Resultados para "1003748-12.2022.8.26.0306" – Página 39 de 42

O. A. Da S. x L. S.

ID: 294997608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003748-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S.

Polo Passivo:

L. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pela parte requerida, a renda familiar supera 11 mi… Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pela parte requerida, a renda familiar supera 11 mil reais mensais. Muito embora tenha indicado haver despesas extraordinárias em virtude das necessidades especiais de uma dependente menor, o critério utilizado para concessão do beneficio leva em conta a renda bruta, como já constou de fls. 113/115. Desta feita, considerando que a receita bruta familiar da parte requerida ultrapassa em muito o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.14, da Resolução nº809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/ mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: LILIAN CRISTINA DE MORAES (OAB 519602/SP), VIVIANE MARIA ALVES (OAB 226309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Alves Do Nascimento x Shellmar Embalagem Moderna Ltda

ID: 320197348

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003748-44.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDS FERNANDA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOELA VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf309e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:b5cae77: O exequente requer a inclusão dos sócios da empresa reclamada para compor o polo passivo da presente execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É inconteste que a reclamada teve a falência decretada nos autos do processo de nº 0004415-13.2005.8.26.0564, em trâmite na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. A Lei nº 11.101/2005, aplicável ao âmbito trabalhista, dispõe que a Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da lei acima indicada. Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo que a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Portanto, considerando que todas as ações de interesse das empresas falida são atraídas pelo Juízo Universal, que detém a competência para realizar a concentração de ações e distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores, cessa a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face da reclamada, inclusive no tocante aos seus sócios. A propósito: EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000528-59.2017.5.02.0254; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) A execução nestes autos, em face das executadas, somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem o recebimento do crédito. Isto posto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos ao sobrestamento (Falência / Recuperação Judicial). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Alves Do Nascimento x Shellmar Embalagem Moderna Ltda

ID: 320197364

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003748-44.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDS FERNANDA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOELA VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf309e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:b5cae77: O exequente requer a inclusão dos sócios da empresa reclamada para compor o polo passivo da presente execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É inconteste que a reclamada teve a falência decretada nos autos do processo de nº 0004415-13.2005.8.26.0564, em trâmite na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. A Lei nº 11.101/2005, aplicável ao âmbito trabalhista, dispõe que a Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da lei acima indicada. Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo que a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Portanto, considerando que todas as ações de interesse das empresas falida são atraídas pelo Juízo Universal, que detém a competência para realizar a concentração de ações e distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores, cessa a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face da reclamada, inclusive no tocante aos seus sócios. A propósito: EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000528-59.2017.5.02.0254; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) A execução nestes autos, em face das executadas, somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem o recebimento do crédito. Isto posto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos ao sobrestamento (Falência / Recuperação Judicial). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003748-56.2025.8.26.0322

ID: 328096952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-56.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-56.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) Jonathan Luiz Lembo e Lilian Cristia… Processo 1003748-56.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) Jonathan Luiz Lembo e Lilian Cristiane Bortolotti por carta e a executada Gabriely Gouvêa Iembo por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Lins, em que são partes: parte autora/exequente - ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 36350682000100, e parte ré/executado - GABRIELY GOUVÊA IEMBO, CPF 44512284842, LILIAN CRISTIANE BORTOLOTTI ROMERO, CPF 40422381810 e JONATHAN LUIZ LEMBO, CPF 46733985802, cujo valor da causa é: R$ 3.842,92(TRES MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Dagmar Magraner Fernandes

ID: 336738087

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003748-42.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DAGMAR MAGRANER FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VEIGA MARTINS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003748-42.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Dagmar Magraner Fernandes - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003748-42.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Dagmar Magraner Fernandes - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA (I) RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA, (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 10.411,91, FIRMADO EM SEU NOME, E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI INDEVIDA; E (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR SER HIPOSSUFICIENTE E VEROSSÍMIL SUA NARRATIVA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NEM A CIÊNCIA OU A ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO.5- A SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIA SISTEMA DE “CLIQUE ÚNICO” EXIGE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.6- A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU CONFIRMA O DESCONHECIMENTO DA AUTORA QUANTO À CONTA BANCÁRIA E AO EMPRÉSTIMO, REFORÇANDO A TESE DE FRAUDE.7- A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA E DE DOCUMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA REFORÇA A INVALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.8- A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.9- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR INVALIDA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A ESSA CONTA.2- A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA GERA DANO MORAL PRESUMIDO.3- A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA PARA COIBIR CONDUTAS SEMELHANTES, SENDO INCABÍVEL A REDUÇÃO QUANDO ATENDIDOS TAIS PARÂMETROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Mariane Veiga Martins de Melo (OAB: 425383/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003748-43.2023.4.01.3301

ID: 294949461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-43.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-43.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-43.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA - RJ156452 e FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI - RJ213160 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré porque, ao contrário do alegado na contestação, a exordial preenche todos os requisitos previstos em lei. Aliás, foi a contestação que abordou assuntos estranhos ao pedido, tais como indenização por “terço de férias”, “diária de pré-embarque”, “dias em curso”, “adicional de confinamento”, verbas não pleiteadas na prefacial, a qual se limita a pedir repetição de indébito do imposto de renda que incidiu sobre a rubrica “quarentena” discriminado nos contracheques (ID 1702750488) e cujos cálculos, não impugnados, estão no ID 1702750492. Quanto ao mérito, a ré sustentou que a folga indenizada assemelha-se à remuneração pela hora-extra e que seria aplicável a tese fixada pelo STJ em 2019 no TEMA 167: “Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo”. Ocorre que, em julgado recentíssimo, a TNU rejeitou pedido de uniformização da jurisprudência requerido pela UNIÃO FEDERAL, pelo qual o ente público pleiteava a aplicação da jurisprudência acerca da incidência do imposto de renda sobre horas-extras nas hipóteses em que o fato gerador foi a indenização por folgas não gozadas. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARADIGMAS INVÁLIDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os paradigmas indicados no pedido de uniformização não guardam a necessária similitude fático-jurídica com a matéria ora discutida, que diz respeito à incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a conversão em pecúnia da rubrica denominada folga indenizada: o Recurso Especial nº 1049748/RN (tema repetitivo 167) tem como objeto o imposto de renda da pessoa física sobre a rubrica denominada indenização por horas trabalhadas paga pela Petrobrás; e, os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 695499/RJ (um dos precedentes da Súmula nº 463) tratam da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre indenização por horas extraordinárias de advogados da Caixa Econômica Federal previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. Pedido de uniformização NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o pedido de uniformização interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). (Processo 0009518-55.2023.4.05.8302, rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, j. 13/03/2025) Portanto, tratando-se de verba indenizatória e não remuneratória, não incide o imposto de renda. A ré trouxe uma curiosa tese segundo a qual distingue-se “indenização-reposição” e “indenização-compensação”, advogando que só o recebimento daquela seria isento. Ora, se prevalecesse tal tese fazendária, cairia por terra o direito fundamental e insuscetível de reforma constitucional, posto que cláusula pétrea, assegurado no art. 5º, X, da Carta Magna, pois a violação de direitos personalíssimos deixaria de implicar dano indenizável e se transformaria em verdadeiro contrato, o que demonstra a falta de limites da ideologia neoliberal. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir o imposto de renda indevidamente retido, nos valores constantes da planilha ID 1702750492, corrigidos pela taxa Selic desde a data do ajuizamento desta ação. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003748-03.2025.4.01.3906

ID: 323694879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSIELLI DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003748-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003748-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA JOSIELLI DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003748-51.2025.4.01.3308

ID: 334268157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-51.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDES SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003748-51.2025.4.01.3308 POLO ATIVO: AUTOR: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003748-51.2025.4.01.3308 POLO ATIVO: AUTOR: GENILDES SANTOS SANTANA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação proposta por GENILDES SANTOS SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica associativa “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, os quais afirma não ter autorizado. De início, esclarece-se que, em 1º de julho de 2025, foi firmado o Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o Conselho Federal da OAB, com o objetivo de promover o ressarcimento extrajudicial dos valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, entre março de 2020 e março de 2025, relativos a mensalidades associativas não autorizadas. O acordo, homologado no âmbito da ADPF 1236, no Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um procedimento consensual específico para a devolução dos valores descontados por meio de canais administrativos do INSS, condicionando-a à apresentação de requerimento formal pelo segurado, nos moldes da Cláusula Terceira do pacto celebrado. Conforme expressamente previsto na decisão judicial, foi atribuída às instituições signatárias do acordo a obrigação de assegurar ampla e adequada divulgação do conteúdo integral do instrumento celebrado, bem como da adesão voluntária ao pacto pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especialmente aqueles que tenham sido vítimas de condutas fraudulentas, como a imposição, por entidades de natureza associativa, de descontos não autorizados em seus proventos. A decisão judicial determinou, ainda, que tais instituições prestem informações claras e acessíveis sobre as consequências jurídicas da adesão ao acordo. Nesse ponto, esclarece-se que a adesão ao acordo não implica renúncia, limitação ou prejuízo ao pleno exercício de direitos de natureza individual que possam eventualmente ser reconhecidos aos beneficiários em face das referidas entidades associativas destinatárias dos valores descontados. Portanto, ainda que haja adesão ao acordo, a legitimidade dos beneficiários está preservada para buscar, em face as entidades associativas e perante o foro competente da Justiça Estadual, a reparação de eventuais danos materiais ou morais, ou o reconhecimento de outros direitos decorrentes dos mesmos fatos, independentemente da adesão ao acordo, em face as entidades associativas. Essa previsão está expressa na cláusula quinta, § 2º, do acordo, que claramente garante o direito de ação e a autonomia dos aderentes contra as entidades associativas no foro competente. Por outro lado, como consectário lógico da referida homologação, foi determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias da presente demanda, relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, que diz que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, determino: 1) intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste interesse na adesão ao Acordo Interinstitucional celebrado no âmbito da ADPF 1236, conforme mencionado acima, juntando-se documento comprobatório da contestação administrativa. 2) Comprovada a adesão ao acordo pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito, sem resolução do mérito. 3) Decorrido o prazo sem manifestação, ou com expressa manifestação contrária à adesão ao acordo, desde já determino a suspensão do trâmite da presente demanda, conforme determinado pelo STF, até ulterior decisão de mérito na ADPF 1236. Intimem-se. Diligências necessárias. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003748-54.2025.4.01.3501

ID: 333579251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BISPO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003748-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003748-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BISPO GONCALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 13h21min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Vieira Machado x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 334976921

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907056-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

JULIANA LEMOS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907056-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA VIEIRA MACHADO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, promovida por CÉLIA VIEIRA MACHADO DA SILVAem desfavor deASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, pretendendo a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde da autora. Relata a requerente, em suma, que é usuária de plano de saúde administrado pela ré, sendo portadora de doença oncológica. Afirma que, desde o dia 14 de julho de 2025, se encontra internada no Hospital São Matheus, onde recebeu diagnóstico de adenocarcinoma de reto, sendo submetida, naquela data, a cirurgia de emergência, para realização de retossigmoidectomia por vídeo, com a implantação de bolsa de colostomia. Aduz que permanece internada, em recuperação pós-operatória, sem previsão de alta médica, com indicação de acompanhamento oncológico e realização de quimioterapia adjuvante, tendo em vista a gravidade e agressividade do câncer que a acomete (CID C20). Diz que, no dia 19 de julho de 2025, seu cônjuge, titular do plano, foi surpreendido com a informação, prestada pela empresa empregadora, que o contrato coletivo do plano de saúde seria cancelado em 24 de julho de 2025. Diante disso, seu esposo propôs à ré a contratação de novo plano, na modalidade individual, figurando a autora como beneficiária dependente (proposta n° 1003748). Contudo, a ré recusou a proposta, sob o fundamento de ausência de documentação. Diz ainda que a ré comunicou que o plano será cancelado, no dia 24/07/2025, sem oportunizar a migração contratual direta para a modalidade individual. Ressalta que a interrupção do tratamento oncológico representa grave risco à vida da autora. A inicial veio instruída com documentos (Id. 210839099 - 210842116). Decido. Defiro JG. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, as alegações autorais e os documentos trazidos aos autos se apresentam suficientes para a concessão da medida pleiteada. Constata-se nos autos, mormente por meio do laudo médico datado de 21/07/2025, que a demandante encontra-se internada, em tratamento oncológico pós-operatório (Id 210842109). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), nos autos do REsp nº 1842751/RS, fixou a tese jurídica obrigatória de que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Fundamental observar que a autora se encontra internada para tratamento oncológico e, diante de prescrição médica, não é plausível que a ré insista em cancelar o plano de saúde, ao menos é o que se tem em sede de cognição sumária. Outrossim, restou comprovado o vínculo entre as partes, com admissão em 02/08/2024 (Id 210842108). Em sendo assim, evidenciada a verossimilhança da alegação autora e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, caso tenha que esperar até julgamento final o quadro pode se agravar sobremodo, com riscos os quais não desconhecemos. Ainda mais quando não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se ao final o provimento for negado, será possível o ressarcimento dos custos contra a associada nos próprios autos, como assegurado na norma processual civil. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada para determinar seja mantido o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente contratados, garantindo à usuária a continuidade do tratamento. Caberá à parte o pagamento direto da s mensalidades. O não cumprimento da obrigação ensejará aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a parte ré para cumprimento, com urgência e pelo OJA de plantão. Cite-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC. Int. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes