inadequação, já que não há nos autos qualquer indício de ocultação de bens passíveis de constrição. Adoto, ainda, como razão de decidir, o precedente indicado pela parte exequente (ID 237270027, pág. 3), no qual deve-se observar que a jurisprudência da Corte Superior (STJ) reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ. Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis, isto é, a partir de 16/12/2024 (ID 220970225), suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens. A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter. Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo. Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo. Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente (vide REsp 1873611/SP) começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor.” O recorrente alega em suas razões recursais (Id. 72850959), em síntese, que não obteve sucesso em suas tentativas de satisfação do crédito por meio das medidas ordinárias intentadas. Afirma que deve ser admitido o deferimento de medidas coercitivas atípicas com amparo nas regras previstas nos artigos 139, inc. IV, e 797, ambos do Código de Processo Civil, como meio para incentivar o adimplemento da obrigação pelos devedores, com destaque para a restrição ao uso do passaporte e a suspensão da licença para conduzir veículos. Assevera que as aludidas medidas não violam o direito fundamental à liberdade dos devedores e estão em harmonia com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada, com a revogação da determinação de suspensão do processo. O comprovante de pagamento do valor do preparo recursal foi regularmente trazido aos presentes autos (Id. 72851619). É a breve exposição. Decido. A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, parágrafo único, do CPC. Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma prevista no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. A concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que reste demonstrada a verossimilhança dos fatos articulados (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar os devedores a adimplirem a obrigação, com destaque para a restrição ao uso do passaporte e a suspensão da licença para conduzir veículos. A norma estabelecida no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, determina ao Juízo singular que promova todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas demandas que tenham por objeto prestações pecuniárias. O descumprimento de ordem judicial pode comportar múltiplas consequências processuais, inclusive com repercussões para a esfera patrimonial do sujeito que participa direta ou indiretamente da relação jurídica processual. Convém mencionar que a recente sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Juízo singular, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. Para Mauro Cappelletti a atividade discricionária dos juízes é explanada pela responsabilidade que tem o julgador de eleger suas escolhas, sendo inegável que a conduta do Magistrado é matizada por elementos de apreciação relativos a valores e balanceamentos, que serão sempre orientados por critérios práticos, com a devida atenção às implicações morais dessa escolha[1]. Em particular, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso[2], procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios norteadores do direito[4]. O exercício de amplos poderes pelo Poder Judiciário sem justificativas deontológicas específicas pode ensejar medidas inadequadas. Assim, a suspensão da licença para a condução de veículos e a restrição ao uso de passaporte são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. No caso em deslinde a imposição, aos devedores, das medidas coercitivas requeridas pelo credor, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA CONDUZIR VEÍCULOS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. RESTRIÇÃO AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE INDIVIDUAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas, tais como restrição ao uso do passaporte, ao uso cartão de crédito, impedir a devedora de se submeter a concurso público ou celebrar negócio jurídico com a Administração Pública e a suspender a licença para conduzir veículos. 2. A norma prevista no artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juízo o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 3. Na aplicação da regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, o Juízo singular deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 4. No caso concreto as medidas atípicas indicadas pela credora não se harmonizam com o comando normativo previsto no art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medidas desconexas e excessivas, que não podem ser determinadas como meios de coerção da devedora no presente caso, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1963185, 0746035-68.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CNH. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar o devedor a adimplir a obrigação. 2. O dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, nos termos do artigo 139, inc. IV, do CPC. 3. O exercício de amplos poderes pelo Poder Judiciário, sem justificativas deontológicas específicas, pode ensejar medidas inadequadas. Assim, suspender os efeitos da licença para conduzir veículos e restringir o uso de passaporte são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. 5. No caso em deslinde a determinação de suspensão da licença de dirigir veículos,em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Por essa razão a medida aludida deve ser afastada. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1851932, 0704450-36.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DA CNH. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. APREENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE INDIVIDUAL. 1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de credor para determinar o recolhimento da CNH, a apreensão do passaporte dos devedores e o bloqueio de eventual cartão de crédito. 2. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 3. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 4. A suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não se harmonizam ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medidas desconexas e excessivas que não podem ser determinadas como meios de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 5. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1186897, 07217736420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019) (Ressalvam-se os grifos)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão nº 1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017)” (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. MEDIDA DESARRAZOADA. CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3. Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida. (Acórdão nº 999131, 20160020477885AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017)” (Ressalvam-se os grifos) É importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5941, aos 9 de fevereiro de 2023, decidiu no sentido da constitucionalidade das medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil (art. 139, inc. IV). No entanto, o julgamento da lavra do Excelso Supremo Tribunal Federal não pode alterar a fundamentação aqui exposta, pois a referida ADI teve por objeto a impugnação, em tese, do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo o julgamento em destaque somente asseverado a constitucionalidade da mencionada regra. Por essa razão o exame da possibilidade de deferimento da medida coercitiva atípica, apesar de admitido, em tese, deve ser efetuado à vista do caso concreto, convém repisar. No caso em exame as medidas indicadas pelo ora recorrente apenas resultariam na deterioração desmedida e indevida da qualidade de vida dos devedores. Assim, essas medidas são inadequadas e desproporcionais em relação aos propósitos do credor e, como dito, violam os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Por essa razão as alegações articuladas pelo recorrente não são verossímeis. Fica dispensado o exame do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. À agravado para os fins da regra estabelecida no art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 13 de junho de 2025 Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno, São Paulo: RT, 2015, p. 271. [2] CIARLINI, Alvaro Luis de A. S. A discrição judicial e a prerrogativa dos advogados ao pronto atendimento pelos juízes: Análise a partir da ótica da nova ordem processual civil. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, Revista de direito público, v. 12, nº 65, 2015, p. 81. [3] CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999, p. 33. [4] HART, Herbert. O conceito de direito. 2. ed. Trad. A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 335.

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Renata Pagoto x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 318931014

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011008-46.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PAGOTO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011008-46.2025.5.15.0004 AUTOR: RENATA PAGOTO RÉU: HOSPITAL DAS CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011008-46.2025.5.15.0004 AUTOR: RENATA PAGOTO RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6101d5 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação contra HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP aduzindo os fatos descritos na petição inicial e pleiteando o reconhecimento dos direitos lá elencados. O réu apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Produzidas as provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho – Diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem – Reflexos das diferenças salariais A autora alega que o réu não lhe paga corretamente o piso salarial previsto na previsto na Lei n. 14.434/2022, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais verbas. O réu alega a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos apresentados pela autora em razão da tese firmada pelo C. STF no Tema n. 1.143 de Repercussão Geral. Acolho a alegação do réu e reconheço que esta Justiça Especializada não é competente para analisar o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da enfermagem previsto na previsto na Lei n. 14.434/2022 e seus reflexos sobre as demais verbas salariais. Isso porque o Pleno do E. STF, apreciando o Tema 1.143 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa” e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. A referida tese foi fixada pelo E. STF no bojo do processo n. 1003693-95.2019.8.26.0361, ajuizado por alguns empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP no qual pleiteavam, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidissem sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68. No caso aqui sub judice, o piso salarial da enfermagem foi estabelecido pela previsto na Lei n. 14.434/2022, evidenciando a sua natureza administrativa e não contratual/celetista, conforme vem decidindo reiteradamente o C. STF não só em reclamações constitucionais, mas também em recursos extraordinários que tratam deste tipo de pedido: Por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário n. 1476975, publicada em 16/02/2024 e com trânsito em julgado em 05/04/2024, versando sobre o tema, restou decidido o seguinte: “No caso, a parte autora, professora de educação da rede pública de ensino da Prefeitura de Colina/SP, alega que, embora a lei do ente municipal (LCM 120/2009) determine a observância ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008), não houve adequação à referida norma federal, eis que sempre percebeu salário inferior (fl. 4, Doc. 1). O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho ao fundamento de que as verbas pleiteadas - diferenças salariais oriundas do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, horas extras e respectivos reflexos - possuem natureza celetista. No entanto, conforme acima explicitado, as verbas pleiteadas pela recorrente decorrem da aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, trata-se de verbas de natureza administrativa, amparada em lei federal, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o julgamento da causa. Portanto, ao decidir pela competência Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no Tema 1143, razão pela qual deve ser reformado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, de minha relatoria, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para manter a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda”. (grifos nossos). No mesmo sentido é a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 63690-SP, proferida pelo Ministro Nunes Marques, publicada em 11/12/2023 e com trânsito em julgado em 16/02/2024: “1. Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. Requer a cassação da decisão reclamada. É o relatório. 2. A presente reclamação é manifestamente improcedente. Esta Suprema Corte, em 30/06/20, ao julgar o mérito da ADI 3.395, firmou entendimento de que a norma disposta no art. 114, inciso I, da Constituição Federal não abrange as causas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação”. (grifos nossos). Assim, considerando que a ratio decidendi utilizada nos julgamentos supra se amolda perfeitamente ao caso ora em análise, esta Justiça Especializada não detém competência para análise do pedido de pagamento de diferenças salarias decorrentes da aplicação do piso salarial previsto na Lei n. 14.434/2022 e seus reflexos nas demais verbas, conforme Tese de Repercussão Geral acima transcrita, o que fica ora reconhecido em razão da força vinculante que as teses firmadas pelo E. STF em tema de repercussão geral possuem perante o Poder Judiciário, conforme se infere da interpretação do art. 927, V, do CPC e de toda a sistemática recursal e de controle de constitucionalidade atualmente em vigor. Este entendimento, inclusive, vem sendo aplicado pelo Eg. TRT da 15ª Região, conforme acórdão proferido em processo idêntico ao presente, cuja transcrição parcial segue abaixo: “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com razão. Alega o reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Afirma que o pedido de complemento salarial tem como fundamento o piso salarial nacional do profissional da enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, que diferencia a remuneração entre os profissionais da iniciativa privada e os servidores dos Estados e suas autarquias, parcela de natureza administrativa, o que afasta a competência desta Especializada para julgar a ação, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1143. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Pois bem. Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida nos quadros de servidores públicos do reclamado em 12/01/1987, na função de técnica de enfermagem, conforme consta em sua CTPS (id. 93127b5). Na inicial, pleiteou diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022. Com efeito, assim decidiu o STF no recente julgamento do Tema 1143, publicado em 12/07/2023: "Tema 1.143 da repercussão geral A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Desta forma, apenas subsistem na esfera de competência desta Justiça Especializada, quanto aos servidores públicos contratados sob o regime da CLT, os temas (de natureza trabalhista) regulados pela legislação federal - de competência legislativa exclusiva da União (art. 22, I, da Constituição Federal). Assim, diante da decisão do STF nos autos do RE nº 1288440 (Tema 1.143), com repercussão geral, a competência para analisar pedidos de parcela de natureza administrativa entre servidores regidos pelas normas da CLT e o Poder Público deve ser atribuída à Justiça Comum. Ademais, na modulação do decidido, a Suprema Corte fixou que devem permanecer na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, o que se deu em 12/07/2023, o que não se aplica na hipótese destes autos, eis que a sentença de mérito foi proferida em 22/05/2024. A pretensão deduzida na presente demanda envolve parcela regulada pela Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, diferenciando a remuneração entre os profissionais da iniciativa privada e os servidores dos Estados e suas autarquias. Assim, na compreensão da maioria deste colegiado, ao estabelecer que compete à Justiça Comum o julgamento dos pedidos baseados em norma estatutária, a Suprema Corte definiu que devem ser dirigidas a este ramo do Judiciário as pretensões fundadas nas regras aplicáveis aos servidores públicos. Portanto, a Justiça do Trabalho ficou encarregada de analisar os pleitos baseados nas regras previstas na CLT e na legislação aplicável de forma geral a todos os empregados. Destarte, em se tratando de norma com fundamento em lei federal, que rege tanto relações celetistas como estatutárias, deve-se reconhecer sua natureza de norma administrativa e não trabalhista, o que determina a incompetência material desta Justiça Especializada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pelo reclamado para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente reclamação trabalhista, conforme § 1º do artigo 64 do CPC/2015, e julga-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais” (ROT 0012025-88.2023.5.15.0004, DEJT 9.9.2024) No mesmo sentido são os seguintes julgados do Eg. TRT da 15ª Região: (2ª Câmara). Acórdão: 0010195-57.2025.5.15.0153. Relator(a): DORA ROSSI GOES SANCHES. Data de julgamento: 02/07/2025. Juntado aos autos em 03/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/wBbhVg; (6ª Câmara). Acórdão: 0010090-40.2024.5.15.0113. Relator(a): JOAO BATISTA DA SILVA. Data de julgamento: 21/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3ZVDa; (7ª Câmara). Acórdão: 0011922-89.2023.5.15.0066. Relator(a): LEVI ROSA TOME. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/G6nPNx; (8ª Câmara). Acórdão: 0010122-47.2025.5.15.0004. Relator(a): CLAUDINEI ZAPATA MARQUES. Data de julgamento: 01/07/2025. Juntado aos autos em 02/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/a57ayr; (9ª Câmara). Acórdão: 0012287-09.2024.5.15.0067. Relator(a): ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS. Data de julgamento: 16/06/2025. Juntado aos autos em 02/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LYgR5Y; (11ª Câmara). Acórdão: 0011758-46.2024.5.15.0113. Relator(a): ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Data de julgamento: 06/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DByrNQ. Ante tudo o que foi acima exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos e determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum (art. 64, § 3º, do CPC). Benefícios da justiça gratuita Para fins recursais, diante da declaração de pobreza juntada pela parte autora, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Embargos declaratórios Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Friso: os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). CONCLUSÃO Posto isso, reconheço a incompetência material desta Justiça Especializada para examinar os pedidos formulados por RENATA PAGOTO contra o HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Custas processuais Custas pelo autor, no importe de R$ 342,65, calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando isento do seu recolhimento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá ser feito o download do processo completo e o arquivo em PDF deverá ser remetido ao Cartório Distribuidor do Fórum Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP por meio do malote digital, conforme procedimento previsto no Comunicado CR 7/2024 do Eg. TRT da 15ª Região. RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto MSVC Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PAGOTO

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Elisangela Budin Braz x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 318931032

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011018-90.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BUDIN BRAZ

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011018-90.2025.5.15.0004 AUTOR: ELISANGELA BUDIN BRAZ RÉU: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011018-90.2025.5.15.0004 AUTOR: ELISANGELA BUDIN BRAZ RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03e88d proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação contra HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP aduzindo os fatos descritos na petição inicial e pleiteando o reconhecimento dos direitos lá elencados. O réu apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Produzidas as provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho – Diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem – Reflexos das diferenças salariais A autora alega que o réu não lhe paga corretamente o piso salarial previsto na previsto na Lei n. 14.434/2022, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais verbas. O réu alega a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos apresentados pela autora em razão da tese firmada pelo C. STF no Tema n. 1.143 de Repercussão Geral. Acolho a alegação do réu e reconheço que esta Justiça Especializada não é competente para analisar o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da enfermagem previsto na previsto na Lei n. 14.434/2022 e seus reflexos sobre as demais verbas salariais. Isso porque o Pleno do E. STF, apreciando o Tema 1.143 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa” e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. A referida tese foi fixada pelo E. STF no bojo do processo n. 1003693-95.2019.8.26.0361, ajuizado por alguns empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP no qual pleiteavam, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidissem sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68. No caso aqui sub judice, o piso salarial da enfermagem foi estabelecido pela previsto na Lei n. 14.434/2022, evidenciando a sua natureza administrativa e não contratual/celetista, conforme vem decidindo reiteradamente o C. STF não só em reclamações constitucionais, mas também em recursos extraordinários que tratam deste tipo de pedido: Por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário n. 1476975, publicada em 16/02/2024 e com trânsito em julgado em 05/04/2024, versando sobre o tema, restou decidido o seguinte: “No caso, a parte autora, professora de educação da rede pública de ensino da Prefeitura de Colina/SP, alega que, embora a lei do ente municipal (LCM 120/2009) determine a observância ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008), não houve adequação à referida norma federal, eis que sempre percebeu salário inferior (fl. 4, Doc. 1). O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho ao fundamento de que as verbas pleiteadas - diferenças salariais oriundas do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, horas extras e respectivos reflexos - possuem natureza celetista. No entanto, conforme acima explicitado, as verbas pleiteadas pela recorrente decorrem da aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, trata-se de verbas de natureza administrativa, amparada em lei federal, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o julgamento da causa. Portanto, ao decidir pela competência Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no Tema 1143, razão pela qual deve ser reformado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, de minha relatoria, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para manter a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda”. (grifos nossos). No mesmo sentido é a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 63690-SP, proferida pelo Ministro Nunes Marques, publicada em 11/12/2023 e com trânsito em julgado em 16/02/2024: “1. Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. Requer a cassação da decisão reclamada. É o relatório. 2. A presente reclamação é manifestamente improcedente. Esta Suprema Corte, em 30/06/20, ao julgar o mérito da ADI 3.395, firmou entendimento de que a norma disposta no art. 114, inciso I, da Constituição Federal não abrange as causas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação”. (grifos nossos). Assim, considerando que a ratio decidendi utilizada nos julgamentos supra se amolda perfeitamente ao caso ora em análise, esta Justiça Especializada não detém competência para análise do pedido de pagamento de diferenças salarias decorrentes da aplicação do piso salarial previsto na Lei n. 14.434/2022 e seus reflexos nas demais verbas, conforme Tese de Repercussão Geral acima transcrita, o que fica ora reconhecido em razão da força vinculante que as teses firmadas pelo E. STF em tema de repercussão geral possuem perante o Poder Judiciário, conforme se infere da interpretação do art. 927, V, do CPC e de toda a sistemática recursal e de controle de constitucionalidade atualmente em vigor. Este entendimento, inclusive, vem sendo aplicado pelo Eg. TRT da 15ª Região, conforme acórdão proferido em processo idêntico ao presente, cuja transcrição parcial segue abaixo: “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com razão. Alega o reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Afirma que o pedido de complemento salarial tem como fundamento o piso salarial nacional do profissional da enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, que diferencia a remuneração entre os profissionais da iniciativa privada e os servidores dos Estados e suas autarquias, parcela de natureza administrativa, o que afasta a competência desta Especializada para julgar a ação, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1143. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Pois bem. Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida nos quadros de servidores públicos do reclamado em 12/01/1987, na função de técnica de enfermagem, conforme consta em sua CTPS (id. 93127b5). Na inicial, pleiteou diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022. Com efeito, assim decidiu o STF no recente julgamento do Tema 1143, publicado em 12/07/2023: "Tema 1.143 da repercussão geral A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Desta forma, apenas subsistem na esfera de competência desta Justiça Especializada, quanto aos servidores públicos contratados sob o regime da CLT, os temas (de natureza trabalhista) regulados pela legislação federal - de competência legislativa exclusiva da União (art. 22, I, da Constituição Federal). Assim, diante da decisão do STF nos autos do RE nº 1288440 (Tema 1.143), com repercussão geral, a competência para analisar pedidos de parcela de natureza administrativa entre servidores regidos pelas normas da CLT e o Poder Público deve ser atribuída à Justiça Comum. Ademais, na modulação do decidido, a Suprema Corte fixou que devem permanecer na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, o que se deu em 12/07/2023, o que não se aplica na hipótese destes autos, eis que a sentença de mérito foi proferida em 22/05/2024. A pretensão deduzida na presente demanda envolve parcela regulada pela Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, diferenciando a remuneração entre os profissionais da iniciativa privada e os servidores dos Estados e suas autarquias. Assim, na compreensão da maioria deste colegiado, ao estabelecer que compete à Justiça Comum o julgamento dos pedidos baseados em norma estatutária, a Suprema Corte definiu que devem ser dirigidas a este ramo do Judiciário as pretensões fundadas nas regras aplicáveis aos servidores públicos. Portanto, a Justiça do Trabalho ficou encarregada de analisar os pleitos baseados nas regras previstas na CLT e na legislação aplicável de forma geral a todos os empregados. Destarte, em se tratando de norma com fundamento em lei federal, que rege tanto relações celetistas como estatutárias, deve-se reconhecer sua natureza de norma administrativa e não trabalhista, o que determina a incompetência material desta Justiça Especializada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pelo reclamado para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente reclamação trabalhista, conforme § 1º do artigo 64 do CPC/2015, e julga-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais” (ROT 0012025-88.2023.5.15.0004, DEJT 9.9.2024) No mesmo sentido são os seguintes julgados do Eg. TRT da 15ª Região: (2ª Câmara). Acórdão: 0010195-57.2025.5.15.0153. Relator(a): DORA ROSSI GOES SANCHES. Data de julgamento: 02/07/2025. Juntado aos autos em 03/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/wBbhVg; (6ª Câmara). Acórdão: 0010090-40.2024.5.15.0113. Relator(a): JOAO BATISTA DA SILVA. Data de julgamento: 21/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3ZVDa; (7ª Câmara). Acórdão: 0011922-89.2023.5.15.0066. Relator(a): LEVI ROSA TOME. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/G6nPNx; (8ª Câmara). Acórdão: 0010122-47.2025.5.15.0004. Relator(a): CLAUDINEI ZAPATA MARQUES. Data de julgamento: 01/07/2025. Juntado aos autos em 02/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/a57ayr; (9ª Câmara). Acórdão: 0012287-09.2024.5.15.0067. Relator(a): ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS. Data de julgamento: 16/06/2025. Juntado aos autos em 02/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LYgR5Y; (11ª Câmara). Acórdão: 0011758-46.2024.5.15.0113. Relator(a): ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Data de julgamento: 06/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DByrNQ. Ante tudo o que foi acima exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos e determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum (art. 64, § 3º, do CPC). Benefícios da justiça gratuita Para fins recursais, diante da declaração de pobreza juntada pela parte autora, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Embargos declaratórios Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Friso: os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). CONCLUSÃO Posto isso, reconheço a incompetência material desta Justiça Especializada para examinar os pedidos formulados por ELISANGELA BUDIN BRAZ contra o HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Custas processuais Custas pelo autor, no importe de R$ 342,65, calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando isento do seu recolhimento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá ser feito o download do processo completo e o arquivo em PDF deverá ser remetido ao Cartório Distribuidor do Fórum Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP por meio do malote digital, conforme procedimento previsto no Comunicado CR 7/2024 do Eg. TRT da 15ª Região. RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto MSVC Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA BUDIN BRAZ

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Brb Banco De Brasilia Sa x Eveliny De Siqueira Torres e outros

ID: 324436960

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0748597-81.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

EVELINY DE SIQUEIRA TORRES FELIPE VENTURA TORRES ROQUETE DE MELO

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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RENAN LEMOS VILLELA

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MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0748597-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EVELINY DE SIQUEIRA TORRES, FELIPE VENTURA TORRES ROQUETE DE MELO Decisão I – Da exceção de pré-executividade. Foi apresentada exceção de pré-executividade pelo executado FELIPE VENTURA TORRES ROQUETE DE MELO. Na oportunidade foi promovido o descadastramento da Curadoria para intimação da parte executada. Ao executado para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da petição. Transcorrido o prazo sem apresentação da procuração deverá ser desentranhada a petição de ID 233074945, cadastrada a Curadoria e remetido os autos para pesquisa de bens. Regularizada a representação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 dias. II – Da impugnação. A executada EVELINY DE SIQUEIRA TORRES apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 746,79, ID 235845362. Invocou o inciso IV e X do artigo 833 e art. 836 do CPC (valor irrisório). Pleiteia, ademais, a imediata liberação das cifras constritas. Sucintamente relatados, decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por cédula de crédito bancário, cujo valor atual da dívida é de R$ 717.800,10 (atualizada em novembro/2023). Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 746,79 (ID 235845362) da executada, que ela aduz serem inferiores a 40 salários-mínimos e irrisórios frente ao montante da dívida. Considerando os elementos constantes dos autos, verifica-se que o valor bloqueado, qual seja, R$ 746,79, é manifestamente irrisório frente ao montante da execução, atualizado para R$ 717.800,10 em novembro de 2023. Tal quantia representa menos de 0,11% do total executado, evidenciando sua absoluta incapacidade de satisfazer minimamente a obrigação exigida. A manutenção do bloqueio, nesses termos, revela-se desarrazoada, gerando ônus à parte executada sem contribuir com a efetividade do processo executivo, afrontando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o procedimento. Diante disso, determino a liberação imediata do valor bloqueado, por não atender aos fins da execução e se mostrar medida excessiva diante da insignificância da quantia retida. Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação. Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva. III – Da aplicação de medidas atípicas. 3.1. Da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito – indeferimento. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face da parte executada, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Sucintamente relatados, decido. O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. A suspensão da CNH mostra-se inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação de veículos por meio do sistema RenaJud. Igualmente não razoável é a apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. Da mesma sorte, a suspensão de cartões de crédito privaria a executada de margem para o manejo de suas obrigações frente a terceiros, o que poderia comprometer, inclusive e de forma indireta, a sua capacidade de adimplir a obrigação perseguida nestes autos. A propósito, este o entendimento do egrégio Tribunal local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC(...) 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547). Não menos importe é fato de não haver indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Portanto, o pedido formulado pelo exequente não tem passagem. Por fim, ressalto que o Tema tratado no Repetitivo 1137/STJ é meramente incidental e não atinge este processo, em que não houve aplicação das medidas atípicas (CPC, IV, art. 139). E, mesmo que houvesse suspensão apenas sob o enfoque desse Repetitivo, tal não obstaria o trafegar do processo para outros finalidades, tais como busca de bens e consequente suspensão por ausência deles. Posto isso, indefiro os pedidos antecedentes. 3.2. Da restrição para participação em licitações públicas – indeferimento. Verifica-se que a diligência requerida não possui aptidão para promover a satisfação do crédito exequendo, porque não há elementos a evidenciar que o executado tenha tais créditos, ainda que em perspectiva. A providência, portanto, não contribui para a localização de bens penhoráveis nem para o adimplemento da obrigação. Neste sentido, indefiro o pedido. 3.3. Da inserção nos cadastros de inadimplentes – indeferimento. Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 3.4. Da intimação para indicar bens – indeferimento. O exequente postula a intimação da parte executada, EVELINY DE SIQUEIRA TORRES e outros, para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, INCISO V, DO CPC. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual. E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio. 2. Ainda que não tenha havido o cumprimento da ordem judicial para indicar os bens penhoráveis, ausente o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07288956020208070000 DF 0728895-60.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos. Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução. Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Posto isso, indefiro esse pedido. IV – Da petição de ID 236884505. Ao exequente para manifestar da petição de ID 236884505, no prazo de 15 dias. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Adolfina Rangel Barbosa x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 258216870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADOLFINA RANGEL BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1003693-16.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ADOLFINA RANGEL BARBOSA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1003693-16.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ADOLFINA RANGEL BARBOSA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por ADOLFINA RANGEL BARBOSA em face de AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. Alega a requerente que aufere benefício previdenciário junto ao INSS e, fora surpreendida com a constatação que, desde dezembro/2023, a requerida passou a realizar descontos em sua conta, denominados “CONTRIB. AMBEC”. Informa que nunca contratou serviço prestado pela requerida, nem autorizou que terceiros fizessem em seu nome, sendo que, desconhece os lançamentos. Desse modo, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização de cunho moral. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A requerida, após devidamente citada, apresentou defesa (Id. n. 170513697), requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, de outro lado, pugnando pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita à autora. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, não tendo conduta que lhe possa ser atribuída a título de responsabilização, sustentando a regularidade da contratação. Réplica em Id. n. 181120904. Instadas as partes a respeito da produção de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida pleiteou pela designação de audiência de instrução. Certidão de intempestividade da réplica, juntada em Id. n. 188514582. É o relatório. Fundamento. Decido. Uma vez tratar-se a matéria de questão unicamente de direito e desnecessária a produção de novas provas, a ação merece ser julgada de imediato na forma do artigo 355, I, do CPC. Até mesmo porque, a parte autora requereu o julgamento antecipado, e a requerida pleiteou a designação de audiência, sendo certo que, a prova oral, no caso específico dos autos, não se mostra necessária, estando o feito instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, em razão da natureza da demanda e os fatos narrados. Em atenção ao certificado em Id. n. 188514582, deixo de conhecer a impugnação juntada pela autora, em razão da intempestividade. No tocante a concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida, importa anotar que o pedido se fundamenta no artigo 51 da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, que assim preceitua: “Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao jugar o REsp n. 1.742.251/MG, assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). H I P O S S U F I C I Ê N C I A F I N A N C E I R A . D E M O N S T R A Ç Ã O . DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no NR.PROCESSO: 5190110-67.2024.8.09.0044 art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) O precedente da Corte Superior clarifica que, uma vez invocada a regra descrita no artigo 51 do Estatuto do Idoso, mister verificar apenas se a instituição que postula a gratuidade atua em defesa de pessoas idosas e se possui caráter filantrópico. No caso em tela, a partir da análise do estatuto social da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC (Id. n. 170513699), observa-se que se trata de associação de aposentados instituída com o fim de “cooperação mútua para obtenção de benefícios coletivos” por meio de uma série de medidas elencadas, as quais evidenciam um caráter filantrópico. Com efeito, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerida. De outro modo, a requerida se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar. Desse modo, rejeitadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. O PONTO CONTROVERTIDO da demanda CINGE-SE na existência da contratação que ensejou os descontos em benefício previdenciário da autora, diretamente em sua conta bancária em que recebe o respectivo benefício. Isto porque resta incontroverso nos autos que a autora suportou aludidos descontos. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, o artigo 6º do mesmo diploma legal é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, é aplicável o instituto da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Isto porque o consumidor é parte mais frágil da respectiva relação consumerista, que terá dificuldade em provar as alegações, cabendo então, a reclamada trazer aos autos os documentos capazes de afastar sua responsabilidade, caso contrário, impõe-se a condenação da mesma. Feitas estas considerações, antes de qualquer outra digressão jurídica, ressalto que o caso sub judice exige do autor a denominada prova negativa, o que é praticamente impossível esta produzir, eis que, não tem a sua disposição os meios e recursos necessários. De outra banda temos a requerida, que certamente tem mais facilidade em provar suas alegações, vez que, atua no mercado há anos e deve estar tecnicamente preparada para situações como a presente, sendo certo, que a inversão do ônus da prova é medida imperiosa. Ademais, verifico que a requerida se limita a aduzir que os descontos foram devidos, porém, tendo apresentado o termo de autorização de desconto e alegação de que fora aceito mediante contato telefônico com a autora (Id. n. 170513700). Em que pese a questão inerente a autenticidade do áudio, fato é que, tratando-se de relação contratual, em regra, a celebração de negócio jurídico não exige a observância de solenidades. Assim, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente exige, na forma do art. 107 do Código Civil. Com efeito, a inexistência de documento físico escrito com aposição de assinaturas, por si só, não elide o vínculo jurídico. Isto porque, a contração pode ser demonstrada, por exemplo, por documentos eletrônicos, consoante dispõe o art. 441 do CPC. Referidos tipos de transações geralmente não ensejam a emissão de documento físico, no entanto, ainda assim vinculam as vontades espontaneamente manifestadas, desde que comprovadas o que, no entanto, não ocorreu no caso concreto. A requerida não se desincumbiu do ônus de atestar a regularidade da adesão à associação AMBEC, isto porque, a gravação apresentada no bojo da contestação não é suficiente ao fim pretendido, ao menos não isoladamente, como pretende a requerida. Da análise do áudio de apenas 1 minuto e 34 segundos – Id. n. 170513697, pág.: 03, verifica-se que a preposta da requerida, com os dados pessoais da autora, entrou em contato a fim de validar a filiação à associação e a adesão ao clube de benefícios. No entanto, deixou de, por exemplo, esclarecer de forma satisfatória as características do produto e mencionar a periodicidade dos descontos. Nesse cenário, o contato telefônico, ainda que autêntico, é insuficiente para configurar o cumprimento do dever de informação e atestar a validade da vontade exposta. O dever de informação é atribuído à requerida e, deixou de atender, na medida em que, nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo." (REsp 1326592/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 06/08/2019). Nesse cenário, não há que se falar em regularidade da adesão, sendo certo que a reclamada não provou o contrário do alegado, violando assim o disposto no artigo 333, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de procedência. Irresignação das partes. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pelo autor (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e § 1º, I a III, todos do CDC) . Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par . único do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10 .000,00. Precedentes. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada . Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016787020238260311 Junqueirópolis, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AMBEC. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44938). (TJ-SP - Apelação Cível: 10002341020248260297 Jales, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Sendo assim, tenho como inexistente a contratação de quaisquer serviços pela autora junto a requerida que pudessem dar azo aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Com efeito, imperiosa restituição em dobro dos valores descontados, sendo certo que, em relação a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ, para fins de repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, consoante determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos é evidente a má-fé, já que evidente que a contratação nunca existiu e, repentinamente, foram lançados descontos a título de contribuição que recaiu especificamente em benefício previdenciário da autora. Logo, de rigor o acolhimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Em relação aos danos morais, verifica-se que o pedido se baseia no fato da reclamada ter imputado unilateralmente contratação a autora, promovendo descontos mensais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, a autora comprovou que a reclamada promoveu descontos mensais de valores que incidiram em seu benefício previdenciário, por contratação de que, conforme mencionado, é inexistente. De outra banda, cumpria a reclamada ônus da prova acerca da mínima existência de relação contratual com a reclamante, porém, esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando devido o acolhimento dos invocados danos morais. Saliento que não merece prosperar a tese quanto à necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos sofridos pela reclamante, vez que a reclamada responde objetivamente pelos danos causados. Em tais casos, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade). Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, não restam dúvidas de que a autora tenha sofrido o aludido dano moral, devendo, por isso mesmo ser indenizada. No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a condenação abaixo fixada se não consegue reverter à situação da requerente ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ADOLFINA RANGEL BARBOSA em face de AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, para DECLARAR como INEXISTENTE a contratação que deu azo aos descontos mensais em benefício previdenciário da autora, assim como, para DETERMINAR que a requerida proceda com a restituição dos valores descontados, isto em dobro e, com a incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios, ambos a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (art. 398 do CC e Sum. 54 e 43, ambas do STJ), e ainda, para CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir da data da prolação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, e artigo 398 do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da presente condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade preambularmente deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, nada sendo postulado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1026803-28.2022.8.11.0041

ID: 310475018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026803-28.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORCENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA CORSINO GONCALVES NONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026803-28.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026803-28.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), JORCENE SILVA DE SOUZA - CPF: 666.906.411-04 (APELANTE), ALESSANDRA CORSINO GONCALVES NONATO - CPF: 791.284.321-34 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada omissão médica no tratamento de otite aguda, ajuizada por paciente que atribui à instituição hospitalar e sua equipe o agravamento do quadro clínico que culminou em perda auditiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços hospitalares, por omissão na adoção de condutas médicas adequadas e tempestivas, de modo a configurar responsabilidade civil objetiva da instituição de saúde. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade civil por erro médico exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, o que não restou comprovado nos autos. 2. O laudo pericial, prova técnica de maior relevo em demandas dessa natureza, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados, afastando a tese de erro médico e de perda de chance. 3. A alegação de falha na prestação de serviço não encontra respaldo no conjunto probatório, tampouco se demonstrou omissão da instituição hospitalar em fornecer atendimento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias por erro médico, a ausência de prova técnica que evidencie a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano alegado afasta a responsabilidade civil do hospital. 2. O laudo pericial contrário às alegações da parte autora inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação do serviço hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003693-74.2021.8.26.0604, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024; TJ-SC - Apelação: 0319446-60.2017 .8.24.0038, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 21/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JORCENE SILVA DE SOUZA contra a sentença de ID 291560409, proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, ajuizada em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta o apelante, em suma, que houve omissão culposa no atendimento médico prestado, caracterizada pela classificação indevida da urgência do caso; pela demora na realização de exames complementares adequados; pela ausência de procedimento de drenagem da secreção infecciosa, mesmo diante de reiteradas manifestações do paciente nesse sentido; e pelo descumprimento do dever de informação e de respeito à autonomia da vontade do paciente, o que, em seu entender, configura violação à dignidade da pessoa humana. Aduz que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que demonstram a falha no dever de vigilância e zelo por parte da instituição hospitalar e de seus prepostos, especialmente ao não realizar tratamento adequado e tempestivo, culminando em lesão irreversível. Afirma que o laudo pericial, utilizado como fundamento principal da improcedência, não possui força vinculante e não refutou de forma categórica o nexo de causalidade entre a omissão médica e a lesão auditiva. Alega, ainda, que a prova técnica deveria ser confrontada com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Invoca os dispositivos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição hospitalar, por falha na prestação de serviço, bem como a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e da proteção ao consumidor. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), além dos tratamentos médicos e hospitalares futuros, conforme a necessidade do apelante. Além disso, pugna pela condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão do ônus da sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. Em suas contrarrazões (ID 291560420), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta nos autos que JORCENE SILVA DE SOUZA ajuizou ação de indenização por danos morais c/c danos materiais em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, alegando suposta falha na prestação de serviços médicos por parte do apelado, especialmente em razão da demora na realização de exames e na adoção de procedimento cirúrgico (drenagem) durante o tratamento de otite aguda, o que teria resultado na perda auditiva e em sequelas neurológicas. Após o devido processo legal, a d. Juíza singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de indenização ajuizada por Jorcene Silva de Souza em desfavor do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., a qual está devidamente instruída, permitindo o julgamento de mérito. A controvérsia existência entre as partes é a ocorrência ou não de imperícia, imprudência e negligência da conduta médica, além da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço pelo hospital réu, nos procedimentos adotados com o autor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo. No entanto, a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção no §4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Portanto, sem a demonstração de conduta imprudente, negligente ou imperita no serviço prestado, não há que se falar em responsabilidade civil do médico, uma vez que a sua obrigação é de meio e não de resultado. Diante da complexidade da matéria, foi determinada a realização de perícia, prova esta que concluiu que não houve o alegado erro médico ou o defeito na prestação do serviço. Ao contrário, ressai dos autos que a técnica utilizada pelo médico e a equipe do hospital foi adequada para o caso. Dessa forma, em que pese às alegações do autor, não há nos autos nenhuma evidência que tenha sido vítima de falha na prestação de serviço do réu, ainda que de forma omissiva, não havendo que se falar em erro na espécie. O perito do juízo concluiu: “Não há nexo de causalidade comprovado nem demonstrável tecnicamente, entre falha no tratamento dispensado pelos médicos assistentes e pelo serviço prestado pelo hospital requerido e os problemas de saúde apresentados pelo periciado por surdez em orelha direita e leve desvio da comissura labial direita ao falar”(ID. 130017466 – negritei). Além disso, ao esclarecer novas dúvidas apresentadas pelo autor, o perito asseverou que “Não há elementos técnicos, desta maneira que permitam afirmar que exista nexo de causalidade comprovado nem demonstrável, entre uma aventada falha no tratamento dispensado pelos médicos assistentes e pelo hospital requerido e os problemas atuais de saúde apresentados pelo periciado por surdez em orelha direita e leve desvio da comissura labial direita ao falar.”(ID. 141682830 – negritei). Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, lecionam acerca da responsabilidade dos hospitais: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. [...] Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. [...] Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. [...] o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produto por médico integrante de seus quadros. Os hospitais, nessa linha, só podem ser chamados a responder de modo solidário se havia dever de indenizar por parte do médico. [...] Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. [...] O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)”(Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Juspodivm, 2016, p.806). Infelizmente, em que pese tenha havido a evolução do quadro do autor com fibrose e ossificação coclear e labirintite ossificante com surdez em orelha direita, o perito judicial foi preciso em afirmar que inexistiu nexo causal entre a referida enfermidade e a conduta do nosocômio réu. Portanto, não há como responsabilizar civilmente o hospital réu pelo prejuízo material e moral pleiteado pelo autor, já que não há um mínimo de prova no sentido de que a complicação médica sofrida se deu por culpa do médico ou pela estrutura do próprio hospital. Acerca do tema, o TJMT já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – POSTERIOR FALECIMENTO – PACIENTE IDOSO – PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ENFERMIDADES – LAUDO PERICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE – COMPLICAÇÕES DO PRÓPRIO ESTADO CLÍNICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O hospital é responsável pelo dano quando comprovada a culpa do médico vinculado à instituição ou verificada a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Demonstrado, através das provas produzidas nos autos, que não houve falha na prestação do serviço hospitalar e, ainda, ausente a prova do efetivo dano moral, resta afastado o dever de indenizar.”(RAC n.0033233-28.2013.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 18.12.2019 – negritei). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, ação de indenização ajuizada por Jorcene Silva de Souza em desfavor do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, eis que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita.” Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, visando à reforma da sentença. Pois bem. Sem delongas, o recurso não merece provimento. A controvérsia dos autos reside em verificar se o atendimento médico prestado ao autor pela instituição ré, Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., foi deficiente a ponto de configurar responsabilidade civil e, por conseguinte, ensejar indenização por danos materiais e morais, conforme sustenta a parte apelante. Para a condenação por suposta má prestação de serviços médicos por parte do hospital apelado, é necessário demonstrar, cumulativamente: (i) negligência, imprudência ou imperícia; (ii) o dano efetivo ao paciente; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos. Inobstante a argumentação do apelante, o conjunto probatório coligido aos autos, especialmente o conteúdo do laudo pericial indireto, que, em resposta objetiva e técnica aos quesitos formulados, foi peremptório ao afastar a existência de culpa médica e de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o desfecho clínico apresentado pelo autor. O perito, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, esclareceu que: “[...] Esta evolução não decorreu de não drenagem ou de não implante de duto de aeração [...], mas sim em decorrência da própria evolução natural do problema de saúde apresentado pelo periciado, conforme literatura em alguns casos.” (ID 2915603920 Ressaltou ainda: “Não há elementos técnicos que permitam afirmar que exista nexo de causalidade comprovado nem demonstrável entre uma aventada falha no tratamento dispensado pelos médicos assistentes e os problemas atuais de saúde apresentados pelo periciado por surdez em orelha direita e leve desvio da comissura labial direita ao falar.” (ID 291560392) Tais conclusões foram reafirmadas, inclusive, na manifestação complementar ao laudo, em que se ponderou que a drenagem timpânica não apenas não era imprescindível, como também poderia acarretar riscos adicionais. Ademais, em nenhum momento o prontuário médico ou os documentos acostados indicam que o paciente tenha sido privado de tratamento adequado ou que tenha havido omissão relevante do corpo clínico. A insurgência do apelante se ancora na tese da “perda de uma chance”, alegando que a não realização do procedimento cirúrgico ensejou a consolidação do quadro infeccioso e suas consequências. No entanto, essa linha argumentativa não encontra respaldo técnico nos autos, pois exige a demonstração de probabilidade concreta, e não meras conjecturas sobre desfechos alternativos. Como bem assentado na sentença, a prova pericial — meio de prova qualificada e de elevada importância em demandas de erro médico — não corroborou as alegações do autor. E, ausente a comprovação de conduta culposa e do nexo de causalidade, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . APELO DA AUTORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA CONDUÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDICANDO ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS . PACIENTE QUE ASSINOU TERMO DE CONSENTIMENTO. CONSEQUÊNCIAS ADVERSAS RELACIONADAS À CICATRIZAÇÃO POSSÍVEIS. RISCO INERENTE À REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE DE MEIO E NÃO DE RESULTADO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO MÉDICO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE (ART. 373, INCISO I, CPC/2015). FALHA NOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA . RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Apelação: 0319446-60.2017 .8.24.0038, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 21/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público) (g.n) “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS . Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegado erro médico. Laudo pericial que atestou que o tratamento médico ofertado à autora foi adequado. Sentença de improcedência. Apelação da autora . REPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZADO. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sobretudo porque inexistente nexo causal entre os danos suportados e as condutas atribuídas aos prepostos do Estado . Prova no sentido de que a paciente recebeu tratamento satisfatório e de acordo com a boa prática médica. Ausência de conduta omissiva ou comissiva negligente. Responsabilidade civil não configurada. Ausente dever de indenizar . Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10036937420218260604 Sumaré, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 31/10/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024) (g.n) Dessa maneira, não se evidenciou qualquer omissão ou falha técnica que tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico do apelante. Assim, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que estão em consonância com a prova técnica e com os princípios jurídicos que regem a responsabilidade civil médica. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JORCENE SILVA DE SOUZA. Em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem de 10% para 15% (quinze por cento), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1026803-28.2022.8.11.0041

ID: 310475020

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026803-28.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026803-28.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026803-28.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), JORCENE SILVA DE SOUZA - CPF: 666.906.411-04 (APELANTE), ALESSANDRA CORSINO GONCALVES NONATO - CPF: 791.284.321-34 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada omissão médica no tratamento de otite aguda, ajuizada por paciente que atribui à instituição hospitalar e sua equipe o agravamento do quadro clínico que culminou em perda auditiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços hospitalares, por omissão na adoção de condutas médicas adequadas e tempestivas, de modo a configurar responsabilidade civil objetiva da instituição de saúde. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade civil por erro médico exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, o que não restou comprovado nos autos. 2. O laudo pericial, prova técnica de maior relevo em demandas dessa natureza, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados, afastando a tese de erro médico e de perda de chance. 3. A alegação de falha na prestação de serviço não encontra respaldo no conjunto probatório, tampouco se demonstrou omissão da instituição hospitalar em fornecer atendimento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias por erro médico, a ausência de prova técnica que evidencie a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano alegado afasta a responsabilidade civil do hospital. 2. O laudo pericial contrário às alegações da parte autora inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação do serviço hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003693-74.2021.8.26.0604, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024; TJ-SC - Apelação: 0319446-60.2017 .8.24.0038, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 21/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JORCENE SILVA DE SOUZA contra a sentença de ID 291560409, proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, ajuizada em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta o apelante, em suma, que houve omissão culposa no atendimento médico prestado, caracterizada pela classificação indevida da urgência do caso; pela demora na realização de exames complementares adequados; pela ausência de procedimento de drenagem da secreção infecciosa, mesmo diante de reiteradas manifestações do paciente nesse sentido; e pelo descumprimento do dever de informação e de respeito à autonomia da vontade do paciente, o que, em seu entender, configura violação à dignidade da pessoa humana. Aduz que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que demonstram a falha no dever de vigilância e zelo por parte da instituição hospitalar e de seus prepostos, especialmente ao não realizar tratamento adequado e tempestivo, culminando em lesão irreversível. Afirma que o laudo pericial, utilizado como fundamento principal da improcedência, não possui força vinculante e não refutou de forma categórica o nexo de causalidade entre a omissão médica e a lesão auditiva. Alega, ainda, que a prova técnica deveria ser confrontada com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Invoca os dispositivos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição hospitalar, por falha na prestação de serviço, bem como a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e da proteção ao consumidor. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), além dos tratamentos médicos e hospitalares futuros, conforme a necessidade do apelante. Além disso, pugna pela condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão do ônus da sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. Em suas contrarrazões (ID 291560420), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta nos autos que JORCENE SILVA DE SOUZA ajuizou ação de indenização por danos morais c/c danos materiais em desfavor de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, alegando suposta falha na prestação de serviços médicos por parte do apelado, especialmente em razão da demora na realização de exames e na adoção de procedimento cirúrgico (drenagem) durante o tratamento de otite aguda, o que teria resultado na perda auditiva e em sequelas neurológicas. Após o devido processo legal, a d. Juíza singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de indenização ajuizada por Jorcene Silva de Souza em desfavor do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., a qual está devidamente instruída, permitindo o julgamento de mérito. A controvérsia existência entre as partes é a ocorrência ou não de imperícia, imprudência e negligência da conduta médica, além da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço pelo hospital réu, nos procedimentos adotados com o autor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo. No entanto, a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção no §4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Portanto, sem a demonstração de conduta imprudente, negligente ou imperita no serviço prestado, não há que se falar em responsabilidade civil do médico, uma vez que a sua obrigação é de meio e não de resultado. Diante da complexidade da matéria, foi determinada a realização de perícia, prova esta que concluiu que não houve o alegado erro médico ou o defeito na prestação do serviço. Ao contrário, ressai dos autos que a técnica utilizada pelo médico e a equipe do hospital foi adequada para o caso. Dessa forma, em que pese às alegações do autor, não há nos autos nenhuma evidência que tenha sido vítima de falha na prestação de serviço do réu, ainda que de forma omissiva, não havendo que se falar em erro na espécie. O perito do juízo concluiu: “Não há nexo de causalidade comprovado nem demonstrável tecnicamente, entre falha no tratamento dispensado pelos médicos assistentes e pelo serviço prestado pelo hospital requerido e os problemas de saúde apresentados pelo periciado por surdez em orelha direita e leve desvio da comissura labial direita ao falar”(ID. 130017466 – negritei). Além disso, ao esclarecer novas dúvidas apresentadas pelo autor, o perito asseverou que “Não há elementos técnicos, desta maneira que permitam afirmar que exista nexo de causalidade comprovado nem demonstrável, entre uma aventada falha no tratamento dispensado pelos médicos assistentes e pelo hospital requerido e os problemas atuais de saúde apresentados pelo periciado por surdez em orelha direita e leve desvio da comissura labial direita ao falar.”(ID. 141682830 – negritei). Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, lecionam acerca da responsabilidade dos hospitais: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. [...] Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. [...] Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. [...] o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produto por médico integrante de seus quadros. Os hospitais, nessa linha, só podem ser chamados a responder de modo solidário se havia dever de indenizar por parte do médico. [...] Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. [...] O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)”(Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Juspodivm, 2016, p.806). Infelizmente, em que pese tenha havido a evolução do quadro do autor com fibrose e ossificação coclear e labirintite ossificante com surdez em orelha direita, o perito judicial foi preciso em afirmar que inexistiu nexo causal entre a referida enfermidade e a conduta do nosocômio réu. Portanto, não há como responsabilizar civilmente o hospital réu pelo prejuízo material e moral pleiteado pelo autor, já que não há um mínimo de prova no sentido de que a complicação médica sofrida se deu por culpa do médico ou pela estrutura do próprio hospital. Acerca do tema, o TJMT já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – POSTERIOR FALECIMENTO – PACIENTE IDOSO – PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ENFERMIDADES – LAUDO PERICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE – COMPLICAÇÕES DO PRÓPRIO ESTADO CLÍNICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O hospital é responsável pelo dano quando comprovada a culpa do médico vinculado à instituição ou verificada a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Demonstrado, através das provas produzidas nos autos, que não houve falha na prestação do serviço hospitalar e, ainda, ausente a prova do efetivo dano moral, resta afastado o dever de indenizar.”(RAC n.0033233-28.2013.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 18.12.2019 – negritei). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, ação de indenização ajuizada por Jorcene Silva de Souza em desfavor do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, eis que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita.” Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, visando à reforma da sentença. Pois bem. Sem delongas, o recurso não merece provimento. A controvérsia dos autos reside em verificar se o atendimento médico prestado ao autor pela instituição ré, Hospital e Maternidade São Mateus Ltda., foi deficiente a ponto de configurar responsabilidade civil e, por conseguinte, ensejar indenização por danos materiais e morais, conforme sustenta a parte apelante. Para a condenação por suposta má prestação de serviços médicos por parte do hospital apelado, é necessário demonstrar, cumulativamente: (i) negligência, imprudência ou imperícia; (ii) o dano efetivo ao paciente; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos. Inobstante a argumentação do apelante, o conjunto probatório coligido aos autos, especialmente o conteúdo do laudo pericial indireto, que, em resposta objetiva e técnica aos quesitos formulados, foi peremptório ao afastar a existência de culpa médica e de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o desfecho clínico apresentado pelo autor. O perito, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, esclareceu que: “[...] Esta evolução não decorreu de não drenagem ou de não implante de duto de aeração [...], mas sim em decorrência da própria evolução natural do problema de saúde apresentado pelo periciado, conforme literatura em alguns casos.” (ID 2915603920 Ressaltou ainda: “Não há elementos técnicos que permitam afirmar que exista nexo de causalidade comprovado nem demonstrável entre uma aventada falha no tratamento dispensado pelos médicos assistentes e os problemas atuais de saúde apresentados pelo periciado por surdez em orelha direita e leve desvio da comissura labial direita ao falar.” (ID 291560392) Tais conclusões foram reafirmadas, inclusive, na manifestação complementar ao laudo, em que se ponderou que a drenagem timpânica não apenas não era imprescindível, como também poderia acarretar riscos adicionais. Ademais, em nenhum momento o prontuário médico ou os documentos acostados indicam que o paciente tenha sido privado de tratamento adequado ou que tenha havido omissão relevante do corpo clínico. A insurgência do apelante se ancora na tese da “perda de uma chance”, alegando que a não realização do procedimento cirúrgico ensejou a consolidação do quadro infeccioso e suas consequências. No entanto, essa linha argumentativa não encontra respaldo técnico nos autos, pois exige a demonstração de probabilidade concreta, e não meras conjecturas sobre desfechos alternativos. Como bem assentado na sentença, a prova pericial — meio de prova qualificada e de elevada importância em demandas de erro médico — não corroborou as alegações do autor. E, ausente a comprovação de conduta culposa e do nexo de causalidade, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . APELO DA AUTORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA CONDUÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDICANDO ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS . PACIENTE QUE ASSINOU TERMO DE CONSENTIMENTO. CONSEQUÊNCIAS ADVERSAS RELACIONADAS À CICATRIZAÇÃO POSSÍVEIS. RISCO INERENTE À REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE DE MEIO E NÃO DE RESULTADO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO MÉDICO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE (ART. 373, INCISO I, CPC/2015). FALHA NOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA . RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Apelação: 0319446-60.2017 .8.24.0038, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 21/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público) (g.n) “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS . Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegado erro médico. Laudo pericial que atestou que o tratamento médico ofertado à autora foi adequado. Sentença de improcedência. Apelação da autora . REPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZADO. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sobretudo porque inexistente nexo causal entre os danos suportados e as condutas atribuídas aos prepostos do Estado . Prova no sentido de que a paciente recebeu tratamento satisfatório e de acordo com a boa prática médica. Ausência de conduta omissiva ou comissiva negligente. Responsabilidade civil não configurada. Ausente dever de indenizar . Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10036937420218260604 Sumaré, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 31/10/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024) (g.n) Dessa maneira, não se evidenciou qualquer omissão ou falha técnica que tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico do apelante. Assim, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que estão em consonância com a prova técnica e com os princípios jurídicos que regem a responsabilidade civil médica. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JORCENE SILVA DE SOUZA. Em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem de 10% para 15% (quinze por cento), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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