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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277318227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003726-96.2025.4.01.3306

ID: 324435919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-96.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON HENRIQUE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO MARTINS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003726-96.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003726-96.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Ortopedista Dr. DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 14/08/2025, às 08:00h (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ISABELA MEDEIROS CAVALCANTE, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0286

ID: 307549671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DI IóRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro de 2020 e junho de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Valdeir Fernandes Viana

ID: 292539689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011003-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALDEIR FERNANDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargdo: Valdeir Fernandes Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos embargos de declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM APELAÇÃO OU EM RECUSO ADESIVO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO ERRO NA DECISÃO, VISTO QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAR A MATÉRIA AO REQUERER A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA DEDUZIR NOVAS PRETENSÕES OU AMPLIAR O OBJETO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL.4. CASO QUISESSE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, O REQUERIDO DEVERIA TER INTERPOSTO APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. COMO NÃO O FEZ, A MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA.5. AO INOVAR NOS EMBARGOS, INCORRE EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INADMISSÍVEL AMPLIAÇÃO DO DEBATE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §§ 1º E 2º; 1.010, IV; 1.022; 997, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003726-08.2025.4.01.3400

ID: 330062852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN APARECIDA DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELLEN RABELO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003726-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003726-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELLEN APARECIDA DE ALMEIDA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181 e ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Federal Cível ajuizado por HELLEN APARECIDA DE ALMEIDA CARVALHO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da requerida ao Pagamento integral do Seguro Obrigatório – DPVAT, conforme determinado em lei, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais. Contestação apresentada no ID 2178887691, com a alegação de falta de interesse de agir, por ausência de prévia recusa administrativa, e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No ID 2196449562, a autora confirma a ausência de requerimento administrativo. Decido. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de requerimento administrativo postulando a concessão de o recebimento de indenização em razão do acidente de trânsito objeto dos autos. Desse modo, não se constata a ocorrência de pretensão resistida, implicando a falta de interesse de agir da parte autora. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção ao direito material lesionado. Entretanto, não consta dos autos que a ré tenha indeferido o pedido da parte autora, tendo sido afastada qualquer possibilidade de exame do pedido na via administrativa, o que é imprescindível, consoante entendimento pacificado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 989022 RJ 2016/0252720-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Por tais fundamentos, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. Secretaria: Intime-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome geradoautomaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1003726-66.2025.8.26.0073

ID: 335630282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-66.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associad… Processo 1003726-66.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associados - V. A isenção disposta no § 3º do art. 82 do CPC refere-se somente às custas processuais. Recolha o o exequente as diligências do oficial de justiça. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP), RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO (OAB 407659/SP)

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Processo nº 1003726-04.2025.8.26.0126

ID: 311206028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003726-04.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S.,… Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S., ambos devidamente qualificados nos autos. Como causa de pedir, afirma haver a incapacidade para os atos da vida civil decorrente de Deficiência Intelectual Leve (CID 10 F70). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls 05/23). Manifestou-se o Ministério Publico pelo indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). Estão especificados os fatos que indicam a possível incapacidade do interditando (CPC, 749). A parte autora apresentou laudo médico - fls. 09, o qual indicou "... O paciente apresenta prejuízos no campo social, sentimental, acadêmico, laboral, faz as atividades básicas da vida se mandado pelo responsável. É dependente para as atividades Complexas da vida. Apresenta imaturidade social, dificuldade de compreensão abstrata, dificuldade de firmar amizade, dificuldade de compreensão de ordens complexas. O paciente não tem condições de exercer atividades laborais. Em uso de Sertralina 150mg/dia. Sem previsão de alta ambulatorial...." Nesse passo, há indícios suficientes nos autos de que a parte requerida que conta hoje com 34 anos, possui deficiência aparentemente desde o nascimento, contando com os cuidados da genitora para as questões básicas. Assim, resta justificada a urgência quanto ao deferimento de plano da curatela, razão pela qual, nomeio a autora curadora provisória do requerido, até ulteriores deliberações deste Juízo. Expeça-se termo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para avaliação técnica da capacidade do interditando-requerido para praticar atos da vida civil, dispenso o interrogatório do interditando, e determino à Secretaria de Saúde do Município de Caraguatatuba, a fim de que disponibilize profissional habilitado para elaboração de avaliação médica acerca das condições de saúde da parte interditanda. O laudo deverá indicar expressamente o grau de capacidade para os atos da vida civil, ou, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Se o interditando não constituir advogado, após a vinda da citação, dê-se vista à Defensoria Publica para atuação como curadoria especial. Em tal hipótese, eventual cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente do interditando. No prazo de 15 dias contados da juntada do laudo médico a estes autos, as partes poderão se manifestar quanto ao conteúdo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, que intervirá como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP)

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Processo nº 1003726-04.2025.8.26.0126

ID: 311206093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003726-04.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

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Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S.,… Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S., ambos devidamente qualificados nos autos. Como causa de pedir, afirma haver a incapacidade para os atos da vida civil decorrente de Deficiência Intelectual Leve (CID 10 F70). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls 05/23). Manifestou-se o Ministério Publico pelo indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). Estão especificados os fatos que indicam a possível incapacidade do interditando (CPC, 749). A parte autora apresentou laudo médico - fls. 09, o qual indicou "... O paciente apresenta prejuízos no campo social, sentimental, acadêmico, laboral, faz as atividades básicas da vida se mandado pelo responsável. É dependente para as atividades Complexas da vida. Apresenta imaturidade social, dificuldade de compreensão abstrata, dificuldade de firmar amizade, dificuldade de compreensão de ordens complexas. O paciente não tem condições de exercer atividades laborais. Em uso de Sertralina 150mg/dia. Sem previsão de alta ambulatorial...." Nesse passo, há indícios suficientes nos autos de que a parte requerida que conta hoje com 34 anos, possui deficiência aparentemente desde o nascimento, contando com os cuidados da genitora para as questões básicas. Assim, resta justificada a urgência quanto ao deferimento de plano da curatela, razão pela qual, nomeio a autora curadora provisória do requerido, até ulteriores deliberações deste Juízo. Expeça-se termo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para avaliação técnica da capacidade do interditando-requerido para praticar atos da vida civil, dispenso o interrogatório do interditando, e determino à Secretaria de Saúde do Município de Caraguatatuba, a fim de que disponibilize profissional habilitado para elaboração de avaliação médica acerca das condições de saúde da parte interditanda. O laudo deverá indicar expressamente o grau de capacidade para os atos da vida civil, ou, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Se o interditando não constituir advogado, após a vinda da citação, dê-se vista à Defensoria Publica para atuação como curadoria especial. Em tal hipótese, eventual cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente do interditando. No prazo de 15 dias contados da juntada do laudo médico a estes autos, as partes poderão se manifestar quanto ao conteúdo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, que intervirá como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP)

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Bruno Vicente Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277321509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VICENTE DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JANE DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003726-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNO VICENTE DIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003726-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNO VICENTE DIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação (id.192913821). Dispensado relatório detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, importante destacar que a presença dos envolvidos é obrigatória na audiência de conciliação em demandas promovidas em Juizados Especiais; tendo em vista que constitui ato do qual o procedimento sumaríssimo deve buscar, sempre que possível (art. 2º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Posto Dangelis Ltda. x Israel Antonio De Souza

ID: 333841998

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003726-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

ISRAEL ANTONIO DE SOUZA

Edital

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003726-35.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo…

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