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Jose Maria Ribeiro x Credsystem Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 315518261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESTON GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria Ribeiro - Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de… Processo 1003732-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria Ribeiro - Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 146/149, dispôs: "Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a requerida no tocante ao débito referido na inicial e a inexigibilidade da prestação correspondente, determinando o cancelamento definitivo do apontamento lançado em seu nome (contrato nº 26269230, no valor de R$ 19,78 - fls. 11-13), bem como condenar a requerida pagar-lhe, a título de reparação moral, R$ 6.072,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros legais de mora de a partir desta decisão. Face à sucumbência, a ré arcará com custas e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios ao procurador do autor, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação." 1.1. A decisão foi mantida pelo V. Acórdão de fls. 192/203: "[...] Por derradeiro, considerando o não provimento do recurso da ré, majoro os honorários advocatícios do patrono do autor para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento aos recursos." 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 207. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP)

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Processo nº 1003732-17.2017.8.26.0344

ID: 275903432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003732-17.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1003732-17.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial p… ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1003732-17.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida porBANCO BRADESCO S/Aem face deAÇOUGUE SOLAR DE MARÍLIA LTDA ME e VALDIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Foi determinada a intimação das partes acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (página 272). O exequente, em resumo, pede pelo afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da ação, haja vista que em momento algum o processo permaneceu paralisado ou sem o regular andamento, sendo que estava aguardando o momento adequado para prosseguir com a ação executiva. Aduz que inúmeras foram as diligências empreendidas na procura de bens para prosseguir com o feito através da expropriação forçada, sendo que todas restaram infrutíferas. Pede o prosseguimento da ação. Manifestação do executado, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo a declaração da prescrição intercorrente (página 278). É o relatório. DECIDO. Respeitados os argumentos do exequente, contudo, a execução deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente. O objeto da execução é a Cédula de Crédito Bancário de páginas 10/22. O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 c/c o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra e conforme dispõe a Súmula 150 do STF. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 [três] anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ; AgInt no REsp nº 1.675.530/ SP; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Galloti; julgado em 26/2/2019). Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção por prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Arquivamento do feito. Inércia do credor configurada. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 0014338-98.2013.8.26.0009; Rel. Des.Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/11/2023). A questão sob análise não tem aplicação ao quanto decidido no julgamento proferido no REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), do C. STJ. Isto porque a suspensão da execução e do prazo prescricional ocorreu sob a vigência do atual CPC, pelo que se observa da decisão de página 142. A hipótese dos autos diz respeito à suspensão da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, e o peticionamento ineficaz que não resulta em ato constritivo há anos. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, na forma do artigo 202, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. E, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a fluir da data que a interrompeu. No caso dos autos, houve a suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis e, consequentemente, da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de página 142. Referida decisão fora publicada no DJE em 08/11/2018 (página 144) interrompendo-se o prazo, portanto, em 08/11/2019 (considerando-se a suspensão de 1 ano). Interrompida a prescrição em 08/11/2019, por uma única vez, repita-se, o prazo recomeça daquela data, como estabelece o parágrafo único, do artigo 202, do Código Civil: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, o prazo prescricional teve reinício na data de 08/11/2019 e consumou-se a prescrição intercorrente em 08/11/2022. Importante observar que desde o reinício do prazo prescricional em 08/11/2019, até a presente data, não houve a constrição de bem ou numerário suficiente a garantir de forma efetiva e totalmente o débito. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 202, do Código Civil, não é possível a dupla interrupção daprescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência decitaçãoprocessual. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformaracórdãodo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam aprescriçãode duplicatas, conforme seguinte Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial [protesto de título] e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória (STJ; REsp nº 1.786.266/DF; Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 11/10/2022). Humberto Theodoro Júnior afirma que: Não importa que existam vários caminhos para se obter a interrupção da prescrição. Usado um deles, a interrupção alcançada será única. Não terá o credor como se valer de outra causa legal para renovar o efeito interruptivo. Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor. Vale dizer, a citação não afetará a prescrição se alguma outra causa interruptiva houver ocorrido antes da propositura da ação (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Págs. 144/145). Esse é o entendimento sufragado pela Terceira Turma, do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos (STJ; REsp nº 1.504.408/SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 17/09/2019). O exequente não apresentou qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente e não há demonstração de eventual interrupção do prazo prescricional, de forma excepcional, após a primeira ocorrida depois do decurso do prazo de 1 (um) ano, contado da publicação em 08/11/2018 (página 144). A Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal, estabelece: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Relevante à solução da questão a observação de que não há de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional por sucessivos peticionamentos ineficazes, ou diligências infrutíferas repetitivas, o que não traduz efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem se insere na demora decorrente da máquina do judiciário. Assim já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas repetitivos em execuções fiscais, entendimento que se aplica por analogia ao processo civil, ausente norma específica contrária: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema Repetitivo nº 568; REsp nº 1340553 RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018). As teses firmadas pelo C. STJ foram devidamente incorporadas ao ordenamento processual civil, afastando qualquer e eventual resistência à sua aplicação, ainda que de forma anterior à lei promulgada para pacificar a matéria em debate. Neste sentido os precedentes do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Manutenção. Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - Inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 0017868-06.2004.8.26.0566; Rel. Des. Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213420-59.2020.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 19/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Extinção pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Julgamento do IAC nº 001 do STJ [REsp nº 1604412/SC]. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Prazo trienal verificado no caso concreto. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do Judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução. Precedentes. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível nº 1003398-75.2017.8.26.0281; Rel. Des.Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; julgado em 17/01/2024). Assim, ausente a efetiva constrição de bens por prazo superior ao da prescrição e sem demonstração de sua interrupção de forma excepcional, deve ser computada a prescrição intercorrente. Não é necessária prévia intimação pessoal do credor/exequente, haja vista que a prescrição é instituto de direito material, não sujeito aos ditames da lei processual para que possa incidir. Ademais, convém transcrever trecho de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: Claro está, por exemplo, que não se haveria de reconhecê-la, caso decorresse todo o tempo com os autos conclusos ao Juiz, aguardando decisão. Daí não se segue, porém, que se haja de proceder à intimação para que possa fluir o prazo de prescrição quando o feito não tenha andamento por negligência da parte. Isso se impõe para a extinção do processo, de que cogita a lei processual, não para a prescrição (REsp nº 15.261-0/SP, 3ª T., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, maioria, in RSTJ 37/481). Em resumo, o processo tramita, desde o reinício do prazo prescricional em 01/11/2019, por mais de 5 (cinco) anos e sem constrição suficiente de bens para extinção total da obrigação, configurando-se, pois, a prescrição intercorrente. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL CONSUMADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 0000270-67.2012.8.26.0466; Rel. Des.Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/01/2024). Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência às partes. Isso porque, ainda que reconhecida a prescrição, como se deu na espécie, não há fundamento para imputar ao exequente ou aos executados a condenação sucumbencial. Destarte, o inadimplemento incorrido deu causa ao ajuizamento da ação de execução, não se prestando, o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inverter tal realidade, a ponto de legitimar condenação sucumbencial ao credor ou mesmo ao devedor. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 85, § 10, do CPC/15]. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida [material-processual], de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença [ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal]. Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 924, IV, do CPC/15], não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência [art. 921, § 5º, do CPC/2015]. 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ; Recurso Especial nº 2.060.319-DF; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; julgado em 09/05/2023). A par disso, o § 5º, do artigo 921, do CPC veio a corroborar esse entendimento: § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Sem custas finais. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0189457-52.2012.8.09.0051

ID: 262052310

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0189457-52.2012.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE DA CUNHA VILELA

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STELA PAIVA GUIMARÃES

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JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA

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GIRLEY ALVES DOS SANTOS

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MARIANA FERREIRA CAETANO

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EDINEU FRANCISCO LEITE

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GABRIELA GONTIJO NASCENTE

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APARECIDA VICENTE XAVIER

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511533711 Nome original: AREsp 2727288.pdf Data: 28/04/2025 … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511533711 Nome original: AREsp 2727288.pdf Data: 28/04/2025 13:11:16 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 0189457-52.2012.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403157630) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 01894575220128090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0315763-0. Brasília, 21 de agosto de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.845) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/08/2024 às 17:18:24 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2727288 / GO (2024/0315763-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 27/08/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 27 de agosto de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.846) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/08/2024 às 15:44:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATOR : MINISTROPRESIDENTEDOSTJ AGRAVANTE : WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA-GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA -GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTODEGOIASS/A ADVOGADO : STELAPAIVAGUIMARÃES-GO038273 DECISÃO Cuida-sedeAgravo em Recurso Especial apresentado por WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamentonoart.105,III,daConstituiçãoFederal. Éorelatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso,contraditórioouobscuro-Súmula284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência deindicaçãodopontoomisso,contraditórioouobscuro-Súmula284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "nãotenhaimpugnadoespecificamentetodososfundamentosdadecisãorecorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos dadecisãoque,naorigem,inadmitiuoRecursoEspecial.Apropósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADOPELONOVOCPC,ART.932. 1.Notocanteàadmissibilidaderecursal,épossívelaorecorrenteaeleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no (e-STJ Fl.847) Documento eletrônico VDA43682376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 30/09/2024 20:26:50 Código de Controle do Documento: effe24ab-410e-433f-8056-48e99da66b2fsentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada"-oquefoireiteradopelonovelCPC,emseuart.932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulosautônomosnestadecisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nosexatostermosdasdisposiçõeslegaiseregimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese previstanoart.1.042,caput,doCPC/2015,quevedaocabimentodoagravocontra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, §2º,doCPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CorteEspecial,DJede30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência,poranalogia,daSúmulan.182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo emRecursoEspecial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º doreferidodispositivolegal,bemcomoeventualconcessãodagratuidadedajustiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília,30desetembrode2024. MinistroHermanBenjamin Presidente (e-STJ Fl.848) Documento eletrônico VDA43682376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 30/09/2024 20:26:50 Código de Controle do Documento: effe24ab-410e-433f-8056-48e99da66b2fAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 01/10/2024, 847 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 02/10/2024, Brasília, 02 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.849) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 06:31:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 02/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 847 publicado(a) no DJe em ao/à 02/10/2024. Brasília, 02 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.850) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 06:41:30 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente DESPACHO / DECISÃO de fls. 847 publicado(a) no DJe em 02/10/2024 ao/à 02/10/2024. Brasília, 02 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.851) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 13:37:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 14/10/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 847 publicado(a) no DJe em 02/10/2024. Brasília - DF, 16 de Outubro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.852) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/10/2024 às 19:56:27 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 14/10/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 847 publicado(a) no DJe em 02/10/2024. Brasília - DF, 16 de Outubro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.853) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/10/2024 às 20:01:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEXCELENTÍSSIMO MINISTRO RELATOR NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2727288 –GO NOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA. AGRAVO EMRECURSO ESPECIALNº2727288– GO(2024/0315763-0) AGRAVANTE: WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE AGRAVADO: SANEAMENTO DEGOIAS S/A WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE, parte oportunamente qualificada nos autos, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presentada pelo Defensor Público do Estado subscritor, titular da Defensoria Pública de Instância Superior – sede em Brasília – nos autos doAgravo em Recurso Especial em epígrafe, não se conformando com a r. decisão monocrática retro, vem interpor o presente AGRAVO INTERNO, na forma do disposto no artigo 259 do Regimento Interno desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes. Preliminarmente, é de ser observado que a agravante está assistido pela Defensoria Pública que, por sua vez, possui prazo em dobro para oferecer o presente agravo, conforme previsto na Lei Complementar Federal 80/94. I–Breve histórico Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por entender que incidiria o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.854) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Recebido os autos por este c. Superior Tribunal de Justiça, o n. Ministro Presidente entendeu por não conhecer do agravo em recurso especial, ponderando que a parte deixou de impugnar especificamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Acrescentou que, “em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.” Todavia, com a devida venia, esse entendimento merece ser reconsiderado. II–DoMéritoRecursal Inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esta Defensoria interpôs agravo atacando todos os fundamentos apresentados no acórdão, ou seja, os óbices da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, merece destaque que as razões do agravo não se caracterizaram pela generalidade, vez que demonstrou especificamente, porque as referidas Súmulas não seriam óbice para o conhecimento do recurso especial. No que se refere a suposta incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não houve a indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, cumpre ponderar que as razões do agravo em recurso especial deixou evidente que, embora a agravante tenha realizado pedido explícito de manifestação do Tribunal de origem acerca da violação legal indicada, este não se pronunciou, permanecendo-se inerte. Restou assim fundamentado no agravo em recurso especial interposto: “Demais a mais, relativamente ao alegado óbice no Enunciado n.º 284 da 2 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.855) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Corte Máxima, não merece prevalecer referido entendimento, pois, com a oposição dos aclaratórios, restou evidente a exposição sobre a omissão verificada.” Portanto, observa-se que foi devidamente rebatida a suposta incidência do óbice da Súmula 284/STF. Não bastasse, não se pode olvidar que não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF, pela utilização do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil como fundamento jurídico, tendo em vista que, quando da interposição do recurso especial “o Superior Tribunal de Justiça exige alegação direta de violação ao dispositivo como requisito de admissibilidade, nos casos em que houve omissão”. Assim, por tudo o que ora debatido e por aquilo que consta nas razões do agravo em recurso especial, constata-se que não merece prevalecer o entendimento de que o agravo não teria impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, pois que o recurso combateu de maneira sólida todos os fundamentos apresentados, demandando a aplicação correta da legislação pertinente, conforme a jurisprudência deste c. Superior Tribunal de Justiça. Por este motivo específico, não há que se falar em aplicação do entendimento fixado pela Súmula 182/STJ. III –DosPedidos Diante do exposto, REQUER o agravante, em não havendo retratação pelo Ministro Relator, seja o presente Agravo Regimental submetido ao Colegiado e, via de consequência, dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão monocrática e, com isso, conhecer do agravo em recurso especial. Por fim, requer que sejam observadas as prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública, em especial a intimação pessoal, inclusive quanto a inclusão do feito em pauta, e contagem em dobro de todos os prazos processuais, conforme disposto no artigo 128, I da Lei Complementar Federal n. 80/94 e artigo 186 do Código de Processo Civil. 3 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.856) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Brasília, 30 de outubro de 2024. Assinado digitalmente MARCOT. PAIVASILVA Defensor Público do Estado de Goiás Defensoria Pública Especializada de Instância Superior 4 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.857) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento MARCO TADEU DE PAIVA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 11/11/2024 Hora: 18:43:38 Peticionamento SEQUENCIAL: 9529765 Processo: AREsp 2727288 (2024/0315763-0) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash AREsp 2727288 - Agravo Interno - Agravo impugnou todos fundamentos acórdão (sum 284 STF) - Sum 182 STJ.pdf Petição C8C067BF3B274F72333B5EBA17F215DC5C 2BE80A (e-STJ Fl.858) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 13/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 13/11/2024. Brasília, 13 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.859) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/11/2024 às 04:32:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 12/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 1003732/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 13/11/2024, Brasília, 13 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.860)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 25/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 13/11/2024. Brasília - DF, 25 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.861) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/11/2024 às 01:15:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO EM AREsp Nº 2727288 – GO (2024/0315763-0) AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE AGRAVADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto em face de Decisão Monocrática que deixou de conhecer Recurso Especial interposto na Ação de Cobrança 0189457-52.2012.8.09.0051 conforme razões anexas. Nesse sentido, pugna para que sejam remetidas a apreciação da Turma Competente para julgamento. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 25 de novembro de 2024 Stela Paiva Guimarães OAB/GO 38.273 Assinado Digitalmente (e-STJ Fl.862) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60EGRÉGIA TURMA INTEGRANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNCLITOS JULGADORES, AGRAVO INTERNO EM AREsp Nº 2727288 – GO (2024/0315763-0) -0) AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE AGRAVADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO CONTRAMINUTA A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A Decisão Monocrática vergastada merece ser mantida pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, cumpre salientar a tempestividade da presente Contraminuta, considerando que o prazo de 15 (quinze) dias úteis tem como termo inicial o dia subsequente à data de publicação, ocorrida conforme certidão acostada aos autos, em 13 de novembro de 2024 nestes termos o prazo final para interposição da contraminuta seria o dia 06 de dezembro de 2024, excluindo-se os finais de semana e os feriados dos dias 15 e 20 de novembro de 2024. II - DOS FATOS Trata-se de Agravo Interno interposto por WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE face a Decisão Monocrática que deixou de conhecer Recurso Especial interposto na origem irresignando-se com o teor de Acórdão que cassou a Sentença e julgou procedentes os pedidos inaugurais nos autos da Ação de Cobrança de n° 0189457- 52.2012.8.09.0051. O Requerido/Recorrente interpôs Recurso Especial que foi inadmitido pelo tribunal superior. Irresignado, interpôs agravo em recurso especial. Todavia, sustenta o Agravante, equivocadamente, haver necessidade de (e-STJ Fl.863) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60submissão do caso à Turma Competente a fim de que seja revista a Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Relator, insistindo que rebateu a incidência do óbice da Súmula 284/STF para conhecimento do recurso especial, o que será prontamente rechaçado nesta Contraminuta. III – DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Dispõe o Código de Processo Civil (art. 1.021, §3°) que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará os fundamentos da decisão agravada.” Neste diapasão, tem-se que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao aludido princípio. Nesse contexto, importante registrar que a decisão monocrática ressalta que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (princípio da persuasão racional). Ocorre que ao interpor o presente recurso, o Agravante apenas reitera os argumentos levantados no agravo em recurso especial, não atacando especificamente a fundamentação apresentada na decisão monocrática. Em outras palavras, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. Tanto é assim que, em relação ao Agravo do art. 1.021, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 182, cujo enunciado é a afirmação da inviabilidade do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, senão vejamos: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (e-STJ Fl.864) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.512.726/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Considerando que a matéria de excesso de execução é de ordem pública, podendo inclusive ser reconhecida de ofício para se ordenar a readequação, não há se falar em julgamento extra petita 3. Agravo interno não conhecido. (e-STJ Fl.865) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.009/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, apesar de indicar a suposta não aplicação da súmula 284 do STF nas razões recursais, o faz de forma rasa, sem demonstrar de forma clara a fundamentação disposta na decisão vergastada. Dessa forma, acaba por não demonstrar de forma clara e objetiva o inconformismo recursal, fato que confirma a impossibilidade de abertura desta via para o fim pretendido. IV - DA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7 DO STJ O objetivo do Recorrente é que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões no julgado recorrido. Ocorre que a análise do mérito do recurso especial demanda uma análise de fatos e provas do processo de conhecimento da instância inferior, o que é vedado pela Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse âmbito, o Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás bem ponderou que “a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois, para se aferir a (im)pertinência dos pedidos exordiais, bem como perscrutar, in casu, seria necessário sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial.” Nesse contexto, sabe-se que a Súmula 7 do STJ restringe a reavaliação de fatos e provas em sede de recurso especial. Somando-se a isso, as instâncias ordinárias já se manifestaram em diversas circunstâncias, inclusive (e-STJ Fl.866) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60após o julgamento do AgInt no AREsp n° 2377253-GO, concluindo pela validade tanto da citação quanto da intimação do recorrente na fase de cumprimento de sentença, bem como da impenhorabilidade de valores, este último que encontra- se, inclusive, acobertado pela preclusão. Dessa maneira, constata-se que a parte Recorrente pleiteia na verdade a reapreciação de atos processuais, dos documentos e provas coligidos aos autos, o que é vedado pela Súmula deste órgão Superior, acima transcrita. Admitir entendimento diverso, conforme pretendido pela parte Recorrente implicaria em reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que resultaria em novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, impedindo, assim, o seguimento do recurso especial. Portanto, observando que a análise do direito alegado pela Recorrente depende invariavelmente da análise de fatos e provas do caso concreto, bem como que atrai discussão sobre matéria de direito local, resta evidente a impossibilidade de conhecimento do presente agravo em recurso especial. V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante a extensa argumentação lógico-jurídica apresentada, requer a rejeição do Agravo Interno apresentado, sendo mantida a Decisão Monocrática proferida pelo Eminente Ministro Relator Presidente do Superior Tribunal de Justiça , com a condenação da Agravante em multa, nos termos do artigo 1.021, §4º do CPC. Nestes termos pede deferimento. Goiânia, 25 de novembro de 2024. Stela Paiva Guimarães OAB/GO 38.273 Assinado Digitalmente (e-STJ Fl.867) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 OAB: GO038273 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 25/11/2024 Hora: 11:20:59 Peticionamento SEQUENCIAL: 9571286 Processo: AREsp 2727288 (2024/0315763-0) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash Contraminuta ao Agravo Interno - WANDERLEY.pdf Petição EFEEB3DBCCFC7C5D863E9B7C4BD268B83 8F234F6 (e-STJ Fl.868) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 25 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.869) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/11/2024 às 15:30:24 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATOR : MINISTROPRESIDENTEDOSTJ AGRAVANTE : WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA-GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO -DEFENSORA PÚBLICA -GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTODEGOIASS/A ADVOGADO : STELAPAIVAGUIMARÃES-GO038273 DECISÃO Cuida-sedeagravointerpostocontradecisãodaPresidência. Oart.21-E,§2º,doRegimentoInternodoSTJestabeleceoseguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observadoodispostonoart.9.ºdesteRegimento,casonãohajaretrataçãodadecisão agravada. Nãosendo,portanto,casoderetratação,determinoadistribuiçãodoagravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília,25denovembrode2024. MinistroHermanBenjamin Presidente (e-STJ Fl.870) Documento eletrônico VDA44632725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/11/2024 21:33:03 Código de Controle do Documento: 8cc596c8-e711-4ca1-88ea-67cf952c140eAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 26 de novembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.871) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 10:25:00 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 26 de novembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.872) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 10:25:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp2727288/GO(2024/0315763-0) TermodeRecebimentoeAutuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 21/08/2024 22/08/2024 abaixo: AGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288(2024/0315763-0NúmeroÚnico:0189457- 52.2012.8.09.0051) Origem : TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODE GOIÁS Localidade : GO Nº na Origem : 01894575220128090051 18945752 NºsConexos : Nº de Folhas : 873 Nºde Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE : WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTODEGOIASS/A ADVOGADO : STELA PAIVAGUIMARÃES-GO038273 Brasília,26 de novembrode 2024. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMAJUSTIÇA-SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.873) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 10:40:40 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2727288 / GO (2024/0315763-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 26/11/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água e redistribuído à Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 26 de novembro de 2024 , vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.874) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 14:00:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/11/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 870 publicado(a) no DJe em ao/à 27/11/2024. Brasília, 27 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.875) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/11/2024 às 03:57:13 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente DESPACHO / DECISÃO de fls. 870 publicado(a) no DJe em 27/11/2024 ao/à 27/11/2024. Brasília, 27 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.876) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/11/2024 às 04:12:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 26/11/2024, 870 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 27/11/2024, Brasília, 27 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.877)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 09/12/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 870 publicado(a) no DJe em 27/11/2024. Brasília - DF, 09 de Dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.878) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2024 às 01:11:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 09/12/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 870 publicado(a) no DJe em 27/11/2024. Brasília - DF, 09 de Dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.879) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2024 às 01:12:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na PRIMEIRA TURMA. Brasília, 19 de dezembro de 2024. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.880) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 17:59:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da PRIMEIRA TURMA, com início dia às 00: 11/02/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/02/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 31/01/2025 03/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.881)AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente PAUTA DE JULGAMENTOS publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico 03/02/2025 ao/à Nacional CNJ (DJEN) em 03/02/2025. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.882) Documento eletrônico juntado ao processo em 03/02/2025 às 06:10:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.727.288/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000004-2025-AJC-1T, CERTIFICO que INTIMEI a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 04/02/2025 às 15h13min, na pessoa de seu(sua) representante legal, Dra. PAULA BAJER FERNANDES, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, COORDENADORA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DO STJ, o(a) qual recebeu a contrafé e exarou nota de ciente da intimação. Certifico, ainda, que a ciência se encontra arquivada na Secretaria de Processamento de Feitos. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de fevereiro de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por FLÁVIA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA LADEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049748 (e-STJ Fl.883) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/02/2025 às 17:57:33 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 13/02/2025 do(a) Pauta de Julgamentos publicado(a) no DJe em 03/02/2025. Brasília - DF, 13 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS PRIMEIRA TURMA Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.884) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/02/2025 às 16:41:16 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATORA : MINISTRAREGINAHELENACOSTA AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO : STELA PAIVA GUIMARÃES - GO038273 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DOCÓDIGODEPROCESSOCIVILDE2015.DESCABIMENTO. I – Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. REGINAHELENACOSTA Relatora (e-STJ Fl.885) Documento eletrônico VDA45693052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 18/02/2025 17:28:49 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: af773125-9e4e-4dc5-934b-6d9f67c35ee8AgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATORA : MINISTRAREGINAHELENACOSTA AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO : STELA PAIVA GUIMARÃES - GO038273 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DOCÓDIGODEPROCESSOCIVILDE2015.DESCABIMENTO. I – Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE contra decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (fls. 847/848e). Sustenta o Agravante, em síntese, que "[...] não merece prevalecer o entendimento de que o agravo não teria impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, pois que o recurso combateu de maneira sólida todos os fundamentos apresentados, demandando a aplicação correta da legislação pertinente, conforme a jurisprudência deste c. Superior Tribunal de Justiça (fl. 856e). (e-STJ Fl.886) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 854/858e). Impugnação às fls. 862/868e. Éorelatório. VOTO Não assiste razão ao Agravante. Conforme consignado, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que incidiria a Súmula n. 7 desta Corte e, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (fls. 806/809e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente à incidência da Súmula 7/STJ e apresentam conteúdo genérico acerca do óbice remanescente, sem, contudo, demonstrar o modo como, em seu Recurso Especial, teria havido indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido e, ainda, que teriam sido expostas as razões jurídicas demonstrando a alegada ofensa (fls. 814/834e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. (e-STJ Fl.887) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9SÚMULA182/STJ.AGRAVOREGIMENTALNÃOCONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. (e-STJ Fl.888) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADOSEGUIMENTOAOSEMBARGOSDEDIVERGÊNCIA.MULTAE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016. II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO (e-STJ Fl.889) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDOE,NESSAEXTENSÃO,IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.COMINAÇÃODEMULTA. 1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes. 4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito. 5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, (e-STJ Fl.890) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu). No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Ante o exposto,NEGOPROVIMENTO ao recurso. (e-STJ Fl.891) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9TERMODEJULGAMENTO PRIMEIRATURMA AgIntnoAREsp2.727.288/GO Número Registro: 2024/0315763-0 PROCESSOELETRÔNICO Número de Origem: 01894575220128090051 18945752 Sessão Virtualde 11/02/2025 a17/02/2025 RelatordoAgInt Exma.Sra.Ministra REGINA HELENA COSTA PresidentedaSessão Exmo.Sr. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Secretário Bela. BÁRBARAAMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO AGRAVANTE :WANDERLEYJOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS:GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO- DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO :SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO :STELA PAIVAGUIMARÃES -GO038273 ASSUNTO :DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOSDE CONSUMO - FORNECIMENTO DEÁGUA AGRAVOINTERNO AGRAVANTE :WANDERLEYJOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS:GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO- DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO :SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO :STELA PAIVAGUIMARÃES -GO038273 (e-STJ Fl.892) Documento eletrônico VDA45673715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/02/2025 00:29:19 Código de Controle do Documento: 2cc78f52-ab25-441b-bb05-a74d07b76786TERMO A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Brasília,17 de fevereirode 2025 (e-STJ Fl.893) Documento eletrônico VDA45673715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/02/2025 00:29:19 Código de Controle do Documento: 2cc78f52-ab25-441b-bb05-a74d07b76786AgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 19/02/2025, ACORDÃO de fls. 885 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 20/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.894)AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 20/02/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 885 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 20/02/2025. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.895) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/02/2025 às 06:28:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente EMENTA / ACORDÃO de fls. 885 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico 20/02/2025 ao/à Nacional CNJ (DJEN) em 20/02/2025. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.896) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/02/2025 às 07:35:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 05/03/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 885 publicado(a) no DJe em 20/02/2025. Brasília - DF, 05 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.897) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/03/2025 às 01:38:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 05/03/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 885 publicado(a) no DJe em 20/02/2025. Brasília - DF, 05 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.898) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/03/2025 às 01:39:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) CERTIDÃODETRÂNSITOETERMODEBAIXA ACÓRDÃO de fls. 885: transitou em julgado no dia 24 de abril de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 25 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.899) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/04/2025 às 19:03:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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