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"1003748-22.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 39 de 43

Processo nº 1003748-82.2024.4.01.3503

ID: 322881080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-82.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003748-82.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003748-82.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por deficiência. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 30/10/2023 e DIP a partir de 01/12/2024, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme já apurado e perfaz o valor de R$ 18.994,55, com cálculos atualizados até o mês 12/2024; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Norton Luiz Mewes Mendes x Viviane Aparecida De Moraes

ID: 308690538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORTON LUIZ MEWES MENDES

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

ÁLYSSON PAULINO ROSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JU… Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Norton Luiz Mewes Mendes em face de Viviane Aparecida de Moraes, e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ÁLYSSON PAULINO ROSATTI (OAB 284060/SP)

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Norton Luiz Mewes Mendes x Viviane Aparecida De Moraes

ID: 308690701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORTON LUIZ MEWES MENDES

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

ÁLYSSON PAULINO ROSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JU… Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Norton Luiz Mewes Mendes em face de Viviane Aparecida de Moraes, e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ÁLYSSON PAULINO ROSATTI (OAB 284060/SP)

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Processo nº 1003748-20.2024.8.26.0022

ID: 279656921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1003748-20.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA BERTONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Maria Bertoni Ferreira (OAB 436629/SP) Processo 1003748-20.2024.8.26.0022 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. R. dos S. - Vistos. Fernando Ribeiro do… ADV: Gabriela Maria Bertoni Ferreira (OAB 436629/SP) Processo 1003748-20.2024.8.26.0022 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. R. dos S. - Vistos. Fernando Ribeiro dos Santos, representado por advogado constituído, requer a adoção unilateral das menores Sandra Beu e Kauãne Beu, em face da genitora, com quem é casado, Sra. Leila Cristina Moreira Beu e Marcelo Serafim da Silva Beu, aduzindo que as menores são filhas do primeiro matrimonio da requerida. Que a separação da requerida, ocorreu quando ela ainda estava gravida de Kauãne. Anos depois, a requerida e requerente, começaram a namorar e oficializaram em matrimonio na data de 15/07/2020. O adotante possui uma filha do primeiro casamento, onde tem guarda compartilhada. O requerente e a requerida, possuem um filho de 02 anos. Dos pedidos a assistência judiciária. Intimação do MP. Oitiva judicial das crianças. Concessão da guarda provisória das crianças, compartilhada com a genitora. Total procedência da adoção. Com a inicial juntou documentos fls. 10-35. Emenda à inicial ocorridas em duas ocasiões fls. 44-45 e 57-58. Com vista dos autos, o Ministério Público que tutela os interesses da infância e juventude, com a emenda, aguada a citação do requerido, designação de audiência de mediação e realização de estudo psicossocial do caso fls. 62. É o necessário. Decido. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária, diante da declaração de hipossuficiente. Anote-se os requeridos no polo passivo da ação. Deixo de deferir a guarda compartilhada ao requerente, visto que a guarda já é exercida pela requerida, esposa do requerente, e não haver demonstração da necessidade do deferimento. Determino que Setor Técnico realize avaliação psicossocial do caso, apresentando relatório detalhado aos autos e colhendo, de forma a não gerar constrangimento ou trauma a infante, maior de 12 anos, seu consentimento com o pedido formulado e a demonstração de vínculos afetivos entre padrasto e enteadas. À adoção, antecede da destituídos dos genitores. No caso presente, em que se o requerente ser casado com a genitora e pretende a destituição do poder familiar do requerido, não sem tem, expressamente, a concordância da requerida. Em outra ótica, como não se sabe qual a relação das petizes com o genitor biológico, visto que somente consta que desde a separação do casal, não se tem mais notícias do genitor ou de sua família, a avaliação psicossocial determinada, irá revelar a pequena informação existente de convívio das petizes com o genitor biológico. Assim, CITE-SE a requerida e o requerido, para os devidos fins. Determino que sejam realizadas pesquisas em nome do requerido, visando localiza-lo, já que o autor nada trouxe que pudesse identifica-lo fls. 57. Contestada a ação, intime-se o autor em réplica e colha o parecer ministerial. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes envolvidas, encaminhe-se para designar audiência de mediação. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 332008273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331886363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331905690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331916914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 332068608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331896933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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